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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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21/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: Vice Presidência

Órgão julgador: Gab. Vice Presidência

Última distribuição : 29/10/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) KORBER MEDIPAK AMERICA LATINA SOLUCOES GUSTAVO STUSSI NEVES (ADVOGADO) FARMACEUTICAS LTDA (APELADO) Nome(ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 75431 25/10/2018 14:45 pps-contrarrazoes-25.10.18 Contrarrazões

01

Stiissi-Neves

Advogados

Gullharma St0!!l 1{.v.. Ron.t Grllo l.b.cchl G.v. dr Olivrira C.rolln. Eby dr Co.tr Flgu.lodo

Nome Nome

Thi.go tlt0t3l Neve. Fort$ do Abrcu cu.tevo St0t.l l{evea Arthur Troulr Stll..l l{ever M|d. Licia llane:er G.dotti Baatriz Valle Rrmo! SanLna Julian. P6.eh. do FrafL!

Fllvh de Qu.lro. He.ao Kerln Ernlt do Azev.do Sodra

Fem.ndo S.lllllhrr. Petrlcl. Gl.comln Pldut Lulz Gullho.mo Machrdo Alvos Frodorlco Amalrl Fllho

Ann. Cffollm Dmnl Travaaaoa Chaalea Wolrk Pat.kla Srlvlano Telx.l.r Dony! Rachevaly Oort

Adolpho Smlth d. v.rconcollor c.lppr Thi.go PelBo Roe3l

LrL Al.Fndr| PLl.ro C.t ldo Feananda da Carvalho Serta c.brl.l. Polln.rlo da Prdua Lim. Carollna Coaia Z.n€ll. Conaulloraai

llrh Eugania Ferr.d.lr. marcdo Jo.a de Abrlu e sllv. Hana JBagaa Holrrag

ro. vARA civel on JUslgA exceutflssrmo SENHoR DouroR JUtz FEDEML DA

FEDERAL on suasegAo.tuotcAnn DE sÃo PAULo - sP

Mandado de Seguranga no 0000000-00.0000.0.00.0000

KoRBER MEDIpAK AMERIcA LATINA soLUgOEs FARMAceuncAs LTDA., devidamente qualificada nos autos da A96o de Mandado de Seguranga em epigrafe, vem, respeitosamente, e presenga de V. Exa., por seus advogados ln /Ine assinados, em vista do

APELACAO interposto pela UNAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), requerendo o seu

recebimento, normal processamento e a remessa A superior instancia mediante os procedimentos de estilo.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

S5o Paulo, 25 de outubro de

Gustavo

oAB/SP 16't.239-B sÃo PAUro . Rro ot JAN Ro

rIIJn|tti-iarat.{otrl

s:o Pdo nui llenri{ue Monreio 90- 10...'d.r CP 05123{20 lone 55 I I J09} f600 / tar 55 I I 3ft7 9130

Stiissi-Neves

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Processo no 501 586848.201 7.4.03.61 00

APEIANTE: UNIÃO FEDERAL (FMENDA NACIONAL}

Apetado: KoRBER MEDIPAK AlulERtCA LATTNA SOLU96ES rlnUnCEUnCAS LTDA.

vara de origem: lof VARA FEDERAL On SUeSegAO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

eenEeto rrugurel r

COLENDA CÂMARA I

A Apelante requer a retrata€o ou a remessa de seu recurso ao tribunal para seu conhecimento e provimento, para suspens6o do processo at6 o trânsito em julgado do Recurso Extraordin6rio no 574706, para reforma da sentenga.

Fundamenta inicialmente seu pedido, relativo a suspensao do processo at6 o trânsito em julgado do recurso em questio, no fato de que permanece pendente

embargos de declaragSo interpostos a decisao do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a

necessidade de se excluir o ICMS da base de c6lculo do PIS e da COFINS. .

Afirma que a produgSo de efeitos juridicos depende do trânsito em julgado, segundo sentido normativo: do art. 1.040 do C6digo de Processo Civil; atribuido ao regime

jurídico de precedentes judiciais do art. 489 do mesmo diploma legal; do ordenamento jurídico

processual pois a tese pode ser modificada; e do ordenamento jurídico processual pois a decisSo pode ser modulada.

Ainda, afirma que a suspensdo do processamento de todos os processos pendentes 6 cabivel conforme sentido do texto normativo do pardgrafo 5o do art. 1.035 do C6digo de Processo Civil.

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Em relagSo ao m6rito, a Apelante passa a tratar do conceito de faturamento, abordando o hist6rico legislativo da defini96o das bases de cdlculo da COFINS e da

ContribuigSo ao PlS, conespondente i receita bruta, como a soma de todas as receitas de bens e servigos, e ainda, conforme entendimento que afirma ser do Supremo Tribunal Federal, a soma das

receitas oriundas do exercicio das atividades empresariais. Vejamos:

As express6es receita bruta ou faturamento rcpresentam neo somente as recsifas deconentes da

venda de mercadorias e da prestageo de sevigos, maa tambem a soma das receitas oriundas do exercicio das atividades empresaiais, segundo a tese do Supremo Tribunal Fedenl. O termo tatunmento signifba, grosso modo, a rcceita opencional da pessoa iurldica contibuinte".

Entao, a Apelante passa a tratar da incid6ncia de tributo sobre tributo transcrevendo decisSo do Superior Tribunal de Justiga que reconheceria sua legalidade.

Por fim, com objetivo de tentar justificar a possibilidade da incid€ncia das contribuig6es sobre o valor do ICMS, passa a distinguir o imposto incidente sobre as vendas, que comp6e o prego das mercadorias e servigos, e o imposto devido, que seria o recolhido aos cofres

p0blicos. Vejamos sua afirmag6o:

No trdfego ean6mico o valor do ICMS 6 patte integnnte e indissocievel do prego dos bens e servigos.

O ICMS integn o valor do prego das mercadorias e seviQos para ,odos os fins: de fato, considerado ,por dentro" ou "por fon", o ICMS constitui prego e isto 6 da mecdnica do tributo que decorre do seu

orde n a m e nto iu ri dico especif ico.

Afirma ent6o que o ICMS incidente sobre as vendas de bens e seNigos seria receita bruta do vendedor enquanto parte indissociavel do prego, sendo ainda despesa operacional necess6ria. Conclui no seguinte sentido:

Conctuise, por tudo quanto toi dito, pela legatidade a constitucionalidade da induseo do ICMS na base de c1lculo de PtS e de COFTNS. Os yalores rcterentes ao ICMS e ao ISSQN pagos por determinada

pessoa juridica sujeita ao PIS e a COFINS devem integrar a base de c^lculo deles. Na medida em que se trata de parcelas, como outras quaisquer, que compaem o custo do bem ou seruigo, balizando a

formageo do pra1o e rcpercutindo, consequentemente, nas rcceitas aufeidas pela empresa, ne ofendem os Ninclpios da capacidade contributiva e da legalidacte.

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Excel6ncias.

oinconformismodoApe|anteneotemqua|querfundamentojuridico devendo ser mantida a D. Senten9a de fls. em todos os seus termos'

| - Em Preliminar

A sentenga ora reconida concedeu a seguranga pleiteada para

determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir a inclusao dos valores de lcMS na

base de c6lculo do pls e da coFlNS, autorizando a compensagao dos valores indevidamente

recolhidos, resolvendo o merito nos termos do art. 487, I do C6digo de Processo Civil de 2015 Certo quetodasentengafunda (lanoreferidoartigo4STju|gaomeritodademandaemdiscussaosendo

esta atingida pela coisa julgada material'

\este caso, o recurso de apelagao deve ser recebido tgo somente noefeitodevolutivo'conformearts.l'013e1.014domesmodip|oma|ega|.parapermitira

rediscussaodasquest6esn6oprec|usas.Jaoefeitosuspensivo,previstonoar|.1'ol2doC6digode

Processocivi|,aoimpediraliberagaodaefic6ciadadecisSo,|evandoemcontat6cnicasde

segurangaoudeefetividade,re|acionadascomatuteladosdireitos,nao6cabive|nocaso.Vejamos

adicaaododispositivo,einclusive'daship6tesesqueexcepcionaoefeitosuspensivodaape|a9eo.

Art. 1.012. A apela€o tera efeito suspensNo

S1'. Al6m de outras hip6tEses previstas em lsi' comega a produzir efeitos

imediatamsnte ap6s a sua publica9ao a aentenqa que:

| - homologa divisao ou demarcagao de terrasi

ll - condena a Pagar alimentos;

lll - extingue sem resolugSo do merito ou julga improcedentes os embargos do executado;

lV - iulga procedente o pedido de instituigao de arbitragem; V - confirma' concede ou revoqa tutela provis6ria:

Vl - decreta a interdigao.

S2o. Nos casos do S 1o, o apelado poderi promover o pedido de cumprlmento

orovis6rio depois de publicada a sentenqa'

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S3o. O p€dido de concesseo de efeito suspensivo nas hipoteses do S 1o podere

ser formulado por requerimento dirigido ao:

l- tribunal, no periodo compreendido entre a interposi€o da apelagao e sua

distribuigao, ficando o relator designado para seu exame prevento para julga-la;

ll - relator, se ia distribuida a apebgeo. S4o. Nas hip6te3es do S 1", a efic6cia da sentenga podera ser suspensa pelo

relator se o apelante demonslrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamenta€o, houver risco de dano grave ou de dificil

reparageo.

Desta feita, al6m de outras hip6teses expressas, que conforme ser5 demonstrado, inclusive, trata da presente, 6 certo que a sentenga que confirma tutela provis6ria, como no caso presente que foi confirmada a liminar concedida, n6o 6 cabivel a atribuigeo de efeito suspensivo.

Inclusive, a atribuigao deste efeito suspensivo seria danosa, e no caso, sim, violadora da seguranga juridica, uma vez que a medida liminar, em que p€se

provis6ria, j5 vinha produzindo efeitc desde a sua concessSo. Injustificada, portanto, que a confirmagSo desta medida, apenas por seu objeto de recurso, ocasionaase a suspensao de seus efeitos.

Temos ainda que, d6m destas hip6teses previstas expressamente no referido art. 1012, S1o, nas quais o efeito suspensivo do recurso de apelagao nlo € aplic6vel, conforme o pr6prio dispositivo ha outras hip6teses previstas em leis especlficas, como: relativa a sentenga que julga improcedente o pedido de instituigSo de arbitragem (art. 18 da Lei 9.307/96); a sentenga de lei de alienagSo fiduci6ria (art. 30, $ 50, do Decreto-Lei n. 911/69); a sentenga em ag6es do Direito do Consumidor (art. 90 da Lei 8.078/90); e ainda, expressamente, a previsio da

iusPENslvg NA SENTENSA qUE (j (JNUEUE (J MANuAuu uE n RETIMDA DO EFEITO SUSPENSIVO NA SENTENCA OUE CONCEDE O MANDADO DE

cAsos QuE. FoR vEDApA A CONCESSAO pE LlillNAR. Neste | \ It

sentido o art. 14, S 30 da Lei 00000-00, vejamos: 12.O16l2}O9,vejamos:

\y

\)

\,

Art. 14. Da sentenga, denegando ou concedendo o mandado, cabe \

apelagSo.

$ 1o Concedida a seguranga, a sentenqa estare sujeita

obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdigSo. $ 2o Estendese A autoridade coatora o direito de recorrer.

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$ 3oA sentenga que conceder o mandado de seguranga pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a

concesseo da medida liminar.

Demonstrado, portanto, que o pedido formulado pela Apelante n5o encontra guarita em nossa legislagao, n5o sendo possivel a atribuig5o do efeito suspensivo

pleiteado.

Soma-se a todo o j6 exposto, que o efeito suspensivo 6 uma forma de prolongar a inefic6cia da decisio recorrida at6 o julgamento, que poder6 confirmar ou retificar a decisio combalida. No caso, certo gue inexiste qualquer possibilidade de modificagSo da decis€o, visto que, decidida de forma permanente pelo Supremo Tribunal Federal e acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiga.

Assim, inexiste razAo para que a V. Sentenga de fls. esteja impedida de produzir seus efeitos, como ja oconia com a medida liminar concedida, sendo ineficaz, visto que, n5o ha duvida de que sera mantida.

Por fim, certo que apesar do pleito da Apelante para o c:rso, nao esteo preenchidos os requisitos para a concessao de dito efeito suspensivo pelo D. Relator, no caso, a possibilidade de ocorrencia de les6o grave e de dificil reparagSo, visto que, se houvesse a possibilidade de modificag6o do julgado, o que sequer se admite, mesmo que pelo amor ao

argumento, o recolhimento poderia ser efetuado pela Apelada ao final.

ll - No M6rito

Instituida pela Lei Complementar no 7n0, por ocasiSo da superveni€ncia de nova ordem constitucional de'1988, a contribuigSo para o PIS foi recepcionada na

forma em que originalmente concebida pela ConstituigSo Federal em seu art. 239 e, apenas com a

edigio da Lei no 9.715/98, concentrou a base de incidencia unicamente no faturamento.

A COFINS, por sua vez, surgiu com a Lei Complementar no 70191 que, em seu art. 20, esclareceu o alcance da expressio fatunmento:"A contibui?eo de que trata o artigo anterior sere de dois por cento e incidird sobre o faturamento mensal, assim considerado a rcceita

bruta das vendas de mercadoias, de mercador'as e se/vigos e de servigo de qualquer natureza."

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A Lei no 00000-000, que sucedeu os diplomas legais anteriormente

comentados, inaugurou nova base de calculo do PIS/COFINS, ampliando o conceito genuino de faturamento para equipare-la ao de receita bruta, assim compreendida como a totalidade das

receitas auferidas pela pessoa jurldica.

Contudo, a partir do argumento de que tal conceito era incompativel com o texto constitucional d 6poca em vigor e de outros tantos que se somaram i defesa dos contribuintes, o Plen6rio do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do seu art. 30, S 1o, para reconhecer que aquelas contribuigoes deveriam incidir somente sobre o faturamento. assim entendido como o produto da venda de mercadorias e da prestagSo de servigos.

Vale, a prop6sito, a transcrigeo da ementa firmada por ocasiio do julgamento do RE no 346.084:

" CONSTITUCIONALIDADE SIJPERVENIENTE - ARTIGO 3', S ' ",

DA LEI

00.000 OAB/UF, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. EMENDA CONSTITUCIONAL M 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.

O sr'stema jurldico brasileiro ndo contempta a figun da constitucionatidade

superueniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSOES E VOCABULOS - SENTIDO.

A norma peclag^gica do attigo 1 10 do C6digo Tibdeio Nacionat ressalta a

impossibilidade de a lei tribut1ria alterar a definigeo, o contehdo e o alcance de consagndos lnsfilutos, con@itos e formas de direito pivado utilizados

expressa ou implicitamenfe_ Sobrepoe-se ao aspecto formal o pincipio da realidade, considerados os elementos tibu6ios." coNTRtBUtQAO soctAL - p/s - RE'E|TA BRUTA - NOQAO _

tNcoNsTlTUctoNALtDADE DO 510 DO ARTTGO ? DA LEt M 9.71A98.

A jurispruddncia do Suptemo, ante a rcdageo do a,tigo 195 da Cafta

Federal anterior d Emenda Constitucional no 20rg1, consotidou-se no sentido ..\ de tomar as expressOes receita bruta e faturamento como sininimas, / \ jungindo-as C venda de mercadorias, de servigos ou de mercadorias e ^ I

I

servigos. E inconsfitucional o $ 1"do aftigo T da Lei no 9.71Vgg, ro qr", \+/ ampliou o conceito de receib brute pan envolver a tohtidade A*V \

receitas auferidas por pessoas juridrbas, indepqrdentetrrente da atividade

por elas desenvolvida e da classificagao conteb adotada.,, (gtifou-se)

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No mesmo contexto, quanto ao sentido da expressio

faturamento, dispuseram as Leis no 00000-000e no 10.833/03, que inauguram o regime de apuragao

nao-cumulativa das contribuig6es para o PIS/COFINS, respectivamente.

J6 a Lei no 12.00000-00spor que a base de c6lculo do PIS/COFINS, para quaisquer dos regimes (cumulativos ou nac'cumulativos), a partir de entao, 6 a receita bruta, tal como definida no art. 12 do DecretGlei no'1.598f27, excluindo-se do conceito os

tributos naocumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante (ou seja, exclui-se

da referida base de cSfculo o f Pf e o fCMS-ST), e tnduindyse os tributos $

Mas, em slntese, mesmo sob a ordem constitucional inaugurada pela EC no 20/98, tem-ae que tanto o conceito de faturamento quando o de receita bruta presup6em a exist€ncia de riqueza pr6pria, excepcionados, portanto, quaisquer outros montantes que nao ingressa, definitivamente no patrimonio da empresa.

E justamente essa segregagio de conceitos que se presta encerrar a quaestio iuns aqui debatida: para que se estivesse diante do faturamento oneravel pela

incidencia do PIS/COFINS, seria exigivel a verificagao de um p/us jurídico que se adicionasse definitivamente ao patrim6nio preexistente do contribuinte, o que obviamente, jamais se dara em se tratando de tributo que, necessariamente, sera transferido aos cofres do respectivo Ente PÚblico

sujeito ativo da relagSo fiscal.

Nesse diapasSo, forgoso 6 o entendimento segundo o qual parte do valor pago pelas mercadorias A Apelada rege-se pelo conceito de mero ingresso - entrada, ou

seja, algo que ser6 transferido a outra pcasoa juridica de direito p0blico sob a rubrica de

pagamento da obrigagao tribut6ria relativa ao IGMS, nao compondo, assim, o patrim6nio daquela de forma a increment5-lo definitivamente.

Nesse sentido, neo se adequando ao conceito constitucional de faturamento delimitado pelo Superior Tribunal Federal, os valores relativos ao ICMS devido pela Apelada nio devem ser oferecido a tribdageo pelo PIS/COFINS. Assim, n6o h5 dtlvida de que o

A

ICMS recolhido pela Apelada neo pode integrar a base de c6lculo do PIS/COFINS, pois, admitir-se o^ / ) contr6rio, equivaleria que estas duas contribuigOes gravassem valores que nio comp6em o conceitg \J-1

de faturamento ou de receita bruta, em um nltido aumento do montante devido pela majorag6o dev I

sua base de c5lculo em detrimento do comando contido no art. 195, inciso l, da Constituigao da

Reo (blica.

Pegina I do 12

Sttissi-Neves

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Trata-se da inica interpretaggo possivel a ser dadas aos arts. '12, S 50, da Lei no 00000-000e ao art. 30 da Lei n'9.718/98 (com a redagao atribuida pela Lei no

12.973114\, no caso, de que nio se inclui o ICMS na base de cdlculo do PIS e da COFINS, consoante entendimento je pacificado do E. STF, como seri melhor exposto adiante.

Veja-se que, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no jufgamento do Recurso Extraordin6rio no 240.78*2lMG, pela maioria dos seus Ministros, decidiu dar

provimento ao pleilo do contribuinte para reconhecer que n6o se inclui, na base de c6lculo da COFINS, o valor correspondente ao ICMS. in verbis:

:TR\BUTO - EASE DE tNCtDENCtA - CUMULAQAO - IMqROqRIEDADE.

Neo bastasse a ordem natunl das corsas, o arcabouQo jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a cefto tibuto como base de inciddncia de outro.

coF,Ns - EASE DE INCTDENCIA - FATTJMMENTO - !CMS. O que relativo a tltulo fu imposto sobrc a Circulaq^o de Mercadoias e a PrestagSo de Serurgos neo compae a bare de incid€ncia da COFINS, Wryue estnnho ao conceito de faturamento."

Forgoso destacar que os argumentos de que se valeu o Relator para defender a nio incid€ncia da contribuigSo sobre a parcela do ICMS embutida no prego do

servigo ou no valor da operagSo se aproxima muito daqueles apresentados nos t6picos anteriores

desle mandamus. Tendo em vista que o faturamento pressupoe riqueza pr6pria do sujeito passivo sobre quem recai a obrigagao pelo adimplemento do cr6dito tributário e isto, de fato, neo acontece

quando se esti a focar o ICMS, eis que d0vida neo ha de que tal montante e riqueza de terceiro (do

Estado tributante) que, deste modo, neo pode constituir parcela tribut6vel pelo PIS e pela COFINS.

Mais adiante, o Relator acresce ao seu voto a alegagSo de que, a se admitir a inclusSo do ICMS na base de cSlculo da cont.ibuigeo, estar-se'e transgredindo o preceito contido no art. 110 do C6digo Tribut5rio Nacional e, tamb6m, desprezando o texto

constitucional na parle em que restringiu o gravame sobre riqueza exata e auferida direta e definitivamente pelo contribuinte, em manifesto prejuizo deste Ultimo que, assim, merece a tutela do

Judici6rio.

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Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal asseverou que

as contribuig6es incidem sobre o faturamento da pessoa jurldica, n6o abrangendo valores

configurados como 6nus fiscais (tributos), sendo certo que os fundamentos adotados no julgado em

an6lise permanecem inequivocadamente v6lidos para a solu€o da controv6rsia surgida com a edigdo da Let no 00000-000.

Alnda, em 15 de maio do ano corrente, por maioda de votos, o Plenirio do Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS nio integra a base de cSlculo do

PIS e COFINS ao finalizar o iulgamento do Recurso Extraordinario (RE) 57'f706, com repercussEo geral reconhecida, Os mini3tros entenderam que o valor arrecadado a titulo de lCilS nio se incorpora ao patrim6nio do contribuinte e, dessa foma, neo pod€ integrar a base

de c5lculo dessas contribuig6es, gue s6o destlnadas ao flnanciamento da seguridade social.

No caso, prevaleceu o voto da relatora, ministra CArmen Lucia, no sentido de que a anecadagao do ICMS nao se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas ConstituigSo, pois nlo representa faturamento ou receita,

representando apenas ingresso de caixa ou t€nsito contAbil a ser totalmente repassado ao fism estadual. Acompanharam a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski,

Nomee Nome.

Conforme voto do ministro Nomea inclusSo do ICMS na base de c6lculo do PIS e da Cofins 6 inconstitucional, pois o texto constitucional define claramente

que o financiamento da seguridade social se dara, entre outras fontes, por meio de contribuig6es sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou ainda que s6 pode ser

considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrim6nio da empresa, o gue nao ocone com o ICMS, que 6 integralmente repassado aos estados.

Al6m do exposto, certo que a tributag6o desses 'ingressos" - leia-se do ICMS anecadado - afronta o principio da capacidade contributiva. lsto porque, permitir-se

a incidencia do PIS e da COFINS sobre meros resultados positivos que, apesar de transitarem pelo

patrimonio da Apelada a eb nao se agregam definitivamente porquanto pertence a terceiros, estar- se-6 violando o princlpio da capacidade contributiva, visto que se exigira da Apelada o pagamento de

tributo sobre mero 'ingresso".

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Assim, se a Carta Magna determina que as contribuig6es, como o PIS e a COFINS, devam incidir sobre o faturamento, qualquer desvio maquinado pelo legislador

infraconstitucional para atingir riqueza incompativel com estas grandezas e, portanto desproporcional

i capacidade contributiva da pessoa juridica, macula, de modo insandvel, a norma legal e

compromete o requisito de racionalidade da exig€ncia fiscal, tornando-a inconstitucional. Ainda, ao

se exigir as aludidas contribuig6es sem a observAncia do principio da capacidade contributiva, o Fisco acabou por conferir a tal exageo efeito confiscat6rio, o que 6 vedado pela Carta Magna em seu

art. 150, inciso lV.

Por fim, vale apenas dispor que o pr6prio tribunal administrativo, no caso o Conselho Administrativo de Recurcos Fiscais, tem reconhecido o direito i exclusSo do ICMS da base de c5lculo do PIS e da COFINS.

Desta feita, em 05/09/2017 j6 havia sido publicado no Di6rio Oficial da UniSo a decislo do julgamento do acorddo no (00)00000-0000.233 neste sentido. Novamente o

assunto cheqou ao CARF mediante o acordao (00)00000-0000.378. publicado em 12/0V2018.

Por maioria de votos os membros da

4' CÂmara I 1a Turma Ordindria decidiram pela exclusEo da base de c6lculo das contribuig6es do

correspondente ao ICMS, e em suas raz6es de decidir invocaram a tese fixada pelo STF no RE 574.706.

Mencionou-se tamb6m que ap6s reconhecida a repercussio geral esta deve ser seguida pelos demais 6rgeos do Poder Judicierio e da AdministragSo Pública,

uma vez que o $ 50 do art. 1.035 da Lei no 13.105/2015 (CPC/2015), determina expressamente que, reconhecida a repercuss5o geral, devera ser determinada a"suspensio do processamento de todos

os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questSo e tramitem no territ6rio nacional", nao havendo distingSo entre processos administrativos e judiciais, embora neo

haja noticia de que a Ministra Relatora tenha determinado expressamente a suspensio.

O Colegiado fez refer€ncia tambAm a importancia da obediencia da AdministragSo Ptiblica os principios da razoabilidade, proporcionalidade, seguranga juridica e interesse p0blico, conforme preceitua o art. 20 da Lei 00000-000.

Pagine 11 d6 12

Stiissi-Neves

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Desse modo, a 4' CÂmara, 1'Turma Ordinaria do CARF reforgou o entendimento jA explicitado em 05/(00)00000-0000, julgando que a parcela do ICMS n5o comp6e a base de c6lculo da COFINS.

Diante de todo o exposto, requer a Apelada se dignem Vossas Excelencias de negar provimento ao recurso, mantendo a r. decisao gueneada por seus pr6pdos

fundamentos.

N€stes Termos Pede Deferimento.

56o Paulo, 25 de outubro de 2018.

00.000 OAB/UF-8

Paeire 12 dc 12