Processo n. 0010153-25.2018.5.03.0076 do TRT-3

O Processo Nº 0010153-25.2018.5.03.0076 possui 17 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Claudinei Luiz do Nascimento, Lucas Jose Lauro dos Santos, Maria de Fátima Nascimento, Porto Del Rey Laticinios Ltda..
06/02/2019há 4 meses
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Vara do Trabalho de São João Del Rei

Processo Nº RTSum-0010153-25.2018.5.03.0076

AUTOR MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)

RÉU PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS(OAB: 130396/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

Tomar ciência de que o alvará encontra-se disponível no sistema, devendo imprimi-lo e repassá-lo ao cliente para dar entrada no

banco respectivo, no prazo de 05 dias.

18/12/2018há 5 meses
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Vara do Trabalho de São João Del Rei

Processo Nº RTSum-0010153-25.2018.5.03.0076

AUTOR MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)

RÉU PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS(OAB: 130396/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

Tomar ciência de que o alvará encontra-se disponível no sistema, devendo imprimi-lo e repassá-lo ao cliente para dar entrada no

banco respectivo, no prazo de 05 dias.

18/10/2018há 7 meses
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Vara do Trabalho de São João Del Rei

Processo Nº RTSum-0010153-25.2018.5.03.0076

AUTOR MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)

RÉU PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS(OAB: 130396/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DECISÃO RELATÓRIO RELATÓRIO

PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA, insurge-se quanto aos cálculos da reclamante, informando que os mesmos estão majorados. Requereu a homologação de seus cálculos.

A reclamante, apesar de intimada, não manifestou em relação aos cálculos apresentados pelo reclamado.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

Admissibilidade

Própria e tempestiva, conheço da impugnação aos cálculos de

liquidação oposta.

A preclusão do art. 879, § 2º da CLT, decorrente da nãoimpugnação dos cálculos, não alcança erros materiais ou aritméticos ou inexatidão dos cálculos, que podem ser corrigidos a qualquer tempo.

Mérito

Insurge-se o reclamado quanto aos cálculos da reclamante, alegando a ausência dos descontos previdenciário e elevação da .

conta apresentada pela reclamante, eis que a condenação limitou a condenação com base no pedido inicial.

Informou, ainda, que efetuou os depósitos fundiários, conforme extrato analítico anexado (Id's 004da6d e 864b002).

Com razão o reclamado.

Analisando os cálculos da reclamante de 30/7/2018 (Id9c20c47), constata-se a ausência das contribuições previdenciárias, conforme determinado na sentença de 16/4/2018 (Id 39a45c3) "Do total da condenação, tem natureza salarial a seguinte parcela, para os fins do art. 832, parágrafo 3o, da CLT (acrescentado pela Lei n.

10.035/2000): 13º salário.", além da ausência das custas processuais de R$30,00.

Quanto à elevação da base utilizada pela reclamante, o que se observa, foi que a reclamante não deduziu as parcelas previdenciárias conforme determinado na sentença, com isso, seus cálculos ficaram majorados.

Consequentemente, os cálculos da reclamante encontram-se incorretos, ante a ausência das contribuições previdenciária e das custas processuais.

A reclamante em sua petição de 26/9/2018 (Id a158fab) requereu que o reclamado comprovasse o FGTS de todo o período laborado.

A reclamante não apresentou impugnação aos cálculos do reclamado e, houve a comprovação, por parte do reclamado, dos depósitos fundiários da autora, ao longo do contrato de trabalho,

conforme extrato analítico anexado (Id 004da6d - Pág. 1/52 e Id 864b002 - Pág. 1/3), além de seus cálculos encontrarem em sintonia com o comando exequendo.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação aviado e, no mérito, julgo PROCEDENTE a impugnação oposta por PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA e , adotando os fundamentos expendidos acima, homologo a conta de Id 52ee782, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no valor de R$1.834,82, sujeito a atualização futuras, cujo valor deverá ser objeto de pagamento pelo reclamado, após sua intimação específica para tanto, com o trânsito em julgado desta decisão.

Prossiga-se a execução.

Considerando que a reclamante é aposentada, é autorizada à movimentação da conta vinculada (art. 20, III, da Lei nº 8.036/1990), bastando a apresentação da Carta de Concessão junto à CEF.

Atente-se quanto ao acórdão que determina a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da Ré, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SAO JOAO DEL REI, 18 de Outubro de 2018.

BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

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Vara do Trabalho de São João Del Rei

Processo Nº RTSum-0010153-25.2018.5.03.0076

AUTOR MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)

RÉU PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS(OAB: 130396/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DECISÃO RELATÓRIO

PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA, insurge-se quanto aos cálculos da reclamante, informando que os mesmos estão majorados. Requereu a homologação de seus cálculos.

A reclamante, apesar de intimada, não manifestou em relação aos cálculos apresentados pelo reclamado.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

Admissibilidade

Própria e tempestiva, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação oposta.

A preclusão do art. 879, § 2º da CLT, decorrente da nãoimpugnação dos cálculos, não alcança erros materiais ou aritméticos ou inexatidão dos cálculos, que podem ser corrigidos a qualquer tempo.

Mérito

Insurge-se o reclamado quanto aos cálculos da reclamante, alegando a ausência dos descontos previdenciário e elevação da conta apresentada pela reclamante, eis que a condenação limitou a condenação com base no pedido inicial.

Informou, ainda, que efetuou os depósitos fundiários, conforme extrato analítico anexado (Id's 004da6d e 864b002).

Com razão o reclamado.

Analisando os cálculos da reclamante de 30/7/2018 (Id9c20c47), constata-se a ausência das contribuições previdenciárias, conforme determinado na sentença de 16/4/2018 (Id 39a45c3) "Do total da condenação, tem natureza salarial a seguinte parcela, para os fins do art. 832, parágrafo 3o, da CLT (acrescentado pela Lei n.

10.035/2000): 13º salário.", além da ausência das custas processuais de R$30,00.

Quanto à elevação da base utilizada pela reclamante, o que se observa, foi que a reclamante não deduziu as parcelas previdenciárias conforme determinado na sentença, com isso, seus cálculos ficaram majorados.

Consequentemente, os cálculos da reclamante encontram-se incorretos, ante a ausência das contribuições previdenciária e das custas processuais.

A reclamante em sua petição de 26/9/2018 (Id a158fab) requereu que o reclamado comprovasse o FGTS de todo o período laborado.

A reclamante não apresentou impugnação aos cálculos do reclamado e, houve a comprovação, por parte do reclamado, dos depósitos fundiários da autora, ao longo do contrato de trabalho, conforme extrato analítico anexado (Id 004da6d - Pág. 1/52 e Id 864b002 - Pág. 1/3), além de seus cálculos encontrarem em sintonia com o comando exequendo.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação aviado e, no mérito, julgo PROCEDENTE a impugnação oposta por PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA e , adotando os fundamentos expendidos acima, homologo a conta de Id 52ee782, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no valor de R$1.834,82, sujeito a atualização futuras, cujo valor deverá ser objeto de pagamento pelo reclamado, após sua intimação específica para tanto, com o trânsito em julgado desta decisão.

Prossiga-se a execução.

Considerando que a reclamante é aposentada, é autorizada à movimentação da conta vinculada (art. 20, III, da Lei nº 8.036/1990), bastando a apresentação da Carta de Concessão junto à CEF.

Atente-se quanto ao acórdão que determina a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da Ré, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SAO JOAO DEL REI, 18 de Outubro de 2018.

BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

22/08/2018há 9 meses
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Vara do Trabalho de São João Del Rei

Processo Nº RTSum-0010153-25.2018.5.03.0076

AUTOR MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)

RÉU PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS(OAB: 130396/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos etc.

1. Intime-se a Reclamante para, em 05 dias, vir receber a sua CTPS.

2. Após, conclusos para decisão da impugnação apresentada pelo Reclamado em 06/08/2018.

mmsc

SAO JOAO DEL REI, 22 de Agosto de 2018.

BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

01/08/2018há 10 meses
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Vara do Trabalho de São João Del Rei

Processo Nº RTSum-0010153-25.2018.5.03.0076

AUTOR MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)

RÉU PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS(OAB: 130396/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos etc.

Intimem-se as partes a tomarem ciência dos cálculos apresentados, bem como para, no prazo comum de 08 dias, em caso de discordância, apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da divergência, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2o. da CLT, devendo o Reclamado comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS no curso do contrato de trabalho, sob pena de execução.

4. Atente-se quanto à anotação da CTPS do reclamante, conforme decisão.

5. Atente-se quanto ao acórdão que determina a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da Ré, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.

lf

CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES

Juíza do Trabalho Substituta

Juíza Auxiliar do Quadro Móvel da 2a. Região da Zona da Mata

SAO JOAO DEL REI, 1 de Agosto de 2018.

CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

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Vara do Trabalho de São João Del Rei

Processo Nº RTSum-0010153-25.2018.5.03.0076

AUTOR MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)

RÉU PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS(OAB: 130396/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos etc.

Intimem-se as partes a tomarem ciência dos cálculos apresentados, bem como para, no prazo comum de 08 dias, em caso de discordância, apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da divergência, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2o. da CLT, devendo o Reclamado comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS no curso do contrato de trabalho, sob pena de execução.

4. Atente-se quanto à anotação da CTPS do reclamante, conforme decisão.

5. Atente-se quanto ao acórdão que determina a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da Ré, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.

lf

CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES

Juíza do Trabalho Substituta

Juíza Auxiliar do Quadro Móvel da 2a. Região da Zona da Mata

SAO JOAO DEL REI, 1 de Agosto de 2018.

CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

18/07/2018há 10 meses
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Vara do Trabalho de São João Del Rei

Processo Nº RTSum-0010153-25.2018.5.03.0076

AUTOR MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)

RÉU PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS(OAB: 130396/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos etc.

1.Transitada em julgada a decisão, inclua-se o presente processo na fase de liquidação, nos termos do art. 879, CLT.

2. Intimem-se as partes para apresentarem seus cálculos, no prazo comum de 10 dias, na forma do Prov. 04/00, do EG. TRT-3a. Região.

3. Intime-se o Reclamado para, em 10 dias, comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS no curso do contrato de trabalho, sob pena de execução.

4. Intime-se o Reclamante para, em 10 dias, apresentar sua CTPS, fins de anotação conforme decisão.

5. Atente-se quanto ao acórdão que determina a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da Ré, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.

mmsc

CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES

Juíza do Trabalho Substituta

Juíza Auxiliar do Quadro Móvel da 2a. Região da Zona da Mata

SÃO JOAO DEL REI, 17 de Julho de 2018.

CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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Vara do Trabalho de São João Del Rei

Processo Nº RTSum-0010153-25.2018.5.03.0076

AUTOR MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)

RÉU PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS(OAB: 130396/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos etc.

1.Transitada em julgada a decisão, inclua-se o presente processo na fase de liquidação, nos termos do art. 879, CLT.

2. Intimem-se as partes para apresentarem seus cálculos, no prazo comum de 10 dias, na forma do Prov. 04/00, do EG. TRT-3a. Região.

3. Intime-se o Reclamado para, em 10 dias, comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS no curso do contrato de trabalho, sob pena de execução.

4. Intime-se o Reclamante para, em 10 dias, apresentar sua CTPS, fins de anotação conforme decisão.

5. Atente-se quanto ao acórdão que determina a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da Ré, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.

mmsc

CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES

Juíza do Trabalho Substituta

Juíza Auxiliar do Quadro Móvel da 2a. Região da Zona da Mata

SÃO JOAO DEL REI, 17 de Julho de 2018.

CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

19/06/2018há 11 meses
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Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº ROPS-0010153-25.2018.5.03.0076

Relator Luiz Otávio Linhares Renault

RECORRENTE MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)

RECORRIDO PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS(OAB: 130396/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamante, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe

provimento para, desde já, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da Ré, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Quanto ao pedido de indeferimento da justiça gratuita formulado pela Reclamada em contrarrazões, dele não conheceu, por inadequação da via processual eleita

Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes, no DEJT dia 20.06.2018 (divulgada no dia 19.06.2018).

Belo Horizonte, 19 de junho de 2018

Liliane Maria Maluf Safe - Chefe de Seção

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Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº ROPS-0010153-25.2018.5.03.0076

Relator Luiz Otávio Linhares Renault

RECORRENTE MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)

RECORRIDO PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS(OAB: 130396/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamante, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para, desde já, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da Ré, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Quanto ao pedido de indeferimento da justiça gratuita formulado pela Reclamada em contrarrazões, dele não conheceu, por inadequação da via processual eleita .

Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes, no DEJT dia 20.06.2018 (divulgada no dia 19.06.2018).

Belo Horizonte, 19 de junho de 2018

Liliane Maria Maluf Safe - Chefe de Seção

07/06/2018ano passado
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Jocélia Caetano Chaves Secretária da 1ª Turma

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT

Pauta de Julgamento do PJe da Sessão Ordinária da Primeira Turma, de relatoria do Exmo.

Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault,

a ser realizada no dia 18/06/2018 às 14:00, no

Plenário 01 - 10º andar - Avenida Getúlio

Vargas, n. 225.

Inscrições para sustentação oral deverão ser encaminhadas, até as 10:00 do dia da sessão, para o e-mail: turma1@trt3.jus.br, COM INDICAÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR, DO NÚMERO DO PROCESSO, DO NOME DO ADVOGADO E DA RESPECTIVA PARTE REPRESENTADA.

QUANDO SE TRATAR DE SUSTENTAÇÃO ORAL À DISTÂNCIA, ATRAVÉS DE VÍDEO CONFERÊNCIA, FAVOR ESPECIFICAR A CIDADE ONDE SERÁ REALIZADA E OBSERVAR O HORÁRIO PREVISTO NO ART. 101 DO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL.

Art. 101. Admitir-se-á sustentação oral, presencial ou a distância, mediante inscrição realizada pelo formulário disponibilizado no site do Tribunal, por correio eletrônico ou pessoalmente. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3 n. 7/2015)

§ 1º A inscrição para sustentação oral presencial poderá ser feita até o início da sessão de julgamento. (Acrescentado pelo Ato

Regimental TRT3 n. 7/2015)

§ 2º A inscrição para sustentação oral a distância somente poderá ser realizada até as 16 horas do dia útil antecedente à sessão. (Acrescentado pelo Ato Regimental TRT3 n. 7/2015) § 3º A inscrição por correio eletrônico deverá conter a clara identificação do processo, do Órgão julgador, da data e do horário de julgamento. (Acrescentado pelo Ato Regimental TRT3 n. 7/2015)

Processo Nº ROPS-0010153-25.2018.5.03.0076

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator Luiz Otávio Linhares Renault

RECORRENTE MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)

RECORRIDO PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS(OAB: 130396/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

- PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

30/04/2018ano passado
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Vara do Trabalho de São João Del Rei

Processo Nº RTSum-0010153-25.2018.5.03.0076

AUTOR MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO (OAB: 159010/MG)

RÉU PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS (OAB: 130396/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos etc...

Dê-se vista à reclamada quanto ao RO do reclamante para contraarrazoá-lo, querendo, no prazo legal. I.

SÃO JOAO DEL REI, 27 de Abril de 2018.

BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

24/04/2018ano passado
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Vara do Trabalho de São João Del Rei

Processo Nº RTSum-0010153-25.2018.5.03.0076

AUTOR MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)

RÉU PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS(OAB: 130396/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO

MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO interpõe embargos de declaração em face da decisão proferida, afirmando a existência de

omissões e equívocos.

FUNDAMENTOS

Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos apresentados.

A embargante aponta a existência de omissão e equívoco no julgado quanto ao reconhecimento de que a rescisão contratual se deu por sua iniciativa. Diz que foi tomada como base a prova testemunhal produzida, sem a demonstração clara dos fundamentos.

Sem razão a embargante em todos os aspectos.

Não há o que modificar no julgado. Constou do julgado as provas e os princípios que foram base do julgamento. Todas as provas produzidas foram apreciadas e levadas em consideração para o julgamento da lide.

O que se observa é que a embargante pretende a inovação probatória e meritória, com a rediscussão do julgado em sede de embargos declaratórios, o que não se mostra possível.

Destarte, à luz do que dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são restritos aos casos de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, devendo ser rejeitados quando se pretende o reexame das provas ou à aplicação do direito à espécie, revestindo caráter infringente.

CONCLUSÃO

Isto posto, conheço dos embargos de declaração interpostos por MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO, julgando-os IMPROCEDENTES, nos termos dos fundamentos supra, parte integrante deste dispositivo.

Intimem-se as partes.

SÃO JOAO DEL REI, 24 de Abril de 2018.

BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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Vara do Trabalho de São João Del Rei

Processo Nº RTSum-0010153-25.2018.5.03.0076

AUTOR MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)

RÉU PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS(OAB: 130396/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO

MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO interpõe embargos de declaração em face da decisão proferida, afirmando a existência de omissões e equívocos.

FUNDAMENTOS

Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos apresentados.

A embargante aponta a existência de omissão e equívoco no julgado quanto ao reconhecimento de que a rescisão contratual se deu por sua iniciativa. Diz que foi tomada como base a prova testemunhal produzida, sem a demonstração clara dos fundamentos.

Sem razão a embargante em todos os aspectos.

Não há o que modificar no julgado. Constou do julgado as provas e os princípios que foram base do julgamento. Todas as provas produzidas foram apreciadas e levadas em consideração para o julgamento da lide.

O que se observa é que a embargante pretende a inovação probatória e meritória, com a rediscussão do julgado em sede de embargos declaratórios, o que não se mostra possível.

Destarte, à luz do que dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são restritos aos casos de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, devendo ser rejeitados quando se pretende o reexame das provas ou à aplicação do direito à espécie, revestindo caráter infringente.

CONCLUSÃO CONCLUSÃO

Isto posto, conheço dos embargos de declaração interpostos por MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO, julgando-os IMPROCEDENTES, nos termos dos fundamentos supra, parte integrante deste dispositivo.

Intimem-se as partes.

SÃO JOAO DEL REI, 24 de Abril de 2018.

BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

17/04/2018ano passado
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Vara do Trabalho de São João Del Rei

Processo Nº RTSum-0010153-25.2018.5.03.0076

AUTOR MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO (OAB: 159010/MG)

RÉU PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS (OAB: 130396/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA FUNDAMENTOS

VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamante afirma que obteve a aposentadoria pela Previdência Social em 1/12/2017, permanecendo no emprego. Diz que foi injustamente dispensada em 30/1/2018, sem o recebimento das

verbas rescisórias no prazo legal.

A reclamada nega a dispensa da empregada, afirmando que a reclamante continua fazendo parte do quadro de funcionários da empresa e também na folha de pagamento.

Alega que partiu da reclamante o interesse de se desligar da empresa, tendo procurado o setor de RH e solicitado fosse dispensada, a fim de que pudesse receber a multa rescisória do FGTS.

Pede seja reconhecido o pedido de dispensa da autora.

É incontroverso que a reclamante se aposentou em 1/12/2017 (Id 3d3b0e6), tendo continuado a prestação de serviços.

Em seu depoimento, a reclamante afirmou o seguinte:

"não chegou a pedir para ser dispensada; foi dispensada pela preposta no dia 30/01/18, dizendo que era para aguardar em casa sobre o acerto; aguardou em casa e telefonou no dia 13/03/2018 e ela disse que não havia nada para receber; no final do expediente, a preposta a chamou e efetuou a dispensa, sem testemunhas, não chegou a assinar documentos, porque acha normal não ter que assinar documentos; assina holerites; ela disse que não precisava mais do seu trabalho".

A reclamante não trouxe testemunhas a fim de provar suas alegações.

Pelo princípio da continuidade da relação de emprego que rege o Direito do Trabalho, cabe ao empregador demonstrar a causa da ruptura arbitrária do contrato de trabalho, nos termos do inciso II, do artigo 373 do CPC e do art. 818 da CLT, sob pena de ficar configurada a dispensa imotivada.

A reclamada produziu prova de sua alegação de que a reclamante teve a iniciativa da ruptura contratual.

A única testemunha ouvida, Viviane Fátima da Silva Brito, trazida pelo empregador, declarou que:

"trabalha para a reclamada desde 2006, no escritório, no horário comercial; a reclamante trabalhava na produção; a depoente estava na sala ao lado e ouviu a reclamante solicitando à preposta para ser dispensada, não tendo ouvido qualquer justificativa; não ouviu a resposta da preposta; não sabe dizer se depois disso a reclamante continuou a prestar serviços; não sabe dizer a data em que isso ocorreu; existe uma parede entre as salas e existe uma porta separando as salas; a porta estava entreaberta".

A ré ofereceu à autora o retorno ao trabalho, mas a reclamante recusou a oferta.

Ante a improcedência do pedido inicial, seu ato de desligamento a partir de 30/1/2018 há de ser reconhecido como pedido de demissão por sua iniciativa.

Assim sendo, ante a ausência de recibos de quitação das verbas decorrentes do pedido de demissão da reclamante em 30/1/2018, com limite no pedido inicial, condeno a ré ao pagamento do 13º salário proporcional (1/12), no valor de R$125,57 e das férias proporcionais com 1/3 (7/12), no valor de R$1.057,35.

Deverá a reclamada proceder à anotação de baixa no contrato de trabalho da autora, constando saída em 30/1/2018, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara.

A reclamada deverá comprovar a integralidade dos depósitos fundiários no curso do contrato de trabalho, sob pena de execução e, como a reclamante é aposentada, é autorizada à movimentação da conta vinculada (art. 20, III, da Lei nº 8.036/1990), bastando a apresentação da Carta de Concessão junto à CEF.

MULTAS DOS ART. 467 E 477

Não há verbas rescisórias incontroversas que justifiquem o deferimento da multa prevista no art. 467, CLT.

A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando descumprido pelo empregador um dos prazos a que aludem as alíneas a e b do parágrafo § 6º do citado dispositivo legal para o pagamento das verbas resilitórias e homologação do acerto rescisório.

O reconhecimento em juízo do pedido de demissão da empregada, com a fixação da data do término do pacto laboral, afasta a aplicação da multa aludida por inexistir mora do empregador

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que a reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência (ou seja, R$2.212,52).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei 13.467/17, a fase postulatória já é regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca previsto no art. 791-A, § 3º, CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, , CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte reclamada).

Apenas para evitar ulterior alegação de omissão, registro que, em momento processual próprio, em execução, será analisada a aplicação do art. 791-A, § 4º, CLT.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Incidem os índices de atualização monetária da Lei 8.177/91 do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos da Súmula 381 do Colendo TST e juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação.

O FGTS será corrigido pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas, não sendo aplicado o art. 13 da Lei 8036/90, exceto na esfera administrativa (SDI-1 302/TST).

CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

O reclamado comprovará no processo o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais devidas, tudo na forma da legislação pertinente (Lei 8.212/91 e 8.541/92, art. 46, par.1º, I, II e III).

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em face de PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, limitadas pelo pedido inicial: 13º salário proporcional (1/12), no valor de R$125,57 e das férias proporcionais com 1/3 (7/12), no valor de R$1.057,35.

Deverá a reclamada proceder à anotação de baixa no contrato de trabalho da autora, constando saída em 30/1/2018, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara.

A reclamada deverá comprovar a integralidade dos depósitos fundiários no curso do contrato de trabalho, sob pena de execução e, como a reclamante é aposentada, é autorizada à movimentação da conta vinculada (art. 20, III, da Lei nº 8.036/1990), bastando a apresentação da Carta de Concessão junto à CEF.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte reclamada).

O reclamado deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução.

Do total da condenação, tem natureza salarial a seguinte parcela, para os fins do art. 832, parágrafo 3o, da CLT (acrescentado pela Lei n. 10.035/2000): 13º salário.

Juros e correção monetária ex vi legis, observadas as épocas próprias respectivas e o disposto nos fundamentos.

Custas de R$30,00 pela reclamada, incidentes sobre R$1.500,00, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

SÃO JOAO DEL REI, 16 de Abril de 2018.

BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Ir para página do andamento

Vara do Trabalho de São João Del Rei

Processo Nº RTSum-0010153-25.2018.5.03.0076

AUTOR MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO (OAB: 159010/MG)

RÉU PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS (OAB: 130396/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA FUNDAMENTOS

VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamante afirma que obteve a aposentadoria pela Previdência Social em 1/12/2017, permanecendo no emprego. Diz que foi injustamente dispensada em 30/1/2018, sem o recebimento das verbas rescisórias no prazo legal.

A reclamada nega a dispensa da empregada, afirmando que a reclamante continua fazendo parte do quadro de funcionários da empresa e também na folha de pagamento.

Alega que partiu da reclamante o interesse de se desligar da empresa, tendo procurado o setor de RH e solicitado fosse dispensada, a fim de que pudesse receber a multa rescisória do FGTS.

Pede seja reconhecido o pedido de dispensa da autora.

É incontroverso que a reclamante se aposentou em 1/12/2017 (Id 3d3b0e6), tendo continuado a prestação de serviços.

Em seu depoimento, a reclamante afirmou o seguinte:

"não chegou a pedir para ser dispensada; foi dispensada pela preposta no dia 30/01/18, dizendo que era para aguardar em casa sobre o acerto; aguardou em casa e telefonou no dia 13/03/2018 e ela disse que não havia nada para receber; no final do expediente, a preposta a chamou e efetuou a dispensa, sem testemunhas, não chegou a assinar documentos, porque acha normal não ter que assinar documentos; assina holerites; ela disse que não precisava mais do seu trabalho".

A reclamante não trouxe testemunhas a fim de provar suas alegações.

Pelo princípio da continuidade da relação de emprego que rege o Direito do Trabalho, cabe ao empregador demonstrar a causa da ruptura arbitrária do contrato de trabalho, nos termos do inciso II, do artigo 373 do CPC e do art. 818 da CLT, sob pena de ficar configurada a dispensa imotivada.

A reclamada produziu prova de sua alegação de que a reclamante teve a iniciativa da ruptura contratual.

A única testemunha ouvida, Viviane Fátima da Silva Brito, trazida pelo empregador, declarou que:

"trabalha para a reclamada desde 2006, no escritório, no horário comercial; a reclamante trabalhava na produção; a depoente estava na sala ao lado e ouviu a reclamante solicitando à preposta para ser

dispensada, não tendo ouvido qualquer justificativa; não ouviu a resposta da preposta; não sabe dizer se depois disso a reclamante continuou a prestar serviços; não sabe dizer a data em que isso ocorreu; existe uma parede entre as salas e existe uma porta separando as salas; a porta estava entreaberta".

A ré ofereceu à autora o retorno ao trabalho, mas a reclamante recusou a oferta.

Ante a improcedência do pedido inicial, seu ato de desligamento a partir de 30/1/2018 há de ser reconhecido como pedido de demissão por sua iniciativa.

Assim sendo, ante a ausência de recibos de quitação das verbas decorrentes do pedido de demissão da reclamante em 30/1/2018, com limite no pedido inicial, condeno a ré ao pagamento do 13º salário proporcional (1/12), no valor de R$125,57 e das férias proporcionais com 1/3 (7/12), no valor de R$1.057,35.

Deverá a reclamada proceder à anotação de baixa no contrato de trabalho da autora, constando saída em 30/1/2018, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara.

A reclamada deverá comprovar a integralidade dos depósitos fundiários no curso do contrato de trabalho, sob pena de execução e, como a reclamante é aposentada, é autorizada à movimentação da conta vinculada (art. 20, III, da Lei nº 8.036/1990), bastando a apresentação da Carta de Concessão junto à CEF.

MULTAS DOS ART. 467 E 477

Não há verbas rescisórias incontroversas que justifiquem o deferimento da multa prevista no art. 467, CLT.

A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando descumprido pelo empregador um dos prazos a que aludem as alíneas a e b do parágrafo § 6º do citado dispositivo legal para o pagamento das verbas resilitórias e homologação do acerto rescisório.

O reconhecimento em juízo do pedido de demissão da empregada, com a fixação da data do término do pacto laboral, afasta a aplicação da multa aludida por inexistir mora do empregador JUSTIÇA GRATUITA

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que a reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência (ou seja, R$2.212,52).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei 13.467/17, a fase postulatória já é regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca previsto no art. 791-A, § 3º, CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, , CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte reclamada).

Apenas para evitar ulterior alegação de omissão, registro que, em momento processual próprio, em execução, será analisada a aplicação do art. 791-A, § 4º, CLT.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Incidem os índices de atualização monetária da Lei 8.177/91 do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos da Súmula 381 do Colendo TST e juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação.

O FGTS será corrigido pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas, não sendo aplicado o art. 13 da Lei 8036/90, exceto na esfera administrativa (SDI-1 302/TST).

CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS O reclamado comprovará no processo o recolhimento das

contribuições previdenciárias e fiscais devidas, tudo na forma da legislação pertinente (Lei 8.212/91 e 8.541/92, art. 46, par.1º, I, II e III).

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em face de PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, limitadas pelo pedido inicial: 13º salário proporcional (1/12), no valor de R$125,57 e das férias proporcionais com 1/3 (7/12), no valor de R$1.057,35.

Deverá a reclamada proceder à anotação de baixa no contrato de trabalho da autora, constando saída em 30/1/2018, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara.

A reclamada deverá comprovar a integralidade dos depósitos fundiários no curso do contrato de trabalho, sob pena de execução e, como a reclamante é aposentada, é autorizada à movimentação da conta vinculada (art. 20, III, da Lei nº 8.036/1990), bastando a apresentação da Carta de Concessão junto à CEF.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte reclamada).

O reclamado deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução.

Do total da condenação, tem natureza salarial a seguinte parcela, para os fins do art. 832, parágrafo 3o, da CLT (acrescentado pela Lei n. 10.035/2000): 13º salário.

Juros e correção monetária ex vi legis, observadas as épocas próprias respectivas e o disposto nos fundamentos.

Custas de R$30,00 pela reclamada, incidentes sobre R$1.500,00, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

SÃO JOAO DEL REI, 16 de Abril de 2018.

BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Última publicação no TRT-3
há 4 meses