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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0008

Recurso - TJSP - Ação Propriedade Fiduciária - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ - SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, em atendimento ao r. despacho de fls., EMENDAR a inicial nos termos seguintes:

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Em 11 de abril de 2018, os ora Autores promoveram a presente Ação de Busca e Apreensão c/c Tutela Provisória de Urgência em face de Nome, objetivando adquirirem a posse do veículo automotor da marca General Motors, modelo Prisma Maxx - ano 2008, placas ABC0000- cor cinza, Chassi n.º 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM n.º 00000000000.075.147, devidamente inventariado no espólio de seu genitor, o Sr. Nome, na ocasião de seu falecimento, datado de 08 de setembro de 2016, por serem os Autores os únicos e necessários herdeiros, conforme se evidencia na Escritura de Inventário e Partilha celebrada em 22 de dezembro de 2016, acostada aos autos.

Contudo, houve por bem o douto juízo, requerer a emenda da exordial, em razão do entendimento de que a via processual escolhida pelos Autores não foi a adequada, alegando que as ações de busca e apreensão são tuteladas por lei específica, não se enquadrando a hipótese dos autos à letra da lei.

Pois bem, nesse diapasão, evocando o princípio da fungibilidade, vem os Autores por meio desta, EMENDAR a inicial para que seja alterada sua classe processual, recebendo-a como Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel c/c Pedido Liminar, objetivando a reintegração da posse do veículo aos seus proprietários de direito, a saber, os ora Autores, em razão de serem os únicos herdeiros do antigo proprietário do bem tutelado, conforme se evidenciará a seguir.

I - DOS FATOS

Não tem como adentrar ao mérito da contenda sem traçarmos uma linha do tempo para melhor entendimento deste douto juízo.

O patriarca da família dos Autores, o Sr. Nome, ao longo de sua vida adquiriu um património significativo, amealhado com seu labor e suor.

Na ocasião do falecimento de sua esposa, fora realizado o competente inventário, com o respectivo formal de partilha e a reorganização deste patrimônio junto aos herdeiros necessários.

Pois bem, com o passar dos tempos, o Sr. Nomeconheceu a ora Ré, Sra. Nome, com quem manteve relação afetiva, dividindo o convívio social com sua família e amigos.

À título de constatação, frise-se que esta união se deu quando o Sr. Benedito já contava com mais de 60 (sessenta) anos, ou seja, caso contraísse união/matrimônio com outra pessoa, esta se sujeitaria ao regime de separação obrigatória/legal de bens, norma essa que imperou até o ano de 2010, sofrendo alteração à partir de então, passando a idade ser à partir de 70 (setenta) anos.

Destacado isso, seguimos elucidando que ambos viveram em sua propriedade, utilizando seu patrimônio, em convivência com a sociedade e família até que este veio a falecer, mais precisamente em 08 de setembro de 2016.

Pois bem, nesta ocasião, abriu-se a sucessão do espólio do de cujos, contando à época como seus únicos herdeiros, os ora Autores.

Realizado o competente inventário administrativo, foram elencados os bens, apurando-se a residência do mesmo e o veículo objeto desta ação.

Nessa celeuma, fora lavrada a respectiva certidão de inventário, transferindo aos ora Autores o direito de propriedade dos referidos bens, o que nunca foi contestado pela ora Ré, Sra. Nome, bastando uma simples análise da respectiva certidão de inventário anexa aos autos para constatação do alegado.

Contudo, em razão de sempre ter havido uma convivência harmoniosa entre a ora Ré com os Autores, estes permitiram que a Sra. Nomecontinuasse morando na residência de seu patriarca, por mera liberalidade e compaixão, certos de que nunca enfrentariam situação adversa ao reclamarem o que de direito de ambos, havidos na ocasião do inventário.

Ocorre que não foi o que se sucedeu, pois nesta residência, gentilmente cedida para moradia da ora Ré encontra-se o veículo objeto desta contenda, que por um equívoco e delírio por parte da Ré, não está podendo ser acessado pelos ora Autores, reais proprietários do bem, e mais, sequer estão podendo adentrar na residência que os pertence e que cederam gentilmente para a Ré morar, por não ter para onde ir, um total devaneio e absurdo jurídico.

Após inúmeras tentativas amigáveis e infrutíferas de ingressarem na posse do veículo que está se deteriorando na garagem da residência, não restou alternativa aos Autores a não ser se socorrerem do judiciário, para verem assegurados o seu direito de propriedade, bem como reintegrarem a posse do bem.

II - DO DIREITO

Dispõe o artigo 1.210 do Código Civil de 2002 que:

"Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

(...)"

Insta citar, que "esbulho possessório" caracteriza-se pela perda da posse em decorrência de violência, clandestinidade e precariedade.

Segundo Nome:

"A ação de reintegração na posse, é o remédio utilizado para corrigir a agressão que faz cessar a posse, tem caráter corretivo, mas para valer-se dela o autor tem que provar. A) a posse ao tempo do esbulho; b) que essa posse, com relação ao réu, não tenha se constituído de maneira viciosa; c) que o réu, por si só ou por outrem, praticou os atos; e que d) os atos foram arbitrários." -

(Código Civil Comentado e Legislação Extravagante", 3a ed., São Paulo: RT, pág.

619)

No presente caso, todos os elementos que ensejam o direito dos Autores em ver restituído o seu veículo, restam cristalinamente provados, vez que ao tempo do esbulho, a posse era dos mesmos; a posse não fora constituída de maneira viciosa, pois conforme já consta nos autos, adquiriram o veículo por meio de inventário, quando do falecimento de seu patriarca, proprietário do bem, conforme documentação anexa, e por fim não resta dúvida que os atos da Ré são totalmente arbitrários.

Corroborando ao direito dos Autores, eis a redação dada pelo Legislador no artigo 560 do Código de Processo Civil:

"Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu ;

III - a data da turbação ou do esbulho ;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração."

(grifos nossos)

No caso em voga, restam comprovados todos os requisitos para que os Autores sejam reintegrados a posse do veículo marca General Motors, modelo Prisma Maxx - ano 2008, placas ABC0000- cor cinza, Chassi n.º 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM n.º

948.075.147, pois ao tempo (08/09/2016) em que a Ré encontra-se na posse do veículo por estar estacionado na casa que gentilmente os Autores cederam para que esta morasse, os Autores tentaram requerer a posse, pois o bem lhes pertence, sem sucesso.

Todos os atos praticados pela Ré foram arbitrários, desde a proibição que os Autores adentrassem à propriedade adquirida por estes por meio do Inventário, bem como proibição de exercerem a posse do veículo, também de sua propriedade, adquirida também na ocasião do Inventário.

Ora o entendimento majoritário é de que a ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo desta ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, além da consequente perda da posse. Presentes tais requisitos, procede o pedido possessório.

Portanto, diante de todo o exposto na presente EMENDA a exordial, requer seja reintegrada a posse do veículo marca General Motors, modelo Prisma Maxx - ano 2008, placas ABC0000- cor cinza, Chassi n.º 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM n.º 00000000000.075.147, bem como seus documentos e chaves reserva, se houver, aos verdadeiros e únicos proprietários e possuidores, no caso os Autores.

III - DO PEDIDO LIMINAR

Em se tratando de Ação Possessória de Reintegração de Posse o Art. 562 do Código de Processo Civil determina:

"Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada."

Entende a 9a Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR.

COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

- O enunciado 54 deste Sodalício, editado por ocasião da entrada em vigor da nova sistemática processual, estabelece que "a legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos".

- Nos termos do art. 927 do CPC/73, para o deferimento da liminar de reintegração de posse, cabe ao autor provar a posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada.

(...) grifos nossos.

Ademais, puramente por amor aos debates, evidente o perigo deste veículo, objeto de inventário, poder a qualquer momento ser extraviado, se deteriorar, ser vendido e etc; este fato causa mais INSEGURANÇA ainda aos Autores, que não vê outra hipótese que não seja se socorrerem à tutela jurisdicional no sentido de Vossa Excelência determinar a liminar de concessão da reintegração de posse do mesmo.

Caso o veículo, objeto deste inventário, que se encontra com terceira pessoa ilegalmente não for devolvido aos Autores, o mesmo pode se perder, se tornar inadimplente quanto aos impostos e taxas que incidem sobre o mesmo e gerarem maiores transtornos aos Autores.

Visto que a petição inicial está devidamente instruída, trazendo provas suficientes de que os Autores tiveram a posse do bem móvel comprometida pela Ré de forma injusta, e ainda, comprova a posse dos Autores sobre o veículo conforme Certidão de Inventário, é imprescindível que seja deferido MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, para que os Autores retomem seu veículo marca General Motors, modelo Prisma Maxx - ano 2008, placas ABC0000- cor cinza, Chassi n.º 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM n.º 00000000000.075.147, bem como seus documentos e chaves reserva, se houver, que lhe é de direito.

IV - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência

em:

a) Receber e processar a presente emenda a exordial, readequando a ação ao procedimento de reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela de emergência - liminar, sob a égide do princípio da fungibilidade;

b) Deferir a medida liminar pleiteada, para imediata reintegração da posse dos Autores do VEÍCULO marca General Motors, modelo Prisma Maxx - ano 2008, placas ABC0000- cor cinza, Chassi n.º 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM n.º 00000000000.075.147L200, bem como de seus documentos e chave reserva, se houver;

c) Julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, confirmando-se por definitivo a medida liminar antes conferida e reintegrando na posse os Autores;

d) Caso entenda e seja considerada suficiente a justificação, requer que se faça logo expedir mandado de reintegração nos moldes do artigo 563 do Código de Processo Civil;

e) A condenação da Ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil;

f) A total procedência de todos os pedidos nesta exordial;

g) Entende os Autores que o resultado da demanda prescinde de produção de provas, tendo em conta a prova documental colacionada aos autos. Todavia, ressalva os mesmos que, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta provar o

alegado por todos os meios de provas em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo com a oitiva de testemunhas, perícia, depoimento pessoal, o que desde já requer, sob pena de confissão.

h) Os Autores possuem interesse na realização de audiência de conciliação.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00valor do veículo.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 02 de maio de 2018.

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Nome

00.000 OAB/UF