Processo Nº 1000383-74.2018.5.02.0316

O processo possui 7 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Autor Sindicato dos Empregados No Comercio de Guarulhos, Bryfay Confeccoes LTDA - EPP, Cumprimento, Jeferson Mazin dos Santos, Sindicato dos Empregados No Comercio de Guarulhos.

Andamento processual

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02/07/2020há 5 meses

5ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACum-1000383-74.2018.5.02.0316

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

RÉU BRYFAY CONFECCOES LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO

Em razão da inércia da reclamada (falta de juntada dos documentos e dados solicitados pela parte autora - ID 762f19f), intimem-se a parte autora para manifestação em 30 dias.

No eventual pedido da parte autora, fica deferido a expedição de novo mandado …

Conforme despacho.

GUARULHOS/SP, 30 de junho de 2020.

LUIZ TAKASHI YAMAKAWA

29/04/2020há 7 meses

6ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACum-1000383-74.2018.5.02.0316

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

RÉU BRYFAY CONFECCOES LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.

GUARULHOS, data abaixo.

Luiz T Yamakawa

DESPACHO

Vistos, etc.

Em razão da inércia da reclamada (falta de juntada dos documentos e dados solicitados pela parte autora - ID 762f19f), intimem-se a parte autora para manifestação em 30 dias.

No eventual pedido da parte autora, fica deferido a expedição de novo mandado com acompanhamento da parte autora, devendo informar nos autos os contatos (e-mail e fone) para possibilitar o cumprimento determinado no despacho proferido nos autos. Podendo a parte autora tirar cópias dos documentos no local da reclamada ou retirar os referidos documentos, ficando sob a responsabilidade da autora a devolução, no prazo de 5 dia s: “ … ID 762f19f: expeçam-se mandado de intimação da reclamada para apresentar a documentação solicitada pelo Sindicato autor, no prazo de 30 (trinta) dias….”.

No cumprimento espontâneo da reclamada, fica suspenso a determinação acima .

Decorrido o prazo ora concedido, tornem os autos conclusos.

Int.

GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2020.

LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT

12/07/2019ano passado

6ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACum-1000383-74.2018.5.02.0316

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

RÉU BRYFAY CONFECCOES LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

6ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07090

-000

(11) 24683742 - [email protected]

Destinatário : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1000383-74.2018.5.02.0316 - Processo PJe

Classe: AÇÃO DE CUMPRIMENTO (980)

Autor: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Réu: BRYFAY CONFECCOES LTDA - EPP

Fica V. Sa. intimado (a) para manifestação, no prazo de 30 dias

(apresentação dos cálculos ou diligências cabíveis).

Na inércia os autos serão remetidos ao arquivo.

Ficando a parte autora e seus procuradores sujeito às penalidades legais.

GUARULHOS, 11 de Julho de 2019.

05/04/2019há 2 anos

6ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACum-1000383-74.2018.5.02.0316

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

RÉU BRYFAY CONFECCOES LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

6ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07090

-000

(11) 24683742 - [email protected]

Destinatário : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1000383-74.2018.5.02.0316 - Processo PJe

Classe: AÇÃO DE CUMPRIMENTO (980)

Autor: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Réu: BRYFAY CONFECCOES LTDA - EPP

Nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimado (a) para apresentar os cálculos que entender devidos, em 10 dias, incluindo eventuais valores de honorários, de recolhimento do INSS

(reclamante e reclamada) e do IRRF.

GUARULHOS, 5 de Abril de 2019.

04/12/2018há 2 anos

6ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACum-1000383-74.2018.5.02.0316

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

RÉU BRYFAY CONFECCOES LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- BRYFAY CONFECCOES LTDA - EPP

CARTA REGISTRADA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo nº 1000383-74.2018.5.02.0316

AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

RÉU: BRYFAY CONFECCOES LTDA - EPP

DESTINATÁRIO: BRYFAY CONFECCOES LTDA - EPP

CEP: 07010-003 - RUA DOM PEDRO II , 227 - CENTRO -GUARULHOS - SÃO PAULO

INTIMAÇÃO PJe

Fica V. Sa. intimado(a) da sentença prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº ), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis tView.seam.

Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal.

GUARULHOS, 4 de Dezembro de 2018.

29/11/2018há 2 anos

6ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACum-1000383-74.2018.5.02.0316

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

RÉU BRYFAY CONFECCOES LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Autor: Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos Réus: Bryfay Confecções Ltda

Data de ajuizamento: 13/04/2018

I - RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS , devidamente qualificado nos autos, propôs ação de cumprimento contra BRYFAY CONFECCOES LTDA , pretendendo, em suma, o pagamento do PLR dos anos de 2014 a 2017 a todos os substituídos, da multa normativa, indenização por danos morais coletivos, honorários advocatícios, expedição de ofício e gratuidade de justiça.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos. A ré não apresentou contestação.

Encerrou-se a instrução processual sem outras provas.

Conciliação prejudicada.

É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Revelia e confissão da ré.

Embora devidamente citada, conforme verificado na audiência a fls. 121, a ré não compareceu à audiência designada. Presumem-se verdadeiros, portanto, os fatos alegados na petição inicial, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais e condições da ação.

PLR.

Afirmou o Sindicato autor que a reclamada não apresentou proposta de um programa de implantação do PLR nos prazos estipulados. Assim, requer o pagamento do PLR aos empregados, bem como o pagamento de multa pelo não pagamento de PLR, nos termos das convenções coletivas.

Diante da revelia da reclamada, reputo que de fato não foi apresentada proposta de implantação do PLR para a entidade

profissional, nos prazos estipulados pelas normas coletivas.

Assim, julgo procedente o pedido de pagamento do PLR, nos termos da cláusula 56, §3°, "c" da CCT 2013/2014, no valor de R$ 1.024,00; cláusula 56, §3°, "c" da CCT 2014/2015, no valor de R$ 1.111,00; cláusula 57, §4°, "c" da CCT 2015/2016, no valor de R$ 1.222,10; cláusula 57, §6°, "c" da CCT 2016/2017, no valor de R$ 1.334,00; e cláusula 59, §6°, "c" da CCT 2017/2018, no valor de R$ 1.387,00.

Condeno ainda a requerida ao pagamento das multas normativas por conta do descumprimento da cláusula referente à PLR, conforme cl. 56, §4º da CCT 2013/2014; cl. 56, §4° da CCT 2014/2015; cl. 57, §5° da CCT 2015/2016; cl. 57, §7°, "III" da CCT 2016/2017 e cl. 59, §7°, "III" da CCT 2017/2018.

Dano Moral Coletivo.

O dano moral é a lesão a direito da personalidade, cuja proteção está prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil. Essa lesão é caracterizada pelo prejuízo relacionado não apenas com a honra ou a dignidade, mas também com tudo aquilo que, relacionado a direito da personalidade, não seja suscetível de valoração econômica.

Todavia, a ausência de pagamento do PLR gera o ressarcimento à parte autora através da condenação do réu no pagamento desta, bem como pela incidência de multa, conforme previsão normativa, razão pela qual não há que se falar em ressarcimento decorrente do mero inadimplemento do PLR.

Desse modo, o fundamento proposto pela parte autora, ainda que envolva eventual dissabor, não importa, por si só, em ofensa a direito da personalidade. Julgo improcedente o pedido.

Justiça gratuita.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de amparo legal.

Honorários advocatícios.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do sindicato autor, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na liquidação da sentença.

Expedição de ofícios.

Indefiro, pois a comunicação de irregularidades aos órgãos de fiscalização é medida que pode ser tomada por qualquer interessado, inclusive pelo próprio sindicato autor, sem necessidade de qualquer pronunciamento judicial para essa finalidade.

III - DISPOSITIVO

Do exposto, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOScontra BRYFAY CONFECCOES LTDA, para condenar a ré a pagar ao autor as seguintes verbas:

- PLR, nos termos da cláusula 56, §3°, "c" da CCT 2013/2014, no valor de R$ 1.024,00; cláusula 56, §3°, "c" da CCT 2014/2015, no valor de R$ 1.111,00; cláusula 57, §4°, "c" da CCT 2015/2016, no valor de R$ 1.222,10; cláusula 57, §6°, "c" da CCT 2016/2017, no valor de R$ 1.334,00; e cláusula 59, §6°, "c" da CCT 2017/2018, no valor de R$ 1.387,00;

- multas normativas por conta do descumprimento da cláusula referente à PLR, conforme cl. 56, §4º da CCT 2013/2014; cl. 56, §4° da CCT 2014/2015; cl. 57, §5° da CCT 2015/2016; cl. 57, §7°, "III" da CCT 2016/2017 e cl. 59, §7°, "III" da CCT 2017/2018.

Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação.

Os juros serão contados a partir do ajuizamento da ação, observado o índice de 1% ao mês, pro rata die, (artigo 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8177/91). Correção monetária na forma da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme os parâmetros da fundamentação. Os juros de mora não estão sujeitos à incidência do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1).

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do sindicato autor, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na liquidação da sentença.

Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação.

Intimem-se.

Nada mais.

Tânia Bedê Barbosa

Juíza do Trabalho Substituta

Assinatura

GUARULHOS,29 de Novembro de 2018

TANIA BEDE BARBOSA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

17/04/2018há 3 anos

6ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACum-1000383-74.2018.5.02.0316

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS (OAB: 268264/SP)

RÉU BRYFAY CONFECCOES LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

6ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07090

-000

(11) 24683742 - [email protected]

PROCESSO: 1000383-74.2018.5.02.0316 CLASSE: AÇÃO DE CUMPRIMENTO (980)

AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

RÉU: BRYFAY CONFECCOES LTDA - EPP

Destinatário :

Advogado (a) do (a) reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

NOTIFICAÇÃO PJe

Fica V. Sa. notificado (a) acerca da audiência UNA agendada para

17/07/2018 09:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT.

PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, a parte deve apresentar rol, em 5 dias, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará na oitiva das testemunhas que espontaneamente comparecerem. O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁLO ás suas testemunhas (art 825, da CLT c/c Prov GP/CR nr.13/06 art. 305 - TRT 2ª Região/SP).

GUARULHOS, 17 de Abril de 2018.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Natureza
ACum
Início do Processo
2018