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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0017

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra LIQ Corp e Telefonica Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA___VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP.

Nome , brasileira, solteira, assistente de operações, filha de Nome, nascida em 22/07/1985, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, RG n.° 00000-00 e PIS n.° 000.00000.00-0 00000000 série 00000/UF, residente e domiciliado à Endereço, por sua advogada que subscreve a presente (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante vossa excelência, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo procedimento ORDINÁRIO em face de CONTAX MOBITEL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, localizada à Endereço-040 e TELEFÔNICA BRASIL S.A ( atual

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denominação da empresa VIVO S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Reclamante deixou de se submeter a Comissão de Conciliação Previa do Sindicato de sua categoria profissional, uma vez que o escopo da legislação trabalhista (art. 625-D da CLT) neste aspecto, é de promover a conciliação entre as partes.

Ademais, esta Especializada tem se posicionado no sentido que a submissão à Comissão de Conciliação Prévia não é requisito indispensável à propositura da ação perante o Poder Judiciário, conforme pacificado nos termos da Súmula n° 2 do TRT2a Região.

Dessa forma, não há de se falar em submissão obrigatória a referida Comissão antes da propositura da ação, sob pena de caracterizar-se impedimento de acesso ao Poder Judiciário.

2. DA JUSTIÇA GRATUITA

A Reclamante declara o seu manifesto estado de pobreza, juridicamente falando, pois não tem condições de suportar o ônus das custas e outros gastos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, bem como dos seus familiares, pleiteando assim, a concessão da Gratuidade Processual, nos termos das Leis n.°. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n° 7.510/86.

3. DO CONTRATO DE TRABALHO - ÚLTIMO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 03/03/2007 para realizar as funções de Rep resentante de Atendimento, sendo promovida para Assistente de Processos ., em 01/09/2010 e novamente promovida em 01/8/2012 para Consultora de Relacionamento Jr , cargo que teve a nomenclatura alterada para Assistente de Operações em 20/06/2015, sua última promoção ocorreu em permanecendo nesta função até 09/03/2016 , data de seu desligamento, quando percebia o valor de R$ 00.000,00 a título de remuneração.

Teve como último local de trabalho o endereço da primeira ré, Endereço-060.

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Durante todo o contrato, a Reclamante laborou para a Reclamada com todo zelo e responsabilidade, não recebendo a mesma lealdade em troca no momento da rescisão contratual.

4. DA SOLIDARIEDADE

A Primeira Reclamada (CONTAX S.A) é prestadora de serviços no seguimento de telefonia fixa, móvel, área de contas, suporte técnico, processos da Anatel, dentre outros, da Segunda Reclamada (TELEFÔNICA BRASIL - S.A), sendo esta a real tomadora dos serviços prestados pela Reclamante, razão pela qual a obreira era subordinada tanto à Primeira quanto à Segunda Demandada.

A Primeira Ré possui as atribuições de promover os produtos e serviços da Segunda Reclamada, sendo que tais atividades eram realizadas pela Reclamante.

Por sua vez, a Autora, durante todo o período na qual laborou para a Primeira Reclamada, somente prestou serviços para a 2° Ré.

Nesta mesma toada, urge esclarecer que se encontram presentes no vertente caso, os requisitos ensejadores da respectiva responsabilidade solidária da 1a a 2a Reclamadas nos moldes do previsto nos artigos 186, 932, III, 933, 942 e 943 do Código Civil , aplicado a esta justiça especializada por força do previsto no art. 8 da CLT, eis que os frutos do labor prestado pela Reclamante foram totalmente absorvidos pela tomadora.

Percebe-se com clareza o objetivo da Segunda Reclamada em beneficiar-se com a prestação de serviço da Reclamante, eis que toda a energia laboral por ele fornecida foi destinada à segunda Reclamada, motivo pelo qual reforçam as assertivas que todas devem responder solidariamente pelos pedidos formulados pela Reclamante.

Por sua vez o art. 942 "caput", e o Parágrafo único, prelecionam acerca do grau de responsabilidade, " Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, e se a ofensa tiver mais de um autor todos responderão solidariamente

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pela reparação" . Parágrafo único. São Solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. "

A Reclamante laborava pura e exclusivamente para a Segunda Reclamada, sendo visivelmente a sua real tomadora, ou seja, todos os benefícios angariados com a prestação de serviço da Reclamante eram direcionadas para a 2° Processada.

Conclui-se que a pretensão da Autora fundamentasse na condenação solidária da 1° e 2a Reclamadas, nos moldes do previsto nos artigos 186, 927, 932, 933, 942, Parágrafo único do Código Civil, aplicado a esta Justiça Especializada por força do previsto no art. 8° da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da responsabilidade objetiva da Segunda Reclamada, com fulcro no art. 37, §6° da Constituição Federal pelos atos dolosos e culposos da Primeira Reclamada.

Por tais razões, requer a condenação da Primeira, e Segunda Reclamadas a responderem solidariamente pelos pedidos postulados na presente demanda.

5. DA SUBSIDIARIEDADE

Esclarece sucessivamente a V. Exa., que é a Segunda Reclamada subsidiariamente responsável pela satisfação dos direitos da Reclamante, nos moldes do Enunciado 331, inciso IV, do Egrégio TST, pois o inadimplemento das obrigações do empregador real (Primeira Reclamada) implica, segundo a mais atual e dominante jurisprudência, na responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços no caso, a Segunda Reclamada ( TELEFÔNICA BRASIL - S.A) , com fulcro no entendimento consubstanciado no Enunciado supracitado da súmula do C. TST, mormente se considerarmos que a Reclamante realizava solicitações da Anatel, realizações de processos (PADU), resgates de gravações, relatórios de desenvolvimento do grupo, acompanhamento de pendências e reabertura, fechamento de ranking, acompanhamento de players, reclamações do PROCON, dentre outras atividades, inclusive de supervisão, regulamentação e tratativas de processos, atendimento direto ao próprio pessoal da 2a reclamada.

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A atual Legislação Social Brasileira não admite a terceirização de atividade fim. Destarte, tal terceirização somente e admitida se trata de serviços que embora essenciais, estejam ligados à atividade- meio do tomador, como no caso de serviços de limpeza e de segurança patrimonial.

Com isso, torna-se pois, necessária a participação e a permanência da Segunda Reclamada no polo passivo da lide até a integral satisfação dos créditos que resultarem deferidos pela sentença, posto ter sido esta, a verdadeira beneficiária da força de trabalho da Reclamante durante toda a contratualidade, além da sua efetiva participação na fiscalização, orientação, treinamento e fornecimento dos seus produtos bem como de toda a prestação de serviços fornecida pela Primeira Reclamada, visando dessa forma o melhor aproveitamento do capital humano extraído da obreira, o que será objeto de prova documental e durante a instrução processual de produção de prova testemunhal.

Diante do acima exposto, requer-se a citação e declaração por sentença de, conformidade com o Enunciado 331, inciso IV, do TST, da responsabilidade subsidiária, da Segunda Reclamada (VIVO - TELEFÔNICA BRASIL) , pela totalidade dos créditos que resultarem apurados em caso de procedência dos pedidos formulados na presente ação, nos termos do entendimento jurisprudencial supracitado para todos os efeitos de direito relativos ao vínculo empregatício mantido com a Primeira demandada, pagamentos dos créditos que vierem a ser deferidos a autora visando dessa forma a integral garantia dos mesmos.

6. DO CORRETO ENQUADRAMENTO SINDICAL - SINTRATEL

Inicialmente, cumpre destacar que ao longo de toda a contratualidade, a 1a Reclamada manteve a Autora sob enquadramento sindical incorreto, haja vista que deveria ser abrangida pelas normas previstas nas Convenções Coletivas do Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing.

A categoria profissional da Autora e muito bem representada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Telemarketing e Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo, SINTRATEL.

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Sendo que, a empresa supracitada conforme observa-se em seus Estatutos e Propagandas veiculadas trata-se sem sombra de dúvidas de empresa de telemarketing e não empresa de telecomunicações, sendo a primeira a sua atividade preponderante.

Tanto é verdade que na página da internet da empresa www.contax.com.br no "link" "Nossos Clientes", é possível observar que 60.000 empregados da empresa estão locados em "posições de atendimento" e mais, no item "Nosso Negócio", deixar claro que tanto no ativo como no receptivo o seu objetivo e a realização de marketing telefônico tem um rateio de sucesso superior ao de outros instrumentos convencionais... As bases de dados relacionados otimizam a efetividade de qualquer campanha comercial.

Já no item "Nosso Negócio", opção "BPO", a Primeira Reclamada que o seu seguimento está voltado pura e exclusivamente para o marketing telefônico dos seus clientes seja através da venda de produtos ou até mesmo pela cobrança da prestação dos serviços realizada por seus contratantes divulgados em seu "Sitio" no ícone "CLIENTES".

Ou seja, todas as atividades exercidas pela Contax servem de insumos para sua atividade preponderante que é a de "marketing telefônico", como se observa em diversos pontos de sua propaganda institucional que é, na verdade, uma confissão extrajudicial de sua atividade preponderante.

Assim, a Primeira Reclamada, visando o descumprimento das obrigações normativas, decidiu, ao arrepio do disposto no artigo 8°, incisos II, III, e VI da Constituição Federal de 1988, contratar "Acordo Coletivo" com sindicato diverso, contratando "condições" de trabalho muito inferiores aquelas garantidas pelos instrumentos normativos oficiais.

A impropriedade da contratação coletiva, formulada pela Primeira Reclamada com sindicato diverso daquele que efetivamente representa a categoria profissional da Autora é tão evidente que já há decisão proferida pela Justiça Federal reconhecendo a impugnação ofertada pelo SINTRATEL em face do SINTETEL (Sindicato dos Trabalhadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo), sindicato eleito unilateralmente pela Primeira Reclamada.

Aliás, todas as demais empresas da categoria econômica da Reclamada, ou seja, das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos estão submetidas ás regras contratadas nos

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instrumentos cuja aplicação ora se defende e, a observância, pela Reclamada, de outras regras gera, inclusive, vantagem econômica á Reclamada prejudicando a livre concorrência.

Nesse sentido fundamentou o Eminente Julgador monocrático da 22a Vara do Trabalho de São Paulo, Samir Soubhia, ao decidir nos autos do Processo n° 0194900-62.2005.5.02.0022, que trata justamente do enquadramento sindical.

Inegável ser esta a atividade preponderante da Primeira Reclamada, bem como que competência territorial será desta entidade.

Não obstante a notoriedade dos fatos, a Demandada sonegou os direitos da Reclamante, que foi lesada durante todo o vínculo de emprego.

Referida discussão vem sendo resolvida de maneira unanime por este E. TRT 2a Região, que reconhece a verdadeira categoria dos empregados da Ré.

Colacionamos algumas decisões recentíssimas:

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL DO EMPREGADO. SEGUNDO A ATIVIDADE ECONÔMICA DO EMPREGADOR. CLT, ART. 581, parágrafos 1° e 3°. O enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante da empresa, nos termos do art. 581, parágrafo 1°, da CLT. E em razão da correspondência entre categorias profissional e econômica, os empregados se inserem na categoria onde se situam os respectivos empregadores, conforme art. 511, parágrafo 3°, da CLT. A reclamada exerce atividade preponderante de telemarketing e não de telefonia. Consequentemente aos seus empregados aplicam-se as disposições firmadas nas Convenções

Coletivas subscritas pelo SINTRATEL. Item recursal não provido. TIPO: RECU

RSO ORDINÁRIO. DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2016. RELATOR (A):

Nome. REVISOR (A): JOMAR LUZ DE

VASSIMON FREITAS. ACÓRDÃO N°: (00)00000-0000. PROCESSO N°:

00005021220145020019 A28 ANO: 2015 TURMA: 5a DATA DE

PUBLICAÇÃO: 06/05/2016. PARTES:

RECORRENTE (S): CONTAX-MOBITEL S/A

RECORRIDO(S): Nome

OI S/A.

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. A empregadora da autora, reclamada Mobitel, possui, como objeto social, a prestação de serviços de central

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de atendimento ao consumidor e a prestação de serviços de promoção de vendas em geral. Por outro lado, constitui fato amplamente conhecido deste E. Regional que a Mobitel tem por função econômica preponderante o teleatendimento em geral, ativo e receptivo, bem como a intermediação de vendas de produtos e serviços dos seus clientes por telefone, e-mail e outros meios de comunicação. Desse modo, os empregados da reclamada Mobitel são assistidos pelo SINTRATEL, sindicato que representa os trabalhadores de empresas de telemarketing na cidade de São Paulo. Precedentes deste E. Regional. Recurso

ordinário da autora provido. TIPO: RECURSO ORDINÁRIO. DATA DE

JULGAMENTO: 31/03/2016. RELATOR(A): JANE GRANZOTO TORRES DA

SILVA. REVISOR(A): BIANCA BASTOS. ACÓRDÃO N°: (00)00000-0000. PRO

CESSO N°: 00028993920125020011 A28 ANO: 2016 TURMA: 9a DA

TA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2016. PARTES: RECORRENTE(S):

Joyce Pereira

RECORRIDO(S): CONTAX MOBITEL S/A. Banco Santander Brasil S/A

EMENTA: Enquadramento sindical. A demonstração, contida no estatuto social

da reclamada, de que se dedica de forma preponderante aos serviços de

teleatendimento em geral, estando compreendido, dentre estes, os serviços de

teleatendimento ativo e receptivo, impõe-se o reconhecimento de que seus

empregados enquadram-se na categoria profissional dos trabalhadores e

empregados em empresa de telemarketing, a qual é representada pelo Sintratel,

motivo pelo qual não se cogita de aplicabilidade de acordos coletivos pactuados

com o Sintetel - entidade sindical que não possui legitimidade para representar a

categoria profissional em apreço. Adicional de periculosidade. A existência de

tanque de óleo diesel no interior da edificação, de forma não enterrada, implica o

pagamento do adicional de periculosidade a todos os empregados que prestem

serviços na área interna da construção vertical, haja vista a possibilidade de

ocorrência de incêndio, que colocaria em risco a vida de todas as pessoas que se

encontrassem na edificação; cumprindo assinalar que é irrelevante o fato de a

reclamante não trabalhar diretamente com inflamáveis. Inteligência da

Orientação. TIPO: RECURSO ORDINÁRIO. DATA DE JULGAMENTO: 06

/04/2016. RELATOR(A): ADALBERTO MARTINS. REVISOR(A): SIDNEI

ALVES TEIXEIRA. ACÓRDÃO N°: (00)00000-0000. PROCESSO N°: (00)00000-0000

00000-0028 ANO: 2016 TURMA: 8a DATA DE

PUBLICAÇÃO: 13/04/2016. PARTES: RECORRENTE(S):

Nome

RECORRIDO(S): Contax Mobitel S/A Centro de Gestão de Meios de Pagamentos.

Assim, requer a Autora que V. Exa., se digne, reconhecendo a ilegitimidade do SINTETEL para representar a categoria profissional da Autora, reconheça a inaplicabilidade dos "Acordos" firmados entre a Primeira Reclamada e o impugnado SINTETEL, afastando as condições impostas em tais 'Acordos", para aplicar os instrumentos normativos firmados nos limites da Constituição Federal.

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Note Exa., que com a pratica adotada pela empregadora, a Reclamante recebeu a menor parcelas como Piso Salarial, PLR, Vale Refeição, Vale Alimentação, Adicional de Horas Extras e etc., o que deverá ser corrigido por este MM. Juízo.

Assim, requer digne-se V. Exa., a proceder o correto enquadramento sindical da Reclamante, aplicando ao seu contrato de trabalho os direitos e garantias firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing.

7. DO PISO SALARIAL - CATEGORIA DA RECLAMANTE

Conforme a Clausula Terceira das Convenções Coletivas de Trabalho resultou acordado os reajustes de 6,5% (Seis virgula cinco) para a CCT de 2012; 6,0% (Seis por cento) para a CCT de 2013; 6,0% (Seis por cento) para a CCT de 2014; 6,30% (Seis virgula trinta) para a CCT de 2015, 6% (Seis por cento) para a CCT de 2016, incidentes sobre o salário base previsto no item "a" da Clausula 4° do instrumento normativo, fazendo jus portanto a Autora ao piso salarial nos meses em que forem os valores inferiores aos efetivamente percebidos.

Dessa forma, tendo em vista a correção do enquadramento sindical da Demandante, requer a aplicação correta de seu piso salarial com os pagamentos das diferenças devidas, bem como a condenação da Reclamada no pagamento de reflexos nas parcelas de natureza salarial.

8. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Igualmente ao exposto acima, a ausência de aplicação da Norma Coletiva adequada também tolheu da Reclamante o direito a Participação nos Lucros e Resultados negociado por sua categoria.

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Observação rápida dos documentos que acompanham esta exordial, bem como será demonstrado durante a instrução processual, revelam que a Obreira obedeceu a todos os requisitos previstos para quitação de referida verba. A Reclamada, por sua vez, jamais lhe pagou os valores de forma correta, uma vez que não reconhece o SINTRATEL como sindicato de seus empregados.

Igualmente, deixou de quitar ou ressalvar qualquer direito a proporcionalidade da verba relativa ao ano de 2016 uma vez que, a Autora, laborou até meados do exercício necessário para a apuração dos resultados.

Assim, é o presente tópico para requerer que a Reclamada também seja compelida a quitar os valores devidos a título de Participação nos Lucros, relativos aos montantes previstos na convenção coletiva do SINTRATEL, por ser este seu verdadeiro representante legal, bem como seja resguardado seu direito ao recebimento proporcional da parcela relativa ao ano de 2016.

9. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A Reclamante esteve exposta a condições perigosas de trabalho durante o pacto laboral.

Isso porque, no interior dos prédios nos quais prestou serviços, há armazenamento de material extremamente inflamável (óleo diesel), o que a colocou em risco eminente e habitual.

De início, a Reclamante esclarece que desde agosto de 2013 até dezembro de 2015, passou a exercer suas atividades no site da Reclamada situado na Lapa, a saber: Endereço-120. Após, foi transferida para o endereço Endereço-060, permanecendo neste endereço até o término da relação contratual.

Os locais de trabalho e o período no qual a Requerente se ativou nos prédios da Barra Funda e Lapa, será devidamente provado, durante a instrução processual.

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Desse modo, deveria ter recebido adicional de periculosidade e seus reflexos, o que lhe foi sonegado pela empresa.

Nesse mesmo sentido, trazemos algumas decisões deste Tribunal:

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme disposição contida no item 20.17.2 da NR-20, excetuam-se da obrigação de instalação de tanques enterrados, prevista no item 20.17.1, os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, quando comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Além disso, dispõe o item 20.17.2.1 da NR-20 que a instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente, previstos nas Normas Regulamentadoras. In casu, a reclamada não comprovou o implemento das condições previstas nos itens 20.17.2 e 20.17.2.1, que possibilitam a utilização de tanque de superfície para o armazenamento de óleo diesel, ônus que lhe

incumbia. Recurso a que se nega provimento, no particular. TIPO: RE

CURSO ORDINÁRIO. PROCESSO N°: 00023537220145020056. D

ATA DE JULGAMENTO: 14/06/2016. RECORRENTE(S): Contax

Mobitel S.A.

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nos termos da

NR 20, item 20.2.7 os tanques para armazenamento de líquidos

inflamáveis, no interior de prédios, só podem ser instalados se forem

enterrados. Por outro lado, o 20.17.2.1, da Portaria SIT 308/12,

admite a possibilidade de inobservância da regra acima descrita,

desde que, dentre outras coisas, "a instalação do tanque no interior do

edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de

Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional

habilitado". Desrespeitadas as normas de segurança, devido o

adicional de periculosidade, nos moldes definidos pela Origem. TIPO:

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO N°: 00024339220145020005.

DATA DE JULGAMENTO: 08/06/2016. RECORRENTE(S):

Contax-Mobitel S/A.

EMENTA: CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO DE FORMA NÃO ENTERRADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. OJ 385 DA SBDI-1 DO C.TST. No caso em apreço, não restou comprovada a impossibilidade de instalação do tanque de forma enterrada, em afronta ao quanto dispõe o item 20.17.2 da NR 20, tendo o expert reafirmado em seus esclarecimentos que o armazenamento inadequado do óleo diesel torna área de risco toda a edificação. Nesse sentido, a OJ n° 385 da

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SBDI 1 do C.TST: TIPO: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO N°:

00002545020145020050. DATA DE JULGAMENTO: 19/07/2016.

RECORRENTE(S): Telefônica Brasil S.A.

EMENTA: PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. A nova

redação da NR-20, dada pela Portaria n° 308, de 29.02.2012, da

Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicada no DOU em

06.03.2012, veda a manutenção de tanques internos não enterrados

para a alimentação de geradores, excetuando estritamente a hipótese

de comprovada impossibilidade de instalação do tanque na forma

enterrada ou na parte exterior da edificação. Recurso das reclamadas

aos quais se nega provimento. TIPO: RECURSO ORDINÁRIO. PR

OCESSO N°: 00010112820145020023. DATA DE JULGAMENTO:

14/07/2016. RECORRENTE(S): CONTAX MOBITEL S/A BANCO

SANTANDER (BRASIL) S/A.

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A

SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. DEVIDO. Restou demonstrada a

existência da periculosidade por exposição a inflamáveis, já que no

mesmo prédio em que o autor laborava eram armazenados tanques de

combustível em desacordo com as disposições da NR 20. Recurso

patronal a que se nega provimento, no particular. TIPO: RECURSO

ORDINÁRIO. DATA DE JULGAMENTO: 05/07/2016. PROCESSO

N°: 00018519320105020050. RECORRENTE (S): Liquigás

Distribuidora S/A Nome.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão constata-se a Reclamante faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade durante todo o período.

Nem se alegue que a distância entre o local de armazenamento de combustíveis e o local de labor, ou a natureza das atividades da Autora, afastariam o adicional, haja vista que segundo a melhor legislação sobre o tema, há o risco de vida para todos os empregados que laboram no interior do prédio ( NR 10, NR 20, OJ 385 do C. TST).

Não cabe sequer alegar o quanto disposto no item 20.17.2 (NR 20), pois necessária seria a comprovação robusta acerca da impossibilidade de instalá-lo enterrado.

Por todo o exposto, requer que V. Exa., primeiramente, admita a juntada de laudos emprestados, vez que o local de prestação de serviços foi desativado, e, posteriormente, condene a Reclamada ao referido adicional e incidências nas parcelas: aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, decorrentes do contrato de trabalho.

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10. DAS HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. ADICIONAIS DEVIDOS.

Além das repercussões que o reenquadramento da categoria sindical da Reclamante trará, também deverá a Empresa Ré arcar com valores sob a rubrica de horas extras durante o vínculo empregatício.

Desde a sua admissão, a Reclamante se ativou em diversos horários, tanto no denominado regime "6x1", que define escala de 06 (seis) dias de trabalho para 01 (um) dia de descanso, quanto no regime "5x2", no qual trabalhou de segunda a sexta-feira.

Todavia, a partir de agosto de 2012, aproximadamente, passou a laborar das 08:00 às 18: 00 horas, de segunda a sexta-feira, permanecendo neste horário até o término do pacto laboral.

Em que pese a jornada contratual, desde a sua admissão até o mês de julho de 2014, a obreira foi constrangida por seus superiores hierárquicos a trabalhar em extensas jornadas, cumprindo todos os dias, cerca de 03 (três) horas extras de labor.

Além do quanto já exposto, pondera-se que independentemente do motivo para a majoração nos horários, a empresa Reclamada está introduzida no ramo das atividades de teleatendimento ou telemarketing, conforme expõe, inclusive, o número do CBO (422305) no qual a própria Companhia se auto insere.

Desse modo, resta claro que nos termos da Norma Regulamentadora N. ° 17, todos os funcionários que exerçam funções de atendimento ou telemarketing, devem ter jornada única de 06 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais.

O Anexo II da NR 17, contém expressamente a definição de trabalho em teleatendimento ou telemarketing, como sendo:

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"1.1.2. Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados."

Assim, a Autora jamais poderia ter sido escalada para laborar em jornada de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo o empregador, arcar com o pagamento da sétima e oitava horas cotidianas como extras.

O pedido de horas extras, portanto, não se limita ao período extrapolado para além da oitava ou quadragésima quarta hora, mas para todo o interregno que ultrapasse o quanto previsto no item 5 e seguintes do Anexo II da NR 17.

Não há que se considerar a alegação de as máquinas 'travavam' para que não fossem feitas horas extras, visto que tal afirmação não passa de fantasia da empresa, já que é de conhecimento de todos os funcionários que ao pressionarem as teclas CTRL+ALT+ESC o sistema "quebrava" a pausa, voltando ao normal, burlando o mesmo sem maiores dificuldades. Tal fato sempre ocorria, não só com o aval, mas também com ordens expressas de seus supervisores, já que as metas deveriam ser batidas.

Outro ponto que merece destaque diz respeito aos adicionais devidos. Isso porque, conforme se depreende dos documentos colacionados, a Reclamante deveria receber adicional de 50% (cinquenta por cento) para até a segunda hora trabalhada e 75% (setenta e cinco por cento) para as demais horas, assegurado o adicional de 100% (cem por cento) para o trabalho em dias de repouso, domingos e feriados.

Depreende-se, portanto, que a Obreira laborava em jornada extraordinária com habitualidade, o que acarreta a nulidade do regime de banco de horas.

Assim, resta claro que, a Autora, faz jus ao recebimento de horas extras e reflexos, ante o que prevê o item IV, da Súmula 85 do TST.

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Tal rotina era comum entre os funcionários da Ré, que não contratava novos colaboradores para preenchimento das vagas em aberto e sobrecarregava os empregados já contratados. Também ocorria em razão do alto nível de absenteísmo nas equipes, sendo que o quadro já reduzido, sofria ainda mais prejuízo, sendo que os funcionários presentes eram remanejados para cobrir tais ausências.

Outrossim, corrobora a presente narrativa o fato de os clientes da empresa CONTAX, avaliarem os trabalhos a partir de metas, bem como remunerarem com percentuais diferenciados os contratos cujos resultados alcancem os objetivos estipulados.

Assim, requer o devido o pagamento de horas extras, além da 6h ao dia e, de 36h por semana; aplicando o divisor 180, acrescido dos adicionais previstos nas normas coletivas, observada a vigência de cada uma, caso entenda pela ausência, requer sejam aplicados os adicionais legais. Face a habitualidade na prestação de labor em regime de sobrejornada, requer os reflexos, sobre os descansos semanais remunerados e o resultado sobre os seguintes títulos: férias + 1/3 constitucional; 13° salários; aviso prévio; e ainda, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40%.

Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pelo indeferimento do enquadramento sindical pleiteado, o que se admite apenas por amor ao debate, requer o pagamento das horas extras além da 8h diária e da 44h semanal, acrescido dos adicionais devidos e reflexos nas demais verbas, (férias + 1 /3 constitucional; 13° salários; aviso prévio e, ainda, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço + multa de 40%).

11. DO INTERVALO QUE ANTECEDE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA

A Reclamante, durante o contrato firmado, realizou horas extras imediatamente após o horário normal de trabalho, restando, portanto, evidenciado que nunca gozou do intervalo de quinze minutos que deve anteceder à jornada extraordinária, afrontando, desta forma, o disposto no artigo 384 da CLT.

Neste sentido, já decidiu este E. TRT 2a Região:

EMENTA: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SONEGAÇÃO. DEVIDAS AS HORAS EXTRAS PARA AS MULHERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O art. 384 encontra-se no capítulo da CLT que trata da proteção do trabalho da mulher. Logo, não é aplicável aos homens e não configura violação aos princípios constitucionais., estando recepcionado pela CF

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/88 e se encontra em pleno vigor, sendo de observância obrigatória por se tratar de regra protetiva especial, consoante decisão de 27.11.2014 no julgamento do RE 658.312 com repercussão geral reconhecida pelo E. STF. Comprovado o trabalho no intervalo de 15 minutos, faz jus a reclamante à contraprestação do período, como horas extras. Inteligência da Súmula n. 28 deste E. Tribunal. TIPO: RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO N°: (00)00000-0000. PROCESSO N°: 00030468920125020003.

EMENTA: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS À EMPREGADA. Comprovada a supressão do descanso de 15 minutos antes do período extraordinário de trabalho, previsto no art. 384 da CLT, faz jus a empregada à contraprestação do intervalo não concedido como

horas extras, com integrações nos demais títulos. TIPO: RECURSO

ORDINÁRIO. ACÓRDÃO N°: (00)00000-0000. PROCESSO N°: 0000495022014

(00)00000-0000.

EMENTA: HORAS EXTRAS. ART. 384 DA CLT. CABIMENTO. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e, assim, não há que se falar em afronta ao princípio de isonomia. A não observação do citado intervalo resulta, então, no pagamento de horas extras e respectivos reflexos à empregada. Recurso Adesivo obreiro provido. PROCESSO N°: 00000331820155020443.

Requer desta forma, seja a Reclamada condenada no pagamento de horas extras em razão da inobservância do intervalo de quinze minutos, previsto pelo art. 384 da CLT, nos dias em que efetivamente se ativou em sobrejornada, com reflexos e integrações nas demais parcelas salariais: férias + 1/3 constitucional; 13° salários; aviso prévio e, ainda, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço + multa de 40%.

12. D A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Durante toda a contratualidade, inegável que sofreu danos morais em razão das condições degradantes as quais fora submetida.

O dano moral noticiado diz respeito ao ambiente sujo e degradante no qual foi obrigada a desenvolver suas atividades durante a contratualidade.

Ao que se refere ao ambiente de trabalho, o mesmo sempre se mostrou inóspito, sujo, sem condições de higiene mínima, visto que nos refeitórios e até mesmo nas P.A.s, a quantidade de pombos

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era alarmante, (fotos anexas), além da poeira constante, quase não se via uma equipe de limpeza, sendo que em algumas oportunidades, a própria reclamante com seus colegas, tentavam limpar o mínimo para conseguirem trabalhar.

Com relação à higiene no ambiente de trabalho, importante frisar a confissão do preposto nos autos da ação n. ° 1002076- 52.2016.5.02.0029, conforme ata de audiência anexa, em que são partes Nome X CONTAX MOBITEL S.A, afirmando que as fotos, juntadas ao processo são de fato, na empresa Contax.

Destarte que, no referido processo, restou arbitrada indenização no importe de R$ 00.000,00. Vejamos:

DO DANO MORAL. CONDIÇÕES DE HIGIENE

"As fotografias juntadas pela reclamante demonstram situação diversa da sustentada em peça de defesa (ID cfa824b), em que referidos animais, sabidamente vetores de doenças, conviviam com os trabalhadores durante o exercício de seu labor e respectiva alimentação.

De acordo com a reclamante, em depoimento pessoal, havia pombos no refeitório, e que as pombas entravam pelas portas da frente e dos fundos, que estavam sempre abertas, o que revela a falta de diligência do empregador na manutenção de um ambiente sadio aos obreiros.

Tendo em vista que é do empregador o zelo por condições de saúde, segurança do trabalho e meio ambiente sadio, a situação fática acima delineada demonstra descumprimento à princípios constitucionais da dignidade humana e da valorização do trabalho, sendo o seu descumprimento capaz de atingir a própria dignidade do obreiro, ao conviver cotidianamente durante a sua jornada de trabalho já cotidianamente estendida, com sabidos transmissores de doenças.

Assim, mister é a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais, os quais aqui arbitro em R$ 10.000,00 levando em consideração o caráter preventivo, compensatório e pedagógico da medida, além da capacidade das partes (autora e réu)".

Grifamos

Os pombos habitavam o local, circulando entre os trabalhadores, de forma livre sem nenhuma atitude por parte da ré. Tal fato, vem de longa data, e mesmo com sentenças condenatórias , a ré, até o presente momento, não tomou qualquer atitude.

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Veja Exa., a situação narrada na exordial não é fato isolado, existem julgados já do ano de 2012 comprovando que o ambiente na ré já era tido como impróprio , nada mudou, mesmo com condenações a Ré nada fez, ignorando o judiciário, demonstrando que não se importa com o empregado e nem mesmo com decisões judiciais. Vejamos:

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . No caso dos autos, observa-se que a reclamante se desincumbiu a contento do ônus de comprovar a ausência de manutenção, pela ré, de condições higiênicas e adequadas no ambiente destinado à refeição e ao descanso intrajornada, visto que não só os documentos de fls. 14-16 do seu volume apartado ratificaram a presença de pombos andando livremente no local, como também o depoimento da testemunha ouvida em Juízo - o que, inequivocamente, afronta o complexo de direitos que integram a dignidade humana, notadamente pela exposição do trabalhador ao contato com animais que podem lhe transmitir doenças . Embora a reclamada tenha interposto recurso contra o deferimento da verba, observa-se que ela não apresentou qualquer argumentação sobre a aludida causa de pedir, cingindo-se a rebater o assédio moral e o constrangimento noticiados na inicial - o que inclusive revela o não enfrentamento dos fundamentos adotados na r. sentença, já que o deferimento da verba teve como base causa de pedir diversa, impondo-se o não conhecimento do apelo, no tocante à questão, porque configurada hipótese análoga àquela prevista na Súmula 422, do C. Tribunal Superior do Trabalho. PROCESSO TRT . /SP N° 0002085-55.2012.5.02.0034 RECURSO ORDINÁRIO. RE CORRENTES: CONTAX S/A.

DANO MORAL . Na audiência de fl. 177, não houve comprovação da alegada exposição a humilhações, no que diz respeito à comparação de produtividade e comissões. No entanto, as fotografias trazidas aos autos atestam a presença de pombos no local de refeição dos empregados , (doctos 10 e seg.vol. doctos do autor) em detrimento de um ambiente do trabalho seguro e saudável (art. 7°, inciso XVII da Constituição Federal). Os pombos são sabidamente agentes patogênicos causadores de doenças muito graves, como a criptococose e a histoplasmose pulmonar. A ausência de um ambiente de trabalho seguro e saudável malfere direitos de personalidade do trabalhador, mormente em seu momento de refeição e descanso, a ensejar a reparação por danos morais, por ofensa à dignidade da

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pessoa humana. Traçados referidos parâmetros técnicos, afigura-se consentâneo e justo com os fatos e circunstâncias do processado, o arbitramento da reparação por dano moral, no importe de R$10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade , com correção monetária e juros de mora nos termos da Súmula 439 do C. TST. Reforma-se para acrescer à condenação a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. PROCESSO TRT/SP N° 0003151-89.2012.5.02.0060. RECURSO ORDINÁRIO. RECORRENTE: CONTAX S.A.

DANO MORAL . A maioria dos fatos narrados na petição inicial não restou comprovado nos autos, exceção à alegação de que havia pombos no refeitório, fato comprovado pelas fotografias juntadas no volume de documentos n° 23 e 24, não impugnados pela recorrida . Aliás, ao defender-se do pedido, a recorrida não impugnou de forma específica o fato narrado pela autora, aplicando-se ao caso o disposto no art. 302 do CPC. É obrigação do empregador manter um ambiente de trabalho saudável e limpo, mas a prova documental confirmou a presença de pombos no local em que os empregados faziam refeições. Por certo que tal fato violou patrimônio abstrato da trabalhadora, gerando direito à indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Dou provimento ao recurso para, nos termos do art. 944 do mesmo diploma, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. PROCESSO TRT/SP N° 0001894-59.2012.5.02.0050. RECURSO ORDINÁRIO. RECORRENTES: CONTAX MOBITEL S/A.

O ato praticado pela empresa Ré é totalmente incompatível com a dignidade da pessoa humana, e com a valorização do trabalho, asseguradas pela Carta Magna nacional (art. 1°, III e IV, art. 5°, XIII, art. 170, caput e III).

Tais fatos serão comprovados, também, em instrução processual.

A Reclamante é sujeito e não objeto da relação contratual e tem o direito de preservar sua integridade física, intelectual e moral, em face do poder diretivo da Reclamada, porquanto a subordinação no contrato de trabalho não compreende a pessoa do empregado, mas tão somente a sua atividade laborativa, esta sim submetida de forma limitada e sob ressalvas, ao jus variandi .

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Estão presentes, portanto, todos os requisitos necessários a caracterização do assédio e do dano moral, uma vez que é inegável a existência de dano e seu nexo causal com a conduta da empresa.

A Constituição Federal no rol de garantias fundamentais, protege a honra e a imagem do cidadão, assegurando o direito à indenização pelo dano moral e material sofrido:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

De igual modo, há previsão nos arts. 186 e 927 do C.C. Vejamos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Cabe ainda ponderar que a fixação de indenizações por demais diminutas podem estimular maus empregadores a continuarem com seu prejudicial modus operandi , devendo, portanto, o valor ser arbitrado de forma a não dar ensejo ao enriquecimento de ninguém, mas suficiente à reparação do dano. Se não for fixada em valor razoável, estimula a que o ofensor que macula a honra, suja o nome e dificulta a vida social de uma pessoa ou empresa, acabe saindo praticamente ileso. O que vem, por certo acontecendo, haja vista a jurisprudência adrede citada, onde comprovam inúmeras condenações, porém, a empresa persiste nos mesmos erros, ignorando a justiça e seus trabalhadores.

Outrossim, há que ser considerado que, embora não haja preço que restaure as lesões causadas à imagem, honra e boa fama de quem sofre a ofensa, a ausência de previsão legal quanto aos critérios da quantificação da indenização leva o julgador a adotar o princípio da razoabilidade.

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Sendo assim, requer a condenação da Demandada no pagamento de indenização por danos morais, na base de 10 últimos salários da autora, para tentar sanar a situação pela qual a Reclamante passou durante toda a contratualidade.

13. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 §8° DA CLT

Por não ter a Reclamada cumprido o que determina o art. 477§6° da CLT, deverá arcar com o pagamento da multa prevista no parágrafo 8° do referido artigo, no valor equivalente a um salário da Reclamante devidamente corrigido pelo índice inflacionário oficial.

Há de se observar ainda que é devido o pagamento da multa prevista no art. 477§8° da CLT, bem como o pagamento, em audiência, sob pena de pagamento de 50%, de todas as verbas incontroversas, nos termos do art. 467 da CLT.

14. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Ante o exposto, requer se digne V. Exa., oficiar ao Ministério Público, DRT, INSS e Receita Federal para que tomem as providencias cabíveis em face da Reclamada, uma vez estar comprovada a intenção de prejudicar a Reclamante e seus demais empregados.

15. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS:

Diante da ausência do pagamento de direitos trabalhistas inerentes a função desempenhada pela Autora, a trabalhadora no exercício de seu direito constitucional acionou a justiça para vindicar a respectiva prestação jurisdicional.

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Para ingressar na justiça, a Reclamante contratou esta patrona e naturalmente teve ou terá que arcar com os honorários advocatícios pactuados. In casu , conforme contrato de honorários em anexo, os honorários estão consubstanciados no valor de 30% (trinta por cento) sobre o proveito bruto da demanda.

Nesse sentido, em tendo que justificadamente pagar os honorários dessa patrona, pressupõe-se que a Autora não receberá integralmente os créditos trabalhistas que eventualmente forem reconhecidos nessa sentença, já que parte deles será destinada para o advogado que precisou contratar.

Com isso, tem-se que a Reclamante efetivamente suportará um dano no âmbito do desenvolvimento regular do processo que foi causado pela reclamada.

Lembre-se de que se a parte demandada tivesse pago tais parcelas ao longo do contrato de emprego, o empregado não precisaria efetuar o gasto com advogado. A partir dessa premissa, percebe-se que a parte ré foi quem deu ensejo a esse dano sofrido pelo demandante.

Com isso, tem-se como comprovados os elementos que caracterizam a responsabilidade civil subjetiva do empregador no tocante a esse prejuízo do empregado (dano, culpa e nexo causal entre o dano e o ato culposo).

Assim, com fulcro no art. 927 do CCB/02, deve a reclamada pagar à reclamante o valor equivalente a 30% da condenação bruta a que se chegar na liquidação de sentença, a título de indenização por perdas e danos.

Destaque-se, ainda, que as previsões dos artigos 389 e 404 do CCB/02 são claras no sentido de atribuir àquele que causa o dano a obrigação de ressarcir, inclusive, os honorários advocatícios contratuais.

Importante lembrar que o norteador da fixação da responsabilidade civil é o princípio da re stitutio in integrum , segundo o qual aquele que suporta um dano por culpa de outrem tem o direito de se ver reparado por toda a sua extensão.

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Assim, se a reclamante teve que desembolsar certa quantia para fazer valer seus direitos (resistidos pela parte contrária), é certo que lhe seja restituído tal valor. Desse modo, garante-se que a reclamante efetivamente está recebendo integralmente seus direitos lesados.

Por último, registre-se que o ius postulandi não inibe o entendimento acima exposto, já que a especificidade da postulação judicial, atualmente, torna o advogado imprescindível para a verdadeira entrega judicial.

Assim, apesar de ser facultado ao empregado postular em juízo sem o patrocínio do profissional capacitado, se ele assim proceder, ficará em imensa desvantagem no campo jurídico processual em relação aos empregadores.

Com isso, percebe-se que o jus postulandi , atualmente, não mais é um elemento integrador de justiça, mas sim um diferencial restritivo de postulação do verdadeiro direito. Prova disso é que praticamente todos os empregadores se socorrem de um advogado para patrocinar suas causas.

Todavia, é evidente que sobre essa indenização por perdas e danos este patrono não poderá calculador os honorários contratuais pactuados, sob pena de se incorrer em bis in idem . Com isso, garante- se a reclamante o recebimento integral de seus créditos e ao seu procurador o valor ora deferido.

Pelo exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários em 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da demanda.

16. DOS PEDIDOS

Pelo exposto, a Reclamante requer:

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a) Deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ...................................................inestimável;

b) Reconhecimento da responsabilidade solidária/ subsidiária da 2a Reclamada...........................................................................................................inestimável;

c) Reenquadramento sindical e benefícios da categoria representada pelo Sintratel ................................................................................................................................. a apurar;

d) Diferenças salariais decorrentes da correção do enquadramento sindical .............. a apurar;

e) Pagamento de Participação nos Lucros decorrentes da correção do enquadramento sindical, bem como, a proporcionalidade referente ao ano de 2016 ......................... a apurar;

f) Juntada de laudos emprestados e pagamento do Adicional de Periculosidade e reflexos em férias + 1/3 constitucional; 13° salários; aviso prévio e FGTS + 40%........................................................... ............................................................... a apurar;

g) Decretação da nulidade do banco de horas ........................................................ inestimável;

h) Pagamento de diferenças de horas extras e reflexos em férias + 1/3 constitucional; 13° salários; aviso prévio e FGTS + 40%.........................................................................a apurar;

i) Pagamento de horas extras previstas no art. 384 da CLT e reflexos em férias + 1/3 constitucional; 13° salários; aviso prévio e FGTS + 40%...........................................a apurar;

j) Pagamento de Indenização por Danos Morais......................................................... a apurar;

k) Multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.............................................................a apurar;

l) Condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 30% sobre o valor líquido da demanda ............................................................................ a apurar.

A Reclamante protesta pela exibição de documentos, como guias de recolhimento de FGTS, comprovantes previdenciários, TRCT, Guias CD e SD, livro de empregados, recibo de pagamento de salários, férias, 13° sal., PPP, PPRA, PCMSO, sob pena de aplicação subsidiária por força do artigo 769 da CLT, do art. 396 e 400 do NCPC, por tratar- se de documentos que a lei exige que tenham os empregadores, não podendo a Reclamada furtar-se de exibi-lo sob pena de confissão.

Requer, a notificação da Reclamada para que, querendo, compareça em audiência e apresente sua defesa, sendo que o não comparecimento importará na revelia e confissão quanto à matéria de fato.

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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e outras mais que se fizerem necessárias e que desde já ficam requeridas.

Por fim, requer a Autora, para os fins de que trata o artigo 106, I, do CPC e sob pena de nulidade, que todas as notificações e publicações no Diário Oficial sejam expedidas e encaminhadas aos cuidados da advogada DRA. Nome, 00.000 OAB/UF, - EndereçoCEP 00000-000, Barra Funda, São Paulo - SP, sob pena de nulidade absoluta .

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

São Paulo, 17 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF