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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.4.01.3804

Petição - Ação Dano Ambiental

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Tribunal Regional Federal da 1a Região

VICE-PRESIDÊNCIA

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000PROCESSO REFERÊNCIA: 0000000-00.0000.0.00.0000

CLASSE : APELAÇÃO CÍVEL (198)

POLO ATIVO : Ministério Público Federal

POLO PASSIVO :Nome e outros

REPRESENTANTES POLO PASSIVO : Nome- 00.000 OAB/UF

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Nomee Nome, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da CRFB/88, contra acórdão da Quinta Turma deste Tribunal, que deu provimento à apelação do Ministério Público, para reformar parcialmente a sentença recorrida e, por conseguinte, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra José Rodrigues das Neves em que se busca a concessão de tutela jurisdicional, visando a recuperação dos danos ambientais decorrentes da construção de uma casa em área de preservação permanente, sem autorização dos órgãos ambientais, no imóvel cognominado "Fazenda Boqueirão", situado no município de São Roque de Minas/MG, dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra.

Sustentam que há afronta aos arts. , X, e e , ambos da Lei 12.651/2012 - Novo Código Florestal, bem como aos artigos 1.008, do CPC; 1.225, I e 1.228, § 1º, ambos do Código Civil.

É o relatório. Decido.

Reiteram que, "a reparação por dano extrapatrimonial coletivo encontra obstáculos na impossibilidade de se determinar o sujeito passivo do dano, na indivisibilidade da ofensa e da reparação e na dificuldade de eventual quantificação, aspectos que constituem entraves a reparação pecuniária".

O recurso especial em exame tem como objeto acórdão proferido em apelação cujo julgamento foi ementado nos seguintes termos:

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARQUE NACIONAL DA SERRA

DA CANASTRA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES),

DE NÃO FAZER (INIBIÇÃO DE QUALQUER AÇÃO ANTRÓPICA SEM O REGULAR LICENCIAMENTO AMBIENTAL).

I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em que se busca a concessão de tutela jurisdicional, visando a recuperação dos danos ambientais decorrentes da construção de uma casa em área de preservação permanente, dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra.

II - A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a carência de regularização fundiária e a consolidação dominial da unidade de conservação não retira o caráter de proteção especial.

III - Desse modo, mesmo na pendência da indenização dos particulares pela desapropriação das áreas afetadas pelo Parque Nacional da Serra da Canastra, este já se encontra sujeito ao regime de preservação permanente, configurando unidade de conservação, da categoria de proteção integral, desde a edição do ato que o instituiu (Decreto nº 70.355/1972).

IV - De acordo com Laudo Técnico Ambiental emitido pelo IBAMA, restou constatado que a casa foi construída no topo da serra do Rolador, parte do chapadão da Babilônia, a uma altitude de 1.381m, em área de preservação permanente, sem autorização dos órgãos ambientais, no imóvel cognominado "Fazenda Boqueirão", situado no município de São Roque de Minas/MG, dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, não havendo dúvidas quanto ao dano ambiental ali provocado, devendo, assim, ser devidamente apurado na fase de liquidação de sentença, por arbitramento judicial ( CPC, arts. 475-C e 475- D).

V - No que se refere à pretendida indenização decorrente do dano ambiental, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem" (REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 13/04/2012).

VI - Apelação provida. Sentença parcialmente reformada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no REsp (00)00000-0000/ RJ.

No que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. , X, e e , ambos da Lei 12.651/2012, é salutar esclarecer que a revisão do julgado demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Quanto à negativa de vigência aos arts. 1008, do CPC; 1.225, I e 1.228, § 1º, ambos do Código Civil, urge destacar que não foi desenvolvida argumentação que embasasse o alegado, o que configura deficiência formal do recurso.

Ademais, está carecendo, portanto, o recurso especial do prequestionamento, sendo certo que é de se aplicar à espécie a orientação assente no âmbito do STJ no sentido de que "mostra-se indispensável o debate da questão jurídica pelas instâncias ordinárias, ainda que verse sobre matéria de ordem pública, para fins de conhecimento do recurso especial, sob pena de inviabilizar o acesso à instância superior dos recursos excepcionais pela ausência de prequestionamento" (REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 14/06/2017).

Em face do exposto, não admito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Desembargador Federal

Vice-Presidente