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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória - de Itaú Unibanco contra Mohamed Srour

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA CIVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL .

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

ITAÚ UNIBANCO S/A , instituição financeira devidamente qualificada nos autos, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos em epígrafe, movido em face de MOHAMED SROUR E OUTRO , já qualificado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a r. sentença proferida, onde detectou-se manifesta omissão e/ou contrariedade, data máxima venia, opor, com fulcro no art. 1.022, III do Código de Processo Civil, o presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , requerendo seja o mesmo recebido e provido em todos os seus termos, o que o faz com base nas razões de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

I - RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Conforme denota-se dos autos, foi proferida a r. Sentença transcrita abaixo, a qual julgou extinta a ação de cobrança proposta pelo Banco, ora Embargante, nos termos do artigo 485, IV, do CPC:

"(...) Vistos. Não promovida a citação, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, caput, IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo custas em aberto nem sobejando, dê-se baixa e ao arquivo. P.R.I. ".

Houve decreto de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por suposto abandono processual em relação à ausência de citação e, entretanto, não é esta a realidade fática do processo.

II - DO MÉRITO:

Referida decisão entendeu que o autor não providenciou a citação da empresa requerida. Razão não assiste, senão vejamos:

A presente ação de cobrança foi distribuída em 13/04/2018 e após a expedição de cartas de citação, as mesmas retornaram com a informação de "MUDOU-SE", conforme fls. 130/131.

As fls. 133, o autor requereu a realização de pesquisas de endereços através do Sistema Bacenjud, Renajud e Infojud.

Em razão disto, o Banco embargante estava realizando diligências extrajudicial com o intuito de localizar os executados para a efetivação da Citação.

O banco recebeu intimação determinando a manifestação da parte autora sobre a certidão do oficial de justiça em cinco dias sob pena de extinção.

Em 26/11/2018, o feito foi extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Conforme demonstrado acima senhor relator a instituição bancária providenciou a tentativa de citação desde o ajuizamento da ação, embora o prazo de cinco dias tenha decorrido, não deve persistir a extinção considerando as diligências realizadas.

Destarte, verifica-se que nem mesmo houve abandono do processo, o credor realizou varias diligências e ainda iria providencias nova expedição de mandado.

Ainda, podemos considerar o enorme perigo de dano e difícil reparação ao credor, uma vez há necessidade de constituir o título executivo sob pena de incidir os efeitos da prescrição da dívida.

O que se pretende demonstrar e fica comprovado nos andamentos do processo é que não houve desídia do autor.

Vejamos no próximo tópico o novo entendimento e discussão a respeito do tema.

III - CASSAÇÃO DA SENTENÇA ─ FALTA OU DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO ─ NOVO CPC

Primeiramente, é necessário analisar se a citação realmente pode ser vista como pressuposto processual. Para tanto, novamente, busca-se a doutrina de Fredie Didier Jr, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, v. 17, a edição, onde afirma:

"A citação não é pressuposto de existência do processo. A citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 312, CPC) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem (art. 239, CPC). Se já há processo antes da citação que, a propósito, dá-se em seu bojo, não se pode considerar como pressuposto de existência de fato que está, na linha do tempo, em momento posterior à existência daquilo que se pretende condicionar. A citação não é pressuposto processual, porque o momento em que deve ser realizada é posterior à formação deste. Não é por acaso que o art. 238 do CPC conceitua a citação como ato que convoca alguém para integrar a relação jurídica processual que, obviamente, preexiste à convocação" (p. 607/608).

Dessa feita, não se tratando a citação de um verdadeiro pressuposto processual, a demora em sua realização não pode ser utilizada como fundamento apto a justificar a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos moldes do previsto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Grifos nossos).

De fato, em não se tratando de ausência atinente a elementos específicos de um determinado tipo de ação e/ou procedimento, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de citação, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil." Acórdão 979696.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA.

1. Embora a citação do réu seja requisito indispensável para a validade do processo, a demora em sua realização não importa em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

2. Ausência de citação válida somente enseja a extinção do feito se a parte autora não a promover, ainda que lhe seja oportunizado requerer e esgotar as diligências a fim de localizar o requerido.

3. Ademais, para a extinção do processo, por abandono do autor, conforme previsão contida no inciso III, do art. 485, do novo Código de Processo Civil, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1° do aludido Código (Grifos nossos).

4. Recurso provido. Sentença cassada.

Registro do Acórdão Número:975080. Data de Julgamento:

19/10/2016. Órgão Julgador: 1a TURMA CÍVEL

Relator: TEÓFILO CAETANO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE: 04/11/2016 . Pág.: 141-169

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (NCPC, art. 485, §1°). 2. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (NCPC, art. 485, §1°) (Grifos nossos). 3. Conquanto inolvidável que a citação consubstancia a gênese da relação processual, traduzindo pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o retardamento na sua consumação não encerra violação a esse regramento, configurando simples demora no aperfeiçoamento da lide que, a despeito de irradiar efeitos materiais, não legitima que seja extinta sob o prisma da ausência de pressuposto processual se não caracterizado o abandono na forma regulada e exigida pelo legislador processual.

4. O prazo para efetivação da citação estabelecido pelo § 2° do artigo 240 do CPC/15 deve ser interpretado de forma sistemática com o objetivo teleológico do processo e com a regra derivada do § 1° do artigo 485 do CPC/15, de forma que a crise estabelecida na relação processual em razão de a citação não ter se aperfeiçoado no interregno assinalado deve ser resolvida mediante a intimação da parte autora para impulsionar o fluxo procedimental, e não mediante a extinção do processo com lastro na ausência de pressuposto processual, ressalvados somente os efeitos que a demora na ultimação da relação processual pode irradiar.

5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime (Grifos nossos) .

IV - DOS REQUERIMENTOS:

Ante todo o acima exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido para o fim de reformar a r. sentença, na forma das explicações acima, determinando-se o regular processamento da ação como medida de JUSTIÇA!

Por fim, requer que todas publicações/intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. Nome - 00.000 OAB/UF.

Termos em que, pede deferimento.

Ribeirão Preto, 18 de Dezembro de 2018.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Rafael Barioni 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF