Processo nº 2071360-34.2018.8.26.0000

Osneide Sueli Alves Bachir x Município de Sorocaba

O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Osneide Sueli Alves Bachir, Valdomiro Aparecido dos Santos, Adriana de Oliveira Rosa, Marcelo Tadeu Athayde, Município de Sorocaba.

Andamento processual

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13/12/2018há 2 anos
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29/10/2018há 2 anos
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23/10/2018há 2 anos
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21/10/2018há 2 anos

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (9ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

2071360-34.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Osneide Sueli Alves Bachir - Agravado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE, CITADA PARA O PAGAMENTO, NÃO OFERECE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE, DETERMINANDO À CREDORA-AGRAVANTE, PROVIDENCIE O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DO RPV, AFASTA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 7º DO CPC. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’. HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE CLIENTE E ADVOGADO PARA POSTULAR ACERCA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. MÉRITO. REFORMA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO RE 420816 ED/PR. C. STF QUE JÁ ESCLARECEU QUE A REGRA DE NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA, NAS EXECUÇÕES POR ELA NÃO EMBARGADAS, NÃO ALCANÇA CASOS DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR (CF/88, ART. 100, CAPUT E § 3º).3. RECURSO PROVIDO PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA EM 11% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DOS §§ 1º, 2º, 3º E 11, DO ART. 85, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Valdomiro Aparecido dos Santos (OAB: 295124/SP) - Marcelo Tadeu Athayde (OAB: 122692/SP) - Adriana de Oliveira Rosa (OAB: 131703/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

05/10/2018há 2 anos
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20180000781511, com 14 folhas.
04/10/2018há 2 anos
Julgado virtualmente Deram provimento ao recurso. V. U.
03/10/2018há 2 anos
Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
13/04/2018 a 13/12/2018
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Sistema Remuneratório e Benefícios
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Adriana de Oliveira Rosa
Advogado envolvido
Marcelo Tadeu Athayde
Advogado envolvido