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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0005

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA/SP

Nome, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na Endereço, Jardim Elite, na cidade e comarca de Laranjal Paulista/SP, onde recebe notificações e intimações, e-mail: email@email.com, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Em face de NomeMARIO MASSUICCI, brasileiro, demais qualificações desconhecidas, portador da cédula de identidade RG n.º 00000-00, inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante expostos:

I - DOS FATOS

O Exequente é credor do Executado na quantia de R$ 00.000,00(Hum Mil Quinhentos e Trinta e Três Reais), representada pela cártula de cheque vencido em 10/02/2018, que com atualização monetária perfaz o valor total de R$ 00.000,00(Hum Mil Quinhentos e Cinquenta e Dois Reais e Vinte Centavos). Apesar de o Exequente buscar por vias amigáveis o pagamento da quantia supramencionada, restaram infrutíferas todas as suas tentativas, demonstrando o Executado o seu total desinteresse em cumprir com sua obrigação.

Desta forma, restou ao Exequente somente a via judicial para que seja devidamente efetuado o pagamento pelo Executado do valor devido, acrescido de juros e atualização monetária.

II - DO DIREITO

O Juizado Especial Cível é órgão jurisdicional competente para o ajuizamento da presente lide, nos termos do art. , § 1º, II c.c. art. 53 da Lei 9.099/95.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

(...)

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I - dos seus julgados;

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Com efeito, os artigos 783 e 784 do Novo Código de Processo Civil estabelecem que:

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

Por seu turno, o artigo 52, do DECRETO Nº 2.044:

Art. 52. A ação cambial, contra o sacador, aceitante e respectivos avalistas, prescreve em cinco anos.

Por conseguinte, a cártula de cheque em nome do Executado preenche os requisitos exigidos para sua execução, quais sejam, de título líquido, certo e exigível, ensejando a sua cobrança por meio do procedimento para a execução de quantia certa, a teor do artigo 824 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil.

III - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:

a) Seja o Executado citado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 00.000,00, referente ao valor total da cártula de cheque, com a devida correção e atualização monetária, sob pena de, não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para a garantia da dívida, conforme os artigos 829 e 831 do Novo Código de Processo Civil;

b) Em havendo penhora, seja o Executado intimado a comparecer em audiência de conciliação, a ser designada por Vossa Excelência, e, em querendo, apresente defesa, a teor do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95;

c) Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade;

d) Seja o Executado inscrito em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, assim como a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

pede deferimento.

Laranjal Paulista, 13 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF