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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0007

Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII DE ITAQUERA - SP.

PROCESSO NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

M ARCIO P AULA L IRA E F ABIANA F ELIX DE S OUZA L IRA , já qualificados nos autos da ação em epígrafe, vem, por intermédio da sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

Com fundamento nos artigos 231, I e 335, III, ambos do Código de Pro- cesso Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I. PRELIMINARES

1.1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Os requeridos, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5°, LXXIV, da CF/88 requerem que seja concedido os benefícios da Gratui- dade da Justiça, uma vez que se declaram pobres na acepção jurídica do termo. Lembrando, in- clusive, que não pode o pagamento das custas e emolumentos servirem de pressuposto de proce- dibilidade para o acesso à justiça e o direito de petição. Portanto, conforme documentos acostados aos autos, é de rigor a concessão da benesse.

1.2. DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as- sistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de re cursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compro- vação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade finan- ceira.

No caso, ao compulsar os autos, percebe-se que o autor é casado, razão pela qual entendemos que não há razões para que o pleito subsista. Protestando, então, pelo in- deferimento da benesse.

1.3. DA NULIDADE DA CITAÇÃO

Cumpre destacar que a carta de citação juntada às fls. 65 e 68 dão conta de que os requeridos não foram devidamente citados.

A citação por carta é uma das modalidades de citação real, de modo que a pessoa física, diferentemente do que costumeiramente acontece com as pessoas jurídicas, deve ser citada pessoalmente.

Nesse sentido:

Ementa: Apelação Cível. Apelação pelo correio. Pes- soa Física. Necessidade de recebimento pelo réu. Citação real. Assinatura do aviso de recebimento por terceiro. Nulidade de citação. 1 - Excetuado o dis- posto no § 4° do art. 248 do CPC, a citação pelo correio da parte ré pessoa física deve ser recebida pelo próprio réu, que assinará o aviso de recebimento (citação real), sob pena de invalidade do ato. 2 - Constatado que o terceiro assinou o aviso de recebimento referente ao mandado de citação endereçado ao réu, e não se enquadrando o caso na exceção prevista no § 4° do art. 248 do CPC, deve ser declarada a nulidade da sentença que decretou a revelia, reabrindo-se prazo para apresentação da contestação . (TJ-MG- Apelação Cível: AC 10000180010878001: Relator: Claret de Moraes, Data de Julga- mento: 11/03/2018). (Grifamos).

Os requeridos tomaram conhecimento desta demanda em 17/07/2018 por meio de uma empregada das Casas Bahias, local que a requerida Nome trabalhou por longos anos.

É nítido o prejuízo sofrido suportado pelos requeridos, pois não tiveram tempo hábil para se defender, mormente quando se pretende apresentar reconvenção. Por tanto, requeiro que Vossa Excelência reconheça a nulidade supracitada para reabrir o prazo dos reque- ridos.

II. BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Em apertada síntese, o autor alega que firmou contrato de locação com os requeridos pelo período de 30 (trinta) meses, referente ao imóvel situado na Endereço a evença em 19/11/2013 com término em 19/06/2016, quando passaria vigorar por tempo indeterminado.

Pelo contrato, o autor pagaria para os requeridos a importância de R$ 00.000,00 a título de aluguel, IPTU e contas de consumo, tendo entre- gue como caução o valor de R$ 00.000,00.

Aduz que em 06/05/2015 recebeu uma fatura de consumo de água com valor astronomicamente alto, a saber, R$ 00.000,00, o que dava conta de possível vazamento.

Salienta que procurou a imobiliária responsável pela administração do imóvel, mas não obteve êxito em contatar os proprietários, razão pela qual se viu obrigado a parcelar os valores que lhe fora cobrado, a saber, R$ 00.000,00, R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00.

Afirma que teve que contratar empresa especializada para localizar o va- zamento, pagando o equivalente a R$ 00.000,00. Sustentando que os vazamentos eram decorrência de vícios estruturais do imóvel.

Declara que experimentou prejuízo de R$ 00.000,00 em decorrência das contas de água e R$ 00.000,00 com o concerto.

Diz que entregou o imóvel para os requeridos sem nenhum ônus e alega que a cobrança de IPTU era indevida, mormente porque descobriu que o imóvel objeto da avença é isento do tributo.

Menciona que deveria ter sido ressarcido a importância de R$ 00.000,00, uma vez que o valor dado de caução deveria abater apenas um mês de aluguel.

Pleiteia, por fim, o ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 00.000,00, R$ 00.000,00 da caução e R$ 00.000,00 a título de danos morais.

Entretanto, em que pese as angústias e lamúrias do autor, a análise dos fatos conduzirá à total improcedência do pedido. Senão vejamos.

III - DO RESTABELECIMENTO DA VERDADE

Antes de rebater uma a uma as infundadas alegações do autor, cumpre os requeridos restabelecer a verdade dos fatos, o que pode levar este D. Juízo a conclusões desvir- tuadas.

Assim como já fora mencionado anteriormente, o contrato de locação entre as partes deu início em 19 de novembro de 2013, findando-se em 19 de junho de 2016. O suposto vício no qual alega o autor fora percebido em maio de 2015, ou seja, DOIS anos após o início do contrato locatício.

Sendo assim, não parece razoável que um vício estrutural e oculto, como maliciosamente tenta o autor fazer crer este juízo, se perdure pelo linear de dois anos para, assim, aparecer.

Sabe-se que caso exista algum dano ou defeito na edificação, o inquilino deve comunicar ao locador o mais rápido possível. Todavia, os proprietários em momento algum fora avisado ou notificado do pseudoproblema, razão pela qual não há que se falar em negativa de resolver a situação, pois sequer houve tal notificação como fora afirmado na exordial. Por- tanto, não se sustenta a alegação de que se trata de danos estruturais e decorrentes de infiltrações, pois não se verifica na hipótese.

Existe, no contrato entabulado pelas partes, devidamente assinado pelo locador sob a presença de mais duas testemunhas, cláusulas referentes à situação do imóvel no momento em que fora locado, no qual, à época, encontrava-se em perfeitas condições, consoante vistoria realizada naquela data, em relação, inclusive, à instalação hidráulica (cláusula sétima).

Problemas na rede elétrica ou hidráulica, esgoto, telhado, vícios ocultos e imperfeições preexistentes são de responsabilidade do proprietário do imóvel. Situação que não se configura no caso em tela, pois percebe-se, com a própria narrativa contida na exordial, que o suposto ocorrido se deu por um desgaste natural do bem, devido, ao uso prolongado da coisa, não se tratando, portanto, de vício oculto, conclusão respaldada pelo período de dois anos em que morou no imóvel sem queixa alguma.

Nestes casos - problemas de reparo e manutenção causados pelo desgaste natural e pelo próprio uso do imóvel - a responsabilidade recai inteiramente sobre o locatário. Na lei de Inquilinato (Lei n° 8.245/1991), em seu artigo 21, ficam dispostas todas as obrigações do locatário, dentre elas as por danos causados ao imóvel, conforme segue:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

II. servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

III. restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

IV. levar imediatamente ao conhecimento do lo- cador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V. realizar a imediata reparação dos danos veri- ficados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus de- pendentes, familiares, visitantes ou prepostos;

VI. não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

IX. permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;

XII. pagar as despesas ordinárias de condomí- nio;

§ 1° Por despesas ordinárias de condomínio se estendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

c) limpeza, conservação e pinturas das instala- ções e dependências de uso comum;

d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum.

Ademais, quanto aos valores reclamados pelo consumo da água, cumpre mencionar que mesmo após o acordo estabelecido entre o autor e a Sabesp o montante continuou elevado, a saber, R$ 00.000,00, o que indica o consumo exacerbado.

Em outro passo, como forma de comparativo, conforme a tela de impres- são abaixo, percebe-se que o consumo de água manteve-se linear tão logo o imóvel fora alugado para outro inquilino, o que, novamente, demonstra o consumo exacerbado por parte do autor.

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Aliado a isso, conforme conta de luz em nome da Sra. Nome, o autor, sem autorização e em total desrespeito a cláusula sexta do contrato entabulado, sublocou a edícula, o que também justifica o consumo exacerbado de água, tendo em vista que o imóvel só possui um registro.

Noutro giro, sorte não assiste o autor quando alega que a cobrança de IPTU é indevida. O endereço do imóvel objeto da avença, conforme mapa acostado aos autos, é paralelo ao endereço do imóvel estabelecido na Endereço.

Trata-se de um único imóvel, não desmembrado na Prefeitura, cujo o lan- çamento sempre vem destinado ao endereço supramencionado, razão pela qual uma parte é isenta e outra não, conforme notificação de lançamento acostado, onde todos os moradores rateiam o valor total do IPTU.

Ademais, os valores pleiteados pelo autor a título de caução não é o re- trato da verdade.

O autor não cumpriu, na integralidade, o contrato pactuado. Além do aba- timento do respectivo valor do aluguel vencido, deixou de pagar, como quis fazer parecer, o acordo que havia celebrado com a Sabesp.

Além do mais, conforme fotos, comprovantes e e-mails juntados, o autor entregou o imóvel em péssimas condições, o que justifica a retenção do remanescente da caução e, reconhecendo Vossa Excelência a nulidade arguida, posterior apresentação de reconvenção.

1.1. DO DANO MORAL

Nome, já dizia: "o dano moral é o que atinge o ofen- dido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem , o bom nome etc., como se infere dos artigos 1°, III e 5°, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação".

Nesse prisma, percebe-se que, para a configuração do dano moral, há a necessidade de lesão à um dos direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade ou a imagem, o que, data vênia, não há no presente caso, notadamente porque o autor, como dito, sequer provou a efetiva comunicação aos proprietários, que nada fizeram porque não tomaram conhecimento da situação.

Ainda, é estranho que alguém tenha suportado um "vício", pago pelo su- posto concertado, feito um acordo com a Sabesp e continuado na propriedade do imóvel por mais 6 (seis) meses após o término do contrato.

Por essa razão, percebe-se que não há dano moral a ser indenizado, pois não trouxe o autor, com todo respeito, elementos concretos que possam induzir este juízo a arbi- trar o quantum indenizatório.

Noutro giro, pela análise dos fatos podemos, no máximo, cogitar que houve mero aborrecimento por parte do autor, o que não justifica o quantum indenizatório, por ausência de efetiva ofensa aos atributos da personalidade.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS - IMÓVEL - DEFEITO DE CONSTRUÇÃO - INFIL- TRAÇÕES EMAPARTAMENTO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - CONSTATAÇÃO, PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - LAMENTÁVEL DISSABOR - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO ES- PECIAL IMPROVIDO. I - As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II - Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a re- paração civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais , sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilha- ção que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psi- cológico do indivíduo, chegando acausar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. III - No caso, a infiltração ocorrida no apartamento dos ora recorrentes, embora tenha causado, é certo, frustração em sua utilização, não justifica, por si só, indenização por danos morais. Isso porque, embora os de- feitos na construção do bem imóvel tenham sido constatados pelas Instâncias ordinárias, tais circunstâncias, não tornaram o imóvel impróprio para o uso.

IV - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: (00)00000-0000 SP 2011/00000-00, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 01/12/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2012 ). (Grifamos).

Ainda, em homenagem ao princípio da eventualidade, caso o douto juízo acolha a pretensão de dano moral do autor, impõe-se a minoração do valor do referido dano, porque pleiteado em quantum excessivamente oneroso, distante da realidade, o que produziria enriquecimento ilícito, vedado no direito brasileiro.

Nessa ótica é o magistério de Nome:

"(...) Enriquecimento sem causa é a vantagem patrimonial auferida por um sujeito de direito sem fundamento jurídico (...). A coibição do enriquecimento sem causa não é uma questão moral. Ao contrário, ele deve ser feita com vistas à adequada distribuição de ri- quezas e recursos em sociedade (...). (Coelho, Fábio Ulhou. Curso de Direito Civil, volume 2: obrigações responsabilidade civil - 5. Ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, versão digital, pp. 497/498)."

IV - DO PEDIDO

Diante de todo exposto, requer:

a) Preliminarmente, que seja concedido os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que os requeridos declararam serem pobres na acepção jurídica do termo, juntando, para tanto, documentos comprobatórios do alegado;

b) Preliminarmente, que seja acolhida a preliminar arguida, para RE- VOGAÇÃO ao benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora;

c) Preliminarmente, que seja acolhido a arguição de nulidade da citação com a consequente reabertura do prazo, uma vez que ambas citações foram recepcionadas por terceiros;

d) Que seja o pedido inicial do contestado JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, pelos motivos supramencionados;

e) Impugna desde já, o valor da causa, em virtude dos danos suposta- mente sofrido, já que não são compatíveis com a realidade dos fatos, e muito menos com os valores que vem sendo arbitrados pela melhor jurisprudência;

f) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela procedência do pedido, que eventuais valores desembolsados pelos réus sejam compensados;

g) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela procedência do pedido, que seja observado os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade no tocante aos danos morais pleiteados;

h) Por fim, a CONDENAÇÃO do autor nas custas e honorários advoca- tícios.

Protesta provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como, mas não se limitando, juntada de novos documentos, oitiva de testemunha (cujo rol será ofertado em momento posterior), depoimento pessoal do autor, sob pena de confis- são, etc., provas estas que deste já ficam especificadas, na forma e para os devidos fins de direito.

Termos em que pede e aguarda deferimento.

São Paulo, 19 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

(assinatura digital).

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