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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.15.0038

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho da Comarca de Bragança Paulista - SP - TRT 15a Região

Nome-25.2014.5.0038

O MUNICÍPIO DE PEDRA BELA , pelo advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por Nome, interpor RECURSO ORDINÁRIO contra a sentença de procedência da demanda, mantida pela dos embargos declaratórios, conforme razões anexas.

Ademais, nos termos do disposto no artigo 188, do CPC e no artigo , inciso III do DL nº. 779/69, r. se requer que o prazo do presente recurso seja contado em dobro, estando o recorrente dispensado do recolhimento do depósito recursal correspondente nos termos do artigo , inciso IV, do supracitado decreto.

Assim, depois de satisfeitas as formalidades legais, respeitosamente requer a remessa do feito ao Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região , para conhecimento e provimento do recurso nos termos consignados.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Bragança Paulista, 04 de novembro de 2015.

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Sergio Helena

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE - MUNICÍPIO DE PEDRA BELA

C. TRIBUNAL

1. A decisão de procedência da ação não se sustenta, pois foram desprezadas por

completo as novas regras sobre o piso salarial dos professores fixada através da lei federal nº 11.738. Confira-se, in verbis :

o

"Art. 2 O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n 9.394, de 20 o de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

o

§ 1 O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais."

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2. Essa lei federal foi questionada por diversos governantes, sendo que o STF, através da ADI 4167 , desbancou todos os argumentos lançados contra a lei, tornando-a definitiva e obrigatória de ser seguida por todos os entes da Federação.

3. A par disso, em Pedra Bela, desde a edição da lei, os professores começaram a ser remunerados pelo piso nela fixado, inexistindo, portanto, pagamento por hora/aula como indica a inicial.

4. Por edição de lei nova e referendada pelo STF, a remuneração dos professores, que no caso de Pedra Bela era realizada por hora/aula, passou a ser realizada pelo piso fixado, criando-se uma nova relação laboral que privilegia o princípio da primazia da realidade sobre a forma que muito bem leciona Mauricio Godinho Delgado, "in" Curso de Direito do Trabalho. 12a ed. São Paulo: LTr, 2013, p.199):

"O princípio da primazia da realidade sobre a forma (chamada ainda de princípio do contrato realidade) amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através de que transpareceu a vontade (art. 85, CCB/1916; art. 112, CCB/2002). No Direito do Trabalho deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual - na qualidade de uso - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva). (...) O princípio da primazia da realidade sobre a forma constitui-se em poderoso instrumento para a pesquisa e encontro da verdade real em uma situação de litígio trabalhista."

5. Assim, diferentemente do sustentado na decisão hostilizada, o recorrido não faz jus ao recebimento de qualquer verba ao título de DSR, pois sua remuneração é realizada com base na lei federal citada e com base no piso nela fixado, pelo que o provimento do recurso para excluir a condenação é de rigor e desde já fica requerido.

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6. É caso, então, de provimento do recurso nos termos consignados, o que desde já se requer.

NÃO CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

7. De outra banda, também não merece procedência o pleito de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

8. Explico.

9. O recorrido se fez representar por advogado particular e não por sindicato de classe como faz parecer.

10. O encaminhamento juntado (ID 2c96338) tem o escopo de induzir Vossa Excelência ao erro, o que não pode ser admitido.

11. Ademais, convém ressaltar que os honorários advocatícios são devidos, na Justiça do Trabalho, somente quando o reclamante está assistido por sindicato da classe, o que não é o caso dos autos. Como não estão presentes os requisitos da Lei n. 5.584/70 e o "jus postulandi" das partes ainda permanece íntegro na Justiça do Trabalho, com a suspensão de vigência do artigo primeiro da lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) pelo Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127-8), são indevidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 e na OJ 305 da SDI - I, todas do TST) quando o reclamante não está assistido por Sindicato da Classe, mas por advogado particular, o que é justamente a situação do caso em tela.

12. Nesse diapasão, ainda, podemos citar a seguinte decisão do TST:

"1. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou jurisprudência no sentido de que a condenação em honorários advocatícios no âmbito do processo trabalhista, inclusive da ação rescisória, somente é cabível em situações excepcionais, na forma apenas da Lei nº 5.584/70. Fora daí, cada litigante responde pelos honorários do advogado que houver contratado. 2. Recurso ordinário provido para excluir da condenação os honorários advocatícios." (ROAR - 641066/2000).

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13. Portanto, não estão presentes os requisitos autorizadores da Lei nº 5.584/70 pelo simples "encaminhamento" realizado pelo sindicato.

14. Não bastasse isso, temos, ainda, outro óbice no direito positivo vigente que impede seja o reclamado condenado ao pagamento da verba honorária, porquanto a Súmula 219 do TST, em seu inciso I é clara ao dispor que na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, o que não é o caso pois o salário do reclamante é bem superior ao teto (vide holerith's acostados - ID's 820f6af - pág. 1 a 8; 84f130c - pág. 1 a 9; 352cc3f - pág. 1 a 8; 15edd7f - pág. 1 a 10; 6eb603a - pág. 1 a 3).

15. Mais não precisa ser dito nesse particular, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente, o que desde já fica requerido.

APLICABILIDADE DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS PARA QUITAÇÃO DE

EVENTUAL CONDENAÇÃO.

16. No dispositivo da decisão de procedência da demanda ficou constando expressamente o seguinte:

"...pagar à parte reclamante, com juros e correção monetária, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, na forma da fundamentação, os seguintes títulos..."

17. Contudo, mesmo após apresentação de embargos declaratórios, esqueceu-se o magistrado de primeiro grau que o recorrente é pessoa jurídica de direito público.

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18. Desta feita, eventual pagamento das verbas condenatórias fixadas, em respeito ao quantum , deverá ser realizado mediante requisição de pequeno valor (RPV), ou por intermédio de precatório/requisitório, mas nunca no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, como fixado.

19. Nesse ponto o recurso também merece provimento para acerto do impasse, o que desde já fica requerido.

P. Deferimento.

Bragança Paulista, 04 de novembro de 2015.

SERGIO HELENA

00.000 OAB/UF

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