jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0020

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo e Vv Log Logística

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EndereçoCEP: 00000-000.

Tel: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 06a VARA DE DUQUE DE CAXIAS.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome nos autos da Reclamação Trabalhista , que promove em face de VVLOG LOGISTICA LTDA. e VIA VAREJO , vem, por seus advogados, em MANIFESTAÇÃO à contestação e documentos, dizer a Vossa Excelência o que ora segue.

DOMÉRITO

1.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Aduz a primeira ré que não deve ser condenada solidariamente por não integrar ao mesmo grupo econômico da primeira Reclamada.

Neste aspecto, se denota a flagrante tentativa de indução a erro na presente ação, haja vista que conforme contrato social juntado de ID. 3aeafaa comprova que ambas as rés são do mesmo grupo econômico, devendo ser aplicada litigância de má-fé a segunda ré.

Ademais, nota-se que há fundados elementos que demonstram a comunhão de interesse econômico entre os reclamados voltados à consecução de objetivo comum, e tendo as empresas apresentado defesa conjunta e sido representadas em audiência pelo mesmo preposto, tais fatores são suficientes para identificar a união de desígnios característica do grupo econômico (art. 3°, § 2°, da Lei n.° 5.889/73), devendo as empresas responder solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos nos autos, o que ora se requer.

Ora Exa., as rés em sua defesa já admitem o grupo econômico uma vez que requerem a exclusão da primeira reclamada alegando que a que a segunda ré que é a principal devedora dos créditos trabalhistas do autor. Tendo em vista que o empregado de uma empresa que é parte de grupo econômico pode cobrar seus créditos trabalhistas de qualquer uma das empresas que compõem o grupo econômico, que a segunda ré confessou que é devedora dos créditos mesmo sendo a primeira a real empregadora do autor está mais do que evidenciado o grupo econômico em questão.

Assim, fiel à interpretação teleológica, evolutiva e segundo a finalidade social da norma que visa resguardar o recebimento dos créditos reconhecidos judicialmente, basta tenha ocorrido o aproveitamento dos serviços prestados pelo trabalhador por sociedades empresárias que mantenham relação de coordenação entre si para que se configure o grupo econômico trabalhista e, em consequência, sejam todas elas responsabilizadas pela contraprestação devida, o que é hipótese dos autos não havendo que se falar em exclusão da primeira ré.

Logo, deve a segunda reclamada responder solidariamente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho.

1.2. DAS HORAS EXTRAS

Impugna, nesta oportunidade, TODOS OS CARTÕES DE PONTO que foram juntados pela reclamada, posto que, são documentos unilaterais, confeccionado pela empresa ré, sem qualquer assinatura ou anuência do autor, portanto, não traduzirem a real jornada laborada pelo demandante inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Ademais, o reclamante sequer podia ter vista dos conteúdos desses controles de frequência.

Cabe ressaltar que a reclamada restou-se confessa mediante a não juntada dos controles de ponto do período de novembro de 2015 a Janeiro de 2016 e de 01 a 15 de fevereiro de 2016, gerando a presunção de veracidade da jornada do reclamante.

Desta forma, a Súmula 338 do TST é clara quanto esta questão:

"Súmula n° 338 do TST

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 234 e 306 da SBDI-1) - Endereço e 25.04.2005

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula n° 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ n° 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)."

Diante disso, o Autor requer a aplicação da súmula 338 do TST c/c artigo 400 do NCPC, gerando a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial.

Quanto à ausência de assinatura do reclamante, o Registro de Ponto Eletrônico é regulamentado pela Portaria n° 1510, de 21 de agosto de 2009 do ministério do Trabalho e do Emprego, que prevê em seu artigo 11 que:

" Art. 11 . Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador é um documento impresso para o empregado acompanhar, a cada marcação, o controle de sua jornada de trabalho, contendo as seguintes informações:

(...)

§ 2° O empregador deverá disponibilizar meios para a emissão obrigatória do Comprovante de Registro de Ponto de Trabalhador no momento de qualquer marcação de ponto ."

Da leitura da norma acima transcrita, conclui-se que o empregador não cumpriu com a sua obrigação de disponibilizar o Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador.

Desta forma, nota-se que os cartões de ponto juntados pela ré podem ter sido facilmente manipulados em qualquer computador a fim de se fazer prova em Juízo, o que se verifica posto que os horários constantes neles são amplamente diferentes do que o real horário laborado pelo reclamante indicado na exordial. Ademais, estamos a tratar de uma empresa de grande porte, sendo assim, poderia ter sido facilmente instalado pela empresa ré um sistema eletrônico no qual os empregados pudessem dar sua assinatura, ainda que eletrônica.

Sendo assim, é por óbvio que se não o instalou foi para se beneficiar e se eximir de suas obrigações contratuais trabalhistas!

Nos dias atuais, mister se faria uma assinatura eletrônica , como é o exemplo do próprio Processo Judicial Eletrônico, onde basta a utilização do Token para que seja realizada a chancela eletrônica

O horário e dias apontados na inicial, de fato, eram os laborado pelo Reclamante, conforme restará comprovado na instrução processual.

As poucas horas extras pagas nos contracheques não coadunam com a real jornada laborada pelo Reclamante.

Outrossim, impugna os " Demonstrativos de Pagamento/ Fichas Financeiras " juntados, eis que não condizem com a real quantia que deveria ser recebida mensalmente pelo Reclamante.

Impugna, ainda, as fichas de anotações, por serem documentos unilaterais, sequer sendo esses exibidos à reclamante durante seu contrato de trabalho para possíveis conferencias.

No que tange ao intervalo para refeição , o reclamante reitera que não gozava corretamente uma hora que deveria ser concedido pela reclamada, conforme artigo 71 da Consolidação das leis do Trabalho. O autor somente usufruía no máximo trinta minutos para realizar sua refeição, conforme restará comprovado a cabo da instrução processual.

Ressalta-se que foi totalmente desrespeitado o intervalo mínimo obrigatório de 11 horas entre duas jornadas, motivo pelo qual deve ser julgado procedente o pedido de intervalo interjornada.

Reitera o reclamante que nos meses festivos, ou seja, maio, outubro, novembro e dezembro, laborava em três domingos nos referidos meses no mesmo horário acima apontado.

O autor IMPUGNA também o "Extrato Banco de Horas e Acordo de Compensação" juntado aos autos visto que ambos são eivados de vício além de ser apócrifo, pois não há qualquer previsibilidade de quando haveria a suposta folga compensatória tampouco foram observados na pratica.

Ademais, resta claro que as horas extraordinárias prestadas eram habituais, o que descaracteriza plenamente qualquer acordo de compensação de jornada, conforme entendimento da Súmula 85, IV do TST:

"A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário".

Logo, o horário e dias apontados na inicial, de fato, eram os laborado pelo Reclamante, conforme restará comprovado na instrução processual.

1.3. DO DESCONTO INDEVIDO

Reitera o reclamante que a 1 a reclamada ao dispensar o reclamante em 13/03/2017 somente passou a contabilizar a sua demissão em 02/05/2017, o que ocasionou descontos e faltas indevidas em seu TRCT.

Impugna nesta oportunidade a alegação de que os descontos pleiteados são indevidos e ensejam má fé, haja vista que restou devidamente demonstrado através dos TRCT, ora juntado, que a mesma realizou descontos indevidamente.

O art.462 da CLT dispõe que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, o que não ocorre nos autos.

Ademais, à luz do Princípio da Intangibilidade do Salário, erigido inclusive à condição constitucional, e do Princípio da Carga Probatória, recai sobre o empregador o ônus de provar a licitude dos descontos efetuados.

Reitera o autor sofreu esse desconto de forma abusiva, sendo que o mesmo nem sabia o motivo desse desconto, apenas recebeu tal desconto em sua rescisão.

Alegando a reclamada fato modificativo, extintivo ou impeditivo atrai para si o ônus da prova, conforme artigo 373, inciso II do CPC c/c da CLT, sendo assim, sendo assim, não foi capaz a primeira reclamada provar que os descontos realizados são lícitos.

Logo, requer o autor a devolução dos valores no item 115.1 e item 115.4 valor total de R$ descontados em seu 3.451,90 (três mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) TRCT, efetuados indevidamente na rescisão do demandante

1.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O autor entende que sendo indispensável à contratação de advogado para propor a presente Reclamação Trabalhista terá reduzido os direitos a ele reconhecidos pela Justiça, já que terá que arcar com os honorários dos advogados contratados para reivindicar os seus direitos perante o Judiciário.

Por entender ser injusto que, nesta Justiça Especializada, a condenação deixe de incluir o pagamento de honorários de sucumbência, requerer seja indenizada nessa modalidade.

1.5. GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Tendo em vista não disporem de numerário suficiente para custear o processo, sob pena de atingir o seu sustento e de seus familiares, postula o Autor, o benefício da Gratuidade de Justiça, o que faz com base nas Leis 1060/50, 7115/83 10.537/02 e no art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, bem como no art. 799 da CLT e arts. 9°, 12° e seguintes da lei 5584/70.

CONCLUSÃO

O reclamante impugna as alegações de defesa, bem como TODOS os documentos juntados pela reclamada, requerendo seja julgada totalmente procedente a presente ação, compelindo o Réu ao pagamento dos pedidos elencados em sua inicial.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2019.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

Nome Advogada 00.000 OAB/UF

Nome

Acadêmica de Direito