Processo n. 0163158-72.2017.4.02.5101 do TRF-2

O Processo Nº 0163158-72.2017.4.02.5101 possui 4 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Francisco Jose de Barros do Souto, Hugo Jose Miranda Lopes, Luiz Norton Baptista de Mattos, Rebeca Stefany Pinto de Oliveira, União Federal.
18/02/2019há 2 meses
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7a Vara Federal

Boletim: 2019000013

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0163158-72.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.163158-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 15/08/2017 13:32

07ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

AUTOR: REBECA STEFANY PINTO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ084715 - HUGO JOSE MIRANDA LOPES

REU: UNIAO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JRJKKI

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS - nº 0163158-72.2017.4.02.5101 (2017.51.01.163158-0)

Autor: REBECA STEFANY PINTO DE OLIVEIRA.

Réu: UNIAO FEDERAL.

Ato Ordinatório

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que o Recurso de fls. 105/113 é:

(x ) tempestivo,

bem como,

(x ) recurso interposto por ente público.

ATO ORDINATÓRIO

Haja vista a interposição de recurso de apelação da UNIÃO - PRF às fls. 105/113, dê-se vista a parte autora para as contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do NCPC.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF – 2ª Região com as formalidades de praxe.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2019.

( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 )

FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO

Diretor de Secretaria

(nos termos do art. 203, §4º do NCPC)

28/12/2018há 4 meses
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7a Vara Federal

Boletim: 2018000107

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0163158-72.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.163158-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 15/08/2017 13:32

07ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

AUTOR: REBECA STEFANY PINTO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ084715 - HUGO JOSE MIRANDA LOPES

REU: UNIÃO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JRJIGP

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS - nº 0163158-72.2017.4.02.5101 (2017.51.01.163158-0)

Autor: REBECA STEFANY PINTO DE OLIVEIRA.

Réu: UNIÃO FEDERAL.

SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

REBÉCA STEFANY PINTO DE OLIVEIRA AVIS ajuizou a presente ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória, em face da UNIÃO FEDERAL na qual postula o restabelecimento do benefício de pensão por morte.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a condenação da ré em danos materiais e morais.

Afirmou ser neta de Pedro Januario de Oliveira, servidor do Ministério da Saúde, falecido em 07/12/2008 (fls. 24 e 31).

Alegou que estivera sob a guarda definitiva de seu avós e que, após o óbito de seu avô, passou a perceber 50% do valor do benefício até que completasse 21 anos (fl. 27).

Aduziu ser portadora de c ardiopatia c ongênita (fl. 04).

Ressaltou que, após a suspensão injustificada do benefício em julho/2012, passou a depender economicamente de sua avó e pensionista Zélia Pinto de Oliveira. Todavia, com o óbito da ascendente em 20/07/2014 (fl. 25), sua situação agravou-se.

Juntou procuração e documentos às fls. 13/36.

Este Juízo determinou a emenda da inicial, em razão de a autora ter alcançado a maioridade no curso deste processo (fl. 5).

A autora promoveu a retificação da inicial e juntou nova procuração e declaração de hipossuficiência (fl. 46/48).

Este Juízo deferiu a gratuidade de justiça e a tutela provisória às fls. 50/52.

A ré comunicou a interposição de agravo de instrumento da decisão que deferiu a tutela provisória (fls. 64/66).

Contestação às fls. 67/74, na qual a ré impugnou a gratuidade de justiça, alegou a prescrição do fundo de direito e requereu a improcedência do pedido sob o argumento de que a autora adquiriu a maioridade e não comprovou invalidez.

A ré alegou não ter outras provas a produzir (fl. 79).

Réplica às fls. 80/82, na qual a autora não requereu a produção de outras provas.

É o relatório. Passo a decidir.

I – DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 16) e, em razão do cancelamento de sua pensão, ficou sem fonte de renda.

Por outro lado, na contestação, a ré apresentou impugnação lacônica e genérica à gratuidade de justiça, sem fornecer qualquer elemento apto a afastar a presunção da incapacidade da autora de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio.

Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

II – DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO

A presente ação foi ajuizada em 15/08/2017 (fl. 37) e a ato de cancelamento da pensão cujo restabelecimento é postulado nesta ação ocorreu em junho de 2012 (fl. 31), mês do último recebimento.

No entanto, a autora era incapaz naquela data e somente adquiriu a maioridade em agosto de 2017, quando completou 18 anos (fl. 18).

Assim, entre junho de 2012 e agosto de 2017 não houve curso de prazo prescricional, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil, de modo que não está caracterizada a prescrição do fundo de direito, nem a prescrição de qualquer parcela vencida do benefício, caso seja determinado seu restabelecimento.

Logo, REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

III – DA ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO DA PENSÃO

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que impõe o julgamento imediato do mérito.

A autora postula o restabelecimento da pensão por morte estatutária temporária instituída por Pedro Januario de Oliveira, servidor do Ministério da Saúde, falecido em 07/12/2008 (fl. 24), e concedida pela Portaria nº 943, de 26/06/2009, do Chefe da Divisão de Administração do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro (fls. 27/28), com previsão de término em 18/08/2020 (fl. 29), quando a postulante completará 21 anos de idade.

O direito à pensão por morte é assegurado pela lei vigente ao tempo do falecimento do instituidor, conforme Princípio Tempus Regit Actum.

Tendo em vista a qualidade de servidor, o direito encontra-se previsto no art. 217, II, b da Lei nº 8.112/1990:

“Art. 217. São beneficiários das pensões:

II - temporária:

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;"

A pensão foi concedida à autora em razão da sua qualidade de menor sob a guarda do instituidor da pensão, conforme o termo de guarda definitiva de fls. 22/23.

Destarte, a pensão somente poderia ser cessada em agosto de 2020 quando a autora completará 21 anos, mas, no entanto, o seu cancelamento ocorreu em junho de 2012, o que caracteriza a ilegalidade do ato.

Frise-se que a autora não invoca na petição inicial situação de invalidez, o que poderia fazer perdurar a percepção da pensão após aquele após a data de seu vigésimo primeiro aniversário.

IV – DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

No entanto, o cancelamento indevido da pensão por morte não caracteriza dano moral, pois, por si só, não expõe a autora a situação de vexame ou humilhação, nem deslustra o seu conceito social. O mero de incômodo de ter que recorrer à via judicial para a satisfação de sua pretensão não configura dano moral. A autora não comprovou que sofreu constrangimentos a justificar o pagamento de indenização por danos morais

Em abono ao raciocínio ora desenvolvido, destaco os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO.

AVERBAÇÃOPOSTERIOR. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DANO EFETIVO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar i) se é cabível a condenação da União ao pagamento de indenização a título de danos morais decorrente do retardo da averbação da conversão em tempo comum de serviço especial laborado no período de 02/03/1983 a 11/12/1990, para fins de aposentadoria.

2. Ausente o comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido para sua regularização, deve ser reconhecida a deserção do recurso adesivo interposto pela parte autora, nos termos do artigo 1.007 do CPC.

3. A responsabilidade civil é tema jurídic o que discute a possibilidade de se impor àquele que gera dano a outrem o dever de reparar a lesão causada. A matéria, que encontra especial amparo nos artigos , X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, atribui ser necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano -ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade -que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido.

4. Em se tratando de indenização por danos morais nos processos de natureza previdenciária, é imprescindível a demonstração do gravame, prova inequívoca de dano efetivo, a fim de viabilizar uma avaliação objetiva da lesão para efeito de reparação por danos morais.

5. A União exerceu sua prerrogativa de analisar a legislação vigente para se aferir possível indício de irregularidade, bem como se o autor fazia efetivamente jus à conversão em tempo comum de serviço especial laborado no período de 02/03/1983 a 11/12/1990, pelo fator previdenciário 1,40, para fins de aposentadoria, de modo a não configurar o ato, por si só, ilícito capaz de gerar dever de reparação a título de dano moral. Por sua vez, a parte autora não logrou êxito em comprovar que sofreu constrangimentos aptos a ensejar indenização por danos morais.

6. Uma vez que não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pela União, impõe-se a reforma da sentença recorrida para julgar improcedente o pedido autoral de condenação da 1 União ao pagamento de indenização por danos morais.

7. Verba honorária fixada em 12% do valor atualizado da causa, já considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, a ser suportada pela parte autora, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I; § 4º, inciso III, e § 11, do Código de Processo Civil.

8. Recurso adesivo interposto pela parte autora não conhecido e apelação interposta pela parte ré provida”. (TRF-2ª Região, AC nº 2016.51.17.154715-3, rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma, j. 28/09/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE -COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DEMONSTRADA -INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

I - Considerando-se que foi comprovado que a autora mantinha a condição de companheira quando do óbito do segurado, ela tem direito à pensão.

II - Quanto aos danos morais, não assiste razão à autora, eis que o mero indeferimento de um benefício previdenciário na via administrativa, a princípio, não é motivo apto a ensejar indenização por danos morais.

III - Apelação do INSS, remessa necessária e recurso adesivo desprovidos”. (TRF -2ª Região, APELREEX nº 0100568-44.2012.4.02.5001, rel. Des. Fed. Antônio Ivan Athié, 1ª Turma, j. 19/08/2015)

V - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros de mora são devidos desde a citação, ocorrida em 07/11/2017 (fl. 59), nos termos do artigo 240 do CPC.

No julgamento das ADI´s …

19/09/2018há 7 meses
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Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000658

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

70 - 0013743-89.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.013743-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 21/11/2017 13:44

Gabinete 21

Magistrado (a) SERGIO SCHWAITZER

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

AGRAVADO: REBECA STEFANY PINTO DE OLIVEIRA AVIS

REPRESENTANTE: RAFAELA PINTO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ084715 - HUGO JOSE MIRANDA LOPES

Originário: 0163158-72.2017.4.02.5101 - 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -RESTABELECIMENTO DE PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA - POSSIBILIDADE - MENOR SOB GUARDA - LEI Nº 8.112/90.

I - Nos termos do art. 217, II, b da Lei nº 8.112/90, em sua redação original, o menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade é beneficiário da pensão estatutária temporária.

II - A perda da qualidade de beneficiário, no caso do menor sob guarda, dá-se com o implemento da idade de 21 anos.

III - Tendo em vista a natureza alimentar da pensão (periculum in mora inverso à agravada) e o fato de a pensionista ainda ser menor de 21 anos, é de ser mantida a decisão agravada, que concedeu tutela provisória de urgência para restabelecer o pagamento da pensão temporária, cuja suspensão, apesar de não demonstrada pela autora, não foi refutada pela ré (art. 373, II c/c art. 378, ambos do novo CPC).

IV - Além de a agravante fundamentar o pedido recursal em condição resolutiva não verificada, haja vista a não ocorrência do atingimento da idade de 21 anos pela pensionista, invoca questão irrelevante para o deslinde da controvérsia - ausência de comprovação de invalidez (cardiopatia congênita) preexistente

o óbito do instituidor.

V - Agravo de instrumento não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, juntamente com a ementa.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

DCS

17/04/2018ano passado
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7a Vara Federal

Boletim: 2018000029

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

34 - 0163158-72.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.163158-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 15/08/2017 13:32

07ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

AUTOR: REBECA STEFANY PINTO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ084715 - HUGO JOSE MIRANDA LOPES

REU: UNIÃO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JRJIGP

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS - nº 0163158-72.2017.4.02.5101 (2017.51.01.163158-0)

Autor: REBECA STEFANY PINTO DE OLIVEIRA.

Réu: UNIÃO FEDERAL.

Despacho

Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, das informações de fls. 85/88.

Após, voltem os autos conclusos.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2018.

( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 )

LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Juiz (a) Federal Titular

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 2 meses