Processo nº 5006284-20.2018.4.03.6100

Marcelo Morgante x Instituto Nacional do Seguro Social

O processo possui 10 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Giovani Montardo Rigoni, Marcelo Morgante, Instituto Nacional do Seguro Social, Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região, Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, Uniao Federal.

Andamento processual

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23/11/2020há 2 meses

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006284-20.2018.4.03.6100

APELANTE:MARCELO MORGANTE

Advogado do (a) APELANTE:GIOVANI MONTARDO RIGONI - RS70301-A

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONALDAUNIÃO DA3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

ATO ORDINATÓRIO - VISTA- CONTRARRAZÕES

Certifico que os presentes autos acham-se comvista ao (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões ao (s) recurso (s) especial (ais) e/ouextraordinário (s) interposto (s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

São Paulo, 20 de novembro de 2020.

PoderJudiciário

TRIBUNALREGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO

Divisão de Agravos emRecursos Excepcionais - DAEX

11/09/2020há 4 meses

Subsecretaria da 3ª Seção

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006284-20.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE:MARCELO MORGANTE

Advogado do (a) APELANTE:GIOVANI MONTARDO RIGONI - RS70301-A

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONALDAUNIÃO DA3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor e pela União emface de acórdão que por unanimidade, negouprovimento às apelações, mantendo a sentença de parcialprocedência.

Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do acórdão embargado:

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INSS. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 10.855/2004. LEI Nº 11.507/2007. DECRETO Nº 84.669/1980. LEI Nº 13.324/2016. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO 12 MESES. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A alegação de prescrição do fundo do direito deve ser afastada, eis que na espécie, deve ser aplicado o comando expresso na Súmula 85/STJ, que disciplina a prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo, em que são atingidas apenas as parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação. A parte autora busca provimento jurisdicional para o reconhecimento do direito à progressão funcional no interstício de 12 meses, consoante previsto na Lei nº 5.645/70, já que a Lei nº 11.501/2007, que alterou o interstício para 18 meses, não foi regulamentada. 2. A Lei nº 10.855/2004 - a qual revogou a Lei nº 10.355/2001 -reestruturou a carreira dos servidores ocupantes de cargo público do INSS, mas manteve o interstício de doze meses para que houvesse progressão e promoção funcionais em seu art. , §§ 1º e 2º. 3. Com a edição da Lei nº 11.501/2007, fruto da conversão da MP nº 359/07, toda a sistemática de promoção e progressão foi alterada, conferindo-se nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º. Houve a ampliação do interstício de 12 para 18 meses e o estabelecimento de novos requisitos não contemplados pela redação anterior para promoção e progressão funcionais. Porém, o artigo 8º condicionou a vigência dessas inovações à edição de ato regulamentar do Poder Executivo. 4. O interstício de efetivo exercício do cargo pelo servidor passou de 12 para 18 meses e não era único requisito para a movimentação funcional, atrelando-se, também, ao preenchimento de critérios adicionais exigidos desde anterior legislação: a) primeiramente, na forma de resultado obtido em"avaliação por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento, conforme se dispuser em regulamento"(redação original do artigo da Lei nº 10.855/2004) e, b) num segundo momento, consoante nova dicção introduzida pela Lei nº 11.501/2007 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 359/2007), após"habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão"(no caso da progressão) e"habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a promoção e participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento"(na hipótese de promoção). 5. A nova dicção do art. 7º que amplia para 18 (dezoito) meses o tempo para progressão e promoção funcionais"computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei", desde sua redação original, apontava para a necessidade de edição de regulamento para a disciplina dos critérios de movimentação na carreira. Vale dizer, nãoobstante a literalidade do aspecto temporal (18 meses), o dispositivo não era autoaplicável, pois o cômputo desse novo prazo somente seria observado a contar da vigência de regulamentação que viria a delinear efetivamente os critérios de concessão de progressão funcional e promoção versados no artigo 7º da novel legislação. 6. Tais critérios não dizem respeito meramente à observância do lapso de tempo necessário para implementação da progressão e da promoção funcionais - eis que este quesito estava expressamente previsto pela norma, quer se considere o interstício de 12 ou 18 meses - mas, primordialmente se relacionam aos Princípios que norteiam a Administração Pública, tais como Eficiência e Especialidade do servidor público, estes consignados nas avaliações do servidor, feita pela Administração ("avaliação por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento", conforme dicção original da Lei nº 10.855/2004, ou"habilitação em avaliação de desempenho individual e participação em eventos de capacitação com carga horária mínima", consoante redação atribuída pela Lei nº 11.501/2007). 7. O novo interstício de 18 meses somente seria exigível de forma conjunta com os demais critérios de avaliação do servidor, com aplicação integrada de todos os elementos (lapso temporal + avaliação do funcionário). 8. O artigo da Lei nº 10.855/2004, por sua vez, conforme sucessivas redações que lhe foram atribuídas, assim tratou da questão relativa à legislação a ser observada até a edição da mencionada regulamentação dos critérios de cunho subjetivo. 9. Enquanto tal regulamentação não vem à lume, há se ser observado o Decreto nº 84.669/80, que regula a Lei nº 5.645/70, atendendo, assim, ao artigo , da Lei nº 10.855/2004 em suas diversas redações sucessivas. 10. O artigo 2º do referido decreto chama de progressão horizontal aquela verificada dentro da mesma classe (correspondente à progressão funcional mencionada na Lei nº 10.855/2004), enquanto denomina de progressão vertical aquela ocorrida quando há mudança de classe (o que equivaleria à promoção descrita na Lei nº 10.855/2004). 11. Para a hipótese de progressão vertical (terminologia usada pelo decreto, como vimos, para expressar o que a Lei nº 10.855/2004 chama de promoção), o interstício fixado é de doze meses (artigo 7º). Já para o caso de progressão horizontal (expressão utilizada pelo Decreto nº 84.669/80 para designar o que a Lei nº 10.855/2004 chama simplesmente de progressão funcional), o prazo é desdobrado: doze meses para os servidores avaliados com o conceito 1 e dezoito meses para os funcionários avaliados com o conceito 2 (artigo 6º). 12. Para o caso de progressão horizontal (expressão utilizada pelo Decreto nº 84.669/80 para designar o que a Lei nº 10.855/2004 chama simplesmente de progressão funcional), o prazo é desdobrado: doze meses para os servidores avaliados com o conceito 1 e dezoito meses para os funcionários avaliados com o conceito 2 (artigo 6º). 13. Assim sendo, afastado o interstício de 18 meses previsto pela redação do artigo da Lei nº 10.855/2004 (atribuída pela Lei nº 11.501/2007) e admitindo-se a aplicação do Decreto nº 84.669/80, a progressão funcional (antiga progressão horizontal), comporta graduação de interstício entre doze e dezoito meses, conforme conceito obtido pelo servidor (Decreto nº 84.669/80, art. :"A progressão horizontal decorrerá da avaliação de desempenho, expressa em conceitos que determinarão o interstício a ser cumprido pelo servidor"). 14. A avaliação de desempenho mencionada no dispositivo, será o parâmetro para a aplicação do período de interstício entre, 12 a 18 meses, para cômputo da progressão horizontal (vale dizer: progressão funcional descrita na Lei nº 10.855/2004), por sua vez, encontra critérios nos artigos e 12 a 18 do Decreto nº 84.669/80, daí porque serão estes a serem observados, na espécie, para a progressão funcional do servidor até que a regulamentação mencionada no artigo da Lei nº 10.855/2004 seja publicada. Precedentes. 15. Com o advento da Lei nº 13.324/2016 restou reconhecido o interstício de 12 meses para a progressão e promoção dos servidores da carreira previdenciária, conforme estabelece o artigo 39. Todavia, ainda que reconhecida a progressão funcional cumprido o interstício de 12 meses, o reposicionamento referido na lei será implementado a partir de 1º de janeiro de 2017 e não gerará efeitos financeiros retroativos, o que significa dizer que até a vigência da Lei nº 13.324/2016, os servidores tinham direito às progressões funcionais e à promoção conforme as regras gerais estabelecidas na Lei nº 5.645/70 e Decreto nº 84.669/80. 16. No que se refere à atualização monetária e juros de mora das diferenças devidas, a sentença não merece reparos ao ter fixado desde a data do vencimento de cada parcela mensal correção monetária até a data do pagamento. Incidirá o IPCA-E, conforme entendimentos vinculantes do STF (RE 870.947 e ADI’s 4.357 e 4.425) e do STJ (REsp 1.495.146). Os juros de mora incidirão de forma simples, desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme entendimento vinculante do STF (RE 579.471), observada a incidência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947, eis que fixadas nos moldes do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios no sentido de aplicação de índice que possa refletir efetivamente a inflação ocorrida no período em relação ao qual se quer ver atualizado determinado valor. 17. Apelações não providas."

Sustenta o autor, a existência de omissão eis que não constouno acórdão que os efeitos financeiros iniciemposteriormente, mesmo que o direito à progressão funcionaltenha se manifestado no momento emque o servidor preencheu todas as condições exigidas por Lei, o Decreto nº 84.669/80 acaba por desconsiderar a particularidade de cada servidor público. No julgamento do representativo da controvérsia, Tema nº 206, a TNU fixou tese no sentido de que “Em razão da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras …

Subsecretaria da 3ª Seção

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006284-20.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE:MARCELO MORGANTE

Advogado do (a) APELANTE:GIOVANI MONTARDO RIGONI - RS70301-A

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONALDAUNIÃO DA3ª REGIÃO

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VO TO

Os presentes embargos de declaração foramopostos na vigência do novo Código de Processo Civilde 2015, que dispõe, emseuartigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios:a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ouainda erro materiala seremsanados pelo Juízo.

No caso emtela, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses, já que da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordoutodas as questões suscitadas pelas partes.

Os presentes embargos de declaração foramopostos na vigência do novo Código de Processo Civilde 2015, que dispõe, emseuartigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios:a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ouainda erro materiala seremsanados pelo Juízo.

No caso emtela, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses, já que da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordoutodas as questões suscitadas pelas partes.

Acerca da omissão apontada, esta não merece ser acolhida eis que na espécie, com o não provimento das apelações do autor e da União, restou mantida na íntegra a sentença, que entendeu que a Lei nº 10.855/2004 - a qualrevogoua Leinº 10.355/2001 - reestruturoua carreira dos servidores ocupantes de cargo público do INSS, mas manteve o interstício de doze meses para que houvesse progressão e promoção funcionais emseuart.7º, §§ 1º e 2º.

Outrossim, o julgado foi expresso ao mencionar que visivelmente restava estabelecido o interstício de 12 meses para progressão e promoção funcionais. Posteriormente, coma edição da Lei nº 11.501/2007, fruto da conversão da MP nº 359/07, toda a sistemática de promoção e progressão foialterada, conferindo-se nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º.

A decisão embargada bem observou, houve a ampliação do interstício de 12 para 18 meses e o estabelecimento de novos requisitos não contemplados pela redação anterior para promoção e progressão funcionais. Porém, o artigo 8º condicionoua vigência dessas inovações à edição de ato regulamentar do Poder Executivo.

Asseverou ainda o julgado, que o interstício de efetivo exercício do cargo pelo servidor passou de 12 para 18 meses e não era único requisito para a movimentação funcional, atrelando-se, também, ao preenchimento de critérios adicionais exigidos desde anterior legislação:

a) primeiramente, na forma de resultado obtido em "avaliação por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento, conforme se dispuser em regulamento" (redação original do artigo da Lei nº 10.855/2004) e,

b) num segundo momento, consoante nova dicção introduzida pela Lei nº 11.501/2007 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 359/2007), após "habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão"(no caso da progressão) e "habilitação emavaliação de desempenho individualcorrespondente a, no mínimo, 70%(setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a promoção e participação emeventos de capacitação comcarga horária mínima estabelecida emregulamento"(na hipótese de promoção).

Conforme desenvolveu o decisum, no ponto, essa nova dicção do art. 7º que amplia para 18 (dezoito) meses o tempo para progressão e promoção funcionais "computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 8 desta Lei", desde sua redação original, apontava para a necessidade de edição de regulamento para a disciplina dos critérios de movimentação na carreira. Vale dizer, não obstante a literalidade do aspecto temporal (18 meses), o dispositivo não era autoaplicável, pois o cômputo desse novo prazo somente seria observado a contar da vigência de regulamentação que viria a delinear efetivamente os critérios de concessão de progressão funcionale promoção versados no artigo 7º da novellegislação.

Nos termos abordados na fundamentação, tais critérios, por certo, não dizemrespeito meramente à observância do lapso de tempo necessário para implementação da progressão e da promoção funcionais - eis que este quesito estava expressamente previsto pela norma, quer se considere o interstício de 12 ou 18 meses - mas, primordialmente se relacionamaos Princípios que norteiama Administração Pública, tais como Eficiência e Especialidade do servidor público, estes consignados nas avaliações do servidor, feita pela Administração ("avaliação por mérito e participação emcursos de aperfeiçoamento"), conforme dicção originalda Leinº 10.855/2004, ou"habilitação emavaliação de desempenho individuale participação emeventos de capacitação comcarga horária mínima", consoante redação atribuída pela Leinº 11.501/2007).

Ressaltouo “decisum”, o novo interstício de 18 meses somente seria exigívelde forma conjunta comos demais critérios de avaliação do servidor, comaplicação integrada de todos os elementos (lapso temporal+ avaliação do funcionário).

O artigo 9º da Leinº 10.855/2004, por sua vez- conforme sucessivas redações que lhe foramatribuídas - tratouda questão relativa à legislação a ser observada até a edição da mencionada regulamentação dos critérios de cunho subjetivo. Enquanto tal regulamentação não vemà lume, há se ser observado o Decreto nº 84.669/80, que regula a Lei nº 5.645/70, atendendo, assim, ao artigo , da Lei nº 10.855/2004 emsuas diversas redações sucessivas.

Amatéria foitratada de forma satisfatória, e conforme consta no acórdão O artigo 2º do referido Decreto chama de progressão horizontalaquela verificada dentro da mesma classe (correspondente à progressão funcional mencionada na Lei nº 10.855/2004), enquanto denomina de progressão vertical aquela ocorrida quando há mudança de classe (o que equivaleria à promoção descrita na Lei nº 10.855/2004). Para a hipótese de progressão vertical (terminologia usada pelo decreto, como vimos, para expressar o que a Leinº 10.855/2004 chama de promoção), o interstício fixado é de doze meses (artigo 7º).

Já para o caso de progressão horizontal (expressão utilizada pelo Decreto nº 84.669/80 para designar o que a Lei nº 10.855/2004 chama simplesmente de progressão funcional), o prazo é desdobrado: doze meses para os servidores avaliados como conceito 1 e dezoito meses para os funcionários avaliados como conceito 2 (artigo 6º). Assimsendo, afastado o interstício de 18 meses previsto pela redação do artigo da Lei nº 10.855/2004 (atribuída pela Lei nº 11.501/2007) e admitindo-se a aplicação do Decreto nº 84.669/80, a progressão funcional (antiga progressão horizontal), comporta graduação de interstício entre doze e dezoito meses, conforme conceito obtido pelo servidor (Decreto nº 84.669/80, art. :"Aprogressão horizontaldecorrerá da avaliação de desempenho, expressa emconceitos que determinarão o interstício a ser cumprido pelo servidor").

Cumpre observar que restou notório que a avaliação de desempenho mencionada no dispositivo, será o parâmetro para a aplicação do período de interstício entre, 12 a 18 meses, para cômputo da progressão horizontal (vale dizer: progressão funcional descrita na Lei nº 10.855/2004), por sua vez, encontra critérios nos artigos e 12 a 18 do Decreto nº 84.669/80, daí porque serão estes a serem observados, na espécie, para a progressão funcionaldo servidor até que a regulamentação mencionada no artigo da Leinº 10.855/2004 seja publicada.

Da leitura do acórdão, tem-se que foiadotado precedente do STJ similar a situação emcomento, que entendeupara efeito de progressão verticaldo Servidores da carreira do Seguro Social, o interstício será de 12 meses.

Do exame do julgado, se infere que foiabordado, que como advento da Leinº 13.324/2016 restoureconhecido o interstício de 12 meses para a progressão e promoção dos servidores da carreira previdenciária, conforme estabelece o artigo 39.

Destarte, restouevidenciado, ainda que reconhecida a progressão funcionalcumprido o interstício de 12 meses, o reposicionamento referido na leiserá implementado a partir de 1º de janeiro de 2017 e não gerará efeitos financeiros retroativos, o que significa dizer que até a vigência da Lei nº 13.324/2016, os servidores tinhamdireito às progressões funcionais e à promoção conforme as regras gerais estabelecidas na Lei nº 5.645/70 e Decreto nº 84.669/80.

Como se nota, as razões de insurgência manejadas pela embargante não trazem elementos aptos para reformar a decisão impugnada, na medida em que, restou demonstrado que a concessão de progressão funcionalaos servidores do Plano de Classificação de Cargos é regida pelo Decreto nº 84.669/1980, o qualprevê, emseuartigo 7º, que, para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 meses, devendo ser afastados os alegados vícios apontados pelo embargante.

Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela impugnada pela parte embargante, o julgado atacado analisoude forma expressa as questões jurídicas postas emdebate.

Denota-se, assim, o objetivo infringente do presente recurso, como revolvimento da matéria já submetida a julgamento, semque se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos de declaração.

Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração do autor e da União.

É como voto

E M E N TA

DIREITO PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIADE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ouerro materialde que esteja eivado o julgado. Ausentes tais …

Subsecretaria da 3ª Seção

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006284-20.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE:MARCELO MORGANTE

Advogado do (a) APELANTE:GIOVANI MONTARDO RIGONI - RS70301-A

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONALDAUNIÃO DA3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

20/07/2020há 6 meses

Subsecretaria da 1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006284-20.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE:MARCELO MORGANTE

Advogado do (a) APELANTE:GIOVANI MONTARDO RIGONI - RS70301-A

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONALDAUNIÃO DA3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

São Paulo, 17 de julho de 2020

I N TI M AÇ Ã O D E PAU TA D E J U LGAM E N TO

O processo supra foiincluído emsessão de julgamentos, a qualserá realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ounas subsequentes, seremjulgados os processos adiados ouremanescentes.

Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DEABRILDE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federalda 3.ª Região, esta sessão equivale à presencialpara todos os efeitos legais.

Ficamas partes intimadas de que tendo interesse emsustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante emUTU1@trf3.jus.br, contendo as seguintes informações:

I - a data e o horário emque ocorrerá a sessão;

II – o número do processo; e

III – indicar o e-maile o número de telefone possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento.

Aferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Vídeoconferência TRF3 Cisco", ououtra a ser informada pela subsecretaria de turma emresposta à solicitação.

Sessão de Julgamento

Data:18/08/2020 13:00:00

Local:Sala de Sessão da 1ª Turma - TribunalRegionalFederalda 3ª Região - São Paulo/SP

13/07/2020há 6 meses
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23/06/2020há 7 meses
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19/06/2020há 7 meses
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03/06/2020há 8 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
02/04/2018 a 23/11/2020
Natureza
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Área do Direito
TRF3 - Turmas da 1ª Seção
Assunto
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
Início do Processo
2018
Partes envolvidas