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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.08.0122

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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MERITÍSSIMO JUÍZO FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTARÉM - PA.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em que litiga contra PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, já qualificada também, vem, à honrosa presença de V. Exa., apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pela Reclamada, nos seguintes termos:

DA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ARBITRAMENTO DO DANO MATERIAL

As alegações da parte Embargante são desprovidas de qualquer fundamento jurídico, pois, analisando-se os embargos, percebe-se que não houve omissão, obscuridade, nem menos contradição a serem sanadas na decisão impugnada.

O Embargante alega que houve contradição quando do arbitramento do dano material, aduzindo que com o advento da Lei 13.467/17, este juízo não teria observado o artigo 223 - G da CLT.

Não merece prosperar.

O Embargante apenas tenta procrastinar o feito e rediscutir a matéria de mérito já analisada, o que é de total impertinência processual.

DA COTA PREVIDENCIÁRIA

Alega a embargante, que em contestação apresentou documentação hábil a comprovar sua natureza jurídica sem fins lucrativos, beneficente, de assistência social

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e filantrópica, tudo a justificar o deferimento da imunidade da contribuição previdenciária patronal, nos termos do § 7º do art. 195 da CF/88.

Que a sentença não teria qualquer menção do reportado, assim, mereceria conhecimento os presentes Embargos Declaratórios em virtude da suposta omissão.

Também não merece guarida.

Em sentença, o juízo foi claro no tópico "DAS CONTRIBUIÇÕES LEGAIS" que "Tratando-se de parcela indenizatória, descabe incidência de contribuições legais."

Desta feita, resta claro o objetivo da embargante de procrastinar o feito.

Não obstante, a alegação de que a empresa é filantrópica e que, portanto, se enquadra na disposição do parágrafo § 6º do art. 884 da CLT, também não deve prosperar .

Em busca de informações, verificou-se que a Embargante não é entidade filantrópica , apesar de assim se intitular, pois perdeu esta benesse, bem como, não consta no rol do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde, que é concedido pelo Ministério da Saúde a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidade Beneficente de Assistência Social para a prestação de serviços na Área de Saúde. (docs. anexos - http://siscebas.saúde.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php).

CONCLUSÃO

No caso em tela, pela clareza da decisão não é permitido entender que houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Assim, os embargos de declaração se revelam meramente procrastinatórios, criando empecilhos e afrontando a legislação processual trabalhista vigente, que visa acelerar e facilitar a prestação jurisdicional.

Requer, portanto, que não sejam acolhidos os embargos manejados e que a embargante seja condenada nas penas de litigância de má-fé, aplicando se o artigo Art. 793-B, inciso VII da CLT, com a multa prevista no Art. 793-C da CLT.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Santarém - PA, 05 de Dezembro de 2018.

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

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