jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0104

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Município de Pelotas.Ao

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PELOTAS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juíz(a) do Trabalho

4a Vara do Trabalho da Comarca de Pelotas - RS

0000000-00.0000.0.00.0000

Nome

Município de Pelotas , já devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Exa., atendendo os termos do despacho de ID. 3591f0a, vem dizer o quanto segue:

1.

Em reforma à sentença, o E, TRT estabeleceu dispositivo de acórdão nos seguintes termos:

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para condenar o Município de Pelotas ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, a partir de 27.04.2011 até a efetiva implementação do piso como vencimento básico ou vencimento padrão , sem o acréscimo das parcelas "gratificação de supervisão orientação de ensino" e "hora- atividade", nos termos da Lei no 11.738/2008, com reflexos em férias com 1/3, gratificações natalinas, horas atividade , incentivo e gratificações, a serem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros de mora e correção monetária, autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis .

(grifamos)

2.

Diante disso, se tem que pela Administração foi dado rigoroso cumprimento aos termos do julgado no sentido de que o PNM é a base sobre as demais vantagens, incluidos aí o incentivo e a hora atividade, não sendo aventada a consideração de uma vantagem (incentivo) como base de cálculo de outra vantagem (hora atividade) e isso pela razão que se afigura óbvia de impedimento constitucional (CF, art. 34, XIV), razão pela qual requer o Município seja considerado consentâneo ao julgado seu procedimento em relação ao pagamento de HA à autora.

Pelotas, 27 de outubro de 2020.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF