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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0331

Contrarrazões - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Duratex

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/04/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: DURATEX S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO/RS

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da presente demanda, que move em face de DURATEX S.A. , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora abaixo firmada, apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela reclamada, nos termos a seguir expostos:

No caso em concreto não se visualizam quaisquer dos vícios apontados pela embargante frente a sentença prolatada. As razões que fundamentaram a decisão da Exma. Magistrada nos tópicos em que atacadas encontram-se perfeitamente detalhadas e delimitadas na sentença embargada, bastando uma leitura atenta para sua compreensão.

O que a embargante está buscando na verdade é a reforma do julgado por estar inconformada com a decisão, e faz isso através de embargos de declaração, remédio processual inadequado para tanto.

1. Quanto à omissão apontada pela embargante em relação aos

requisitos para comprovação da equiparação salarial e aplicação da Lei 13.467/17, a embargante claramente busca a reapreciação da matéria ao passo que a sentença analisa os pontos pertinentes ao tópico não havendo omissão a ser sanada.

A sentença se manifestou especificamente sobre o assunto no tópico “I – Considerações iniciais/Direito Intertemporal”, sendo expressa quanto à incidência da legislação revogada sobre fatos consumados nos contratos de trabalho em curso ou extintos antes da vigência da Lei 13.467/17, de modo que a matéria foi devidamente apreciada pela Magistrada, não havendo omissão, devendo eventual insurgência da embargante ser oposta por meio do recurso cabível.

Assim, salienta-se que é inviável a aplicação da Lei 13.467/17 no caso em concreto, pois incompatível com os contratos de trabalho celebrados, correntes e findados em data anterior a sua vigência, caso do reclamante, que teve seu contrato rescindido em 22/10/2017, sendo preservado o direito adquirido da parte (art. 5o, XXXVI da CF).

1

2. Do mesmo modo, em relação à validade do regime de

compensação, a embargante busca na verdade rediscutir o mérito da ação, o que é inviável por meio de embargos de declaração.

Quanto às considerações trazidas, em especial da aplicação da Lei 13.467/17, o embargado, para evitar tautologia, se reporta aos fundamentos do tópico anterior quanto as razões para sua não aplicação ao contrato de trabalho em análise.

3. Em relação à omissão de declaração de repercussão geral no

que tange ao regime compensatório/insalubridade melhor sorte não assiste à embargante, pelas mesmas razões dos tópicos anteriores às quais se reporta o embargado para evitar tautologia.

Além disso, a decisão exarada no ARE (00)00000-0000, proferida pelo Ministro Gilmar Mendes 1 , reconhece a repercussão geral do tema envolvendo a validade de norma coletiva de trabalho que prevê o fornecimento de transporte para deslocamento dos empregados ao trabalho (horas in itinere ) e a supressão do pagamento do tempo de percurso diz respeito somente a matéria idêntica.

Ocorre que o entendimento não se aplica ao caso concreto, visto inexistir pedido de horas in itinere no processo em tela.

Inclusive, o embargado cita decisões recentes do nosso TRT da 4a Região, que vem entendendo pela suspensão somente quando houver pedido idêntico, ou seja, a suspensão do processo apenas quanto ao pedido referente às horas in itinere , que não é o caso dos autos. Senão vejamos:

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: preliminarmente, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, acatar a determinação de suspensão do processo somente quanto ao pedido referente às horas in itinere e seus consectários , em razão de estar afeta pela repercussão geral Tema 1046, nos termos do § 5o do art. 1.035 do CPC. Acórdão: 0020955-71.2017.5.04.0664 (RO) Redator: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS, Órgão julgador: 2a Turma, Data: 01/08/2019.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: preliminarmente, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, acatar a determinação de suspensão do processo somente quanto ao pedido referente às horas in itinere e seus consectários , em razão de estar afeta pela repercussão geral Tema 1046, nos termos do § 5o do art. 1.035 do CPC. Acórdão: 0022044-45.2017.5.04.0401 (RO) Redator: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS Órgão julgador: 2a Turma

Data: 01/08/2019.

1 Rede Social

2

Logo, não há que se falar em omissão e muito menos em suspensão do processo como aduz a embargante.

Contudo, na remota hipótese de se entender de forma diversa, o que fielmente não se espera, requer ao Juízo que determine a suspensão apenas dos pedidos que entende atingidos pela decisão proferida pelo STF especificando-os e fundamentando-os, dando regular prosseguimento ao restante do feito.

Isso posto, requer à Vossa Excelência que sejam totalmente desacolhidos os embargos opostos pela empresa pelas razões supra referidas.

Termos em que, pede deferimento.

São Leopoldo, 11 de maio de 2020.

Pp. ________________________________

Nome

00.000 OAB/UF2

Pp. ________________________________

Nome

OAB/RS 51E029

Pp. ________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

2 Nome, com sede na Endereço, Centro, São