jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 40a VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Nome, já devidamente qualificado no presente autos, através desta, por intermédio de seu procurador advogado, "data vênia" em acatamento a decisão de páginas, vem a presença de Vossa Excelência, expor o que segue;

Antes de adentrarmos a questão da "prescrição da execução individual de sentença coletiva" objeto do Tema 877 do STJ quando do julgamento do REsp 1388.000 PR, é importante ressaltarmos que no caso em apreço, ou seja, no caso desta ação, não estamos diante de uma execução individual de sentença, mas sim, de habilitação, liquidação e cumprimento coletivo de sentença perante ação civil pública objeto dos autos de processo número: 0242449-39.2007.8.26.0100 . A respeito cabe-nos trazer a baila:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO E HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS. Pretensão da Fazenda do Estado de ver reconhecido o transcurso do lustro para pretensões executivas individuais ou, subsidiariamente, o provimento do recurso para determinar que as execuções se processem de forma individual, com grupos de até 50 (cinquenta) pessoas. Perda parcial do objeto recursal, em face de acordo entabulado entre as partes e homologado em primeiro grau de jurisdição, no qual ficou estabelecido que a execução realizar-se-á de forma coletiva, porém fracionada em blocos de até 50 (cinquenta) substituídos. Prescrição. Inocorrência. Fase intermediaria de liquidação que não se findou e, por corolário, não encetou o prazo prescricional para pretensão da execução de forma individual. Ademais, não se aplica o entendimento exarado no julgamento proferido no REsp 1.388.000/PR (tema 877) por se tratar de 'leading case' diverso, que não apresenta consonância com as peculiaridades dos autos. Ausência de comunicação aos interessados acerca da propositura da ação

(art. 94, do CDC), que consubstancia causa impeditiva para o transcurso do prazo prescricional. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJ-SP - AI: 21480369120168260000 SP 2148036- 91.2016.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 30/11/2016, 13a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2016)

Exceção de Pré-Executividade Habilitação de execução na ação coletiva Demanda individual proposta para o recebimento de pensão de 100% dos vencimentos do instituidor do benefício Edital na ação civil expedido em 16.08.96. Ingresso da ação individual em 20.09.2000 Impossibilidade do cumprimento do artigo 14 do CDC Direito ao recebimento de parcelas não prescritas na ação coletiva Sentença de extinção da execução reformada Recurso provido. (TJ-SP - APL: 03882164920098260000 SP 0388216- 49.2009.8.26.0000, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 24/04/2014, 2a Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2014)

Considerando que estamos diante de uma habilitação, liquidação e cumprimento coletivo de sentença, temos que antes de aferirmos a ocorrência ou não do instituto da prescrição devemos analisar todos os atos processuais praticados nesta ação civil pública - autos de processo número: 0242449- 39.2007.8.26.0100.

No dia 23 (vinte e três) do mês de Outubro do ano de 2007 (dois mil e sete) a APROVAT - Associação de Proteção e Defesa Ativa dos Consumidores do Brasil - entidade sem fins lucrativos com atuação de abrangência Nacional, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, inscrita no CNPJ número: 00.000.000/0000-00ingressou com ação coletiva com fulcro no artigo 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 em desfavor do Banco Nossa Caixa S.A. instituição financeira com agências em vários Estados da Federação, inscrita no CNPJ número: 00.000.000/0000-00com sede na EndereçoCEP: 00000-000.

No dia 26 (vinte e seis) do mês de Outubro do ano de 2007 (dois mil e sete) referida ação foi distribuída e autuada perante a 40a Quadragésima Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo conforme autos de processo número: 0242449-39.2007.8.26.0100. Após distribuição o requerido foi devidamente citado no dia 25 (vinte e cinco) do mês de Fevereiro do ano de 2008 (dois mil e oito). Já no dia 14 (quatorze) do mês de Março do ano de 2008 (dois mil e oito) o requerido apresentou sua contestação, seguida de réplica apresentada no dia 17 (dezessete) do mês de Junho do ano de 2008 (dois mil e oito).

No dia 08 (oito) do mês de Agosto de 2008 (dois mil e oito) o Meritíssimo Juízo da 40a Quadragésima Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo proferiu sentença nos seguintes termos:

Vistos. Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA aforada por APROVAT - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL em face do BANCO MOSSA CAIXA S.A., pretendendo, em síntese, a condenação do réu no pagamento de indenização a todos os correntistas que firmaram com o banco-réu contrato de depósito em caderneta de poupança, não tendo sido cumprido o pactuado, no tocante aos planos econômicos da época, pois o requerido efetuou o pagamento dos rendimentos da caderneta de poupança, nos meses mencionados na inicial com base em índices incorretos de correção monetária. O banco-réu foi citado, apresentando contestação de fls. 55/75, argüindo preliminares e, no mérito, pleiteou a improcedência da ação. Manifestação da parte autora às fls. 88/111. Parecer do Ministério Público às fls. 117/132. Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 134 e 136/137). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a controvérsia instaurada encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 330, inciso I, do CPC). Afasto a preliminar de pedido juridicamente impossível, em razão da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, uma vez que o referido codex, é, sim, aplicado na relação entre o banco e o investidor de caderneta de poupança. Nesse sentido: "Contrato bancário - Código de Defesa do Consumidor - Incidência - Inversão do ônus da prova. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta- corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp nº 106.888/PR, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/8/02). 2. A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno. 3. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no REsp 671.866/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 09.05.2005 p. 402)

Em relação à alegação de que os fatos ocorreram antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, tal não merece acolhida, aplicando-se ao caso o princípio do tempus regit actus, sendo aplicável, em caso de alteração, a legislação processual vigente quando da propositura da ação, e não quando da conduta, conforme parecer do ilustre representante do Ministério Público. Vencida esta fase, passo à análise do mérito. A ação é procedente. Contratos de mútuo de cadernetas de poupança, renovados mensalmente, não sofrem interferência de leis criadas durante o período de vigência contratual, por se caracterizar direito adquirido do mutuante a restituição do dinheiro, na forma estabelecida no contrato. As normas de direito público, conquanto de incidência imediata, não infringem o art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, pois, na verdade, as partes contratantes não podem dispor de matéria de interesse público, daí, não se falar em direito adquirido, frente à norma de direito público. Entretanto, no presente caso, a restituição do dinheiro monetariamente corrigido, como apontado alhures, constitui matéria, a priori, privada, pois se assim não fosse, abalar-se ia o equilíbrio contratual das partes. Dessa forma, descabe aplicação imediata de lei que interfira em índices de correção da moeda, nos contratos de mútuo já realizados. Neste contexto, devida a aplicação de correção monetária aos depósitos mantidos em poupança, quando da edição da Medida Provisória n. 168/90, convertida na Lei n. 8.024/99, pelos índices anteriormente previstos, ainda que os rendimentos tenham sido creditados posteriormente, isto porque a alteração legislativa não pode atingir fato pretérito, sob pena de ofensa ao direito adquirido. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL 00000-00- 8/006 - SÃO PAULO - 8a CÂMARA - 060396 - REL. COSTA TELLES - Unânime - MF 15/NP ILEGITIMIDADE AD CAUSAM CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA -COBRANÇA - BANCO - DEPOSITÁRIO - CONTRATO - ATO JURÍDICO - LEGISLAÇÃO ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE RENDIMENTOS REFERENTES AO BLOQUEIO DAS CONTAS EM FACE DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO COLLOR - LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO RESPONDER A DEMANDA POIS FOI COM ESTE QUE O DEPOSITÁRIO CONTRATOU O DEPÓSITO PRELIMINAR REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA CADERNETA DE POUPANÇA - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE

RENDIMENTOS REFERENTES AO BLOQUEIO DAS CONTAS EM FACE DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO COLLOR - CONTRATO DE DEPÓSITO QUE CONSTITUI ATO JURÍDICO PERFEITO E NÃO PODE SER ALTERADO POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR - COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EXCLUÍDA A REMUNERAÇÃO DA CONTA ABERTA APÓS A EDIÇÃO DO PLANO ECONÔMICO - RECURSOS IMPROVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA Recurso: AC 177739 2 Origem: SP Órgão: CCIV 12 Relator: NomeData: 10/09/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INMDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA LIVRE PARA ATUALIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES CONTRATUAIS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DO PACTUADO EM FACE DAS DATAS BASE DAS CADERNETAS DE POUPANÇA NO MÊS DE INSTITUIÇÃO DO "PLANO COLLOR" - INAD - HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO DEVE SER RIGOROSAMENTE CUMPRIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de poupança - Atualização em março de 1990 - Aplicação do índice de variação do IPC de fevereiro do mesmo ano, equivalente a 84,32% - Impossibilidade de se dar efeito retroativo à MP 168/90 convertida na Lei 8.024/90, em prejuízo dos poupadores (1º TACivSP) RT 715/81. Do mesmo modo, devida a aplicação mencionada, quando do advento da Lei nº 8.177/91, pelos índices anteriormente previstos, na medida em que, como já explicitado, a alteração legislativa não deve retroagir em prejuízo ao direito já adquirido. A matéria se encontra pacificada na jurisprudência: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - 00000-00- 7/004/01 - SÃO PAULO - PLENO - 170693 - Rel. Nome- Unânime - 510827 - MF 00.000 OAB/UF- JTA-LEX 148/127. CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO COLLOR II - INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO - ÍNDICE DE DEFLAÇÃO - APLICAÇÃO FINANCEIRA - LEI 8177/91 ART. 27 - LICC - ART. 6 - CF - ART. 5 - INC. XXXVI - PAR.1 - SÚMULA N.

38 - SÚMULAS - INCONSTITUCIONALIDADE - PERDAS E DANOS INCONSTITUCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO COLLOR II - PEDIDO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO DEFLATOR, POR OCASIÃO DO RESGATE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PREFIXADA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO ARTIGO 27 DA LEI 8177/91 - VOTOS VENCEDORES. SÚMULA N.

38 - "É INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 27 DA LEI 8177/91". "CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de poupança - Plano Collor II - Cobrança de diferença de rendimento - Necessidade de depósito pelo banco do correto rendimento das cadernetas de poupança em fevereiro e março de 1991 - Índices aplicáveis de 13,69% e 13,90% (BTN Fiscal),

respectivamente - Cobrança procedente - Recurso provido em parte" (Apelação Cível n. 00000-00- Campinas - 24a Câmara de Direito Privado - Relator: Salles Vieira - 05.09.06 - V.U. - Voto n. 6382). Em resumo, a parte autora tem direito adquirido à remuneração integral do IPC e outros índices nos termos acima, evidentemente descontado o valor já pago, quantia que deverá ser devidamente atualizada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o banco a pagar à parte autora as diferenças apuradas entre o valor creditado na caderneta de poupança e o valor que efetivamente deveria ter sido creditado em favor dos poupadores, consistente nos percentuais dos períodos pedidos na inicial. Ressalto que são devidos juros moratórios e contratuais, além de correção monetária. Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês são devidos desde a data em que o valor deveria ter sido creditado em favor dos poupadores até a citação. Os juros moratórios de 1% são devidos somente a partir da citação e até o efetivo pagamento. O valor deverá ser corrigido monetariamente da data em que deveria ter sido creditado em favor dos autores até o efetivo pagamento. Condeno o réu no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o total do débito atualizado. P.R.I. São Paulo, 08 de agosto de 2008. MARIA ISABEL CAPONERO COGAN. Juíza de Direito.

Após o requerido interpôs recurso de embargos de declaração, sendo proferida a seguinte sentença:

Vistos. Fls. 150/151: Acolho o pedido de correção pela ocorrência de erro material na sentença lançada às fls. 139/147. Com efeito, razão assiste ao membro do Ministério Público, porquanto os destinatários dos valores devidos são os consumidores que mantinham, à época, conta de poupança junto ao banco requerido, e não a associação autora, como faz entender a expressão "parte autora", conforme constou na sentença. Isto posto, declaro a sentença, em sua parte dispositiva, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o banco réu a pagar aos consumidores que nele mantinham conta (s) de poupança, nos períodos apontados na inicial, as diferenças apuradas entre o valor creditado na caderneta de poupança e o valor que efetivamente deveria ter sido creditado em favor dos poupadores, consistente nos percentuais dos períodos pedidos na inicial. Ressalto que são devidos juros moratórios e contratuais, além de correção monetária. Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês são devidos desde a data em que o valor deveria ter sido creditado em favor dos poupadores até a citação. Os juros moratórios de 1% são devidos somente a partir da citação e até o efetivo pagamento". Permanece, no mais, a sentença tal como foi lançada. P.R.I.

Inconformado o requerido interpôs recurso de apelação sendo proferido acórdão assim transcrito:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 00000-00, da Comarca de SÃO PAULO, sendo apelante BANCO NOSSA CAIXA S/A e apelada APROVAT - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL. ACORDAM, em Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, NEGAR provimento ao recurso. Cuida-se apelação contra a r. sentença de fls. 139/147, declarada a fls. 152, que julgou procedente a ação civil pública intentada por APROVAT - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL contra o BANCO NOSSA CAIXA S/A. Apela o Banco sustentado inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido, ocorrência de prescrição, que é parte ilegítima passiva, que não há direito adquirido e que agiu de acordo com a lei. Busca a reforma do decisum. Contrariado o recurso, subiram os autos e o Ministério Público opinou pelo improvimento. Esse é o relatório. Não prospera a irresignação recursal. De início, não há que se falar em inépcia, pois a inicial atende os pressupostos do artigo 282 do Código de Processo Civil e veio acompanhada dos documentos necessários à propositura da ação. Não se olvidando, outrossim, que a peça inaugural, quando inepta, obsta o exercício de defesa e, como se verifica dos autos, o Banco pôde defender-se com plenitude. O pedido é juridicamente possível, posto que garantido pelo sistema jurídico. Como é cediço, o direito não aprova nem o descumprimento contratual nem o prejuízo ou dano. No tocante à prescrição, já pacificada a jurisprudência que em ações desta natureza o prazo prescricional é o do artigo 177 do antigo Código Civil. É que a relação de direito material dos poupadores foi estabelecido sob a égide daquela lei ( CC de 1916) e, já transcorrido mais da metade do tempo ali fixado, a luz do artigo 2028 do Novo Código Civil, prevalece o prazo da lei anterior, qual seja, de 20 anos. A esse respeito decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, eis que discute-se o próprio crédito e não seus acessórios. (REsp nº 149488/SP rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini)." Com relação aos juros contratuais, cumpre assinalar que incidem mensalmente e são capitalizados, por isso, perdem a natureza acessória e também se submetem à prescrição vintenária. Neste sentido: "CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e Quarta Turma. Recurso especial conhecido, mas desprovido." ( REsp 646.834-SP, relator o em Ministro Fernando Gonçalves, DJ 14.02.2005). "

Não há que se falar em ilegitimidade passiva. O contrato de abertura de caderneta de poupança foi celebrado entre o Banco e os poupadores, sem qualquer intervenção da União ou do Banco Central do Brasil, assim, o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, deve cumprir a obrigação constante no contrato. Não se está discutindo nos autos a diferença de correção de valores que foram bloqueados, e passaram à custódia do Banco Central do Brasil, mas sim dos saldos que permaneceram depositados nas cadernetas de poupança, durante os Planos Collor I e II, assim, certo que o Banco é o responsável pela atualização desses valores. Não há de se confundir os cruzados bloqueados, com aqueles que estavam disponíveis. Estando os cruzados disponíveis, a Instituição depositária responde, nos termos do contrato, pela aplicação em caderneta da poupança. Ao aplicar índice distinto para a remuneração da caderneta de poupança o Banco descumpriu o contrato, nascendo, desta forma, para os poupadores, o direito de ver reparada a lesão sofrida. Os poupadores possuem direito às diferenças de remuneração não creditadas pelo Banco à época, eis que, embora as regras editadas durante os denominados"Plano Collor I e II"tenham sido de ordem pública, já havia contrato em curso entre as partes, protegido, portanto, pelo direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Essa questão foi apreciada nos autos da apelação nº 939.594-0, da comarca de Porto Ferreira, pelo cultíssimo DesembargadorMelo Colombi:"De fato, não pode o legislador ordinário afrontar o art. 5, XXXVI, da Constituição Federal, violando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Jamais teria podido o legislador, interferir nas cadernetas de poupança, violentando o ato jurídico perfeito. Note-se, que é da natureza das cadernetas de poupança, com a manutenção do depósito após um "aniversário da conta" a avença se renove automaticamente, fato que tem como pressuposto inarredável, por parte do depositante, a continuidade das regras vigentes no primeiro dia da renovação. Assim, tudo que vier a ser alterado posteriormente, no curso do período renovado, somente terá vigência ao término do mês já iniciado, permitindo no período seguinte, o aplicador diante das novas regras, possa optar pela manutenção ou não do depósito. Como dito, as partes contratantes têm o direito de ver implementada a avença nos termos estabelecidos. A caderneta de poupança não foge à regra, porém, com a peculiaridade de que, tendo por ficção o contrato refeito a cada mês, apenas no mês da imposição das novas regras, prevalecem as antigas. Embora o Governo Federal possa alterar as regras da aplicação, em contrapartida o poupador tem o direito de decidir se, naquelas novas condições, manterá ou não seu dinheiro na modalidade em questão. "Diante disso, não há como se afastar a responsabilidade do Banco pelo pagamento dos valores não creditados nas contas dos poupadores durante os Planos Collor I e II. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Presidiu o julgamento o Desembargador Nome(com voto) e dele participou o Desembargador ADEMIR BENEDITO (3º Desembargador). São Paulo, 29 de abril de 2009.

Após, o requerido interpôs recurso especial cujas razões tiveram seguimento negado ante a intempestividade do recurso, sendo reconhecida o trânsito em julgado da sentença condenatória coletiva e ilíquida no dia 15 (quinze) do mês de Abril do ano de 2010 (dois mil e dez) com a remessa dos autos para a Vara de Origem .

Instado a efetuar o cumprimento da sentença (fls. 339/342, 370 e

391) inclusive com advertência em razão do não cumprimento das decisões judiciais (fls. 407) o requerido interpôs recurso de embargos de declaração (fls. 444/448) sendo logo após proferida a seguinte decisão (fls. 451/452):

Vistos. 1- Fls. 409- Anote-se. 2- Fls. 444/448 e 450- Ainda que protocolizados antes da publicação no DJE (fls. 431), recebo os embargos do réuexecutado, mas a eles não dou provimento, por ausentes: omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls.

407. 3- As decisões de fls. 370, 391 e 407 são claríssimas quanto à determinação judicial para cumprimento de obrigação consistente na exibição de documentação solicitada às fls. 339/342, pertinentes não somente à execução de honorários sucumbenciais devidos à associação-autora, mas também à liquidação e execução do principal, como bem asseverou o Ministério Público às fls. 352/353. 4- Nesse diapasão, temos que a associação-autora está sendo regularmente intimada de todos os atos judiciais pelo DJE, inclusive da decisão de fls. 370 (certidão de fls. 371). E considerando que a certidão de fls. 314 deve ser lida como" trânsito em julgado ", como certificado às

fls. 372, a intenção da associação em promover a liquidação e execução do principal deveria ter sido expressamente manifestada nos autos, o que não ocorreu. 5- Assim, ante o lapso temporal entre a publicação de fls. 371 e a cota de fls. 436, reconsidero fls. 438, uma vez que a ausência dos atos executórios por parte da associação não acarreta o arquivamento da ACP, mas na adoção de atos cabíveis para liquidação e execução do principal por parte do Ministério Público, mutatis mutandis o artigo 15 da Lei nº 7.347/85 c/c artigo 100 da Lei nº 8.078/90, o que ora determino. 6- Ressalto, todavia, que à associação-autora será cabível o prosseguimento da execução de seus honorários sucumbenciais. 7- Desta feita, verificase que a exibição dos documentos solicitados às fls. 339/342 são imprescindíveis para a reparação de um sem número de interessados, beneficiários da sentença prolatada nesta ação civil pública, e que a reiteração de insurgência do executado quanto a exibi-los, agora na forma de embargos declaratórios, é manifestamente atentatória à dignidade da justiça, nos termos do artigo 600, inciso III, do Código de Processo Civil, plenamente aplicável nos termos do artigo 19 da Lei nº 7.357/85. 8- Antes de eventual condenação nos termos do art. 601 do CPC, mister se faz a advertência da devedora acerca de sua conduta, como bem ensina Araken de Assis:"em realidade, há previsão de um procedimento gradativo para punir o ato atentatório à dignidade da Justiça praticado pelo executado. Preliminarmente, conforme deflui do art. 599, II, o juiz advertirá o devedor de que seu ato é reprovável. Mesmo antes disto, poderá empregar a faculdade contida no art. 599, I e convocar as partes para, em audiência especial, enquadrar o recalcitrante. Depois é que, a teor da cláusula inicial do art. 601, caput, a sanção adequada condenação a indenizar - se ostentará aplicável"(cf. Manual do Processo de Execução, Ed. RT, 4a ed., p. 361). 9- A advertência ocorreu às fls. 407 e, ante a manifesta resistência, injustificada uma vez que os documentos a serem exibidos estão sendo cobrados desde 21/06/2011 e são de pleno conhecimento do executado, fixo a multa pela prática atentatória da executada no patamar de 20% (vinte por cento) sob o valor atualizado do débito executável na presente ação civil pública, salientando que se justifica tal fixação nesse patamar pela reiteração da executada em procrastinar o feito, solicitando prazos para cumprimento de uma decisão para depois descumpri-los, assim como, tentar convencer o juízo de que a exibição é descabida e dúbia, mesmo sendo devedora com plena ciência de suas obrigações. 10- Cumpra, pois, a executada o quanto determinado às fls. 407 no prazo improrrogável lá fixado. Diligencie-se e Intimemse, cientificando-se imediatamente o Ministério Público do Consumidor.

Inconformado com os termos da decisão (fls. 451/452), o requerido interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 461/462 e 466/511) autos de processo número: (00)00000-0000.2013.8.26.0000. Após, o requerido apresentou manifestação (fls. 513/516) seguida da decisão de retratação (fls. 525/528) vejamos:

Vistos. 1) Fls. 461/511: diante da notícia do Agravo de Instrumento, em juízo de retratação, reconsidero a r. Decisão agravada (fls. 451). 1.1) Com efeito, sem embargo do entendimento do MM. Juízo a fls. 451, não há, ainda, ao nosso ver, conduta atentatória à dignidade da Justiça. Em primeiro lugar, o Banco não fora intimado das determinações a fls. 370 e 391, pois os Advogados não estavam cadastrados no antigo SIDAP. A propósito, vide certidão a fls. 398. O Banco executado foi, na verdade, intimado uma única vez para exibição de documentos em agosto de 2012 (fls. 400). Solicitou prazo suplementar de 20 dias para o cumprimento (fls. 403), sendo deferido a fls. 407 dez dias improrrogáveis. O Banco interpôs embargos de declaração em face da decisão a fls. 407, esclarecendo as dificuldades para cumprimento da determinação, mas a petição não foi juntada aos autos em momento oportuno (vide fls. 432 e 443), de modo que a certidão a fls. 432 está equivocada. ATENTE A SERVENTIA para fatos semelhantes não mais ocorrem, sob pena de instauração de procedimento administrativo. A r. Decisão a fls. 451, então, rejeitando os embargos considerou que desde junho de 2011 o Banco executado estaria descumprindo a determinação da exibição dos documentos, quando a primeira publicação correta saiu apenas em agosto de 2012 e quando havia embargos de declaração suspendendo o prazo da decisão a fls. 407. Não bastasse isso, data venia, é plenamente justificável as dificuldades enfrentadas pelo Banco executado: houve aquisição do antigo banco réu, houve várias mudanças de Advogados, os documentos em questão datam mais de 20 anos, há milhares de consumidores que já pleitearam a condenação das mesmas quantias aqui discutidas em ações individuais por todo o Brasil, há outras ações coletivas. Enfim, por ora, não se vislumbra o dolo necessário para o arbitramento de multa tão severa. Por tal razão, acolho os embargos de declaração a fls. 444/448 para o fim de determinar que o Banco réu apresente cópia dos extratos de todos os consumidores que detinham conta poupança no período em questão (março a maio de 1990 e janeiro/fevereiro de 1991), excluídos todos os consumidores que já ajuizaram ações individuais (inclusive habilitações) ou outras ações coletivas buscando receber os mesmos valores em questão. Caberá ao executado fazer juntar aos autos relação/print dos respectivos Tribunais de Justiça brasileiros comprovando tais ações. Fixo o prazo de 120 dias para o cumprimento da determinação, sob pena de fixação de multa diária no caso de descumprimento da obrigação de fazer. Os documentos serão necessários tanto para apuração das verbas de sucumbência nesta ação, quanto para eventual execução dos valores não pleiteados pelos consumidores individualmente. 1.2) Reconsidero, ainda, a determinação de fls. 451, item" 5 ". Ressalve-se que ainda não houve inércia do autor originário, diante da petição a fls. 360/362, considerando-se, ademais, a existência dos embargos de declaração a fls. 444/448 que havia suspendido o prazo processual. Por outro lado, prematura a análise do verdadeiro teor do disposto no artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ainda não se sabe qual a extensão dos consumidores que já pleitearam a respectiva indenização de forma individual. Em outras palavras, não é possível dizer que não houve" habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano ", porque é fato notório a existência de inúmeras ações individuais distribuídas para discussão das diferenças de planos econômicos. 1.3) Quanto à coisa julgada formada relativamente aos honorários de sucumbência, também prematura a análise das alegações do executado. De fato, não se sabe, ainda, o valor da base de cálculo a ser considerada, já que houve inúmeras ações individuais discutindo as mesmas questões julgadas nestes autos. Somente de posse dos dados concretos, é que se poderá dar correta interpretação ao quanto determinado na r. Sentença a fls. 147, a saber,"honorários advocatícios de 10% sobre o total do débito atualizado". 1.4) Outrossim, não há como se aplicar a multa do artigo 475-J, porque os valores são ilíquidos, nem tampouco arbitrar honorários para a fase de execução, ainda não iniciada. Reconsidero, pois, a r. Decisão de fls. 336. 1.5) Oficie- se ao E. Tribunal de Justiça com as informações solicitados, via email, com urgência. Cumpra-se e Intime-se, com urgência.

Inconformado, o requerido apresentou manifestação alegando a sua impossibilidade de cumprir para com os termos da referida decisão (fls. 525/528) sendo, referida alegação acolhida pelo Meritíssimo Juízo através da seguinte decisão (fls. 543/545):

Relação: 0123/2014. Teor do ato: Vistos. 1) Diante das ponderações feitas pelo executado a fls. 539/542, reconsidero a determinação de exibição, pelo BANCO, de todos os extratos bancários bem como da relação de todos os consumidores que já receberam indenização referente aos Planos Collor I e II (decisão a fls. 525/528). A justificativa é plausível, considerando-se que os fatos se deram há mais de 20 anos, quando inexistia informatização dos Tribunais brasileiros. Por certo, a prova seria impossível de ser obtida. Por outro lado, o ônus de provar a existência das respectivas contas e do respectivo direito à indenização não pode ser invertido. Deve haver um mínimo de respaldo documental a indicar a existência de uma conta poupança em nome de determinada pessoa. Com este mínimo de prova, daí sim, é ônus do Banco depositário apresentar o respectivo extrato bancário. Diante deste quadro, não resta dúvida da impossibilidade de se prosseguir com a ação de execução de forma coletiva, do modo como pretendido pela exequente (levando-se em consideração a totalidade dos valores registrados pelo Banco Central naqueles anos). Tratando-se de direito individual homogêneo, no caso específico dos autos, apenas cada consumidor lesado poderá habilitar-se fazendo juntar aos autos aquele mínimo indispensável à demonstração da existência de uma conta poupança nos idos de 1990 e 1991, como, por exemplo, uma declaração de imposto de renda etc. 2) Resta saber, então, como serão liquidados os honorários advocatícios fixados na sentença em" 10% sobre o total do débito atualizado ". Não há como considerar o valor apontado pelo Banco Central em documento juntado aos autos pelo exequente a fls. 340/341. Com efeito, como já se disse, houve inúmeros processos individuais envolvendo as questões em análise (trata-se de fato notório, independe de prova). Por outro lado, daquele saldo estático não se sabe qual valor encontrava-se retido junto ao Banco Central, pois sobre este não incide a diferença concedida na sentença exequenda. E como bem ponderou o Banco executado a fls. 515, pelos saldos totais se apuram indistintamente depósitos em caderneta de poupança tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, associações sem fins lucrativos, entidades que não foram atingidas pelo bloqueio dos cruzados, ou conseguiram liberações por medidas liminares, mandados de segurança, etc. Ademais, a levar em consideração tal base de cálculo haveria um evidente enriquecimento sem causa por parte do Advogado que patrocinou a presente ação civil pública. A respeito do caráter dúplice do enriquecimento sem causa, visto ora como uma cláusula geral prevista no artigo 884 do Código Civil, ora como um princípio de direito, cite-se lição de Giovanni Ettore Nanni: Visualizado o enriquecimento sem causa como princípio, denotase uma variada esfera de ação, em que um grande número de situações podem dele socorrer-se, tornando-o um remédio fundamental no direito obrigacional. No caso dos autos, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa deve nortear a interpretação da base de cálculo fixada na sentença para arbitramento dos honorários advocatícios. De fato, deve o intérprete buscar o equilíbrio e a razoabilidade para se fazer justiça. Não se trata de ferir a coisa julgada, mas de dar correta interpretação ao julgado, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. Assim, atenta aos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da razoabilidade, diante da impossibilidade de se aferir com precisão qual o valor total das diferenças devidas aos consumidores que não ajuizaram ação individualmente, fixo a base de cálculo dos honorários em questão" valor total do débito "com base na estimativa de débito feita pelo próprio exequente ao atribuir o valor à causa, devidamente atualizado. Diante do exposto, reconsiderada

integralmente, a decisão de fls. 451. 3) Sem prejuízo, deverá ser publicada a sentença para ciência do maior número de consumidores possível, intimando-se o exequente para informar como pretende sejam feitas tais publicações. A seguir, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 4) Oficie-se ao E. Tribunal de Justiça comunicando a presente decisão, via e-mail, com urgência. Ciência ao Ministério Público imediatamente. Publique-se, com urgência. Advogados (s): Joao Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Fernanda de Araujo Santos (OAB 234505/SP), Flavio Craveiro Figueiredo Gomes (OAB 256559/SP), Tony Luiz Ramos (OAB 15007/SC)

Observa-se que a sentença coletiva genérica e ilíquida não foi liquidada porque o próprio executado declarou não ter condições de assim fazer, razão pela qual, deixou de ter início a fase executiva ora imprescindível para o marco inicial do reconhecimento da prescrição que no caso em apreço ainda sequer ocorreu, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0411422-50.1997.8.26.0053. Alegação de prescrição, porquanto o trânsito em julgado se deu em 10.06.2008, o apostilamento em março de 2009 e a execução somente foi ajuizada em 24.08.2017. Inocorrência. Inaplicabilidade do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça ao definir o Tema 877 (REsp nº 1388000/PR). Inviabilidade de execução de obrigação ilíquida, só sendo possível iniciar a Execução contra a Fazenda Pública se o título, certo pelo trânsito em julgado, estiver também líquido. Precedentes. Prazo prescricional que não corre enquanto não se promovem as diligências para elaborar a memória de cálculo necessária à instrução da ação executiva. Ausência de informação quanto ao resultado da demanda é impeditiva do direito dos substituídos de receber seu crédito. Precedentes. Demora no início da execução da obrigação de pagar que não pode ser debitada ao agravado, já pela complexidade da causa decorrente da pluralidade de associados atingidos pelo título executivo, já pela necessidade de individualizar a execução, cuja delonga se deve em seu todo à agravante. Informes que só vieram aos autos em outubro de 2016. termo a ser tomado como início do prazo prescricional . Atualização monetária. Lei nº 11.960/09. Acolhimento. Possibilidade de imediata aplicação do Tema 810 reconhecida. IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) que melhor reflete a inflação acumulada do período. Precedentes. Correta a decisão ao determinar a sua aplicação. Agravo desprovido. (TJ-SP 30001162820188260000 SP 3000116- 28.2018.8.26.0000, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 14/03/2018, 8a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Início da obrigação de pagar que somente se torna possível após o cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no título executivo e após a vinda aos autos dos informes oficiais, para correta apresentação dos cálculos pelos exequentes. Agravados que tomaram as providências para manter a marcha processual. Demora decorrente da necessidade de imposição de multa diária à agravante para apresentação de informes, cujo recurso suspendeu o processo executivo. Desnecessidade de interposição de ação cautelar de protesto para interrupção do prazo prescricional, que se encontra paralisado desde o início da execução. Artigo 802 do CPC. Aplicação do tema 877 do STJ ao presente caso. Matéria já apreciada em recurso de apelação nº 1005069- 75.2016.8.26.0053 anteriormente interposto pela agravante e apreciado pela 1a Câmara de Direito Público, Relator DD. Des. Danilo Paniza. Prevalência da coisa julgada. Transação entabulada entre as partes para execução em blocos de 50 substituídos, com novas tratativas em 90 dias, que não configura renúncia tácita ao direito de alegar ocorrência de prescrição, posto ser matéria de ordem pública, aferida em qualquer fase processual. Mantida a verba honorária fixada em 10%, 8% e 5% sobre o valor de prosseguimento da execução, na forma do artigo 85, § 3º, incisos I, II e II, § 5º do CPC, posto que revestido de proporcionalidade e razoabilidade. Demais questões suscitadas e não abarcadas pela r. Decisão recorrida não podem ser apreciadas, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP 21190933020178260000 SP 2119093- 30.2017.8.26.0000, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 29/08/2017, 11a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança coletivo. Execução de título judicial que determinou o pagamento do prêmio de incentivo aos servidores estaduais da Secretaria da Saúde que prestam serviços aos municípios. Execução individual de título executivo fixado em ação coletiva. Cumprimento de sentença mediante habilitação em blocos de 50 associados, dada a pluralidade de associados atingidos pelo título executivo. Impugnação ao cumprimento de sentença alegando prescrição entre o trânsito em julgado (10.6.2008) e o início da execução (06.04.2017), rejeitada na origem.

Preliminares de não conhecimento do recurso por tratar de execução de prêmio de incentivo e não contribuição previdenciária rejeitada, por tratar-se de mero erro material. IPESP não é parte legítima, pois nunca fez parte do polo passivo, vez se trata de execução de título judicial originário de ação mandamental impetrada contra o Secretário do Estado de Saúde, mantendo-se tão somente a legitimidade da co-agravante FESP. Início da obrigação de pagar que somente se torna possível após o cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no título executivo e após a vinda aos autos dos informes oficiais, para correta apresentação dos cálculos pelos exequentes. Agravados que tomaram as providências para manter a marcha processual. Demora decorrente da pluralidade de associados atingidos pelo título executivo e necessidade de individualização de apostilamento e fornecimento de informes oficiais para início da execução da obrigação de pagar. Caso em que o apostilamento foi efetuado em março de 2009 (dado o termo" a quo "constante nos cálculos de execução fornecidos pelos agravados). Obrigação de fazer, pelo que consta, foi considerada cumprida em julho de 2012, o que afasta a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do DF nº 20.910/32. Desnecessidade de interposição de ação cautelar de protesto para interrupção do prazo prescricional, que se encontra paralisado desde o início da execução. Artigo 802 do CPC. Inaplicabilidade do tema 877 do STJ ao presente caso, visto que não se discute a necessidade de publicação de editais para a contagem do prazo prescricional da execução, mas se tal prazo corre enquanto se cumpre a obrigação de fazer e se elaboram os informes oficiais. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mantida a verba honorária fixada em 10% e 8% sobre o valor de prosseguimento da execução, na forma do artigo 85, § 3º, incisos I e II e § 5º do CPC, posto que revestido de proporcionalidade e razoabilidade. Demais questões suscitadas e não abarcadas pela r. Decisão recorrida não podem ser apreciadas, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para reconhecer a ilegitimidade de parte do IPESP. (TJ-SP 30001200220178260000 SP 3000120-02.2017.8.26.0000, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 05/12/2017, 11a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2017)

Em prosseguimento, este Meritíssimo Juízo determinou que o Ministério Público do Estado de São Paulo procedesse com a liquidação da sentença conforme os termos da decisão (fls. 598). Inconformado, o requerido interpôs recurso de embargos de declaração (fls. 601/603) sendo logo após proferida a seguinte decisão (fls. 608/609)

Vistos. Fls. 601/603- Recebo os embargos declaratórios do réu, porque tempestivos, e lhes dou parcial provimento para aclarar a decisão de fl. 598, nos termos que segue. Incontroverso que a sentença desta ação civil pública transitou em julgado (fl. 314) e que a associação-autora, apesar de regularmente intimada, inclusive pessoalmente, quedou-se silente no que tange à adoção dos atos necessários para intimação dos autores para liquidação da sentença. Não estamos, portanto, diante da fase de execução coletiva, porque sequer houve a publicação dos editais para dar ciência aos consumidores do teor da sentença e possibilitar as habilitações dos beneficiários da ação coletiva. A decisão embargada em nada contrariou a de fls. 543/545; do contrário, o item" 3 "desta havia determinado que o autor informasse como pretendia fossem realizadas as publicações da sentença para cientificação dos consumidores. A inércia da associação implica no reconhecimento de seu abandono e os dispositivos mencionados na decisão embargada autorizam que o Parquet assuma a titularidade ativa do feito para que se cumpra o item"3"de fls. 543/545. Entendimento contrário implicaria no arquivamento do feito sem a publicação dos editais, cientificando os interessados acerca da sentença exequenda, constituindo um óbice à sua habilitação na liquidação, tornando inócua a sentença judicial, o que ofende os próprios princípios que embasam a ação civil pública e a defesa de seus legitimados. Acrescente-se que a legitimidade do Ministério Público para instaurar a liquidação e execução coletiva surgirá - se o caso - após o escoamento do prazo de um ano da publicação dos editais, se não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, nos termos do artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, em se tratando de ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, a liquidação e execução, preferencialmente, devem ser promovidas pelas vítimas ou sucessores de forma singular, demonstrando o dano pessoal, o nexo etiológico com o dano globalmente reconhecido e o montante de suas parcelas. E, apenas no caso desse desinteresse quanto ao cumprimento individual é que o Ministério Público requererá a apuração dos danos globalmente causados e a reversão dos valores para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85. Nesse sentido, mutatis mutandis, pronunciou-se o E. STJ no REsp nº 869.583/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, j. 05/06/2012. Em suma, a titularidade ativa determinada restringe-se aos atos necessários para que a sentença seja levada a conhecimento dos beneficiários da ação civil pública transitada em julgado, com a liquidação e execução coletiva ocorrendo apenas se incidir a hipótese do artigo 100 do CDC. Fica, no mais, mantida a decisão de fl. 598, tal qual lançada. Int, pessoalmente o Ministério Público.

Mais uma vez inconformado com os termos da referida decisão (fls. 608/609) o requerido interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 616/635) - autos de processo número: 2268844- 62.2015.8.26.0000 sendo proferido acórdão pela 21a Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de Relatoria do Douto Desembargador Nomenos seguintes termos:

Registro: 2017.0000078228. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2268844- 62.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO DO BRASIL S/A, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 21a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:"Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Presidente sem voto), SILVEIRA PAULILO E ITAMAR GAINO. São Paulo, 13 de fevereiro de 2017. GILSON DELGADO MIRANDA. RELATOR. 40a Vara Cível do Foro Central da Capital. Agravo de Instrumento n. 2268844-62.2015.8.26.0000. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo. Voto n. 11.122. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Legitimidade do Ministério Público para assumir o polo passivo no caso de abandono da associação legitimada. Inteligência do artigo , § 3º da Lei n. 7.347/85. Impertinência, no momento, da análise de questões atinentes à liquidação/execução coletiva, não instaurada. Recurso não provido, com observação. Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento. interposto contra a r. decisão digitalizada a fls. 30/32, proferida pela juíza da 40a Vara Cível do Foro Central da Capital, Dra. Débora de Oliveira Ribeiro, que reconheceu o abandono da causa pela associação autora e determinou que o Ministério Público assuma o polo ativo da demanda, abrindo prazo para se manifestar sobre o prosseguimento da liquidação. Segundo o agravante, executado, a decisão deve ser reformada, em síntese, porque o Ministério Público não tem legitimidade para promover a liquidação e a execução da sentença coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos disponíveis, pois, nesse caso, não é possível a execução coletiva. Defende, ainda, que essa forma de execução é subsidiária e, considerando que milhares de poupadores se habilitaram para execução da sentença condenatória (fato notório), ela ficou prejudicada. Tece considerações sobre a incompatibilidade de se recolher valores referentes a indenizações oriundas de direitos individuais homogêneos disponíveis ao fundo de defesa de direitos difusos. Recurso tempestivo, preparado (fls. 27/29), foi processado apenas no efeito devolutivo (fls. 728), e com resposta do Ministério Público (fls. 741/744). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela manutenção da decisão (fls. 748/755). Esse é o relatório. Aplica-se ao caso o Código de Processo Civil de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça:"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". O recurso não merece provimento, com observação. O artigo , § 3º, da Lei n. 7.347/85 é expresso:"em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa". Logo, considerando que é incontroverso o abandono e que há interesse do Ministério Público em assumir o feito (fls. 741/744), patente sua legitimidade. Independentemente de sua aplicabilidade ao caso, não se desconhece que a forma de liquidação/execução coletiva disposta no art. 100 do CDC ("fluid recovery"ou reparação fluída) é subsidiária e depende do decurso do prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano. Isso porque,"sua finalidade consiste em evitar que a sentença proferida nos autos da ação coletiva se torne inócua, deixando impune o fornecedor que atuou ilicitamente, nos casos em que não haja habilitação dos consumidores lesados e interessados ou que esta tenha se dado em número incompatível com a gravidade do dano"[grifei] (STJ, REsp. n. 1.156.021-RS, 4a Turma, j. 06-02-2014, rel. Min. Marco Buzzi). Ocorre que, na espécie, ainda não estamos diante dessa forma de execução. Com efeito, a associação autora abandonou o processo quando havia sido instada a se manifestar sobre qual seria o modo pelo qual iria cientificar os consumidores da sentença condenatória. Ora, se é justamente dessa comunicação que corre o citado prazo de um ano para que haja a execução coletiva, obviamente não estamos diante dela. Vale lembrar que"não obstante ser ampla a legitimação para impulsionar a liquidação e a execução da sentença coletiva, admitindo-se que a promovam o próprio titular do direito material, seus sucessores, ou um dos legitimados do art. 82 do CDC, o art. 97 impõe uma gradação de preferência que permite a legitimidade coletiva subsidiariamente, uma vez que, nessa fase, o ponto central é o dano pessoal sofrido por cada uma das vítimas"[grifei] (STJ, REsp. n. 869.583- DF, 4a Turma, j. 05-06-2012, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Destarte, o Ministério Público é parte legítima para assumir o polo ativo da demanda, em especial para que escolha a forma de comunicação aos consumidores bem como para assegurar sua efetivação. Observo, contudo, que, nesse momento, não estamos diante da liquidação/execução coletiva e que as questões a elas atinentes devem ser analisadas no

momento oportuno, caso seja implementada e haja provocação. Posto isso, nego provimento ao recurso, com observação. GILSON MIRANDA. Relator. Assinatura Eletrônica.

Após sobrevieram manifestação do Ilustre Representante do Ministério Púbico (fls. 648/649) seguida da decisão (fls. 652/653) a qual transcrevemos integralmente:

Vistos.1- Trata-se de ação civil pública objetivando a condenação do réu no pagamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos referente aos meses de abril/90 (apenas o juro remuneratório de 0,5%), maio/90 e fevereiro/91 (fls. 02/07), julgada procedente (fls. 139/147 e 152/153), mantida pela Superior Instância (v. Acórdão de fls. 249/255) e transitada em julgado (fls. 314).Houve determinação de exibição de documentação solicitada pela associação-autora (fls. 451/vº), o que foi reconsiderado em decisão que determinou que o réu apresentasse cópia dos extratos de todos os consumidores que detinham conta poupança no período em questão, excluídos todos os consumidores que já ajuizaram ações individuais (inclusive habilitações) ou outras ações coletivas buscando receber os mesmos valores em questão; ainda, afastou a multa do art. 475-J do CPC/1973 e a análise dos honorários de sucumbência, uma vez que o percentual de 10% incide sobre o total do débito, mas sua interpretação depende do valor da base de cálculo e dos dados concretos a ser apresentado pelo réu (fls. 525/528).Após, foi proferida decisão acolhendo o novo pedido de reconsideração em sua integralidade, reportando como justificada a ausência de exibição de documentos pelo banco e a impossibilidade de se prosseguir com a execução de forma coletiva, de modo que cada consumidor lesado poderá habilitar- se juntando a documentação mínima indispensável à demonstração da existência de uma conta poupança no período abrangido pela sentença. Na mesma decisão, fixou-se a base de cálculo do honorários sucumbenciais pela estimativa de débito feita pelo próprio exequente ao atribuir o valor da causa. E, por fim, determinou-se que a associação-autora se manifestasse como pretenderia que a publicação da sentença se realizasse, para dar ciência ao maior número de consumidores (fls. 543/545).Certificado decurso de prazo para a associação-autora se manifestar (fls. 571/572).Determinada sua intimação pessoal (fls. 576) a mesma restou infrutífera (fls. 593), seguindo-se decisões reconhecendo o abandono da associação-autora nesta fase de liquidação de sentença, passando ao Ministério Público a titularidade ativa do feito (fls. 598), que se restringe aos atos necessários para que a sentença seja levada a conhecimento dos beneficiários da ação civil pública transitada em julgado (fls. 608/609).O banco-executado manejou agravo de instrumento, recebido apenas em seu efeito devolutivo (fls. 650) e ainda não julgado (fls. 651). A decisão agravada foi mantida (fls. 641). Por fim, o Ministério Público do Consumidor, ciente de todo o processado, requereu a publicação do edital contendo o teor da sentença, nos moldes do art. 94 do CDC (fls. 648/649). 2- Defiro a publicação de edital contendo o teor da sentença, cabendo à SERVENTIA as providências de praxe. As habilitações, todavia, seguirão os precisos termos das decisões já proferidas neste juízo, acima mencionadas.3- No mais, aguarde-se o julgamento do agravo mencionado e o decurso de prazo para eventuais habilitações. Cumpra-se e Intime-se.

Após a citada decisão (fls. 652/653) sobrevieram os termos do edital de citação disponibilizado no Diário Oficial da Justiça Estadual no dia 14/03/2017 para fins publicação geral de habilitação, liquidação e início de execução (fls. 657/659):

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ART. 94 DO CDC Tipo de Processo. Campo excluído do banco de dados. nº: 0242449-39.2007.8.26.0100. Classe: Assunto: Ação Civil Pública - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos. Tipo Completo da Parte Ativa Principal. Campo excluído do banco de dados: Aprovat Associação de Proteção e Defesa Ativa dos Consumidores do Brasil. Tipo Completo da Parte Passiva Principal. Campo excluído do banco de dados. Banco do Brasil S/A. 40a Vara Cível - Foro Central Cível. 40a Ofício. Edital Para Conhecimento de Terceiros, expedido nos autos da Ação Civil Pública, requerida por Aprovat Associação de Proteção e Defesa Ativa dos Consumidores do Brasil, contra Banco do Brasil S/A, Processo nº 0242449-39.2007.8.26.0100 (583.00.2007.242449). A Dra. PRISCILLA BUSO FACCINETTO, Juíza de Direito da 40a Vara Cível - Foro Central Cível, na forma da Lei. Faz Saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que nos autos da Ação Civil Pública, requerida por Aprovat Associação de Proteção e Defesa Ativa dos Consumidores do Brasil, contra Banco do Brasil S/A, foi determinada a publicação da sentença para ciência do maior número possível de consumidores, conforme segue:"Vistos. 1) Diante das ponderações feitas pelo executado a fls. 539/542, reconsidero a determinação de exibição, pelo BANCO, de todos os extratos bancários bem como da relação de todos os consumidores que já receberam indenização referente aos Planos Collor I e II (decisão a fls. 525/528). A justificativa é plausível, considerando-se que os fatos se deram há mais de 20 anos, quando inexistia informatização dos Tribunais brasileiros. Por certo, a prova seria impossível de ser obtida. Por outro lado, o ônus de provar a existência das respectivas contas e do

respectivo direito à indenização não pode ser invertido. Deve haver um mínimo de respaldo documental a indicar a existência de uma conta poupança em nome de determinada pessoa. Com este mínimo de prova, daí sim, é ônus do Banco depositário apresentar o respectivo extrato bancário. Diante deste quadro, não resta dúvida da impossibilidade de se prosseguir com a ação de execução de forma coletiva, do modo como pretendido pela exequente (levando-se em consideração a totalidade dos valores registrados pelo Banco Central naqueles anos). Tratando-se de direito individual homogêneo, no caso específico dos autos, apenas cada consumidor lesado poderá habilitar-se fazendo juntar aos autos aquele mínimo indispensável à demonstração da existência de uma conta poupança nos idos de 1990 e 1991, como, por exemplo, uma declaração de imposto de renda etc. 2) Resta saber, então, como serão liquidados os honorários advocatícios fixados na sentença em "10% sobre o total do débito atualizado". Não há como considerar o valor apontado pelo Banco Central em documento juntado aos autos pelo exequente a fls. 340/341. Com efeito, como já se disse, houve inúmeros processos individuais envolvendo as questões em análise (trata-se de fato notório, independe de prova). Por outro lado, daquele saldo estático não se sabe qual valor encontrava-se retido junto ao Banco Central, pois sobre este não incide a diferença concedida na sentença exequenda. E como bem ponderou o Banco executado a fls. 515, pelos saldos totais se apuram indistintamente depósitos em caderneta de poupança tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, associações sem fins lucrativos, entidades que não foram atingidas pelo bloqueio dos cruzados, ou conseguiram liberações por medidas liminares, mandados de segurança, etc. Ademais, a levar em consideração tal base de cálculo haveria um evidente enriquecimento sem causa por parte do Advogado que patrocinou a presente ação civil pública. A respeito do caráter dúplice do enriquecimento sem causa, visto ora como uma cláusula geral prevista no artigo 884 do Código Civil, ora como um princípio de direito, cite-se lição de Nome: Visualizado o enriquecimento sem causa como princípio, denotase uma variada esfera de ação, em que um grande número de situações podem dele socorrer-se, tornando-o um remédio fundamental no direito obrigacional. No caso dos autos, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa deve nortear a interpretação da base de cálculo fixada na sentença para arbitramento dos honorários advocatícios. De fato, deve o intérprete buscar o equilíbrio e a razoabilidade para se fazer justiça. Não se trata de ferir a coisa julgada, mas de dar correta interpretação ao julgado, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. Assim, atenta aos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da razoabilidade, diante da impossibilidade de se aferir com precisão qual o valor total das diferenças devidas aos consumidores que não ajuizaram

ação individualmente, fixo a base de cálculo dos honorários em questão "valor total do débito" com base na estimativa de débito feita pelo próprio exequente ao atribuir o valor à causa, devidamente atualizado. Diante do exposto, reconsiderada integralmente, a decisão de fls. 451. 3) Sem prejuízo, deverá ser publicada a sentença para ciência do maior número de consumidores possível, intimando-se o exequente para informar como pretende sejam feitas tais publicações. A seguir, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 4) Oficie-se ao E. Tribunal de Justiça comunicando a presente decisão, via e-mail, com urgência. Ciência ao Ministério Público imediatamente. Publique-se, com urgência."Sendo deferida a publicação do presente edital, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos orgãos de defesa do consumidor, nos termos e para os fins do art. 94 da Lei nº 8078/90. E, para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 04.07.2016.

Observa-se que a partir da publicação do edital ocorrida no dia 15/03/2017 é que iniciou-se o prazo prescricional para que o (s) beneficiário (s) promova (m) a (s) sua (s) habilitação (ões) bem como liquidação (ões) e cumprimento (s) de seu (s) crédito (s) nos moldes dos artigos 513 § 1º, , incisos I, II, III, IV, § 3º, § 4º, § 5º, 514, 515 inciso I, § 1º, § 2º, 516 incisos I, II, III, § único, 517, § 1º, , , , 518, 519, 523, § 1º, § 2º, 524, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e demais aplicáveis do CPC.

Observa-se ainda que após a publicação do edital de habilitação, liquidação e execução é que iniciou-se o prazo para que cada um dos consumidores lesados pudessem se habilitar diretamente de maneira apensada ou incidental aos autos da ação civil pública - processo número: 0242449- 39.2007.8.26.0100 exatamente como ocorreu neste caso.

Neste contexto, resta evidente que no caso em apreço não estamos diante de uma execução individual, mas sim, de uma execução coletiva iniciada a partir da publicação do edital autorizando a habilitação, liquidação e cumprimento da sentença coletiva proferido no âmbito da ação civil pública - autos de processo número: 0242449-39.2007.8.26.0100.

Muito embora a fase cognitiva tenha transitado em julgado no dia 15/04/2010, a liquidação e a execução dos julgados não ocorreram anteriormente por conta das causas interruptivas da prescrição acima transcritas, em especial, pela manifestação do próprio executado recusando-se, diga-se de passagem, justificadamente em apresentar judicialmente os nomes, números de contas e valores dos poupadores lesados. Considerando que o executado não cumpriu para com as suas obrigações no sentido de viabilizar a liquidação e a execução da sentença, temos que inaplicável o instituto da prescrição no caso em apreço conforme o entendimento de nosso Egrégio Tribunal:

EXECUÇÃO- Execuções individuais - Título judicial de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde - SINDSAÚDE na qualidade de substituto processual dos servidores - Prescrição - Não corre a prescrição enquanto não iniciadas diligências necessárias à liquidação do crédito resultante de sentença proferida em ação coletiva - Tampouco corre a prescrição enquanto não publicado o edital ao qual alude o art. 94 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor - Inaplicabilidade do Tema 877 do STJ. Decisão mantida. Recurso negado. (TJ-SP - AI: 20526292420178260000 SP 2052629- 24.2017.8.26.0000, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 04/05/2017, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. Decisão vergastada que rechaçou a alegação de prescrição da pretensão executiva. Manutenção. Título judicial de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde. Prescrição. Inocorrência. Não corre a prescrição enquanto não iniciadas diligências necessárias à liquidação do crédito resultante de sentença proferida em ação coletiva. Inaplicabilidade do julgamento proferido no REsp 1.388.000/PR (tema 877) por se tratar o"leading case"diverso. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 21322706120178260000 SP 2132270- 61.2017.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 02/08/2017, 13a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. Decisão vergastada que rechaçou a alegação de prescrição da pretensão executiva. Título judicial de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde SINDSAÚDE.

Prescrição. Inocorrência. Não corre a prescrição enquanto não iniciadas diligências necessárias à liquidação do crédito resultante de sentença proferida em ação coletiva. Inaplicabilidade do julgamento proferido no REsp 1.388.000/PR (tema 877) por se tratar o"leading case"diverso. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20982426720178260000 SP 2098242- 67.2017.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento:

21/06/2017, 13a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Decisão que rejeitou a impugnação fazendária. Insurgência. Descabimento. Inocorrência de prescrição. A liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação. Entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade da tese firmada no REsp nº 1.388.000/PR (Tema 877), haja vista tratar-se de caso distinto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20781220320178260000 SP 2078122- 03.2017.8.26.0000, Relator: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 31/05/2017, 13a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. Extensão a inativos da gratificação de trabalho educacional (GTE). Impugnação acolhida parcialmente. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. Não decurso do lapso quinquenal entre o cumprimento da obrigação de apostilar o direito e o início da execução de valores. Diferenciação (distinguishing) do decidido em recurso repetitivo ( REsp 1.388.000/PR - tema 877) . CORREÇÃO MONETÁRIA. Atualização com base no IPCA-E. Inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei 11.960/2009, declarada, por arrastamento, na ADI nº 00.000 OAB/UF. Índice que reflete mais adequadamente a inflação do período e teve sua aplicação definida no julgamento da ADI nº 00.000 OAB/UF. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Manutenção do índice declarado inconstitucional (TR) até 25/03/2015 tão somente nos casos em que já houvesse precatórios/RPV expedidos. RPV ainda não expedido no presente caso. Reconhecimento da repercussão geral de questão constitucional oriunda do julgamento das mencionadas ADIs no RE nº 870947 (Tema 810). Decisão não vinculante. Ausência de julgamento de mérito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA. Sobre o valor devido devem ser descontadas essas contribuições, que serão repassadas ao IPESP/ SPPrev e ao IAMSPE. JUROS DE MORA. Aplicação da Lei 11.960/09. Juros incidem sobre o valor bruto, sem considerar os descontos referentes às contribuições. Excesso de execução parcialmente reconhecido. Recurso da Endereço 2052784-27.2017.8.26.0000, Relator: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 26/06/2017, 10a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/06/2017)

EXECUÇÃO - Execuções individuais - Título judicial de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Centro do Professorado Paulista ( CPP) e na qualidade de substituto processual dos servidores - Prescrição - Não corre a prescrição enquanto não iniciadas diligências necessárias à liquidação do crédito resultante de sentença proferida em ação coletiva - Tampouco corre a prescrição enquanto não publicado o edital ao qual alude o art. 94 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor - Inaplicabilidade do Tema 877 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10016923320158260053 SP 1001692-33.2015.8.26.0053, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 16/02/2017, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2017)

Apelação - Execuções individuais - Título judicial de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Centro do Professorado Paulista ( CPP) e na qualidade de substituto processual dos servidores - Prescrição - Não corre a prescrição enquanto não iniciadas diligências necessárias à liquidação do crédito resultante de sentença proferida em ação coletiva - Tampouco corre a prescrição enquanto não publicado o edital ao qual alude o art. 94 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor - Inaplicabilidade do Tema 877 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10014870420158260053 SP 1001487- 04.2015.8.26.0053, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 21/03/2017, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. Decisão vergastada que rechaçou a alegação de prescrição da pretensão executiva. Título judicial de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde SINDSAÚDE. Prescrição. Inocorrência. Não corre a prescrição enquanto não iniciadas diligências necessárias à liquidação do crédito resultante de sentença proferida em ação coletiva. Inaplicabilidade do julgamento proferido no REsp 1.388.000/PR (tema 877) por se tratar o"leading case"diverso. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 21319337220178260000 SP 2131933- 72.2017.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 22/08/2017, 13a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Execuções individuais - Título judicial de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde - SINDSAÚDE na qualidade de substituto processual dos servidores - Prescrição - Não corre a prescrição enquanto não iniciadas diligências necessárias à liquidação do crédito resultante de sentença proferida em ação coletiva - Tampouco corre a prescrição enquanto não publicado o edital ao qual alude o art. 94 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor - Inaplicabilidade do Tema 877 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20357859620178260000 SP 2035785-96.2017.8.26.0000, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 09/05/2017, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/05/2017)

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Coletivo em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação da Endereçoalegou prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Ausência de inércia dos credores. Não corre a prescrição enquanto não liquidado o julgado. Inaplicabilidade do Tema nº 877 do Egr. STJ . Agravo improvido. (TJ-SP 30001711320178260000 SP 3000171-13.2017.8.26.0000, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 22/08/2017, 11a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. Decisão vergastada que rechaçou a alegação de prescrição da pretensão executiva e reconheceu o pedido subsidiário de excesso de execução, por não observância da Lei n.º 11.960/2009. Manutenção. Título judicial de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde SINDSAÚDE. Prescrição. Inocorrência. Não corre a prescrição enquanto não iniciadas diligências necessárias à liquidação do crédito resultante de sentença proferida em ação coletiva. Inaplicabilidade do julgamento proferido no REsp 1.388.000/PR (tema 877) por se tratar o"leading case"diverso. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20058207320178260000 SP 2005820- 73.2017.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 29/03/2017, 13a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/03/2017)

Além disso, cumpre-nos ressaltar as ocorrências e ou as causas de interrupção da liquidação e da execução ou cumprimento da sentença perante os autos da ação civil pública - autos de processo número: 0242449-39.2007.8.26.0100 possuem amplo respaldo legal especialmente previstos nos Códigos Civil e de Processo Civil Brasileiro:

Código Civil Brasileiro:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

DOS PEDIDOS:

Realizadas tais considerações, especialmente no que diz respeito às diferenças entre ação de execução individual de sentença coletiva e ação de execução coletiva de sentença coletiva temos que inexiste sobre a presente o instituto da prescrição sendo inaplicável à espécie o disposto no Tema 877 do STJ de modo que, seja a presente habilitação, liquidação, regularmente processado.

Nestes Termos

Aguarda deferimento

Itapema/SC, 08 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF