Processo nº 0020168-76.2018.5.04.0124

Ciro Heitor Perez Garcia x Estaleiros do Brasil LTDA

TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Rio Grande
Trabalhista · RTOrd
O processo teve origem no TRT da 4ª Região, em 09 de abril de 2018. Tem como partes envolvidas Ciro Heitor Perez Garcia, Frederico Fabres Pires, Patricia Correa Fabres, Estaleiros do Brasil LTDA e outros.
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Andamento processual

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19/11/2019há 2 anos
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29/10/2019há 2 anos
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23/04/2019há 2 anos
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17/04/2019há 2 anos
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Decorrido o prazo de ESTALEIROS DO BRASIL LTDA em 16/04/2019 23:59:59
16/04/2019há 2 anos
Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
04/04/2019há 2 anos
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2019há 2 anos

4 VT Rio Grande - Cadastro para PJe

Processo Nº RTOrd-0020168-76.2018.5.04.0124

AUTOR CIRO HEITOR PEREZ GARCIA

ADVOGADO PATRICIA CORREA FABRES(OAB: 45684/RS)

ADVOGADO FREDERICO FABRES PIRES(OAB: 95048/RS)

RÉU ESTALEIROS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO Paulo Roberto Vigna(OAB: 173477/SP) Intimado(s)/Citado(s):

- CIRO HEITOR PEREZ GARCIA

- ESTALEIROS DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

VISTOS, ETC. VISTOS, ETC.

CIRO HEITOR PEREZ GARCIA ajuíza ação indenizatória contra ESTALEIROS DO BRASIL LTDA em 09/04/2018. Após exposição fática e argumentação jurídica, requer a condenação da reclamada, de acordo com os pedidos formulados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 178.588,80. Juntam procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Posteriormente, a reclamante apresenta emenda à petição inicial, postulando a retificação do valor da causa para R$ 278.588,80.

A reclamada apresenta contestação, acompanhada de credenciais e documentos.

Em audiência, as partes recusam proposta de conciliação e é designada a realização de perícia médica.

As partes apresentam quesitos.

O perito junta o laudo médico pericial.

As partes apresentam manifestações.

No prosseguimento da audiência, é produzida prova oral e encerrada a instrução. As partes apresentam razões finais remissivas, e rejeitam novamente a possibilidade de conciliação. Os autos são conclusos.

É o relatório.

DECIDO: I. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

Tendo em vista os termos da emenda à petição inicial constante no

ID. 3fef1b6, retifico, nesta oportunidade, o valor atribuído à causa, que passa a ser R$ 278.588,80.

II. PRELIMINAR. INÉPCIA.

Ao contrário do que alega a reclamada, a petição inicial, complementada pela emenda constante no ID. 3fef1b6, apresenta pedidos líquidos. Não consta na lei a exigência de apresentação de memória de cálculos para justificar a atribuição de valores aos pedidos, o que torna tal providência desnecessária.

Diante disso, rejeito a preliminar.

III. MÉRITO. 1. ACIDENTE DE PERCURSO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

O reclamante afirma que na data de 14/04/2015, por volta das 06h, sofreu acidente de trânsito, quando realizava o trajeto de ida para o trabalho, na Avenida Atlântica, no bairro Cassino. Diz que, devido à forte chuva que caía no momento, veio a cair em um imenso buraco com sua motocicleta, oportunidade em que sentiu fortes dores nas pernas (joelhos), mas mesmo assim se dirigiu até a reclamada. Refere que, quando chegou na reclamada, imediatamente comunicou o técnico de segurança, que o encaminhou ao ambulatório da empresa, que constatou que o reclamante tinha sofrido grave lesão em ambos os joelhos e que deveria ser imediatamente encaminhado a um traumatologista, sendo afastado das atividades laborais. Refere que restou com lesões em ambos os joelhos, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos.

A reclamada sustenta não ter contribuído para a ocorrência do sinistro. Argumenta que deve ser afastada a hipótese de acidente de percurso, pois o endereço que constava nos assentamentos do reclamante, à época, era diferente daquele alegado, frisando que o local em que ocorreu o acidente não fazia parte do trajeto entre o endereço do assentamento e o endereço da empresa. Defende a presença de excludentes da responsabilidade que afastam o nexo causal, como a culpa exclusiva da vítima. Alega, ainda, que não é caso de responsabilidade objetiva e que não concorreu culposamente para a ocorrência do acidente.

É incontroverso o acidente de trânsito ocorrido em 14/07/2015.

Ao contrário do que alega a reclamada, o acidente em questão caracteriza-se como acidente de percurso, na medida em que ocorreu quando o reclamante se dirigia de sua residência para o local de trabalho, como demonstra o conjunto probatório dos autos. Embora haja pequenas variações no relato do acidente, não se pode olvidar que as informações essenciais são uníssonas: o dia, o local e o horário aproximado do acidente. Aliado a isso, o boletim de ocorrência e o reigstro de atendimento junto à Unimed são contemporâneos à data do acidente, e neles o reclamante já havia informado que residia na rua do Hotel, no bairro Querência/Cassino. Há pequena divergência em relação ao número, pois no boletim de ocorrência (ID. adf89c5 - Pág. 2) aparece o número 52, ao passo que no boletim de atendimento junto à Unimed aparece o número 152 (ID. adf89c5 - Pág. 3). Todavia, tal divergência pode perfeitamente ser decorrente de uma falha na comunicação entre o reclamante e quem estava preenchendo os dados. De qualquer sorte, essa divergência não altera o fato de que a Avenida Atlântica - local do acidente - fica no percurso entre a rua do Hotel e a reclamada, porquanto era necessário ao reclamante ir até à hidroviária no centro de Rio de Grande, onde iria pegar a lancha para fazer o deslocamento até a sede da reclamada.

Merece realce o fato de que o horário que consta no registro inicial de ocorrência feito pela reclamada (17h30min - ID. adf89c5 - Pág. 1) não parece estar correto, pois o reclamante esteve em atendimento na Unimed das 16h26 às 17h15 (ID. adf89c5 - Pág. 3) e o registro de ocorrência feito junto à Polícia Civil foi realizado entre as 17h31min e as 17h38min (ID. adf89c5 - Pág. 2), sendo todos os registros datados de 14/07/2015.

Outrossim, de acordo com a ficha de registro de empregado do reclamante, o horário de início da jornada era às 07h30min, o que é compatível com o horário do acidente, pois esse aconteceu ainda no bairro Cassino, sendo que o reclamante ainda tinha um longo trecho de deslocamento até a hidroviária, além do tempo que gastaria no trajeto feito pela lancha para chegar até as dependências da reclamada, localizada em São José do Norte. Por esse conjunto de elementos, reconheço que o acidente ocorreu no percurso entre a residência do reclamante e o local de trabalho junto à reclamada.

Embora demonstrada a ocorrência de acidente de percurso, registro que este se equipara ao acidente de trabalho apenas para efeitos previdenciários, porquanto para o reconhecimento da responsabilização civil da empregadora e sua consequente condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos é necessária a comprovação de que incorreu em culpa no evento sinistro.

Por pertinente, ressalto que é inviável a responsabilidade objetiva da empregadora, na medida em que o acidente ocorreu fora do ambiente de trabalho, no trajeto entre a residência do empregado e o local da empresa. Portanto, a responsabilidade objetiva fundamentada na teoria do risco, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, não se aplica à situação ora analisada. Tampouco se pode considerar que a reclamada incorreu em culpa

no evento danoso.

No caso, não se afigura qualquer responsabilidade da reclamada, com relação ao deslocamento do empregado ao local de trabalho, na medida em que este escolheu o meio de transporte para percorrer a parte do trajeto em que ocorreu o acidente.

Além disso, de acordo com a narrativa do reclamante, o acidente ocorreu devido a um defeito na pista, que em nada pode ser atribuído à reclamada. Logo, o acidente, na forma como narrado, seria, na melhor das hipóteses, caracterizado como fato de terceiro, o que afasta a responsabilidade civil da empregadora.

Portanto, não é possível o reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas pelo reclamante e qualquer conduta - seja comissiva, seja omissiva - por parte da reclamada.

A respeito da matéria, cito o entendimento jurisprudencial vertido na ementa a seguir transcrita:

ACIDENTE DE TRAJETO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . Acidente ocorrido no trajeto entre a residência do empregado e a sede da empresa, em virtude de fato de terceiro, sem qualquer participação do empregador para o evento, afasta a responsabilidade civil objetiva, admissível apenas nos casos em que a atividade laboral importe em risco ao trabalhador, o que não se configura no caso. (TRT da 4ªa Região, 5ª Turma, 0000358-75.2013.5.04.0291 RO, em 01/09/2017, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos)

ACIDENTE DE PERCURSO. O acidente de percurso é equiparado ao acidente de trabalho apenas para fins previdenciários e de garantia do emprego, em razão do que dispõe o art. 21, IV, 'd', da Lei n. 8.213/91. Não há como responsabilizar a empregadora pela morte do trabalhador quando em nada contribuiu ou concorreu para a ocorrência do infortúnio, inexistindo nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas à empresa e a ocorrência do evento danoso. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020637-

33.2015.5.04.0123 RO, em 28/11/2017, Desembargadora Maria Helena Lisot)

Frente aos fundamentos expostos, indefiro o pedido de condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos.

2. JUSTIÇA GRATUITA.

O reclamante apresenta declaração de hipossuficiência, que presume-se verdadeira, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC, sendo instrumento hábil a "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (artigo 790, § 4º, da CLT), até prova em sentido contrário, inexistente nos autos.

Por isso, concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em atenção ao artigo 791-A da CLT, em especial aos critérios estabelecidos no seu § 2º, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Registro, no entanto, que, embora declarada a responsabilidade da reclamante pelo pagamento dos honorários advocatícios, a exigibilidade resta suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, considerando-se, ainda, o fato de que o reclamante não obteve qualquer crédito na presente decisão.

4. HONORÁRIOS PERICIAIS.

O artigo 790-B, da CLT determina que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, …

02/04/2019há 2 anos
Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 5571.78
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Rio Grande
Data de tramitação
09/04/2018 a 17/04/2019
Natureza
RTOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho, Constituição de Capital, DIREITO DO TRABALHO, Indenização por Dano Estético, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade Civil do Empregador
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Ciro Heitor Perez Garcia
Polo ativo (principal)
Frederico Fabres Pires
Advogado envolvido • OAB 95048/RS
Patricia Correa Fabres
Advogado envolvido • OAB 45684/RS
Parte ré
Estaleiros do Brasil LTDA
Polo passivo (principal)
Paulo Roberto Vigna
Advogado envolvido • OAB 173477/SP