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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Atos Administrativos de Associação Amigos Metroviários dos Excepcionais -Ame contra União Federal

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EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 07a VARA CÍVEL FEDERAL EM SÃO PAULO.

AUTOS DO PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIARIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO que move em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRAS , neste ato por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, em cumprimento ao despacho disponibilizado em 29/05/19, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação, interposto pela requerida UNIÃO FEDERAL , pelas razões que seguem em anexo.

Requer que após processadas, sejam remetidos os autos a apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 14 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADA: ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIARIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA DE ORIGEM: 7a VARA CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL

COLENDA CÂMARA CÍVEL,

EMÉRITOS JULGADORES,

DA TEMPESTIVIDADE

Cabe suscitar que a presente contrarrazões é tempestiva, e que além dos sábados e domingos considerados dias não úteis, também deve considerar o feríado de Corpus Christi nos dias 20 e 21 de junho, conforme portaria abaixo:

Nome

Tipo de ato Portaria nº 4 de 29/08/2018

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3a Região, edição 168/2018 (matérias administrativas), em

Data de publicação 10/9/2018. Considera-se data de publicação o primeiro dia

útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. , §§ 3º e , da Lei 11.419/2006.

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente no Ementa

Nome, no ano de 2019.

Nome, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente no Nome, no ano de 2019.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO Nome, no uso de suas atribuições regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Não haverá expediente neste Tribunal nos seguintes dias do ano de 2019:

1º de janeiro Confraternização Universal 25 de janeiro Aniversário da cidade de São Paulo 4 e 5 de março Carnaval 17 de abril Feriado Legal 18 de abril Feriado Legal 19 de abril Sexta-feira Santa 1º de maio Dia do Trabalho 20 de junho Corpus Christi 9 de julho Revolução Constitucionalista 31 de outubro Dia do Servidor Público, originalmente dia 28 de outubro 1º de novembro Feriado Legal 15 de novembro Proclamação da República 20 de novembro Dia da Consciência Negra 24 de dezembro Feriado Legal 25 de dezembro Natal

31 de dezembro Feriado Legal

Art. 2º Não haverá expediente no dia 21 de junho de 2019.

§ 1º - As horas não trabalhadas deverão ser previamente compensadas, facultando-se ao servidor o uso de horas de compensação, cujo controle ficará a cargo do gestor da unidade.

Art. 3º O expediente no dia 06 de março, quarta-feira de cinzas, terá início às 14 horas.

Art. 4º Durante o período de feriado judiciário, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, previsto na Lei Federal nº 5.010/66, artigo 62, inciso I, o funcionamento dos serviços deste Tribunal será realizado em regime de plantão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em 05/09/2018, às 21:38, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

Documento SEI (00)00000-0000"

I- DA SENTENÇA RECORRIDA:

Insurge-se a apelante contra a r. sentença que julgou improcedente a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO C.C. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA PARA SUSPENSÃO LIMINAR DE ATOS ILICITOS, condenando a requerente, ora apelada,"ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 00.000,00para cada uma das corrés, considerando o grau de complexidade da demanda, o trabalho dos causídicos, em contrapartida à exorbitância do valor relativo a tal verba sucumbencial, caso simplesmente aplicadas as regras previstas no § 3º do artigo 85, NCPC", alegando, em síntese, que o valor dos honorários advocatícios fixados em favor da Fazenda Pública, estão muito aquém do que é supostamente assegurado, requerendo assim sua majoração.

DO MÉRITO

DO DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE

SUCUMBÊNCIA E DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

A recorrente foge às raias do bom senso ao requerer reforma da respeitável sentença no que atine aos honorários advocatícios e custas processuais, ao alegar que:"o valor é bastante inferior ao percentual minimamente assegurado a título de honorários advocatícios para Fazenda Pública pelo CPC/2015".

Destarte salientar, que em sentença, o MM Juiz atribui de forma clara, que o referido valor se leva em conta," a complexidade da demanda, o trabalho dos causídicos, e em contrapartida a exorbitância do valor relativo a tal verba sucumbencial, caso SIGNIFICAVELMENTE aplicada as regras prevista no parágrafo 3º do artigo 85, NCPC".

Ou seja, o valor arbitrado pelo julgador"a quo"foi fixado observando os parâmetros de valoração a que se reporta as alíneas do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, quais seja:

a) Grau de zelo profissional

b) O lugar da prestação do serviço

c) A natureza e a importância da causa

d) O trabalho realizado pelo advogado

e) E o tempo exigido para o seu serviço;

Sendo assim, a referida pretensão da apelante de que o valor deve ser majorado não merece acolhimento.

Ainda cabe frisar que a ação sequer teve instrução processual, teve tempo de duração curtíssimo desde a distribuição da ação até o proferimento da sentença.

Deste modo, a majoração dos honorários de sucumbência caracterizaria um verdadeiro enriquecimento ilícito nos moldes de disposto no Código Civil.

Haja vista que a referida decisão leva em conta diversos fatores e princípios de Direito, que corrobora para atribuição dos valores relativos aos honorários advocatícios hora aplicado.

Ressalta-se que os honorários fixados em sentença se mostram adequados, não merecendo ser acolhida a pretensão da apelante, visto que, ao ser levado em consideração o tempo da tramitação da demanda, desde o ajuizado até ser proferida a sentença, foi um tempo ínfimo, com pouquíssima intervenção da apelante, motivo pelo qual, requer a aplicação dos princípios de razoabilidade e modicidade, mostrando-se portanto adequado a aplicação dos valores.

Pois bem. É incontroverso que o juiz de 1º grau acertou quando definiu o valor dos honorários de sucumbência em R$ 00.000,00, pois observou a melhor jurisprudência em casos semelhantes.

O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão 10 :

0002945-62.2006.8.26.0191

Classe/Assunto: Apelação Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária

Relator (a): Décio Notarangeli

Comarca: Ferraz de Vasconcelos

Órgão julgador: 9a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 28/06/2018

Data de publicação: 28/06/2018

Data de registro: 28/06/2018

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A

FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO

DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE - HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. A prescrição no curso da lide consumar-se-á sempre que

a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora

passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio (art. 3º do Decreto-lei nº

4.597/42). Prescrição consumada. 2. Os honorários advocatícios são devidos pelo

vencido em razão dos princípios da sucumbência e causalidade. Assim como é

cabível o arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório

o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85,

§ 8º), pela mesma razão há de se adotar o arbitramento por equidade nas

hipóteses em que o valor da causa resultar em honorários incompatíveis com o

trabalho desenvolvido no processo. Recurso da exequente desprovido e recurso

do executado provido, em parte . O Tribunal de Justiça do Ceará entende que:

Processo: 0032617-51.2012.8.06.0001

Classe/Assunto: Apelação / Honorários Advocatícios

Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

1010

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Comarca: Fortaleza

Órgão julgador: 3a Câmara Direito Público

Data do julgamento: 10/06/2019

Data de publicação: 10/06/2019

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCM. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETROS LEGAIS E PECULIARIDADES DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Trata-se de pretensão declaratória de nulidade dos julgamentos proferidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará na apreciação das contas apresentadas pelo Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Tururu/CE, relativas aos exercícios financeiros de 2002/2003, que foram julgadas irregulares e resultaram em aplicação de multa.2. Na hipótese, o desfecho da controvérsia envolveu matéria unicamente de direito que não reclamou produção de provas mais contundentes, sendo plenamente passível de resolução somente com a documentação anexada pelas partes. A atividade advocatícia se desenvolveu na capital do Estado, lugar que não demandou maiores esforço do profissional.3. Convém assinalar, outrossim, que o exame do mérito em si não se revela complexo, pois há vários precedentes jurisprudenciais e ensinamentos doutrinários consolidando o entendimento acerca da questão jurídica debatida.4.Diante dessa s circunstâncias, não prospera a alegação de que a condenação teria sido ínfima, uma vez que a verba honorária restou fixada em consonância com os parâmetros legais e as peculiaridades da causa. 5.Apelação conhecido e não provido. (Grifo nosso)

E também o Tribunal de Justiça do Espírito Santos:

Apelação APL 00285999220118080024 (TJ-ES) Data de publicação: 20/04/2016 Ementa: ACÓRDÃO EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL -

ORDINÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - VALOR JUSTO E COMPATÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 ) A fixação dos honorários advocatícios deve ser pautada na ¿ apreciação equitativa do juiz¿, nos termos do art. 20 , § 4º do CPC , sendo compatível com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a complexidade da causa, o tempo de duração da demanda, conforme os parâmetros previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, observando ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem pautar o arbitramento da verba honorária. 2) A par da ação ter sido ajuizada em 2011, o Estado do Espírito Santo apenas foi citado no ano de 2014 , tendo apresentado unicamente a peça de contestação e uma petição informando não ter interesse na produção de provas, não sendo necessário seu comparecimento em audiência ou deslocamento para Comarca diversa de sua sede, tratando-se de demanda de baixa complexidade . 3) A quantia fixada pelo magistrado de R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra irrisória, sendo valor compatível com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a complexidade da causa, o tempo de duração da demanda, conforme os parâmetros previstos no art. 20 § 3º do CPC , observando ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem pautar o arbitramento da verba honorária. 4) Recurso de apelação conhecido e provido. Vistos, elatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. Apelação. (Grifo nosso)

Destarte, tal alegação merece ser totalmente desconsiderada por afrontar os princípios do Direito Processual do ordenamento jurídico pátrio.

Assim, não assiste razão a apelante, pois o valor arbitrado atende todos os preceitos legais, indo de encontro à melhor jurisprudência pátria.

Por essas razões, é que a apelada requer a manutenção do valor arbitrado em 1a instância dos honorários de sucumbência.

Ademais, a ora apelada é entidade sem fins lucrativos, pela qual foi requerido a justiça gratuita, tendo em vista a hipossuficiência financeira, pois a jurisprudência tem admitido inclusive, a concessão do benefício de gratuidade de justiça às entidades beneficentes, legalmente constituídas e assim reconhecidas pelo Poder Público, sem que precisem provar condição de miserabilidade, porquanto em prol delas milita presunção de necessidade.

Por oportuno, levando em contexto que o valor da causa foi atribuído a R$ 00.000,00, tendo em vista valores atribuídos em fls. 428 do Anexo I e se condenada em 10 % (dez) por referente honorários de sucumbência, será o valor de R$ 00.000,00.

Vale frisar que uma coisa é recolher a título de custas processuais o valor de aproximadamente R$ 00.000,00e outra é pagar o valor de R$ 00.000,00.

Valor este que poderia ser utilizado para manutenção, ações, que visem o desenvolvimento das pessoas com deficiência.

A súmula 481 do STJ prevê inclusive a gratuidade:

" Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. "

Os valores requeridos a título de honorários de sucumbência usando esses parâmetros, seria EXORBITANTEMENTE EXTRAVAGANTE, pela qual o MM. Juiz de Direito a quo respeitando os princípios de razoabilidade e modicidade, acertou na atribuição a título de honorários advocatícios, valor adequado e proporcionalmente consubstanciado a causa, sem fugir às raias do bom senso.

A apelada é uma associação sem fins lucrativos, com título de utilidade pública, conforme se verifica no artigo 1º do Estatuto.

Para corroborar, junta neste ato também certidão de utilidade pública a título estadual através do Decreto 46.110 de 21 de setembro de 2001.

Conforme se verifica no Estatuto Social da requerente (Capítulo II), ora apelada, tem por objetivo:

" ...a proteção dos direitos, a promoção da assistência e emancipação das pessoas com deficiência, bem como, desenvolver e apoiar ações que favoreçam a construção de um ambiente social inclusivo. "(grifo nosso)

Ainda entre seus objetivos está:

"..proteger os direitos das pessoas com

deficiência, a AME, nos termos da legislação vigente,..

Ações assistenciais da AME são orientadas no

sentido de promover à independência e autonomia das pessoas com deficiência. A AME procura por meio dos atendimentos e serviços melhorar as condições das pessoas com deficiência, a fim de viabilizar a inclusão social.

A AME busca a inclusão social das pessoas com

deficiência, que consiste no resultado de um processo de ajuste mútuo, onde cabe à pessoa com deficiência desenvolver as suas capacidades, e à sociedade, a implementação dos ajustes e providências necessárias que a ela possibilitem o acesso e a convivência no espaço comum, não segregado.

Outro ponto a suscitar é que a lei não deve ser analisado sob o prisma estritamente legal, como um rol taxativo, mas deve ser observado o princípio da razoabilidade e equidade.

Neste sentido o Tribunal de Justiça do Distrito Federal 11 decidiu que:

"APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARCELA DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A obrigação prescrita é espécie de obrigação natural, cuja consequência legalmente prevista é a irrepetibilidade do pagamento (art. 882, CC). No entanto, a despeito de persistir a existência da dívida prescrita como espécie de obrigação natural, é ela inexigível, vez que extinta a pretensão do credor. Portanto, atingidas pela prescrição quinquenal as despesas de condomínio devidas pela apelante ao apelado, anteriores a setembro de 2012, cabível a procedência do pedido para seu reconhecimento. 2. Os honorários advocatícios e as demais despesas processuais têm disciplina no art. 82 e seguintes do CPC, bem como pelo princípio da causalidade, respondendo

11 https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj

o vencido ou, quando ausente sucumbência, aquele que deu causa ao processo. Cabível a fixação de honorários de sucumbência em desfavor do réu que resistiu à pretensão deduzida, requerendo a improcedência dos pedidos e a decretação de imprescritibilidade das despesas condominiais, bem como impugnando o valor consignado por reputá-lo não correspondente ao valor devido. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito apenas aos limites percentuais predefinidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo ser adotado, inclusive, um valor fixo segundo o critério de equidade. Isso em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. do Código de Processo Civil. Precedentes da Turma . 4. Apelação conhecida e provida.

(Acórdão n.1146932, 07024655220178070008, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7a Turma Cível, Data de Julgamento: 30/01/2019, Publicado no DJE: 18/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ." (grifo nosso)

O STJ seguindo o mesmo entendimento, decidiu que:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.

SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela autora contra o Estado de São Paulo, com o objetivo de obter o fornecimento de medicamento para a moléstia de que é portadora. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, que julgara procedente o pedido, para, dentre outros pontos, majorar os honorários de advogado, em favor da autora, para o valor de R$ 00.000,00.

III. Na forma da jurisprudência do STJ, à luz do CPC/2015, "considerando a impossibilidade da análise dos critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/2015, ante o óbice da Súmula 7 do STJ, os honorários advocatícios deverão ser definidos pelo Tribunal de origem, de acordo com o novo regramento processual" (STJ, REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2018).

IV. Nesse contexto, os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados de acordo com o regramento previsto no novo diploma processual civil, obedecem aos critérios previstos no § 2º do art.

85 do CPC/2015 - que, via de regra, não podem ser revistos, em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ -, respeitados os parâmetros legais estabelecidos no mesmo art. 85 do CPC/2015. V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que "o valor de 10% de R$ 00.000,00mostra-se desproporcional à complexidade da causa" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ .

VI. Consoante a jurisprudência do STJ, "a revisão percentual de honorários advocatícios não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo para rever a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo" (STJ, AgInt no AREsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2018).

VII. Ainda que assim não fosse, em caso análogo o STJ considerou que "nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos" (STJ, AgInt no AREsp 1.00.000 OAB/UF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA. PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/02/2019).

VIII. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019)"(grifo nosso)

Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que:

" Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1 o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido."(grifo nosso)

Para corroborar com a alegação, a jurisprudência tem decidido que:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50). DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. A agravante faz jus à gratuidade pretendida, pois a jurisprudência tem admitido a concessão do benefício de gratuidade de justiça às entidades pias e beneficentes, legalmente constituídas e assim reconhecidas pelo Poder Público, sem que precisem provar condição de miserabilidade, porquanto em prol delas milita presunção de necessidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012244-88.2016.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-08-2017)."(grifo nosso)

E,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2054237-62.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI / SP, é agravado JOSÉ CARLOS GOMES (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:"Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ LUIZ GERMANO (Presidente sem voto), CARLOS VIOLANTE E VERA ANGRISANI. São Paulo, 24 de junho de 2014.

LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2a Câmara Seção de Direito Público

Agravo de Instrumento nº 2054237-62.2014.8.26.0000 Agravante (s): SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECONCI/SP

Agravado (s): JOSÉ CARLOS GOMES

Interessado: ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca/Vara: SÃO PAULO/3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Juiz prolator: FAUSTO JOSÉ MARTINS SEABRA

VOTO Nº 11.582

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pessoa jurídica Associação sem fins lucrativos Possibilidade Desnecessidade de comprovação da miserabilidade jurídica

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo SECONCI/SP, na qualidade de gestor do Hospital Estadual da Vila Alpina (HEVA) contra r. decisão que, em ação de indenização movida por José Carlos Gomes em face do Hospital Estadual da Vila Alpina e do Estado de São Paulo, indeferiu os benefícios da gratuidade, não obstante pessoa jurídica com fins filantrópicos.

Deferido o efeito suspensivo (fls. 663), foi o recurso regularmente processado e contrariado (671/677). É o relatório.

O recurso comporta provimento.

A agravante é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação sem fins lucrativos, destinada a prestar assistência social, promoção, prevenção e atenção à saúde, educação e demais atividades afins à população em geral (fls. 121).

Qualificada como Organização Social de Saúde, firmou Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde cujo objeto é a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual" Henrique Altimeyer "de Vila Alpina. Dentre suas obrigações estão: prestar os serviços de saúde que estão especificados no Anexo Técnico I Prestação de Serviços à população usuária do SUS Sistema Único de Saúde; dar atendimento exclusivo aos usuários do SUS no estabelecimento de saúde cujo uso lhe fora permitido (fls. 139).

Em que pese a Lei nº 1.060 /50 destinar-se à concessão de assistência judiciária às pessoas físicas, a jurisprudência vem evoluindo no sentido da concessão do benefício também às pessoas jurídicas, sobretudo àquelas sem fins lucrativos ou assistenciais.

Nesse sentido:

Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Ausência de fundada razão. Inteligência da Lei nº 1.060 /50. Situação compatível com a concessão da benesse. Entidade reconhecida como de utilidade pública. Agravo provido. (Agravo de Instrumento n.º 2050155- 22.2013.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão julgador: 13a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 19/02/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO DESIGNADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora o instituto jurídico da justiça gratuita destine-se essencialmente às pessoas naturais, nada impede que as pessoas jurídicas também possam ser beneficiadas com a isenção das despesas processuais e honorários de sucumbência (inteligência do disposto na Lei nº 1.060 /50, e no artigo , LXXIV , da Constituição Federal). 2. No caso em tela, não resta dúvida de que a agravante, é entidade sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, cuja atividade é filantrópica, e reconhecida como tal pelos Poderes Públicos, dedicando-se ao atendimento da população carente, e mantendose, sobretudo, através de atendimentos ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), convênios e doações da própria comunidade. 3. Vulnerabilidade econômica para custeio do processo presumida.

Pedido acolhido para conceder a agravante os benefícios da justiça gratuita. 4. Acolhimento do pedido de nomeação de perito judicial com especialidade médica em cirurgia geral e nefrologia, já que o expert indicado não possui formação acadêmica compatível com a matéria posta nos autos. 5. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n.º 2008910- 94.2014.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/04/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Sociedade Filantrópica sem fins lucrativos. Pedido de assistência judiciária gratuita. Admissibilidade. Decisão reformada. Agravo provido. (Agravo de Instrumento n.º 2035421-32.2014.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia;

Órgão julgador: 10a Câmara de Direito Público;

Data do julgamento: 17/03/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS ECONÔMICOS. CONCESSÃO. NECESSIDADE. (Agravo de Instrumento nº 855.602-5/6-00, relator Des. Ferraz de Arruda, j. 11.02.2009)

JUSTIÇA GRATUITA Despesas processuais -Pessoa jurídica Sociedade beneficente Entidade assistencial sem fins lucrativos, que notoriamente aplica seus recursos na prestação de serviços médicos e hospitalares a pessoas carentes (Santa Casa de Misericórdia) -Benefício da justiça gratuita que deve ser concedido Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1.117.408-0/0 Brás Cubas / Mogi das Cruzes -28a Câmara de Direito Privado - Relator: Neves Amorim 03.07.07 - V.U. - Voto n. 5.461)

Restringir a concessão do benefício às pessoas físicas é impossibilitar o acesso ao Poder Judiciário de pessoas jurídicas em delicada situação financeira, bem como daquelas, como a ora agravante, que não têm fins lucrativos.

Nesse sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. Esta Corte possui entendimento uníssono no sentido de que é possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060 /50.

2. Em se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos tais como entidades filantrópicas, sindicatos e associações é prescindível a comprovação da miserabilidade jurídica, para fins de concessão o benefício da assistência judiciária gratuita.

3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1058554/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 16.10.2008, DJe 09.12.2008)

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES.

1. O entendimento firmado nesta Corte que é no sentido de ser possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência Judiciária gratuita, conforme os ditames da Lei n.º 1.060 /50.

2. Tratando-se de pessoas jurídicas sem fins lucrativos tais como entidades filantrópicas, sindicatos e associações a concessão poderá se dar em havendo requerimento e independentemente de prova.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 916638/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 03.04.2008, DJe 28.04.2008)

PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA COM SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS POSSIBILIDADE.

1. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovado que não tenha ela condições de suportar os encargos do processo.

2. Revisão do entendimento da relatora a partir do julgamento do EREsp 653.287/RS.

3. Pessoas jurídicas com fins lucrativos fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a dificuldade financeira porque a presunção é de que essas empresas podem arcar com as custas e honorários do processo.

4. Pessoas jurídicas sem fins lucrativos como entidades filantrópicas, sindicatos e associações fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo. Desnecessária a prova da dificuldade financeira para obter o benefício.

5. Presunção de que a empresa cuja atividade foi encerrada desde 1997 não tem condição de suportar os encargos do processo.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (REsp 1038634/ES, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.05.2008, DJe 30.05.2008).

Em suma, considerando a qualidade de entidade assistencial sem finalidade lucrativa, a concessão da justiça gratuita é medida que se impõe.

Por estes fundamentos, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

Para fins de prequestionamento se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente à matéria em debate.

LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI

Relatora" (grifo nosso)

Diante do exposto, a sentença proferida não merece reforma, devendo ser mantida em "totum" no que tange ao arbitramento de honorários de sucumbência.

III - DO PEDIDO

Ex positis, requer a esta Colenda Câmara do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, haja por bem em manter a r. sentença recorrida para negar provimento ao presente Recurso de Apelação, por ser medida de lídima e impoluta Justiça!

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 14 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF