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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.18.0006

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/04/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUÍZ DO TRABALHO DA __a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DO ESTADO DE GOIAS - SINDIFEIRANTE , entidade sindical de 1o grau, CNPJ n.o 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Palácio do Comércio, Centro, Goiânia, Goiás, por seus procuradores legalmente constituídos, que essa subscrevem (instrumento de mandato em anexo), com fulcro nos artigos 606 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais diplomas legais pertinentes aplicáveis, vem à ilustre presença de Vossa Excelência ingressar com a presente

AÇÃO DE COBRANÇA TRABALHISTA, RELATIVA ÀS ÚLTIMAS 05 (CINCO) ANUIDADES DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA NÃO RECOLHIDAS

em face de Nome, brasileiro, estado civil desconhecido, feirante/vendedor ambulante, CPF no 000.000.000-00, inscrição municipal na Prefeitura de Goiânia sob o no 327.224- 9 , residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito à seguir coletadas.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO:

Sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente pedido, desde 2004 não existem dúvidas de que é clara, absoluta e exclusiva tal competência, pois a nossa Constituição Federal foi reformada, constando na mesma, expressamente, o seguinte:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar : III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e

trabalhadores , e entre sindicatos e empregadores

As jurisprudências exemplificativas abaixo coletadas corroboram esse entendimento, senão vejamos:

" As ações de cobrança de contribuição sindical propostas pelo sindicato , federação ou confederação respectiva contra o empregador, após a Emenda, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Laboral "

(STJ-1a. Seção, CC 00.000 OAB/UF, rel. Min. Castro Meira, ac. un., DJ 01.08.05).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO BARROS. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO BARROS. CONTRIBUIÇÃO

SINDICAL OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo

Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC no 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja

vinculado por relação jurídico-administrativa. A decisão do STF restringiu-se ao inciso I do art. 114 da CF/88 e não se estende à

competência fixada no inciso III do mesmo preceito constitucional: "ações sobre representação sindical, entre sindicatos , entre

sindicatos e trabalhadores , e entre sindicatos e empregadores " . Observe-se que o inciso III fez expressa diferenciação entre demandas

envolvendo sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores. (...) O inciso III, portanto, deve ser interpretado de

forma extensiva, inclusive em consonância com o objetivo da

Emenda Constitucional no 45/2004 de conferir ao Poder Judiciário Trabalhista a competência para as causas dos trabalhadores.

Entende-se, nessa linha, que a competência desta Justiça Especializada mantém-se preservada nas ações em que se

discutem questões sindicais - por serem lides autônomas, desvinculadas da relação jurídica trabalhista mantida pelo obreiro .

Precedentes do STF e desta Dt. 3a Turma. Agravo de instrumento desprovido. (...). (TST - ARR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data

de Julgamento: 11/03/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015)

Além disso, a entidade Reclamante é legitima para figurar no polo ativo da presente demanda porque possui Carta Sindical do Ministério do Trabalho e Emprego reconhecendo essa entidade como a legítima representante da categoria econômica do comercio varejista de feirantes e de vendedores ambulantes em todo o Estado de Goiás, exceto Anápolis e Luziânia (tal reconhecimento se deu por meio do despacho no D. O. U., expedida em 10/10/1974).

E como a Reclamada exerce suas atividades em Goiânia, pode e deve ser instada pela presente via. Assim, por tais motivos, inequívoco o correto protocolo dessa demanda na Justiça escolhida.

I- DOS FATOS

Excelência, como é de vosso conhecimento, a contribuição sindical obrigatória, popularmente conhecida como “ Imposto Sindical Obrigatório” , é uma garantia das entidades sindicais em relação aos componentes de sua categoria, prevista pela inteligência dos artigos 8, IV e 149 da Constituição Federal e 579 e 580, II, da CLT.

Pois bem, como dito, essa verba é constitucionalmente prevista e devida por todos ocupantes da mesma categoria profissional. Ocorre que nos casos de feirantes e vendedores ambulantes do Estado de Goiás (que são a base de atuação dessa Reclamante) essa anuidade do “Imposto” Sindical Obrigatório não vem sendo recolhida após 2009, mesmo com a cobrança devidamente feita por parte da entidade Reclamante.

Visando receber as verbas de direito, essa Reclamante acionou extrajudicialmente a Reclamada, com a notificação entregue com êxito, para que a mesma pagasse as anuidades de “Imposto” Sindical Obrigatório de 2013 a 2017, devidamente corrigidas. Concedeu prazo de 07 (sete dias), contados do recebimento da carta (comprovante de Aviso de Recebimento em anexo) para que essa Reclamada procurasse a entidade Reclamante visando pagar o valor devido, mas isso não ocorreu. COMO MOSTRA DOCUMENTO ABAIXO (documento também em anexo):

Como a Reclamada não procurou a entidade Reclamante no prazo devido, e como esse pagamento é uma obrigação prevista na Constituição Federal e CLT, levando-se em conta que a Reclamada está devidamente ciente da dívida e em mora, não restou alternativa à entidade Reclamante senão cobrar os valores que são seus de direito, agora judicialmente, pelas razões de direito à seguir apontadas.

II- DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA

Cumpre ressaltar que o Autor SINDIFEIRANTE é uma empresa SEM FINS LUCRATIVOS e por isso, SOLICITA A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS , com base na Portaria do Ministério da Fazenda no 75/MF que dispõe e com a certidão do Ministério da Fazenda:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto- Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei no 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1o do art. 18 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:

Art. 1o Determinar:

I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 00.000,00;

II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 00.000,00..

III - DO DIREITO :

Excelência, como sintetizado nos fatos dessa exordial, o direito da entidade Reclamante ao recebimento dos valores de “Imposto” Sindical Obrigatório advém de previsões legais e jurisprudenciais expressas e cristalinas, e da própria jurisprudência pátria, senão vejamos:

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT):

Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou

profissional , ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato

representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na

conformidade do disposto no art. 591.

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30 % (trinta por cento) do

maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$

1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente;

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DAER. CONTRIBUIÇÃO

SINDICAL. OBRIGATÓRIA . Mostra-se evidente o caráter compulsório da contribuição sindical, prescindindo sua exigência do consentimento expresso dos respectivos filiados em decorrência de

seu caráter tributário, devendo ser recolhido em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão . Assim, demonstrado o caráter compulsório da contribuição sindical, mostra-se obrigatório seu recolhimento (...). (TJ-RS, Relator: Jorge

Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 15/02/2012, Primeira Câmara Cível)

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

OBRIGATÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8o, IV, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TUTELA ANTECIPADA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. I – (...). III - Destarte, diante do entendimento majoritário que a contribuição sindical em questão,

foi recepcionada pela Constituição Federal, sendo norma dotada

de auto-aplicabilidade , exigível pelos sindicatos do servidores públicos, o pagamento da contribuição tem natureza de tributo, sendo

portanto o recolhimento obrigatório. (...) VI - Agravo conhecido e

parcialmente provido.

NomeDA CLT. CONTRIBUIÇÃO EX LEGE. A

contribuição sindical obrigatória possui previsão legal, prescindindo de instituição em acordo ou convenção coletiva da categoria para sua cobrança dos empregados integrantes da

categoria, sejam eles associados ou não ao sindicato . (...). (TRT-16

00000-0000058-2006-002-16-00-2, Relator: JOSÉ

Nome, Data de Julgamento: 15/08/2007, Data de Publicação: 10/10/2007)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. DEVIDA POR TODOS AQUELES QUE INTEGRAM AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM, OU NÃO, SINDICALIZADOS. A contribuição sindical obrigatória não se confunde com a contribuição confederativa . (...) contribuições

sindicais obrigatórias são devidas uma única vez, anualmente, em

favor do sistema sindical, por todos aqueles que integram determinada categoria profissional ou econômica, seja como empregado, seja como empregador, seja como profissional liberal, conforme estabelecem a parte final do inciso IV do art. 8o da Carta

Magna e art. 579 do diploma consolidado, independentemente de

serem, ou não, sindicalizados . (TRT-5 - RO: 1835005920055050251

BA 0183500-59.2005.5.05.0251, Relator: DALILA ANDRADE, 2a. TURMA, Data de Publicação: DJ 30/05/2006).

Além de existir previsão expressa quanto à existência do dever de pagar por parte da Reclamada, é igualmente manifesta e expressa em lei a legitimidade ativa desse Reclamante para proceder essas cobranças, mediante ação de cobrança na Justiça do Trabalho, conforme verifica-se pela leitura do seguinte trecho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT):

Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva

cobrança judicial, mediante ação executiva , valendo como título de dívida

a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Portanto, certo é que a presente ação de cobrança é legítima e está sendo feita por quem tem a legitimidade ativa para tantos. Além disso, as exigências legais e jurisprudenciais para que o direito de cobrança da Reclamante possa ser deferido por essa Justiça também foram todas cumpridas por essa entidade sindical com louvor, senão vejamos.

A inteligência da CLT e doutrina unânime indicam que só é devido o “Imposto” Sindical Obrigatório para as entidades sindicais reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego como tal, ou seja, aquelas que possuem carta sindical.

Por sua vez, o artigo 605 da CLT complementa tal ideia, prevendo que a cobrança legítima do “Imposto” Sindical Obrigatório por um sindicato deve ser publicada em jornal de grande circulação um edital de aviso prévio dessa cobrança, por três dias seguidos e antes de 10 (dez) dias da data final prevista para o pagamento desse Imposto, providência essa que deve ser renovada anualmente.

Por fim, mas não menos importante, embora a lei não exija, o bom-senso indica que é prudente comprovar que se deu ao devedor a oportunidade de conhecer expressamente da dívida antes de ser acionado da mesma judicialmente, o que é feito, por exemplo, através do envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento, mesmo porque o órgão legalmente habilitado pra realizar eventuais lançamentos tributários expressamente diz que não os realiza, mas reconhece a dívida e necessidade de pagamento imediato, conforme comprovam os documentos em anexo.

Preenchidos esses pressupostos, entende-se que a cobrança judicial é possível e desejável . Assim, resumidamente, temos que a inteligência da lei e jurisprudência pátria elencam como requisitos para uma ação de cobrança trabalhista de “Imposto” Sindical Obrigatório as seguintes exigências básicas e resumidas:

1) Que o sindicato que pretende receber esse imposto tenha “Carta Sindical”,

como confirma à seguinte jurisprudência:

MANDADO DE SEGURANÇA No 905.373-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. IMPETRANTES: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSBP) E FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS (FENASEMPE). IMPETRADO: PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA.MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FENASEMPE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ENTIDADE

SINDICAL PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E

DO EMPREGO - IMPRESCINDIBILIDADE - PLEITO DE DESCONTO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO X EMPREGADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (...) O registro da entidade sindical junto ao MTE é ato vinculado que complementa e aperfeiçoa a sua existência legal, tornando-a sujeito de direito, de modo que sua falta não lhe garante o direito de ação em juízo,

dado que não detém a indispensável representatividade da

categoria, o que lhe retira a legitimidade ativa (...) (TJ-PR (00)00000-0000

PR 905373-6 (Acórdão), Relator: Antonio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 05/11/2012, Órgão Especial)

2) Que o sindicato seja o único da categoria no local que está sendo cobrado (princípio da unicidade sindical), como confirma à seguinte jurisprudência:

EMENTA: Sindicato de servidores públicos: direito à contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8o, IV, in fine), condicionado, porém, à satisfação do requisito da

unicidade . 1. A Constituição d e 1988, à vista do artigo 8o, IV, in fine, recebeu o instituto de contribuição sindical compulsória, exigível,

nos termos dos artigos 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf.

ADIN 1.076, med. Cautelar, Pertence, 15.6.94). 2. (...). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei é

inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8o, II) (...)

(MT 144, 3.8.92, Pertence) (...). (STF, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança no 21758-1 – DF, Primeira Turma, p. em 20/09/1994)

3) Que o sindicato que possui esses créditos publique anualmente, em jornais de grande circulação, edital de aviso de necessidade de recolhimento do Imposto, edital esse que deve ser publicado por três dias seguidos em jornal de grande circulação e antes de 10 (dez) dias da data final prevista para o pagamento, segundo inteligência do artigo 605 da CLT, como confirmam as seguintes jurisprudências:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. IMPOSTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ARTIGO 605 DA CLT . Dada a

natureza jurídica parafiscal e, portanto, tributária, reconhecida amplamente pela doutrina e pela jurisprudência, a contribuição sindical obrigatória , anteriormente denominada de imposto sindical, está vinculada a observância

aos princípios da legalidade e da publicidade dos atos . Quanto a este último princípio, elucida o artigo 605 da CLT ser necessária a prévia publicação de edital para recolhimento da contribuição sindical em um dos jornais de maior circulação local, e não

obrigatoriamente, no periódico mais conhecido na localidade .

Recurso conhecido e parcialmente provido . (TRT-10 - RO:

0000.0000.0000.0000DF 01110-2007-006-10-00-7, Relator: Desembargadora Heloisa Pinto Marques, Data de Julgamento: 23/04/2008, 3a Turma, Data de Publicação: 09/05/2008)

(00)00000-0000JCLT.605 – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO REGIMENTAL – TRIBUTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DO

LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONDIÇÃO

DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – PUBLICAÇÃO DE

EDITAIS – EFICÁCIA DO ATO – PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL – 1- (...) 11-

Agravo Regimental desprovido. (STJ – AgRg-REsp 918.082 – (2007/0011695-

8) – 1a T. – Rel. Luiz Fux – DJe 18.12.2008 – p. 808) (Ementas no mesmo sentido)

Sobre a forma de se atualizar o valor devido, diz o artigo 600 da CLT que:

Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical, efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10%, nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% por

mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária , ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.

§ 1o - O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente:

a) ao sindicato respectivo ;

E como esse Reclamante comprovou documentalmente, por meio dessa peça, sua plena legitimidade ativa e representação única na região sobre feirantes e vendedores ambulantes, certo é que é ele a pessoa legitimada para exigir esse pagamento em atraso, com as atualizações e cominações legais supra estipuladas.

IV - DOS BENEFÍCIOS OFERECIDOS À CATEGORIA

Excelência, é importante ressaltar que o Reclamante anualmente envia comunicados e informações a toda a categoria como convocação dos associados para as assembleias e além disso, disponibiliza diversos benefícios mediante o pagamento da contribuição sindical, como plano odontológico, SESC, SENAC, consultas médicas, convenção coletiva para toda a categoria, isenção de ICMS para carro utilitário (no estado de Goiás), além das diversas reuniões com integrantes de entidades públicas buscando sempre o melhor para a categoria e seus associados, o que pode ser consultado no site do sindicato (www.sindifeirante.com.br), além dos comunicados enviados ao endereço e de panfletagens nas feiras (doc em anexo), não tendo que se falar em desconhecimento do Sindicato por parte do Reclamado. E, como se observa, a contribuição sindical objeto da presente ação é essencial para a manutenção e continuidade de toda a atividade da categoria.

V – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DEVIDOS POR FORÇA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA no 27/2005 TST.

Em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional no45/2004, já citada na parte que versa sobre legitimidade ativa na presente peça, foi instituída a Instrução Normativa no 27/2005 do TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho E em seu artigo 5o a referida jurisprudência determina que, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

Nesses entendimentos, como a presente ação versa sobre ação de cobrança trabalhista de anuidades de “Imposto” sindical Obrigatório, em relação sindicato e membro da categoria, e não

sobre uma relação entre empregador e empregado, certo é que é obrigatória a observância da Instrução Normativa supracitada, consoante o entendimento jurisprudencial, que assim prevê:

AÇÃO MONITORIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DAS

SUMULAS 219 E 329 DO TST. Tratando-se de lide que não versa sobre relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera

sucumbência, consoante dispõe o art. 5º da Instrução Normativa n. 27 do TST, atraindo a disciplina do art. 20 e seguintes do CPC . Acórdão : DECIDIU o pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIAO, unanimente, conhecer do recurso e, no mérito, DAR – LHE PROVIMENTO , nos termos do volto da Juíza Relatora. (TRT RO - 01656-

2005-004-18-00-0 RELATORA: IALBA–LUZA GUIMARES DE MELLO 4a VT DE GOIÂNIA, PUBLICAÇÃO: DJE Nº 14.735 DO DIA 04.04.2006, PÁG. 69).”

Assim, como a própria jurisprudência supra nos remete, cumpre-nos observar que é entendimento jurisprudencial pacifico que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados nos moldes do disposto no artigo 85, § 2º do CPC, motivo pelo qual esses advogados pleiteiam a condenação da Reclamada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios sobre o valor da causa, nos moldes do artigo legal citado.

VI - DOS PEDIDOS:

Portanto, depois de toda a exposição requer:

a) O processamento e regular andamento desse feito, com todas as implicações possíveis, devendo a Reclamada ser intimada de imediato no endereço constante na qualificação da mesma nessa inicial, para que compareça na audiência de conciliação designada por este juízo e fique ciente da presente ação;

b) No mérito, que seja a Reclamada condenada ao pagamento do “Imposto” Sindical Obrigatório referente aos anos: 2013, no valor de 522,90 (quinhentos e vinte e dois reais e noventa centavos); 2014, no valor de R$ R$ 00.000,00; 2015, no valor de R$ 00.000,00; 2016, no valor de R$ 00.000,00; 2017, no valor R$ 00.000,00, devidamente corrigidos e atualizados de acordo com que preceitua o

art. 600 da CLT, totalizando o valor de R$ 00.000,00as anuidades referentes à 2013 a 2017, conforme discriminado e pormenorizado no cálculo em anexo;

c) A condenação da Reclamada ao pagamento de 20% (vinte por centos) de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 00.000,00.

d) Conceda a Assistência Judiciária , tendo em vista que o Sindicato Autor é uma entidade sem fins lucrativos;

No mais, requer comprovar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente provas documentais já juntadas e oitiva de testemunhas, se preciso for.

Dá á causa o valor total de R$ 00.000,00.

Pede e espera deferimento.

Goiânia, 26 de Fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF