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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.04.0201

Recurso - TRT04 - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão - Ap - contra Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros, Petroleo Brasileiro Petrobras e Braskem

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 04a VARA DO TRABALHO DE CANOAS.

PROCESSO RTOrd N° 0000000-00.0000.0.00.0000

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , entidade fechada de previdência complementar sem fins lucrativos, com sede na Endereço.942/0001-50, nos autos da Ação Trabalhista que lhe foi ajuizada por Nome , vem, por seus advogados abaixo assinados, em atenção às Decisões - ID 68688c4 vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO , com fulcro no artigo 897, "a" da CLT, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.

Requer, desde já, seja o presente Agravo de Petição recebido por este MM. Juízo com o efeito suspensivo , para que se evite dano

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irreparável à Agravante, sendo determinada à suspensão imediata da execução.

D O E NDEREÇO P ARA N OTIFICAÇÕES E G ARANTIA D O J UÍZO

Outrossim, requer sejam as publicações na imprensa oficial efetuadas, EXCLUSIVAMENTE , em nome do advogado Nome - 00.000 OAB/UF - CPF: 000.000.000-00 , sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do C.TST, bem como as notificações postais endereçadas para:

P RAÇA P IO X- N° 15, 3° ANDAR - C ENTRO

EndereçoCEP: 00000-000

O juízo encontra-se integralmente garantido.

Em tempo, ressalta a Embargante que o instrumento de mandado que confere poderes aos subscritores do presente apelo, se encontra adunado aos autos.

Por fim, em atenção ao art. 830, da CLT, declara o subscritor deste apelo serem autênticos os documentos ora colacionados.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2020.

C ARLOS R OBERTO S IQUEIRA C ASTRO

00.000 OAB/UF-A

N ATHÁLIA P EREIRA G ONÇALVES D UTRA

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

AGRAVADO: Nome

PROC. ORIG.: 0000000-00.0000.0.00.0000

M INUTA D E A GRAVO D E P ETIÇÃO

Colenda Turma Eméritos Julgadores,

De plano, no intuito de comprovar a tempestividade, reporta-se a ré às razões constantes na petição de encaminhamento, requerendo, para tanto, que as mesmas passem a fazer parte da presente.

Ressalte-se que o juízo já se encontrava integralmente garantido quando da oposição dos embargos à execução. Ainda, note-se a regular representação processual, conforme Atos Constitutivos, Procuração e substabelecimentos, nesta oportunidade, ora anexados .

Insurge-se esta Reclamada contra as Decisões - ID 68688c4 .

D A T EMPESTIVIDADE D A P RESENTE M EDIDA

Destaca a Agravante, que foi intimada a tomar ciência da decisão, através da publicação no D.O do dia 14/10/2020 (quarta-feira), pelo que o início do prazo se deu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, em 15/10/2020 (quinta-feira). Assim, em observância ao octídio legal e ao art. 775 da CLT, que estabeleceu a contagem dos prazos no âmbito da Justiça do Trabalho em dias úteis, tem-se que o prazo para interposição do presente recurso findar-se-á em 26/10/2020 (segunda- feira). Assim, se conclui que a presente medida é tempestiva.

P RELIMINARMENTE

D A D ELIMITAÇÃO DA M ATÉRIA E DO V ALOR I NCONTROVERSO

Com relação à delimitação da matéria e do valor incontroverso, a ora agravante, como pré-requisito de admissibilidade do presente apelo, passará a delimitar a matéria e o valor incontroverso, com fundamento no artigo 897, alínea "a", parágrafo 1° da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nesse sentido, esclarece a ora agravante que o presente apelo visa discutir a seguinte matéria: Da Contribuição Petros - Tema 955 - Do Equilíbrio Atuarial; Do Acréscimo da Contribuição Petros ao Total da Condenação; Dos Honorários Periciais; Quanto ao Reajuste do INSS; Do Salário de Cálculo; Das Custas; Do Enriquecimento Ilícito.

Quanto ao valor incontroverso, esclarece a Agravante que está discriminado em planilha já colacionada ao autos no momento da interposição de seus embargos à execução.

Nos termos do artigo 897, § 1°, da CLT, para a interposição do presente apelo é necessário que a Agravante aponte as parcelas incontroversas cujo montante é de R$ 00.000,00 .

Outrossim, como o valor incontroverso foi depositado na modalidade pagamento e encontra-se disponível ao Exequente desde então, não se mostra crível atualizar tal valor novamente, pois do contrário caracterizaria claro excesso na execução.

Assim, plenamente atendida a inteligência do artigo 897, § 1°, da CLT, ensejando, portanto, o conhecimento do presente apelo.

Desta forma, estão adequados os requisitos previstos para conhecimento do presente apelo.

D O M ÉRITO

D A V ERBA N ÃO D EFERIDA -V IOLAÇÃO À C OISA J ULGADA

Trata-se de ação onde a parte autora obteve o direito de receber diferenças pelo recálculo do benefício nos moldes do artigo 53, §2° do Regulamento Petros de 1969 e do artigo 45 do Regulamento Petros de 1975.

DATA VENIA, a decisão que homologou os artigos de liquidação apresentados pelo perito deve ser modificada, tendo em vista que o referido cálculo não condiz com a coisa julgada, acarretando o tão repugnante enriquecimento sem causa, o que deve ser rechaçado por este MM.

Desta forma, evidenciada a violação a coisa julgada, devem ser retificados os cálculos nesse particular, para que sejam observados apenas os objetos determinados pelo título executivo.

D AS R AZÕES D A A GRAVANTE

A Decisum constante nos autos sob ID 68688C4 , julgou improcedentes os Embargos à Execução, merecendo reforma a referida decisão nos seguintes aspectos, conforme será exposto.

Não merecem prosperar as alegações trazidas pelo juízo da Decisum , pelo que merece reforma, sendo devida as seguintes considerações, vejamos.

D A C ONTRIBUIÇÃO P ETROS

Verifica-se que não houve a correta apuração dos valores de contribuições devidos à Petros, visto que os parâmetros utilizados não se coadunam com os dispostos na Tabela de Contribuição Petros.

Isto ocorre porque o Perito abate a contribuição Petros histórica dos valores devidos atualizados, majorando assim a diferença líquida do autor.

A contribuição é calculada de acordo com a faixa salarial da suplementação mensal do participante, assim, ocorrendo revisão da suplementação, possivelmente haverá aumento e alteração da faixa salarial a qual se vincula, e com isso haverá mudança do percentual a ser descontado.

Além disso, nos casos das faixas 2 (compreendida entre o menor e o maior valor teto) e 3 (parcela maior que valor-teto), existem parcelas fixas a deduzir previstas no Regulamento Petros, de acordo com a respectiva faixa salarial.

Conforme dita o Art. 60 do Regulamento Petros, a contribuição é mensal e corresponderá aos seguintes percentuais fixos:

• 1,96% até o limite do menor valor-teto;

• 4,06% sobre a parcela compreendida entre o menor e o maior valor-teto;

• 14,90% sobre a parcela que exceder o maior valor teto.

Estes reajustes incidem sobre o Benefício Petros recalculado em função dos deferimentos, sendo em seguida compensada a contribuição já paga anteriormente, e o resultado então é reajustado monetariamente mês a mês. Ou seja, a contribuição Petros não pode ser apurada sobre as diferenças de benefício encontradas, mas sim sobre os Benefícios Petros deferidos e pagos.

Assim, a contribuição Petros deferida será apurada sobre o benefício Petros deferido, analisando a faixa em que se encaixa na Tabela de Contribuição, resultando na fórmula Benefício Petros Deferido * alíquota - Parcela a Deduzir , lembrando apenas que a primeira faixa, onde a alíquota é igual a 1,96%, não há parcela a ser deduzida, devendo apenas ser aplicada a alíquota sobre o benefício Petros.

Vale lembrar, ainda, que as faixas salariais sofrem reajustes anuais que devem ser considerados, podendo o autor mudar de faixa de um período do ano para outro.

Por todo o exposto, resta clara a minoração indevida dos valores de contribuição a serem revertidos à Fundação.

Q UANTO AO A CRÉSCIMO D A C ONTRIBUIÇÃO P ETROS A O T OTAL DA

C ONDENAÇÃO

Equivoca-se a Decisão que homologou os cálculos ao somar ao total da condenação os valores referentes à contribuição Petros.

Cabe ressaltar que a contribuição Petros é devida pelo reclamante para a Petros, assim não há que se falar em somar ao valor devido pela Petros uma quantia que é devida para a Fundação.

Urge esclarecer que resta patente a violação a Carta Magna, tendo em vista que a ora Recorrente cuidou de colacionar a tabela Petros, bem como de ser específica ao impugnar no tocante a Contribuição, eis que o Ilustre Expert não apurou corretamente os valores de contribuições devidos a Petros, haja vista que os parâmetros utilizados não se coadunam com os dispostos na Tabela de Contribuição Petros.

Ultrapassado, importante suscitar que, repita-se, a contribuição é calculada de acordo com a faixa salarial da suplementação mensal do participante, assim, ocorrendo revisão da suplementação, possivelmente haverá aumento e alteração da faixa salarial a qual se vincula, e com isso haverá mudança do percentual a ser descontado.

Verifica-se que os cálculos estão equivocados pois somaram ao total da condenação os valores referentes à contribuição Petros.

A contribuição é uma verba devida pelo reclamante à Petros, a título de custeio da previdência privada. A sua inclusão ao total da condenação ensejará enriquecimento sem causa por parte do mesmo, uma vez que irá majorar indevidamente o valor do débito, através do juros e da correção monetária atribuídos ao valor devido à PETROS, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil, tornando, assim, ilegal o seu acréscimo ao valor total devido pela Reclamada.

Ainda, se tal verba for acrescida ao somatório da condenação estaríamos beneficiando o Reclamante em detrimento de todos os participantes da Fundação. Tendo em vista que a contribuição é a verba que custeia a previdência privada e quem deve custear o Fundo são os próprios mantenedores-beneficiários, conforme art. 202 da CRFB e 19 da Lei Complementar 109/2001:

CRFB

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

LC/109

Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.

Outrossim, o STJ firmou entendimento de que, em matéria previdenciária, é inviável a concessão de benefício sem o prévio custeio, que deve ser realizado em atenção ao regulamento do Plano de Benefícios. Nesse sentido:

Recurso Especial n° 1.312.736/RS - Tema 955

"I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria;

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 202 que o regime de previdência privada, de "caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado , e regulado por lei complementar".

Dessa forma, necessário esclarecer que a apuração de encargos como juros e correção monetária deve ser realizada somente sobre os valores devidos à parte exequente, sem qualquer incidência sobre os valores devidos à parte ré.

Portanto, o cálculo merece reparo nesse sentido.

DO TEMA 955 DO STJ

Acerca da necessidade de prévio custeio ser tão importante e essencial ao funcionamento das entidades de previdência complementar levou o C. STJ editar recentemente o Tema 955.

Relativamente às novas jurisprudências do STJ, a Fundação alega, que estas deverão ser tratadas como FATO SUPERVENIENTE, já que retratam uma nova compreensão jurisprudencial levada a efeito pelo Tribunal Superior, com EFEITO VINCULANTE.

A interpretação do referido Tribunal, passa a refletir o disposto no art. 202 da Constituição da República de que qualquer benefício deve ser previamente constituído e de que a relação de emprego não se comunica com o contrato previdenciário, exonerando as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) de qualquer obrigação distinta dos seus regulamentos, em especial aquelas que não foram objeto de contributividade ao longo de toda a formação da reserva do benefício.

Desta forma, a recorrente CLAMA, nesta oportunidade, pela apreciação da presente peça à luz da TESE 955, do STJ, pois, i) as novéis orientações jurisprudenciais possuem aplicação imediata, inclusive nas liquidações de sentença; ii) a entidade previdenciária não possui qualquer obrigação para o custeio de parcela suprimida ao longo do pacto laboral;

iii) qualquer revisão deve passar pelo custeio dos demandantes e o patrocinador do plano, cujos cálculos devem ser aferidos por profissionais

da área de atuária; e; iv) a revisão está condicionada ao prévio custeio pelas partes.

Assim, ressalta-se de forma conjunta, a análise à luz do Tema 955 do STJ, uma vez que, houve uma nítida linha de corte para a segregação de obrigações entre a entidade de previdência e a patrocinadora (enquanto empregadora) para as situações em que verbas nitidamente de caráter trabalhistas afastadas possam ser reconhecidas no âmbito judicial, acrescida da possibilidade desta refletir no contrato de natureza civil previdenciária, nas hipóteses em que previamente eleitas como integradoras do salário de participação para efeitos contributivos.

Isso porque, ratificando o entendimento de que o patrimônio das entidades fechadas de previdência privada decorre da capitalização de investimentos, que são vertidos integralmente na concessão e na manutenção do pagamento dos benefícios, decidiu-se ser inviável a concessão de benefício sem o prévio custeio. Veja-se:

Recurso Especial n° 1.312.736/RS - Tema 955

"I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria;

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 202 que o regime de previdência privada, de "caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar".

Em relação à PETROS, a previsão do desconto desses valores consta no Regulamento do Plano de Benefícios ao qual a parte está vinculada.

Por todo o exposto, merece reforma a Decisum , restando clara a necessidade de se apurarem e serem recolhidos os valores de contribuição devidos à Petros, de modo a manter o custeio do plano.

Posto que, o custeio ou financiamento de um plano de benefícios de previdência complementar se apoia em duas principais fontes: a primeira fonte, formada pelas contribuições dos interessados (participantes ativos e assistidos e patrocinadoras) e como a segunda fonte, constituída pelos rendimentos das aplicações financeiras. Somente combinação das duas fontes proverá os fundos garantidores para o pagamento dos benefícios previstos.

Não podendo prevalecer o entendimento de que o valor da contribuição não pode ser descontado por se tratar de inovação, uma vez que o mesmo consiste em uma obrigação do beneficiário fundamental para a manutenção do plano e entendimento diverso contraria o regramento do sistema que é previsto no texto constitucional.

Isto posto, em se mantendo o julgado nos termos em que foi prolatado o mesmo ensejará um desequilíbrio na relação arriscando a reserva que é prevista constitucionalmente.

O desequilíbrio relacionado ao custeio do benefício previdenciário complementar objeto da presente execução é ameaçador a manutenção do plano.

Derradeiramente, ressaltada a existência no presente caso das premissas acerca do desequilíbrio da relação contributiva atuarial ameaçadora do sistema.

Q UANTO À V IOLAÇÃO AO P RINCÍPIO DO E QUILÍBRIO A TUARIAL

D A D EDUÇÃO DA C OTA P ARTE (C ONTRIBUIÇÃO P ETROS )

Quanto à violação ao Texto Constitucional, repita-se, faz-se necessário trazer à baila, o princípio do equilíbrio atuarial consagrado tanto no Texto Constitucional (art. 195, §5° e art. 202), quanto na legislação complementar que regulamentou as entidades de previdência privada -a Lei Complementar n° 109/2001 e nas regras do Regulamento da Petros (art. 8°, I, II, III).

Dito isso, em consonância com os normativos acima, a agravante realiza cálculos atuariais a fim de definir a forma como irá aplicar o patrimônio e fazer a arrecadação das contribuições.

Embora as contribuições para o custeio Petros previstas nos artigos 48 e 60 do Regulamento tenham sido apuradas e descontadas nos cálculos apresentados, não foram descontadas dos créditos dos agravados mês a mês.

O artigo 11, parágrafo único da Lei n° 8.212/93 define dentre os sujeitos da obrigação pelo custeio da Seguridade Social os empregadores e os empregados, devendo, cada qual, ficar responsável pela sua quota- parte, na forma do artigo 195da CF/88.

Vale ressaltar A SBDI-1 da Corte Superior da 05a Região, à luz dos arts. 202 da Constituição Federal e 6° da Lei Complementar n° 108/2001, firmou o entendimento de que o reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria implica necessariamente acréscimo no valor do benefício e, logo, no salário-de-participação dos mantenedores- beneficiários, trazendo como consequência o necessário recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes tanto do reclamante, observado o valor histórico da contribuição, sem a incidência de juros, quanto da empresa patrocinadora, com juros e correção monetária, na forma da lei, além da recomposição da reserva matemática relativa aos valores deferidos (diferença atuarial), a cargo da Patrocinadora, em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro da entidade de previdência privada e assegurar o pagamento atual e futuro de aposentadoria e pensão aos seus segurados.

Nesse sentido:

Dessa forma, para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior e evitar futuras discussões na fase de liquidação da sentença, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista interposto pela reclamada PETROS, para autorizar a realização dos descontos das cotas-partes dos reclamantes, observado o valor histórico da contribuição, sem a incidência de juros, e da empresa patrocinadora, com juros e correção monetária, na forma da lei, para fins de custeio das diferenças concedidas, em conformidade com o regulamento aplicável; bem como determinar a recomposição da reserva matemática relativa aos valores deferidos (diferença atuarial), a cargo da patrocinadora (Petrobras).

TST- RR - 376-56.2012.5.09.0594, Ministro Relator Walmir Oliveira da Costa, julgado em 29/05/2020.

III - CONHEÇO do recurso de revista interposto pela reclamada PETROS, apenas quanto ao tema "Fonte de custeio. Reserva matemática", por violação do art. 6° da Lei Complementar n° 108/2001, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a realização dos descontos das cotas-partes do reclamante, observado o valor histórico da contribuição, sem a incidência de juros, e da empresa patrocinadora, com juros e correção monetária, na forma da lei, para fins de custeio das diferenças concedidas, em conformidade com o regulamento aplicável; bem como determinar a recomposição da reserva matemática relativa aos valores deferidos (diferença atuarial), a cargo da patrocinadora (Petrobras).

TST - RR - 1545-80.2011.5.01.0030, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, julgado em 27/03/2020.

Além disso, no caso sob análise, para que não haja excesso na cobrança, não se pode admitir tal argumento, e sim, em atenção aos princípios da razoabilidade, da verdade real e da vedação ao enriquecimento sem causa, aferir CORRETAMENTE os valores devidos à PETROS.

Assim, verifica-se de plano que os cálculos apresentados pelo reclamante merecem ser rejeitados vez que não foram deduzidas as cotas- partes do(s) Reclamante (s) (Empregado (s)), tampouco da Patrocinadora (PETROBRAS) conforme determinado na sentença de piso bem como na nossa legislação previdenciária em vigor bem como do artigo 60 c/c o artigo 91, inciso I do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS.

Q UANTO A OS H ONORÁRIOS P ERICIAIS

Inicialmente cabe a discordância do valor fixado à título de honorários periciais uma vez que a quantia está acima do valor estipulado no mercado para casos da mesma complexidade, bem como excede o valor estipulado no art. 789-A, IX, que passa a transcrever:

"Art. 789-A. No processo de execuçãosão devidas custas, sempre de responsabilidade do executado epagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

IX -cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo -sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 9638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos)." (grifo nosso).

Desse modo, em atençãoao dispositivo legal eao princípio da razoabilidade, referida proposta deverá ater-se à natureza e complexidade do trabalho, a sua qualificação profissional, o local da prestação de serviços e o tempo despendido à elaboração do laudo.

Ademais, deve também observar o quanto disposto na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade1 -RESOLUÇÃO CFC N°. 1.244/09, por meio das Normas Brasileiras de Contabilidade -NBCPP01 - Perito Contábil, que para a cobrança de honorários periciais assim dispõe:

HONORÁRIOS

Na elaboração da proposta de honorários, o perito dever considerar os seguintes fatores: a relevância, o vulto, o risco, a complexidade, a quantidade de horas, o pessoal técnico, o prazo estabelecido, a forma de recebimento e os laudos interprofissionais, entre outros fatores.

A relevância é entendida como a importância da perícia no contexto social e sua essencialidade para dirimir as dúvidas de caráter técnico-científico contábil, suscitadas em demanda judicial ou extrajudicial.

O vulto está relacionado ao valor da causa no que se refere ao objeto da perícia; à dimensão determinada pelo volume de trabalho; e à abrangência pelas áreas de conhecimento envolvidas.

O risco compreende a possibilidade do honorário pericial não ser integralmente recebido, o tempo necessário ao recebimento, bem como a antecipação das despesas necessárias à execução do trabalho. Igualmente, devem ser levadas em consideração as implicaçõescíveis, penais, profissionais e outras de caráter específico a que poder estar sujeito o perito.

A complexidade está relacionada à dificuldade técnica para a realização do trabalho pericial em decorrência do grau de especialização exigido; à dificuldadeem obter os elementos necessários para a fundamentação do laudo pericial contábil; e ao tempo transcorrido entre o fato a ser periciado e a realização da perícia. Deve ser considerado também o ineditismo da matéria periciada.

As horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho é o tempo despendido para a realização da perícia, mensurado em horas trabalhadas pelo perito-contador, quando aplicável.

O pessoal técnico é formado pelos auxiliares que integram a equipe de trabalho do perito, estandoos mesmos sob sua orientação direta e inteira responsabilidade.

O prazo determinado nas perícias judiciais ou contratado nas extrajudiciais deve ser levado em conta nas propostas de honorários, considerando-se eventual exiguidade do tempo que requeira dedicação exclusiva do perito e da sua equipe para a consecução do trabalho.

Feitos os esclarecimentos, não há como concordar com a proposta do i. Perito, posto que ao indicar a estimativa de honorários no valor de R$ 00.000,00 fugiu totalmente da linha fixada pelas normas em apreço e merece redução.

EX POSITTIS, impugna a PETROS a estimativa dos honorários apresentados pelo i. perito, nos termos acima referenciados, requerendo desde já a redução do valor indicado a este título.

D A I NDEVIDA A PURAÇÃO D AS C USTAS PROCESSUAIS

N A F ASE DE E XECUÇÃO

A apuração das custas da forma como foi realizada não deve prevalecer, porque dissonante com a previsão legal.

Observa-se que foi considerado o percentual de 2% (dois por cento) relativo as custas processuais em fase de execução, entretanto, conforme previsto expressamente na CLT, as custas na fase de execução possuem valores fixos e inalteráveis, não sendo crível admitir a incidência do percentual de 2% sobre o valor da execução da forma como procedida pela secretaria, uma vez que tal percentual restringe-se à fase cognitiva do processo.

De acordo com o Art. 789 da CLT, as custas no percentual de 2% são devidas única e exclusivamente na fase de conhecimento, e deverão ser calculadas nos seguintes termos:

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:

I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

III - no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

IV - quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

§ 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

§ 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

Assim, nos exatos termos previstos no referido artigo, a Petros, quando da interposição do Recurso de Revista pagou as custas calculadas à base de 2% do valor fixado em sentença.

Importante ressaltar que a jurisprudência do Egrégio TRT da 5a Região inclina-se no sentido de considerar indevida as custas na fase de execução:

Ementa: CUSTAS. FASE DE CONHECIMENTO. Descabe cobrar na fase de execução valores a título de custas complementares relativas ao processo de conhecimento. Em relação ao processo de conhecimento somente são devidas as custas fixadas na decisão transitada em julgado. Processo 0000078-90.2013.5.05.0222, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma, DJ 11/12/2019

Ementa: COBRANÇA DE CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. As custas alusivas à fase de cognição incidentes à base de 2% do quantum debeatur não se confundem com aquelas devidas na execução, e pagas ao final, conforme disciplina o art. 789-A da CLT.

Processo 0000524-36.2017.5.05.0131, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS OLIVA BONESS, Quarta Turma, DJ 15/08/2019

Ementa: CUSTAS. FASE DE CONHECIMENTO. Descabe cobrar na fase de execução valores a título de custas complementares relativas ao processo de conhecimento. Em relação ao processo de conhecimento somente são devidas as custas fixada na decisão transitada em julgado.

Processo 0109600-77.2006.5.05.0002 AP, Origem LEGADO, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES, 1a. TURMA, DJ 17/10/2019

Outrossim, ainda nessa esteira, a matéria em questão foi apreciada pelo C. Tribunal - 1a Turma, tendo prevalecido o entendimento de que é indevida a apuração de custas complementares àquelas fixadas na fase de conhecimento, razão pela qual, requer sejam excluídas os valores (posteriormente) apurados à título de custas, conforme já exposto.

Reproduz a ora Agravante, trecho do Julgado de número 0001111-41.2012.5.05.0161, proferido pela 1a Turma, onde a matéria foi apreciada:

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Desta forma, haja vista a inexistência de previsão legal para o cômputo de custas no percentual de 2% na fase de execução, merece reparo os cálculos ora homologados, para alterar o valor das custas para os montantes indicados no Art. 789-A da CLT, por ser assim de Direito.

T ETO V ALOR D AS C USTAS PROCESSUAIS - A RT 789 C ELETISTA

Por extremo amor ao debate e ainda que se admita a incidência do percentual de 2% referente as custas processuais na fase de execução, sobreleva notar que a nova sistemática processual, instituída pela Lei n.° 13.467/17, fixou limite máximo em relação ao arbitramento do valor das custas processuais no âmbito da Justiça do Trabalho, estabelecendo como teto o valor de "quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social". A saber:

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (...).

A nova redação do art. 789 da CLT se alinha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, medida salutar com relevante impacto que visa resguardar, na linha da Súmula 667 do STF, o acesso à justiça, assim como a correlação da atividade jurisdicional ofertada com os custos operacionais do serviço público ofertado, que assim dispõe:

Súmula 667

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2°, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ESTADO DE GOIÁS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5°, INCISO XXXV; 145, INCISO II E § 2°; 154, INCISO I, E 236, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROLE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS LEIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BANALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes.

7. É admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, desde que haja a definição de valores mínimo e máximo. STF - ADI 3.826, rel. min. Eros Grau, P, j. 12-5-2010, DJE 154 de 20-

8-2010.

Dessa forma, o legislador estabeleceu, através do art. 789 da CLT, um limite do valor das custas processuais, sendo quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que, atualmente (2020), corresponde ao importe de R$ 00.000,00., nos termos da Portaria n° 914/2020, do Ministério da Economia, publicada no DOU de 14/01/2020.

Sendo assim, independentemente do valor da causa, o valor máximo a ser estabelecido pelo Juízo no que se refere às custas processuais da fase de conhecimento é de R$ 00.000,00.

A referida norma processual tem aplicação imediata, a partir da data de sua vigência, a todos os processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Registra-se que a lei em comento entrou em vigor no dia 11/11/2017.

A não observância de tal limite configura manifesto desrespeito ao disposto no artigo 789 da CLT, atenta contra a boa ordem processual e contra as fórmulas legais do processo, bem como causará lesão grave e de difícil reparação à PETROS, razão pela qual requer o conhecimento, e consequente provimento, do presente.

Q UANTO AO R EAJUSTE INSS

D O E NRIQUECIMENTO I LÍCITO

Os cálculos homologados restam prejudicados em relação ao reajuste INSS a partir de 1998.

Os valores de benefício INSS utilizados pelo perito estão divergentes, não correspondente ao aumento dado pela Previdência Social.

Deste modo, restam prejudicadas as diferenças apuradas mensalmente.

Q UANTO AOS S ALÁRIOS DE C ÁLCULO

O Perito não apresenta memória de cálculo com os valores utilizados para encontrar o salário participação de R$ 00.000,00, restado impossível a conferência.

Desta forma, deve o Perito apresentar a memória de cálculo e que a mesma esteja de acordo com os valores apresentando na Planilha de Cálculo (PLCA) original.

D O E NRIQUECIMENTO I LÍCITO

V IOLAÇÃO A O A RT . 5 ° , I NCISO LIV

Conforme sabido enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é situação na qual um indivíduo aufere vantagem indevida em face do empobrecimento de outro, sem causa que o justifique.

O ordenamento jurídico demonstrou uma grande preocupação em evidenciar ou destacar o instituto do enriquecimento sem causa, e de uma maneira geral, para uma maior abrangência, o que fez muito bem, no sentido de que tal instituto passou a ser caracterizado como uma clausula geral CCB, não podendo ser meramente limitada apenas ao conteúdo expresso na Lei, muito pelo contrário, sua aplicação agora se dá por meio da interpretação do caso concreto, observando-se sempre a unidade do ordenamento, a luz da Constituição da República de 1988 como referência maior a todos os demais diplomas.

Para a construção da teoria do enriquecimento sem causa no sistema jurídico brasileiro, deve-se primordialmente atentar-se ao fato de que não se pode apenas levar em consideração o livro que trata das obrigações no diploma civil, tampouco considerar apenas este diploma, ou mesmo apenas a esfera do Direito Civil. Deve-se considerar o sistema jurídico como um todo, em caráter uno, deixando de lado as divisões meramente didáticas, desenvolvendo o tema de forma concatenada a todas as áreas relacionadas ao assunto.

O veto ao enriquecimento sem causa é sustentado pela Constituição Federal, através de seus Princípios e Garantias, mesmo que o diploma constitucional não trate de forma expressa sobre tal tema, pois tal disposição é resguardada a esfera infraconstitucional, no caso o Código Civil é quem possui a competência para dispor expressamente sobre normas expressas para vedação do enriquecimento injustificado, logicamente não conflitando com o texto constitucional.

De acordo com a decisão abaixo a vedação ao Enriquecimento sem Causa foi elevado a título de garantia constitucional implícita, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUAÇÃO DO RELATOR - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento é atribuído, consoante o artigo 28 da Lei n° 8.038/90, ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou não, de infringência constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea "a" do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - CRÉDITO - CORREÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Homenageia o princípio da não-cumulatividade decisão no sentido de considerar- se os créditos pelo valor devidamente corrigido, isso em face da passagem do tempo até a vinda a balha de definição da legitimidade respectiva, por ato da Fazenda do Estado. Descabe falar, na espécie, de transgressão ao princípio da legalidade. O alcance respectivo há de ser perquirido considerada a garantia constitucional implícita vedadora do enriquecimento sem causa . (Processo: AI-AgR00000-00 (a): Min. MARCO AURÉLIO Tribunal: STF Data da Decisão: 04/03/1997 Data da Publicação:16/05/1997 ) (grifo nosso)

A decisão trazida acima, proferida pelo Ministro Marco Aurélio no STF em 1997 alçou o Enriquecimento sem Causa ao nível de Princípio Constitucional implícito.

Pode também ser considerado um princípio informador do direito obrigacional, sob o qual se denota seu caráter de cláusula geral, como um modelo jurídico aberto que possibilita uma alternativa para que se possa atender as exigências ético-sociais.

Se o acórdão objurgado for mantido, o que não se espera, sofrerá a Recorrente com a violação ao Art. 5°, inciso LIV, bem como o Recorrido receberá valores bem acima daqueles pactuados, fato esse já explanado ao longo da presente demanda.

Diante disso, requer o conhecimento e provimento da presente, vez que esta apresenta causa madura para julgamento do Agravo de petição supramencionado, com fito de evitar o locupletamento ilícito.

D A C ONCLUSÃO

Portanto, diante do anteriormente exposto merecem retificações os cálculos homologados neste aspecto, no intuito de evitar o locupletamento ilícito.

Face aos argumentos ora expendidos, espera e confia a Executada sejam conhecidos e providos seu Agravo de Petição para, reformando a r. sentença proferida em execução, acolher como bons e corretos os valores apresentados, anexos, eis que elaborados em total consonância com os elementos dos autos e a res judicata , tudo como forma de Justiça!!!

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2020.

C ARLOS R OBERTO S IQUEIRA C ASTRO

00.000 OAB/UF-A

N ATHÁLIA P EREIRA G ONÇALVES D UTRA

00.000 OAB/UF