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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0064

Manifestação - TRT02 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atsum - contra Seasalt Restaurante

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 64a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

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SEASALT RESTAURANTE LTDA. ("1a Reclamada"), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, por seu advogado e bastante procurador que esta subscrevem, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, arguir nulidade de citação.

SÍNTESE DOS FATOS

Em apertada síntese, destaca a 1a Reclamada que a presente Reclamação Trabalhista não merece seguir adiante, vez que padece de vício de citação .

Com efeito, a citação dirigida à 1a Ré foi devolvida a este R. Juízo com a informação/ observação "mudou-se" (ID ́s 087fdfc e 49b3082), ou seja, a tentativa de citação da 1a Ré restou infrutífera.

De toda sorte, tão logo teve conhecimento da ação trabalhista movida contra si, a 1a Reclamada, na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos, traz ao conhecimento deste D. Juízo suas alegações, acompanhadas de todas as provas de que a citação ocorrida não se reveste da validade necessária ao prosseguimento do feito.

DA NULIDADE DE CITAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

O prosseguimento do processo sem observância da regularidade da notificação citatória acarreta prejuízo irreparável ao contraditório e à ampla defesa - exegese do artigo , LV, da CF/88 - obstaculizando a possibilidade de produção da resposta do réu.

Nesse sentido, tratando-se de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual, tem o Magistrado o poder-dever de decretar, de ofício, a nulidade do processo em que verificada a invalidade da citação.

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Nessa esteira, segue abaixo entendimento jurisprudencial sobre o tema, que deve nortear o entendimento a ser aplicado ao caso:

"NULIDADE DE CITAÇÃO. É certo, que nesta Justiça Especializada, por força do princípio da celeridade, vigora o sistema da impessoalidade da citação (artigo 841, da CLT), mas não é menos certo que, a fim de se dar validade ao ato, é necessário que a notificação seja entregue no correto e atual endereço da empresa, o que não ocorreu no caso sub judice, conforme evidenciou a reclamada, nos termos da Súmula 16 do C. TST . (TRT 2a Região - PROCESSO TRT/SP 1000587- 96.2016.5.02.0055 - 2a Turma - Des. Rel. Sonia Maria Forster do Amaral) - grifos acrescidos

"NULIDADE. CITAÇAO. A regularidade da citação (cuja análise é transferida ao Tribunal em razão do efeito translativo dos recursos) é questão de ordem pública, que pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado (art. 245 , parágrafo único , do CPC ), mormente quando, nos termos do art. 795, "caput", da CLT , a parte alegou o vício na primeira oportunidade em que falou nos autos e houve, de fato, prejuízo (declaração de revelia). O fundamento para isso reside no fato de que é a citação válida que forma a relação processual; sem ela, essa relação não se constitui e tudo o que daí decorre está irregular, inclusive eventual sentença proferida (art. 214 do CPC)."

(TRT 2a Região - Processo nº 00795-2006-006-02-00-7 - 9a Turma - Des. Rel. Maria da Conceição Batista - DOESP 16/01/2009) - grifos acrescidos

"FALTA DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA . A correta triangulação do processo, em que fazem parte o autor, o Estado- juiz, e o réu, se aperfeiçoa com a citação válida deste. A falta de citação é vício de natureza absoluta, por desrespeito aos princípios do devido processo legal , do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. , incs. LIV e LV , da Constituição da República, não estando sujeito à convalidação ou à preclusão. Precedentes. Agravo provido ." (TRT 10a Região - Processo nº 00521-2006-010-10-00-3 - 2a Turma - Des. Rel. José Leone Cordeiro Leite - DJ 04/07/2008) - grifos acrescidos

" CITAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA . A nulidade de citação é vício processual dos mais relevantes, de ordem pública, tido como pressuposto processual de validade (art. 267 , IV do CPC ), não está sujeito à preclusão e pode ser examinado a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267 , § 3º e art. 301 , § 4º , ambos do CPC ), até mesmo de ofício pelo juiz. "(TRT 5a Região - Processo nº 0027300-86.2006.5.05.0025 - 1a Turma - Des. Rel. Vânia Chaves - DJ 11/10/2007) - grifos acrescidos

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Diante o exposto, não pairam dúvidas de que a citação válida da 1a Reclamada está relacionada à própria estrutura do processo e da relação processual ou, ainda, com a viabilidade do exercício do direito de ação.

Desta forma, a inexistência de citação válida importa em nulidade absoluta e deve ser decretada de ofício, a qualquer tempo, pois constitui matéria de ordem pública.

Isto posto, requer-se a declaração de nulidade de citação e o retorno dos autos à fase e conhecimento, para que seja dada à 1a Reclamada a oportunidade de apresentar em juízo sua defesa, exercendo, assim, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa , sob pena de violação ao Texto Constitucional.

DA EXCLUSÃO DAS SÓCIAS DA LIDE

O Reclamante incluiu no pólo passivo da demanda as sócias da 1a Ré, Sras. Nomee Nome, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto, eis que re feridas sócias: (i) não agiram com abuso da personalidade jurídica, tampouco houve desvio da finalidade da empresa ou confusão patrimonial e (ii) a fase de conhecimento não é o momento processual oportuno para constarem do polo passivo.

Nessa esteira, cabe destacar que o Código Civil positivou, como regra geral de direito civil, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com a extensão da responsabilidade social aos sócios, conforme capitulado em seu art. 50:

" Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."- grifos acrescidos

O desvio de finalidade configura-se pela utilização da sociedade para finalidades diversas daquelas estabelecidas em seu objeto social, ou seja, a utilização da sociedade para atender propósitos distintos daqueles em função dos quais foi formalmente constituída.

Por confusão patrimonial deve-se entender a ausência de distinção entre o patrimônio social e o patrimônio de um, alguns ou todos os sócios, refletindo a falta de uma nítida separação entre a massa patrimonial da sociedade e aquela dos sócios.

O abuso da personalidade jurídica e, principalmente, a confusão patrimonial ocorrem, na maioria dos casos, em pequenas empresas constituídas sob a forma de sociedades de pessoas.

Vale dizer que apenas nos casos específicos acima é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica e, apenas, na fase de execução.

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Nenhuma dessas hipóteses de configura no presente caso e nem se está na fase de execução, mas, sim, na de conhecimento.

No mais, cabe destacar que o reconhecimento da responsabilidade (subsidiária, vale lembrar) dos sócios deve ser precedida da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo a execução o momento oportuno para tanto. É o entendimento ilustrado pelo seguinte julgado:

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O sócio da empresa, pessoa física, não pode figurar como responsável subsidiário na fase de conhecimento do processo, sem que antes seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica daquela sociedade. O momento oportuno para a declaração da desconsideração da personalidade jurídica, caso necessário, é na fase de execução do processo, e não na fase de conhecimento, porquanto tal matéria diz respeito à responsabilidade patrimonial , prevista nos arts. 591 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR 46100-84.2004.5.03.0027, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, j. 04.03.09, 2a Turma, publ. 22.05.09) - grifos acrescidos

A desconsideração da pessoa jurídica, portanto, só deve ser afirmada quando o sócio agiu com desvio de finalidade, contrariamente à lei e aos estatutos, com abuso de direito, vale dizer, quando ocorrer a utilização indevida da pessoa jurídica em situações como fraude, simulação e abuso da personalidade, situações estas que não ocorreram no presente caso.

No mais, cabe enfatizar que apessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. São distintas, com conjuntos patrimoniais - bens, direitos e deveres - igualmente distintos.

E, in casu , o Reclamante foi contratado pela Seasalt, não pelos seus sócios, razão pela qual eventual responsabilidade que seja constatada neste caso, será da Seasalt, não de seus sócios, pelo que devem ser excluídas da lide as Sras. Nomee Nome.

A bem da verdade, a inclusão das sócias da 1a Ré na petição inicial se prestou unicamente para tumultuar o presente processo, na medida em que não se promoveu a citação válida da 1a Ré e, ao serem citadas suas sócias, não se promoveu, por via reflexa, a citação da 1a Reclamada..

Repita-se à exaustão: nem a 1a Ré não foi citada na presente demanda.

Diante de todo o exposto, imperiosa se faz a exclusão das sócias Sras. Nomee Nome, sendo certo que a citação de referidas senhoras não pode gerar,

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por via reflexa, a citação da 1a Reclamada, eis que não se está na fase de execução e tampouco restou comprovado nos autos o abuso da personalidade jurídica, o desvio da finalidade da empresa ou a confusão patrimonial a justificar a manutenção delas no presente processo.

DA inexistência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Como se sabe, a execução trabalhista por diversas vezes atinge muito mais do que o patrimônio das empresas, chegando ao ponto de afetar diretamente o patrimônio pessoal dos sócios, nos casos em que ocorre o fenômeno jurídico denominado como desconsideração da personalidade jurídica, que nada mais é do que a responsabilização legal e direta dos sócios da empresa pelo passivo gerado em determinada demanda trabalhista.

Antes da reforma trabalhista, a CLT era omissa em relação à desconsideração da personalidade jurídica, havendo, apenas o entendimento jurisprudencial exposto no tópico precedente, ou seja, de que a desconsideração da pessoa jurídica somente teria cabimento em fase execução e quando comprovado que o sócio agiu com desvio de finalidade, contrariamente à lei e aos estatutos, com abuso de direito e abuso da personalidade, situações estas que não ocorreram no presente caso.

No entanto, a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, incluiu o artigo 855-A, que dispõe:

"Artigo 855-A

Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

(...)

§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil ."

A nova legislação trabalhista fez referência ao disposto no Código de Processo Civil de 2015, que trata a desconsideração de personalidade jurídica como um incidente processual apartado, que suspende o andamento do processo principal enquanto se julgará através deste a responsabilidade dos sócios.

O Reclamante apenas incluiu a esmo as sócias da 1a Ré no polo passivo da presente demanda, não tendo se utilizado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exigido por lei , pelo que, por mais este motivo, devem ser excluídas as sócias Sras. Nomee Nomee, consequentemente, a citação de referidas senhoras não pode gerar, por via reflexa, a citação da 1a Reclamada.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se mostra, portanto, uma medida capaz de trazer maior segurança jurídica para os sócios das empresas, haja vista que, para que seja considerada sua responsabilidade direta ao processo trabalhista, deverá ser julgado através de um incidente processual em que será aberta a oportunidade para produção de provas e contraditório, gerando uma condição probatória justa.

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Diante do exposto, considerando que o Reclamante não promoveu o necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica, as sócias acima mencionadas não podem integrar o processo e, portanto, a citação de cada uma delas não tem qualquer validade.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer-se a declaração de nulidade de citação e o retorno dos autos à fase e conhecimento, para que seja dada à 1a Reclamada a oportunidade de apresentar em juízo sua defesa , exercendo, assim, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de violação ao Texto Constitucional.

A 1a Reclamada requer, ainda, que todas as correspondências, notificações e intimações sejam efetivadas em nome do patrono Nome, 00.000 OAB/UF, o qual deverá constar também na contracapa dos autos.

Outrossim, uma vez que a presente lide tramita pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT, a Reclamada requer o registro do seu patrono - para efeito de envio das notificações /intimações - Nome, 00.000 OAB/UF.

A 1a Reclamada também requer a aplicação do artigo , § 4º, da Lei 11.419/2006, a fim de que seja efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual, tendo em vista seu manifesto interesse por esse serviço.

Deste modo, pede, expressamente, sob pena de nulidade, a realização de todas as futuras publicações em nome do advogado acima indicado, seja por meio físico ou eletrônico, tudo nos termos da Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por fim, requer-se a concessão de prazo suplementar para juntada do instrumento de mandato , para regularização processual, protestando nos termos do artigo 104, § 1º, do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

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São Paulo/SP, 20 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

E-mail: email@email.com

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