jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0554

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Site : www.robertoalves.adv.com.br - Email: email@email.com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Execução

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Nome, por seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR-SE devido a defesa ofertada de fls. 57/61, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

A) DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO

Não deve prosperar o pedido de nulidade da citação em virtude de tendo em vista que foi tentada a citação pessoal do Executado, no endereço consoante da inicial, o qual foi fornecido no Instrumento de Confissão de Dívida firmado em 16.7.2013.

Nota-se Excelência que, a carta de citação postal foi expedida no respectivo endereço da inicial, sendo o Aviso de Recebimento recepcionado em 4.10.2016 acostado as fls. 30.

MS

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O Executado em primeiro momento diz: "Absurdamente, a Exequente (fls. 35) alega que quem recebeu a citação foi o"genitor"..." , ora Excelência a cópia do documento acostado acima, consta na filiação o nome do Sr. Nome.

Assim sendo, não deve prosperar o pedido de nulidade da citação em virtude da citação postal do Executado ter sido frutífera, ou seja, NÃO EXISTE A NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA EM ALUDIDO LOCAL POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

Consoante se observa das peças que instruem o processo, o postado citatório foi endereçado ao Executado.

Ocorre que, houve o devido ingresso do Executado ao processo quando este apresentou a manifestação de fls. 57/61, atendendo, assim, às exigências legais para constituir ingresso espontâneo.

Assim, não há que se falar em nulidade da citação, pois a lei processual é clara ao estabelecer que o comparecimento espontâneo do réu em juízo supre a citação.

Com efeito, estabelece o artigo 239, em seu parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que:

Artigo. 239. ...

§ 1º. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Dessa forma, descabido o acolhimento da alegação de nulidade por conta de ausência de citação, pois houve ingresso voluntário do Executado, o que supre a formalidade da citação.

Nesse sentido há decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Segundo a sistemática processual vigente, extensiva ao processo executivo ( CPC, arts. 214, § 1º c/c 598), o comparecimento do réu supre eventual vício de citação (STJ - 4a Turma, RMS 629-RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 26.2.91, negaram provimento, v.u., DJU 25.3.91, p. 3.225).

Consigna-se que se para a citação, ato que se exige o cumprimento pessoal, o que se afigura dispensável com o comparecimento espontâneo do Executado, passando a fluir o prazo para embargos à execução daquela data em que ingressou em Juízo se a parte comprova claramente ter dela tido conhecimento ao invocar sua nulidade.

Assim, não vislumbro qualquer ofensa aos direitos e garantias de defesa do Executado, que teve seu prazo processual renovado, sendo válido o ato que atingiu a sua finalidade, embora realizado de outra forma (artigo 277, Código de Processo Civil).

Desta forma, não pode prosperar alegação de nulidade na citação, pois não há qualquer prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa e contraditório por parte do Executado.

Destarte que, o comparecimento espontâneo do Executado aos autos supriu a nulidade da citação.

Assim, os fins da citação foram atingidos, não sendo apresentados os Embargos a Execução no prazo legal por desídia do Executado.

B) DA PRETENSA IMPENHORABILIDADE

De uma simples análise dos autos, restou lídimo o empenho do Exequente em ver satisfeito seu crédito.

Cabendo ao Exequente em requerer a penhora on line de ativos financeiros, o que é permitido, isto é, não há qualquer ilegalidade na constrição deferida.

No caso em discussão, os argumentos trazidos pelo Executado estão divorciados da realidade dos fatos contidos nos autos.

Não há como prevalecer esta alegação, ao contrário do alegado pelo Executado, a conta bancária que foi atingida pela constrição judicial não é utilizada única exclusivamente para recebimento das verbas salariais, sendo que há várias movimentações, o que evidencia inexistir qualquer amparo legal a presente impugnação .

Com efeito, A MOVIMENTAÇÃO FREQUENTE da referida conta faz com que perca o seu caráter de impenhorabilidade, devido ao recebimento das verbas salariais, e passe a ser considerada como se conta corrente fosse.

Por conseguinte, os valores penhorados e bloqueados que se encontravam depositados na referida conta não ostentam natureza de impenhorabilidade e, por tal razão, não se aplica, ao presente caso.

Por outro lado, a penhora on line levada a efeito nos autos da execução é perfeitamente valida visto à quantia bloqueada, por não ter sido utilizada de imediato, representa ativo financeiro.

Cabe salientar que o valor bloqueado entrou na esfera de disponibilidade do Impugnante, de modo a perder a sua natureza alimentar.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:

"ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável" ( REsp 1059781/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 1).

Destarte, para o Exequente não ver frustrado seu crédito, haja vista a busca de satisfazer seu crédito exequendo, foi determinada pelo Douto Juízo o bloqueio dos ativos financeiros do Impugnante.

Oportuno trazer á lume a "necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à ordem jurídica justa (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER, Teoria Geral do Processo, 14a edição, Malheiros Editores, pág. 40)" .

Cumpre observar, que atualmente não existe mais a impenhorabilidade absoluta de conta salário, quando não há comprovação especifica .

Por consequência, a regra é a penhorabilidade de todos os bens, salvo disposição legal em sentido contrário.

Frise-se, que em nenhum momento foram nomeados outros bens que pudessem garantir a execução. Assim sendo, a medida tem amparo no artigo 835, do Código de Processo Civil, justificando a penhora, preferencialmente, sobre dinheiro do devedor.

Cumpre ao Exequente enfatizar que, incumbe ao Executado à prova de que a quantia depositada em conta bancária é impenhorável, por estar em conta com fins salarial, conforme disposição do artigo 854, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não a documentação acostada.

Com efeito, embora o artigo 833 do Código de Processo Civil preveja a impenhorabilidade das contas, não se pode negar que as pessoas cumprem com as suas obrigações por meio do que percebem a título de salário de modo que a sua impenhorabilidade deve ser mitigada, resguardando-se o necessário para a sobrevivência do executado sem ofender a dignidade da pessoa humana .

Excelência, admitir a impenhorabilidade absoluta, na sua literalidade implicaria em retirar do processo de execução sua efetividade, na medida em que as pessoas cumprem com os deveres decorrentes das obrigações assumidas com seus rendimentos.

Frise-se, a remuneração a modalidade ordinária que concede à pessoa possibilidade de obter crédito e contrair débito, não poderia ser tratada como intangível de forma absoluta, pois inviabilizaria, muitas vezes, o processo de execução, em prejuízo de credores que têm lídimo direito ao crédito, em detrimento de devedores que possuem renda, mas sustentam a impenhorabilidade como forma de escapar à responsabilidade do pagamento .

Neste sentido manifestou-se a Ministra do Superior Tribuna de Justiça Nancy Andrighi no REsp 1059781/DF, 3a Turma, DJE 14.10.2009:

"Considerando que, de regra cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência dignado devedor e de sua família."

Alias, mesmo se a conta fosse destinada somente a salário e/ou poupança, ainda assim, seria plenamente possível a penhora de percentual de 30% do seu saldo.

Como fundamentação demonstramos s seguintes julgados:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 511240 AL 2014/00000-00 (STJ) - Data de publicação: 30/03/2015 - Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder- se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Mediante todo o exposto, resta impugnado o pedido de desbloqueio em favor do Executado, requerendo a Vossa Excelência que se digne determinar a MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO REALIZADO.

Todavia, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer a MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO EM PARTE, no montante mínimo de 30% do valor dos bloqueios.

C) DA INFORMAÇÃO DISTORCIDA DO ATUAL ENDEREÇO

Contudo, o Executado após ter numerário de suas contas bancárias bloqueados, apresenta o respectivo petitório, invocam nulidade da citação, tendo em vista que o decurso de prazo certificado as fls. 31.

Cabe ao Exequente enfatizar que, ao consultar o número do CPF do Executado para obtenção de endereço atual, constou que a Endereçoo mesmo da carta de citação, sendo que no respectivo endereço constar registrado junto ao DETRAN em 2017 uma moto Yamaha Fazer , como se verifica abaixo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Enfatiza o Exequente que a moto Yamaha Fazer consta na discriminação de bens as fls. 72, o que comprova que o Executado não havia saído do país em 2016.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

inicial em outubro/2016, em que foi efetivado o ato citatório.

Além do mais, a documentação acostada as fls. 77, o Executado declarou" QUE SE TORNARÁ NÃO RESIDENTE NO BRASIL EM 28/02/2017 " , ou seja, a citação ocorreu em outubro/2016, sendo assim tenta se beneficiar da sua torpeza, no intuito de deixar de honrar com suas obrigações assumidas perante o Exequente.

Em que pese o zelo do Ilustre Patrono do Executado, c umpre ao Exequente esclarecer que está vigente o Novo Código de Processo Civil , isto é, não há mais vedação a citação postal em processo de execução, com a reforma do Código de Processo Civil em 2015, preceitua o artigo 247, ou seja, ao contrário do alegado o Exequente não afrontou o ordenamento brasileiro com imbróglios jurídicos.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO POR MANDADO CITAÇÃO VIA CORREIO QUE PASSOU A SER VÁLIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 247, DO NCPC ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FASE PRELIMINAR INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO NCPC VERBA HONORÁRIA MAJORADA DECISÃO REFORMADA - Agravo de Instrumento provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2135755-06.2016.8.26.0000, Rel. Jayme Queiroz Lopes, 36a Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITAÇÃO POR CORREIO Decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que determinou a citação dos executados por intermédio de oficial de justiça, sob o fundamento de que seria a única hipótese viável nos casos de execução por quantia certa, segundo o disposto no art. 829, § 1º, do CPC/2015 Citação pelo correio admitida pelo ordenamento Inteligência do art. 247 do CPC/2015 - Supressão do termo"nos processos de execução"constante no art. 222, 'd', do CPC/73 Interpretação sistemática Decisão reformada Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2094518-89.2016.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4a Câmara de Direito Público, j. 06/06/2016)

Pode ser observado pelo Executado também que, além das hipóteses previstas no artigo 247, do Código de Processo Civil de 2015, a legislação processual ainda reserva a citação por oficial de justiça para quando a parte assim requerer justificadamente (artigo 247, inciso V) ou não hipótese ter sido frustrada a citação pelo correio (artigo 249), o que não é o caso em discussão, mas, para a citação em processo de execução, inexiste qualquer óbice previsto na lei.

E) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Neste momento processual, o Executado não nega existência do débito ou impugna o valor cobrado, porém não pleiteou substituição do bem, evidenciando a violação ao principio da boa-fé objetiva, diante do claro propósito em deixar de saldar o crédito exequendo.

Preleciona Nome, na obra A Boa-Fé no Direito Privado, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1999, p. 411-413 e p. 509:

"Já por boa-fé objetiva se quer significar - segundo a conotação que adveio da interpretação conferida ao § 242 do Código Civil alemão, de larga força expansionista em outros ordenamentos, e, bem assim, daquela que lhe é atribuída nos países do commow law - modelo de conduta social, arquétipo ou standard jurídico, segundo o qual cada pessoa deve ajustar sua própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade. Por este modelo objetivo de conduta levam-se em consideração os fatores concretos do caso, tais como status pessoal e cultural dos envolvidos, não se admitindo uma aplicação mecânica do standard, de tipo meramente subjuntivo."

(...)

A boa-fé objetiva qualifica, pois uma norma de comportamento leal.

O verdadeiro propósito do Executado é dissimulado, pois, sob aparência de exercício regular das faculdades processuais, deseja um resultado ilícito ou reprovável moral e eticamente, procrastinando a tramitação dos feitos e causando prejuízos à parte que tem razão, a quem se destina a tutela jurisdicional, além de colaborar para a morosidade processual, aumentando a carga de trabalho dos órgãos judiciários e consumindo recursos públicos com a prática de atos processuais que, sabidamente, jamais produzirão os efeitos (supostamente lícitos) desejados.

Agindo assim, o Executado com assédio processual compromete a realização do processo justo.

O Judiciário, ao não reconhecer o assédio processual, quando presente, assume a condição, deliberada ou não, de aparelho ideológico do Estado, na pior de suas acepções, vestindo o figurino do personagem que tudo faz para ajudar a manter a ordem estabelecida pelas classes dominantes, ainda que injusta, e para convencer aos jurisdicionados que tudo está na mais absoluta normalidade.

O artigo 187, do Código Civil, qualifica de ato ilícito aquele gerado pelo exercício imoderado de um direito, excedendo manifestamente aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

G) CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência se digne não acolher a nulidade de citação do Executado arguida nestes autos, por ser medida da mais lídima e cristalina forma de Justiça!!!

Há previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediato e por não haver provas contundentes, seja mantido o bloqueio e consequentemente a transferência a conta do Douto Juízo, uma vez que o montante estipulado em desfavor da Executado, não compromete sua sobrevivência.

Por todo o exposto e comprovado, com suporte no do artigo 81 e os parágrafos 2 e 3 do Código de Processo Civil, requer seja condenada a Embargante a pagar o valor da indenização a ser fixado por Vossa Excelência, em razão da litigância de má-fé manifestamente comprovada nos autos (assédio processual), por querer induzir a erro, como medida de direito que se impõe.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 22 de janeiro de 2018.

NomeSILA

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF