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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica contra Banco Votorantim

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Apelado: BANCO NomeS.A. e outros

A União (Fazenda Nacional), p essoa jurídica de direito público interno, neste ato presentada pelo membro da

1

Advocacia-Geral da União signatário , nos autos do processo em epígrafe, inconformada com a sentença proferida (id (00)00000-0000), vem

2 3

perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 994 e 1.009 , ambos do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de APELAÇÃO , requerendo que, após as providências de estilo, sejam os autos encaminhados ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo/SP, 1º de outubro de 2019.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

RAZÕES DE APELAÇÃO

COLENDA TURMA,

A União (Fazenda Nacional), por seuProcurador signatário, inconformada com a sentença que concedeu a segurança "para reconhecer o direito da Impetrante à aplicação do incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT exclusivamente com fundamento na própria Lei nº 6.321/76, ou seja, sobre o lucro tributável, de forma a assegurar o direito à dedução do imposto de renda devido em cada exercício do valor correspondente a aplicação da alíquota do Imposto de Renda e do respectivo Adicional sobre o dobro dos dispêndios totais com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, limitado ao resultado da aplicação do percentual previsto nos artigos e da Lei nº 9.532/97 sobre a totalidade do montante apurado a título de Imposto de Renda e do respectivo Adicional",vem à presença de Vossas Excelências apresentar suas razões de apelação, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

I - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

A intimação dos presentantes judiciais da União, sempre pessoal, no caso do presente processo deve ser feita por meio eletrônico, nos termos do § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil.

Ademais, a Endereçomanifestar nos autos, como estabelece o caput do art. 183do Código de Processo Civil, prazo este que deve ser contados apenas em dias úteis, conforme o art. 219 do Código de Processo Civil.

Neste contexto, resta demonstrada a tempestividade do presente recurso, haja vista que a sua interposiçãoocorreuantes dos trinta dias úteis legalmente concedidos (art. 1.003, § 5º, CPC).

II - DO MÉRITO RECURSAL

III.1 - DO INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO PAT

O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT tem por objetivo melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade de vida, a redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade. Desde sua implementação, houve ganhos para as empresas - aumento da produtividade, maior integração entre trabalhador e empresa, redução de faltas e atrasos ao serviço, redução da rotatividade de trabalhadores, isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida e incentivo fiscal - e para o Governo - a redução de despesas e Nomena área da saúde, crescimento da atividade econômica e bem estar social.

A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST) é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas ao PAT. O Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, é o órgão gestor do PAT.

A adesão ao PAT, com o advento da Portaria Interministerial nº 05, de 30/11/1999, da SSST, poderá ser efetuada a qualquer tempo e terá validade por prazo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa da empresa beneficiária ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da execução inadequada do Programa. No entanto, a empresa deverá informar anualmente no Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS se participa ou não do PAT.

As empresas que, aderindo ao PAT, custearem a alimentação para seus empregados poderão usufruir de benefício fiscal na área do Imposto de Renda.

Em resumo, a legislação diz que a empresa que está inscrita no PAT pode, além de contabilizar o total dos gastos com alimentação dos seus empregados (indistintamente oferecida) a título de despesa operacional, utilizar-se do incentivo fiscal de redução do imposto devido.

Todavia, para se beneficiarem desse incentivo, as empresas devem observar certos requisitos na elaboração desses programas. Destacam-se, dentre outros, os que conferem prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda (que percebam até 5 salários mínimos) contratados pela pessoa jurídica beneficiária. A inclusão de trabalhadores de renda mais elevada far-se-á desde que já garantido o atendimento da totalidade dos empregados com renda mensal até 5 (cinco) salários mínimos. Devem ser propiciadas, ainda, condições de avaliação do teor nutritivo da alimentação.

II.2 - DA LEGALIDADE DA FORMA DE CÁLCULO DO INCENTIVO FISCAL: LEGITIMIDADE DOS DECRETOS 78.676/76, 5/91 E 349/91 E DEMAIS ATOS DO PODER EXECUTIVO NESTE PARTICULAR

Expostas as linhas gerais do programa, é de se demonstrar o descabimento das pretensões da parteautorano que toca à forma e aos limites do incentivo fiscal concedido pelo PAT.

Com efeito, observe-se a disciplina legal do PAT e o benefício fiscal concedido, consoante sua Lei criadora (nº 6.321/76):

"Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas

comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do

Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei.

§ 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável.

§ 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes." (grifos nossos)

Observa-se que a Lei nº 6.321/76 estabeleceu, em seu artigo , que as pessoas jurídicas poderiam deduzir do lucro tributável, para fins de imposto de renda, despesas atinentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), nos termos do que dispuser o regulamento . Houve, portanto, DELEGAÇÃO EXPRESSA da legislação ordinária no sentido de que o regulamento pudesse dispor acerca das condições em que poderia ser feita essa dedutibilidade.

Ora, a Lei instituidora do PAT não estabeleceu sistemática para a referida dedução, mas previu, de forma genérica, a composição das despesas de custeio e sua utilização, para efeito do incentivo fiscal, delegando expressamente competência para que tal benefício fosse disciplinado por regulamento.

Vejamos, agora, o disposto na regulamentação da Lei, pelo Decreto nº 05/91:

"Art. 1º A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de

Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento.

§ 1º As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo.

§ 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes. (Redação dada pelo Decreto nº 349, de 1991)

§ 3º As despesas de custeio admitidas na base de cálculo de incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições.

(...)

Art. 2º Para os efeitos do art. da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, os trabalhadores de renda mais elevada poderão ser incluídos no programa de alimentação, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores contratados pela pessoa jurídica beneficiária que percebam até 5 (cinco) salários-mínimos .

§ 1º A participação do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição. (Incluído pelo Decreto nº 349, de 1991)

§ 2º A quantificação do custo direto da refeição far-se-á conforme o período de execução do programa aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, limitado ao máximo de 12 (doze) meses. (Incluído pelo Decreto nº 349, de 1991)

(...)

Art. 5º A pessoa jurídica que custear em comum as despesas definidas no art. 4º, poderá beneficiar-se da dedução prevista na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total da alimentação.

Art. 6º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Art. 7º A pessoa jurídica deverá destacar contabilmente, com subtítulos por natureza de gastos, as despesas constantes do programa de alimentação do trabalhador.

Art. 8º A execução inadequada dos programas de Alimentação do Trabalhador ou o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades acarretarão a perda do incentivo fiscal e a aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo único. Na hipótese de infringência de dispositivos deste regulamento, as autoridades incumbidas da fiscalização no âmbito dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento, e da Saúde aplicarão as penalidades cabíveis no âmbito de suas competências.

Art. 9º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social expedirá instruções dispondo sobre a aplicação deste Decreto.

A disciplina acima não afeta, em absoluto, a eficácia da Lei nº 6.321/76, sendo certo que os parâmetros estabelecidos pela Lei instituidora do PAT permanecem inalterados.

Tendo a empresa aderido ao PAT, por seu livre alvedrio, com o prévio conhecimento da legislação vigente, é obvio que a mesma programou nesses limites os Nomecorrespondentes. Não há razão para pleitear benefícios fiscais em níveis acima daqueles previstos.

O trabalhador, cuja qualidade de alimentação é o objetivo da instituição do favor fiscal, em nada se beneficiaria da ampliação pretendida pela empresa.

O Estado, abrindo mão de uma parte substancial da receita tributária, visou a qualidade de vida do trabalhador, não a favorecer, injustificadamente, a pessoa jurídica, propiciando deduções sobre tributos legalmente instituídos.

O beneficiário da Lei de incentivo é o trabalhador, e não, como se pretende, a pessoa jurídica, a qual a Lei cometeu a tarefa de ser o agente do benefício social. É essa, afinal, a interpretação preconizada no artigo , da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e que tem como destinatário da norma, expressamente, o Julgador.

Nada há, portanto, nada de excepcional no fato de o valor efetivamente dispendido pela pessoa jurídica ultrapassar o limite do benefício fiscal. É o ônus correspondente à função social e ao princípio constitucional da harmonia e solidariedade entre as categorias sociais de produção, propugnados pela Constituição da Republica.

Feitas tais considerações, convém também trazer à baila a legislação superveniente, ou melhor, aquelas leis que trouxeram notórios esclarecimentos quando ao modo de aproveitamento do incentivo fiscal sob exame. Vejamos:

Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994.

[...]

Art. 5º A soma das deduções a que se referem as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976 , e 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto-lei

nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto devido em mais de oito por cento, observado o disposto no § 2º do art. 10 da

Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)

[...](grifos nossos)

..........................................................

Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

[...]

Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento.

[...]

[...] (grifos nossos)

..........................................................

Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

[...]

Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão:

[...]

§ 4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.

[...] (grifos nossos)

..........................................................

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

[...]

Art. 5ºA dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. da Lei nº 9.249, de 1995 .

Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam :

I - o art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido ;

[...] (grifos nossos)

Os dispositivos acima colacionados demonstram que a forma de aproveitamento do incentivo fiscal, inicialmente estabelecida na Lei nº 6.321, de 1976, foi bastante esclarecida pela legislação superveniente.

Com efeito, a legislação posterior tornou inequívoco o procedimento contábil a ser adotado porque fixou, com absoluta clareza, que o aproveitamento do" dobro "ocorre mediante a dedução do Imposto devido.

Fácil perceber, então, que a dedução do" dobro "dos gastos com a alimentação dos trabalhadores, observado o coeficiente e os limites aplicáveis, deve ocorrer sobre o imposto devido, jamais sobre o lucro tributável. Assim, restando inequívoca a intenção do legislador, afigura-se ilegal, por consequência, o alargamento pretendido pela autora.

Importantíssimo observar, nessa senda, que o Decreto nº 5, de 1991, não descurou dos ditames da Lei nº 6.321, de 1976, posto que estabeleceu a forma pela qual se daria a chamada dupla dedução das despesas com a alimentação dos trabalhadores .

Assim, a primeira dedução ocorreria na escrita comercial, mediante lançamento contábil regular como despesa operacional, e a segunda, o" dobro ", se daria mediante a dedução do Imposto devido. Na mesma linha andou o Regulamento do Imposto de Renda, atualmente o Decreto nº 3.000, de 1999, mais precisamente em seus artigos 369 e 581 (e seguintes), tudo em plena consonância com os esclarecimentos trazidos pela legislação superveniente.

Anota-se, ademais, que a metodologia adotada para a segunda dedução, como exposto no parágrafo anterior, decorre da irrecusável constatação de que se trata de uma simples dedução, jamais de uma exclusão tendente a ajustar base de cálculo do IRPJ. Caso fosse uma exclusão, estaríamos diante de um cálculo circular para fins de aferição quanto ao atendimento dos limites de aproveitamento (4% do imposto devido).

Dessa forma, sabendo-se que a segunda dedução não compõe o resultado operacional, assim como não é uma exclusão da base de cálculo do IRPJ, alternativa não resta senão deduzi-la do imposto devido. Foi nessa linha, notoriamente acertada, que andou o RIR.

Paralelamente a essa questão contábil e aritmética, destaca-se a intransponível barreira legal traduzida na irredutibilidade do adicional do Imposto de Renda.

Com efeito, além de ter sido criado, por instrumento com força de lei, após a edição da Lei nº 6.321, de 1976, o adicional do Imposto de Renda não é passível de deduções. Por oportuno:

Decreto-Lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979.

Art. 1º O imposto de renda das pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objetivo, devido sobre o lucro real ou arbitrado, será apurado

à razão de 35% (trinta e cinco por cento) a partir do exercício financeiro de 1980, período-base de 1979.

[...]

§ 2º Nos exercícios financeiros de 1980, 1981 e 1982, as pessoas jurídicas que apresentarem lucro real ou arbitrado acima de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) estão sujeitas a um adicional de 5% (cinco por cento) sobre a importância que exceder aquela quantia.

§ 3º O valor do adicional previsto no parágrafo anterior será recolhido integralmente como Receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções .

[...](grifou-se)

..........................................................

Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988.

Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1989, o adicional de que trata o art. 25 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, incidirá sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a vinte mil Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, às seguintes alíquotas:

[...]

§ 2º O valor do adicional previsto neste artigo será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções .

[...](grifou-se)

...........................................................

Lei nº 8.541, de 1992.

[...]

Art. 10. A partir de 1º de janeiro de 1993, a pessoa jurídica estará sujeita a um adicional do imposto de renda à alíquota de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que ultrapassar:

[...]

§ 2º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções .

[...](grifou-se)

..........................................................

Lei nº 9.249, de 1995.

[...]

Art. 3º A alíquota do Imposto de Renda das pessoas jurídicas é de 15% (quinze por cento).

[...]

§ 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções . [...] (grifos nossos)

Note-se, então, que o fato de a legislação vedar quaisquer deduções do adicional do IR confirma a legalidade das disposições regulamentares injustamente atacadas pela parte autora, notadamente porque a forma de aproveitamento sugerida na inicial resultaria, por via de consequência, dada a redução da base de cálculo do IR, em uma dedução ilegal do adicional.

Imperioso, nessa senda, fazer prevalecer a interpretação sistemática e harmoniosa da legislação tributária, donde se conclui que a forma de aproveitamento defendida pela impetrante, fruto, data venia , da interpretação isolada e anacrônica do artigo da Lei nº 6.321, de 1976, não possui as mínimas condições de prosperar, posto que fere, frontalmente, o conjunto da legislação que rege a matéria sob exame.

Em suma, o atendimento do pleito da empresa resultará, por ricochete, na dedução do adicional do IRPJ, consequência expressamente vedada pela legislação de regência desse Imposto. Patente, destarte, a ilegalidade da pretensão.

Resta claro, portanto:

1. Que o legislador optou pelo aproveitamento do" dobro "do montante gasto com a execução do PAT mediante a dedução do Imposto devido (como revela, por exemplo, o art. da Lei nº 8.849/94, e os arts. e , I, da Lei nº 9.532/97), obviamente sem prejuízo da primeira utilização, como despesa operacional, para fins de

apuração do lucro real (art. 369, caput e parágrafo único, do RIR/99 e art. 13, § 1º, da Lei nº 9.249/95);

2. Que o legislador não admite que o aproveitamento do incentivo fiscal resulte na dedução/redução do valor do adicional do Imposto de Renda.

Nesse diapasão, não é demais lembrar que a litigante não detêm legitimidade para pleitear, na via judicial, mediante interpretação inválida, com todo o respeito, a ampliação do incentivo fiscal em comento. De fato, como se sabe, os incentivos fiscais são normas de exceção que devem ser interpretadas de forma estrita, ou seja, não se pode inferir que o legislador disse menos do que queria dizer, ou melhor, que pretendeu oferecer benefício maior do que aquele que se extrai do conjunto da legislação de regência.

Caso acolhida a pretensão deduzida em juízo, o Judiciário atuará como legislador positivo, instituindo novo incentivo fiscal relativo ao IRPJ, posto que de PAT não se tratará.

Desse modo, também por esse ângulo, vê-se que a tese apresentada pela autora não encontra guarida no ordenamento jurídico.

Insiste-se, portanto, que o incentivo fiscal em comento está disciplinado no RIR/99, mais precisamente nos artigos 369 e 581 (e seguintes). Da análise desses dispositivos, em absoluta consonância com a legislação já transcrita, depreende-se que a empresa beneficiária, além de estar autorizada a computar, na determinação do lucro real, as despesas de custeio realizadas na execução do PAT, poderá deduzir, diretamente do Imposto de Renda devido, o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma daqueles gastos.

Verifica-se, de fato, nos termos do artigo 369, caput , do RIR/99 (artigo 13, § 1º, Lei nº 9.249/95), que são dedutíveis, na apuração do resultado do período, as despesas referentes à alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, salvo aquelas relativas à alimentação de sócios, acionistas e administradores.

Adicionalmente, à Nomedos artigos 369, parágrafo único, e 581 do RIR/99, observa-se que essas despesas de custeio realizadas no período de apuração, desde que relativas a programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, também poderão, no montante equivalente à aplicação da alíquota do Imposto de Renda, ser deduzidas do IRPJ devido.

Por outro lado, consoante o disposto no artigo 582 do RIR/99, desde 1998 a dedução do benefício está limitada a 4% do Imposto de Renda devido em cada período de apuração; estando limitada, quantitativamente, ao programa de alimentação previamente aprovado.

Destarte, por tudo o que se expôs, bem assim de acordo com a linha de entendimento sufragado por este Egrégio Tribunal Regional Federal, pode-se resumir o seguinte:

1. Não há direito a sustentar o pleito da autora, que não vem fundado em qualquer permissivo legal, conforme demonstrado acima;

2. Não procede a alegação de que as alterações na metodologia de cálculo do incentivo foram feitas por normas infralegais. Como vimos, o decreto regulamentador do PAT, 05/1991, traçou, consoante preconizado no parágrafo 1º da lei nº 6.321/1976, a forma pela qual se daria a

dupla dedução das despesas com a alimentação dos trabalhadores. A primeira dedução ocorreria na escrita comercial, mediante lançamento

contábil regular, e a segunda se daria como redução do imposto devido. As leis posteriores ao diploma que criou o programa ratificam que a dedução permitida é limitada, atualmente, ao percentual de quatro pontos percentuais sobre o imposto de renda devido e não, como querem as impetrantes, sobre lucro tributável . Na mesma linha foi o regulamento do imposto de renda, atualmente o decreto 3.000/1999;

3. A metodologia adotada para a segunda dedução prende-se ao fato de que aquela diminuição da base tributável não se constitui em uma exclusão. Se assim fosse (exclusão), estaríamos diante de um cálculo circular para fins de aferição do atingimento ou não dos limites fixados

no parágrafo 1º da lei nº 6.321/1976;

4. Ao lado desse inafastável argumento, de ordem aritmética, temos a questão jurídica da irredutibilidade do adicional do imposto de renda, para o qual a legislação veda quaisquer deduções; (grifo nosso)

Demonstrada, pois, a ausência de plausibilidade jurídica capaz de ensejar a não observância das disposições do Decreto nº 05/91, que em tudo se mantém fiel à disciplina da Lei nº 6.321//76, a União pugna pela reforma da sentença, para afastar a autorização de dedução dos valores na forma perseguida pela parte Apelada.

II.3 - DO IN SRF 267/2002

Como dito alhures, se bem compreendemos o disposto na inicial, busca o Apelado, ao final, o triplo, ou quádruplo, aproveitamento dos gastos com a alimentação dos trabalhadores, ou seja:

1) Mediante sua dedução como despesa operacional (ao menos implicitamente, posto que já autorizado pela legislação de regência -

artigo 369, caput, do RIR/99 e artigo 13, § 1 da Lei n 9.249/95);

2) Mediante sua dedução, equivalente ao dobro, da base tributável do IRPJ, limitada a 4% do Imposto devido, assim considerado o

normal e ao adicional e;

3) Mediante sua dedução, sem a limitação relativa ao custo unitário das refeições, do IRPJ devido.

Feitas essas ponderações, apresenta-se imperioso que resgatemos a natureza e a finalidade do incentivo fiscal relativo ao PAT.

Ao contrário do que se extrai da peça inicial, o desiderato do PAT não é permitir tamanha desoneração fiscal, posto que se assim fosse não seria um incentivo fiscal às empresas privadas, mas, sim, verdadeiro patrocínio estatal.

Teríamos, na essência, uma renúncia fiscal tão elevada que a Fazenda Nacional acabaria suportando, in totum , o custo da alimentação dos trabalhadores da iniciativa privada.

Essa desoneração resultaria, para as empresas inseridas no PAT, em uma vantagem fiscal indevida, posto que desprovida de qualquer fundamento jurídico, social ou econômico, ou melhor, notoriamente injustificável.

Com efeito, sob o pretexto de se promover a melhoria da alimentação dos trabalhadores teríamos, ao cabo, uma renúncia de fiscal tão elevada que acabaria por prejudicar o fluxo das receitas públicas destinadas às demais áreas de atuação governamental. Seria dar para uns e retirar de outros, de modo que para o conjunto da sociedade os malefícios poderiam ser maiores que os benéficos.

Giza-se, ademais, que os benefícios auferidos pelas sociedades empresárias, nos moldes defendidos pela RFB, já são imensos porque: 1) permite ampla dedução dos gastos como despesa operacional; 2) permite-se a dedução, do IRPJ devido, do valor equivalente à aplicação da alíquota do Imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas com alimentação, respeitado o custo máximo de cada refeição e observado o limite de quatro por cento do Imposto devido e 3) ganha-se em produtividade e qualidade com trabalhadores melhor alimentados.

Neste contexto, há que se ter em mente que a fixação do custo máximo participação de R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 -20% da participação do trabalhador), visa a trazer racionalidade, evitando, assim, eventuais abusos ou fraudes.

Não é possível ignorar que o PAT deve priorizar o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, àqueles que ganham até cinco mensais, tendo como objetivo melhorar suas condições nutricionais, com repercussões positivas para a qualidade de vida, para aumento da produtividade e diminuição dos acidentes de trabalho.

Estamos tratando, portanto, de refeições funcionais, preparadas em grandes quantidades, de modo coletivo e sem luxos desnecessários.

Também não se coaduna com o PAT imaginar que a Fazenda Nacional deva, ao final, suportar a totalidade dos gastos com a alimentação dos trabalhadores da iniciativa privada. O que se objetiva, via renúncia fiscal nos moldes previstos no RIR/99 e na IN SRF n. 267/2002 é incentivar as empresas a participarem do PAT. Ademais, as empresas já são diretamente beneficiadas com a melhoria da produtividade dos seus empregados.

Entendemos que a limitação do custo unitário encontra-se em perfeita sintonia com o desiderato do PAT, sendo algo inerente, ou seja. indispensável à sua viabilidade técnica e operacional, de modo que não demanda lei em sentido estrito. Basta, portanto, que o Poder Executivo, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, faça uso do seu poder regulamentar (artigo 49 da Lei n. 6.321/76).

Noutras palavras, dentro do contexto do PAT a fixação do custo máximo de cada refeição afigura-se, no mínimo, prerrogativa implícita do Poder Executivo, notadamente para viabilizar a implementação e a manutenção do incentivo fiscal, evitando, destarte, fraudes e abusos que, em tese, adviriam.

Sendo assim, em consonância com o artigo 2 da Lei n, 6.321, de 1976, reproduzido pelo artigo 585 do RIR/99, que complementa o regulamento do PAT, a SRF, atual RFB, editou, nos mesmos moldes da IN DPRF nº 16/92, a IN SRF 267, de 2002, que fixou o custo máximo da refeição em R$ 00.000,00. Por conseguinte, o valor do incentivo fiscal por refeição, dedutível do Imposto de Renda devido, deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota do Imposto sobre R$ 00.000,00(em razão do desconto da participação do trabalhador - 20%). Em suma, caso o custo efetivo da refeição seja igual ou superior a R$ 00.000,00o valor do beneficio será calculado mediante a aplicação da alíquota do Imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas, no período de apuração, pelo valor de R$ 00.000,00.

Tal previsão já foi corroborada por decisões administrativas e judiciais:

" JURISPRUDÊNCIA - LIMITAÇÃO - O incentivo dedutível do imposto está limitado quantitativamente ao programa previamente

aprovado e ao valor por refeição indicado em ato do Secretário da Receita Federal, como base para incidência da alíquota do imposto

(Ac. 1 Conselho de Contribuintes 101-79382/89 - DO 03105) 90).

LIMITE PARA O INCENTIVO - A Portaria lnterministerial 326/77, ao dispor sobre o preço das refeições do Programa de Alimentação

do Trabalhador, não se choca com a lei 6.321/76, podendo prevalecer (AC 6.493-PE, de 23/08/90, da V T. do Tribunal Regional Federal

da 9 Região. - Resenha Tributária, Jurisprudência do IR. - Judiciária, Vol. IV, pág. 95)

E nem poderia ser diferente, pois, considerando a especificidade da matéria, não há que se exigir que esses valores sejam estabelecidos mediante lei em sentido estrito. Não incide, no ponto, o princípio da reserva legal, sendo legitima a fixação mediante ato do Poder Executivo (artigo 4 da Lei n. 6.321 /76).

II.4 - DOS INCENTIVOS FISCAIS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

Considerando que o objeto desta ação, em última análise, é a ampliação, mediante provimento jurisdicional, de incentivo fiscal, cabe analisarmos o que diz a legislação tributária acerca do tema proposto. Dessa forma, apontamos, desde logo, o artigo 150, § 6º da CF/88.:

"Art. 150. Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios:

(...)

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a

impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule

exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º

XII, g.

Destacamos, nessa toada, como norte interpretativo, o artigo 111 do CTN:

" Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I- Suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

Oportunas, com referência ao apontado dispositivo legal, as palavras de Sacha Calmon Navarro Coelho:

"Manda que os preceitos que cuidam de suspensão ou exclusão de crédito tributário, isenções e dispensa de obrigações acessórias sejam

compreendidos estritamente, sem dilargadas complacências".

Interpretação literal não é interpretação mesquinha ou meramente gramatical. Interpretar estritamente é não utilizar interpretação extensiva. Compreenda-se. Todas devem, na medida do possível, contribuir para manter o Estado. As exceções devem ser compreendidas com extrema rigidez. (Manual de Direito Tributário 1 .ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 364)

Tendo em vista o princípio geral de hermenêutica acima suscitado, e considerando que os incentivos fiscais são normas de exceção, certo é que a sua interpretação não pode ser tão elástica a ponto de gerar renúncia fiscal em montante superior ao desejado pelo legislador.

Portanto, pelas razões aduzidas, merece reforma a sentença recorrida.

II.5 - DA VEDADA DEDUÇÃO DO IRPJ ADICIONAL

A sentença, tal como proferida, permitirá a dedução do IR adicional, o qual, além de ter sido criado por instrumento com força de lei,após a edição da Lei nº 6.321, de 1976, é impassível de aproveitamento das benesses do PAT, por expressa previsão legal. Vejamos as disposições pertinentes:

Decreto-Lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979.

Art. 1º O imposto de renda das pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objetivo, devido sobre o lucro real ou arbitrado, será

apurado à razão de 35% (trinta e cinco por cento) a partir do exercício financeiro de 1980, período-base de 1979.

[...]

§ 2º Nos exercícios financeiros de 1980, 1981 e 1982, as pessoas jurídicas que apresentarem lucro real ou arbitrado acima de

Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) estão sujeitas a um adicional de 5% (cinco por cento) sobre a importância que exceder

aquela quantia.

§ 3º O valor do adicional previsto no parágrafo anterior será recolhido integralmente como Receita da União, não sendo permitidas

quaisquer deduções .

[...](grifou-se)

..........................................................

Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988.

Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1989, o adicional de que trata o art. 25 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, incidirá

sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a vinte mil Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, às seguintes alíquotas:

[...]

§ 2º O valor do adicional previsto neste artigo será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer

deduções .

[...](grifou-se)

...........................................................

Lei nº 8.541, de 1992.

[...]

Art. 10. A partir de 1º de janeiro de 1993, a pessoa jurídica estará sujeita a um adicional do imposto de renda à alíquota de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que ultrapassar:

[...]

§ 2º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções .

[...](grifou-se)

..........................................................

Lei nº 9.249, de 1995.

[...]

Art. 3º A alíquota do Imposto de Renda das pessoas jurídicas é de 15% (quinze por cento).

[...]

§ 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções . [...] (grifos nossos)

Ocorre que toda a fundamentação da sentença calcou-se na ilegalidade dos atos infralegais que disciplinaram a dedução do IRPJ no âmbito do PAT. Com esta mesma fundamentação, o douto Juízo de primeiro grau de jurisdiçãoentendeu seremdedutíveis as despesas realizadas no PAT com relação ao adicional do imposto de renda.

Contudo, como visto acima,a restrição de dedução do adicional do imposto de renda advém de disposição legal e não dos atos infralegais,pelo que a r. sentença, data venia , merece ser reformada tambémneste particular.

Deve-se destacar, em arremate, que a questão aqui abordadafoi aduzidapela autoridade administrativa apontada como coatoranasinformações que prestou (id (00)00000-0000).

III- DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, REQUER a União:

a) o provimento do presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença e, assim, desprovida a pretensão deduzida em Juízo pela parte Apelada.

Nestes termos, pede provimento.

São Paulo/SP, 1º de outubro de 2019.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

1 Art. , § 5º, LC 73/1993- São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional,

o Consultor-Geral da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos.

2 Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação;

3 Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.