jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica contra Banco Votorantim

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 12a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Autos Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: BANCO NomeS.A. e outros

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - DEINF

A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador que esta subs-creve, vem, nos autos em epígrafe, à presença de Vossa Excelência, oferecer, com funda-mento no Código de Processo Civil, artigos 1022 e seguintes,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

consubstanciados nas anexas razões de fato e de Direito aduzidas a seguir:

Este D. Juízo julgou procedentes os pedidos deduzidos pela embargada, da seguinte forma:

"Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da Impetrante à aplicação do incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT exclusivamente com fundamento na própria Lei nº 6.321/76, ou seja, sobre o lucro tributável, de forma a assegurar o direito à dedução do imposto de renda devido em cada exercício do valor correspondente a aplicação da alíquota do Imposto de Renda e do respectivo Adicional sobre o dobro dos dispêndios totais com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, limitado ao resultado da aplicação do percentual previsto nos artigos e da Lei nº 9.532/97 sobre a totalidade do montante apurado a título de Imposto de Renda e do respectivo Adicional (grifo nosso)

A decisão judicial, tal como proferida, permitirá a dedução do IR adicional, o qual, além de ter sido criado por instrumento com força de lei, após a edição da Lei nº 6.321, de 1976, é impassível de aproveitamento das benesses do PAT , por expressa previsão legal . Vejamos as disposições pertinentes:

Decreto-Lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979.

Art. 1º O imposto de renda das pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objetivo, devido sobre o lucro real ou arbitrado, será apurado à razão de 35% (trinta e cinco por cento) a partir do exercício financeiro de 1980, período-base de 1979.

[...]

§ 2º Nos exercícios financeiros de 1980, 1981 e 1982, as pessoas jurídicas que apresentarem lucro real ou arbitrado acima de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) estão sujeitas a um adicional de 5% (cinco por cento) sobre a importância que exceder aquela quantia.

§ 3º O valor do adicional previsto no parágrafo anterior será recolhido integralmente como Receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções .

[...](grifou-se)

..........................................................

Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988.

Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1989, o adicional de que trata o art. 25 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, incidirá sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a vinte mil Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, às seguintes alíquotas:

[...]

§ 2º O valor do adicional previsto neste artigo será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções .

[...](grifou-se)

...........................................................

Lei nº 8.541, de 1992.

[...]

Art. 10. A partir de 1º de janeiro de 1993, a pessoa jurídica estará sujeita a um adicional do imposto de renda à alíquota de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que ultrapassar:

[...]

§ 2º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções .

[...](grifou-se)

..........................................................

Lei nº 9.249, de 1995.

[...]

Art. 3º A alíquota do Imposto de Renda das pessoas jurídicas é de 15% (quinze por cento).

[...]

§ 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções . [...] (grifos nossos)

Ocorre que toda a fundamentação da sentença calcou-se na ilegalidade dos atos infralegais que disciplinaram a dedução do IRPJ no âmbito do PAT. Com esta mesma fundamentação, o douto Juízo entendeu ser dedutíveis as despesas realizadas no PAT com relação ao adicional do imposto de renda.

Ocorre que, como visto acima, a restrição de dedução do adicional do imposto de renda advém de disposição legal e não dos atos infralegais, pelo que a r. sentença, data venia , padece de contradição neste particular ou, ainda, omissão quanto à fundamentação específica para permitir a dedução do IRPJ no que se refere ao adicional do imposto de renda, o que respaldaria os aclaratórios, outrossim, nos temos do art. 489, II e § 1º e 1022, parágrafo único, II todos do CPC.

Com efeito, o ponto aqui abordado foi aduzido pela autoridade administrativa em informações (ID (00)00000-0000), pelo que , repisa-se, deve ser apreciado pelo Douto Julgador, nos termos do art. 1022, p. único, II, combinado com o art. 489, § 1º IV todos do CPC.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, a UNIÃO requer sejam recebidos e providos os presentes embargos de declaração, a fim de que esse MM. Juízo afaste a omissão e a contradição supra apontadas.

Pede deferimento.

São Paulo/SP, 13 de agosto de 2019.

Nome

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL