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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0576

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

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DR. Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000

Boa Vista - São José do Rio Preto - SP

Fone: (00)00000-0000

Email - email@email.com

___________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP.

Nome, brasileira, solteira, financeiro, portadora do CPF sob o nº 000.000.000-00e do RG nº 00000-00, residente e domiciliada nesta cidade de São José do Rio Preto-SP, na EndereçoCEP: 00000-000vem, por seu advogado infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

A Requerente firmou um pré-contrato de compra de um lote Urbano com pagamento à vista na data de 14 de dezembro de 2017, tendo por objeto a aquisição do lote/quadra: 07 / Y, correspondente a área de 200m2.

Ficou acordado no pré-contrato, a quantia de R$ 00.000,00referente ao lote. A ser pago da seguinte forma:

R$ 00.000,00, em 12 de dezembro de 2017, de forma à vista, sendo data anterior à assinatura do referido pré- contrato, pois foi requisito para liberação da assinatura do documento.

Desta forma, a Requerente efetuou um TED para a Agência 0000C/C de titularidade da Requerida NomeImobiliário na data e no valor acordado, conforme comprovante de Transferência em anexo.

Contudo Excelência, ao efetuar o pagamento e a assinatura do pré-contrato, a Requerida em Janeiro de 2018 se recusou a fornecer o contrato alegando que havia desistido do empreendimento sem justificar os motivos e que devolveria os valores pagos a Requerente em até 15 (quinze) dias.

Passado o prazo, a Ré não efetuou a devolução do valor, tão pouco justificou o motivo do não pagamento, sem dar quaisquer informações a respeito da devolução.

Em vista disso a Requerente tentou resolver de forma amigável, encaminhando e-mails para solução do problema e dando prazos para recebimento dos valores, porém sem sucesso, conforme se verificar nos e-mails em anexo.

Tal situação não pode ser aceita, eis que abusiva em todos os aspectos.

Assim Excelência, não restou alternativa a Requerente, senão buscar a via judicial, a fim de ver restituídos os valores pagos à Requerida, devidamente corrigidos.

II - DO DIREITO

1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que, ao analisar a situação fática, chega-se à conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo, em vista do disposto no art. do Código de Defesa do Consumidor.

A proteção do consumidor está respaldada na Constituição Federal, em seus artigos , inciso XXXII e 170, inciso V.

O CDC reconhece, ainda, a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio do disposto em seu artigo . Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII).

Outrossim, temos que a empresa ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º.

Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica e financeira, bem como a vulnerabilidade do consumidor em face da Ré.

2. DA RESILIÇÃO DO CONTRATO

Diz o art. , V I , do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(omissis)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos ;

Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

[...] omissis

V - Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I da legislação consumerista:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[...] omissis

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem

exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

[...] omissis

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

Por outro lado, o art. 421 o art. 422 do Código Civil preveem:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

No caso em tela, a Autora pretende a rescisão do pré- contrato firmado com a Ré, diante dos fatos narrados acima, com a devolução integral dos valores pagos, ou seja, R$ 00.000,00, tendo em vista a Requerida ter dado causa ao desistir do empreendimento.

Assim, requer seja declarada a rescisão do pré- contrato sub-judice, para que a Requerida devolva o valor integral devidamente corrigido monetariamente a partir do desembolso, em parcela única ( Súmula 543, STJ; Súmula 2 TJSP ), vejamos:

Súmula 543 STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao

Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGA, pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor , ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (grifo meu)

É o que entende a jurisprudência pátria:

Ementa APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA. RESOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. 1. Ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda por atraso na entrega da unidade. A ré confirmou o atraso alegado e tentou justificar o inadimplemento em razão da rigorosa fiscalização exercida pela Administração Pública, o que não representa, objetivamente considerado, fortuito ou força maior. Define-se como fortuito interno que não desobriga a ré de fazer a entrega do bem que vendeu no prazo avençado 2. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa exclusiva do compromissário vendedor implica na devolução integral e imediata dos valores pagos pelos compromissários compradores. 3. Sentença bem lançada que deve ser ratificada, nos termos do art. 252, do RITJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido (grifo meu).

Processo APL 369299320108260224 SP 0036929- 93.2010.8.26.0224 Orgão Julgador 2a Câmara de Direito Privado Publicação 05/09/2012 Julgamento 4 de Setembro de 2012 Relator José Carlos Ferreira Alves jusbrasil.com.br 10 de Abril de 2018 Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 369299320108260224 SP 0036929- 93.2010.8.26.0224 RESUMO EMENTA PARA CITAÇÃO Ementa APELAÇÃO CÍVEL Compromisso de compra e venda de imóvel Cooperativa habitacional Atraso indefinido e injustificado da entrega da obra Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Rescisão contratual por culpa exclusiva da compromissária vendedora Dever de devolver a totalidade das quantias pagas pelo consumidor, imediatamente e em parcela única, sem qualquer direito de retenção Sentença mantida Recurso desprovido (grifo meu).

Desse modo, considerando a resilição do pré-contrato operado, que aqui se requer por cautela o seu reconhecimento ou declaração, deve a Requerida ser compelida a restituir a Requerente os valores integralmente pagos e em parcela única, ou seja, R$ 00.000,00.

Saliente-se que os valores a ser restituídos deverão ser devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO FIRMADO COM ENCOL S/A E TRANSFERIDO À AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. As instâncias ordinárias reconhecem a responsabilidade da recorrente na devolução integral à recorrida dos valores pagos à construtora em razão do contrato celebrado entre as empresas parceiras no empreendimento imobiliário, em que a recorrente assumiu a obrigação de respeitar os adquirentes das unidades. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula 5/STJ). 4. Esta Corte tem entendimento de que, "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso" ( REsp 1305780/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2013, DJe 17/4/2013). 5. "Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do Novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova" ( REsp 1.111.117/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

Rel. P/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 2/9/2010). 6. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no AgRg no REsp 913.224/RJ, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015). (grifo meu)

3. DANOS MATERIAIS

Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para então ter o direito de ingressar com a ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.

Mesmo assim a Requerente, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimônia e amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente seu direito. Mas, a falta de eficiência para resolução do conflito somada ao fato de ter sida violada financeiramente só gerou mais perturbação e desgaste.

Diante de tal situação a autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar apresente ação para ter seus direitos garantidos como consumidora.

No caso em questão, a Requerente ao realizar o TED no valor acordado, arcou com uma tarifa no valor de R$ 00.000,00, e como não deu causa a resilição do pré-contrato, a Requerida deve ser condenada a restituir esse valor.

Nesta linhagem envidando-se pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6, inciso VI:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Ainda, dizem os artigos 389, 391, 392, 395 e 404 do Código Civil que:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Noutras palavras, o que a lei aqui faz é estabelecer que o causador do dano deva responder pela integralidade da reparação, pagando à vítima, no caso a Requerente, aquilo que ela gastou com honorários de advogado e custas processuais.

Anotemos que os honorários contratuais não pertencem ao Advogado, mas, pertencem exclusivamente à parte, como forma de se reparar integralmente do prejuízo experimentado.

Da obrigatoriedade de indenizar os honorários contratuais

Neste sentido, ademais, já se manifestou a Colenda Sétima Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.

C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -Inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de contratação de cartão de crédito celebrada por pessoa distinta e não identificada - Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes que desse supedâneo ao apontamento (art. 333, II, CPC)- Ausência de prova de que a ré tenha agido com as cautelas necessárias ao efetuar a contratação -Débito declarado inexigível - Dano Moral caracterizado -Verba indenizatória devida e majorada de R$ 7.000,00 para R$ 10.000,00 - Precedentes da Câmara - Honorários advocatícios contratuais - Ressarcimento - Cabimento -Verba integrante das perdas e danos

(arts. 389, 395e 404do CC)- Contratação em conformidade com a tabela da OAB/SP - Recurso da ré desprovido e da autora provido em parte para majorar o valor da indenização a títulos de danos morais para o valor de R$ 10.000,00 e para condenar a demandada no ressarcimento à demandante das despesas com a contratação de advogado, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação (Apelação nº 1027818-47.2013.8.26.0100). (grifo meu)

Assim, caracterizada, como de fato o está, a culpa do Requerido, inclusive na mora. Ao caso em tela, nada mais natural então que pague também, além das verbas de sucumbência, a perda financeira da ré com a contratação de advogado para cuidar da resolução da questão.

Posto isso, com fulcro nos dispositivos legais, a Autora postula coerentemente, pedido de devolução da tarifa referente à transferência do valor acordado em pré-contrato no valor de R$ 00.000,00, bem como honorários advocatícios no valor acordado em R$ 00.000,00.

4. DANOS MORAIS

Diante dos fatos narrados, fica comprovado que a conduta da requerida em não agir com transparência exigida em Lei, se recusar a entregar o contrato para assinatura, mesmo após PAGAMENTO INTEGRAL DO LOTE, se recusar a devolver o valor pago, e ainda cancelar o empreendimento sem qualquer aviso por escrito aos adquirentes dos lotes gerou dano a Requerente, cabendo à reparação civil desse dano, nos termos do art. 34, § 4 da Lei Nº 4.591/64, vejamos:

Art. 34. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento.

[...] omissis

§ 4º A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ... (VETADO) ... e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador.

Para a ilustre professora e doutrinadora Nome,

"O DANO MORAL DIRETO, consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo a um bem jurídico extras patrimoniais contidos no direito da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos tributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). Abrange, ainda, a lesão á dignidade da pessoa humana ( CF/88, art. , III)". (GRIFAMOS)

Diante destes conceitos "A MORAL" é reconhecida como bem jurídico protegido pelos mais diversos diplomas legais, inclusive amparadas pelo art. , incs. V, X da Carta Magna/1988, que diz assim:

"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"

"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Estes dispositivos Constitucionais são direitos e garantias fundamentais assegurados a todos cidadãos, o qual não foi respeitado pela empresa Requerida, sendo que a conduta irresponsável da requerida ultrapassou os limites financeiros e de mero aborrecimento.

Toda esta ação maliciosa da requerida causou a requerente transtornos, constrangimentos, sofrimentos e aborrecimentos, razão que torna inequívoca, a obrigação da Requerida em reparar os danos acarretados.

Igualmente, o art. 186 e o art. 927 e ss, do Código Civil estabelecem:

Art. 186 - CC - "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Art. 927 CC - "Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo".

"Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza riscos para o direito de outrem".

Conforme explicação do próprio artigo supracitado, a obrigação de reparar o dano será independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, destarte, respaldo jurídico ao pedido de indenização .

Por sua vez, o artigo 942, do Código Civil prescreve:

"Artigo 942 - Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação".

É inegável que a Requerida deva responder com os seus bens para reparar o efetivo prejuízo que causou e ainda causa a Requerente.

A autora pretende uma indenização à título de danos morais e material, considerando os fatos aqui narrados, de modo que seja compensada pelos prejuízos que foram e estão sendo causados, e que haja uma punição à empresa suplicada, pela desídia, pela falta de cuidado, atenção com a prestação de serviços, especialmente para seus clientes, e pelo não cumprimento de suas obrigações.

O Des. Pinheiro Lago, na ocasião do julgamento da apelação Cível n. 90.681/8, no TJMG, com muita propriedade asseverou em seu voto que:

Não se pode perder de vista que o ressarcimento por dano moral não objetiva somente compensar à pessoa ofendida o sofrimento que experimentou pelo comportamento do outro, mas também, sobre outra ótica, punir o infrator, através da imposição de sanção de natureza econômica, em benefício da vítima, pela ofensa à ordem jurídica alheia.

É cediço que a reparabilidade do dano moral, alçada ao plano constitucional, no artigo , incisos V e X da Carta Magna, e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186 c/c artigo 927 e no caso concreto violação do art. 34, § 4 da Lei Nº 4.591/64.

Por fim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da promovida e os danos que são presumíveis, requer-se a condenação da promovida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 00.000,00referente a 05 (cinco) salários mínimo vigente, a fim de reparar a autora e desestimular práticas semelhantes conforme preconizam as leis.

V - DOS PEDIDOS

Em sentença definitiva requer:

1) A citação da Requerida para querendo, apresente resposta à presença ação, sob pena de revelia e confissão;

2) Nos termos do art. 319, VII, do CPC, o Requerente opta pela não realização da audiência de conciliação ou mediação, visto que já tentou realização de acordo e não obteve êxito;

3) A aplicação do CDC a lide, nos termos requerido e a inversão do ônus da prova;

4) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para reconhecer e declarar a ocorrência da resilição contratual;

4.1) Com o reconhecimento da ocorrência da resilição, que seja a Requerida compelida a restituir a Requerente os valores integralmente pagos, qual seja, R$ 00.000,00, devidamente corrigidos monetariamente desde o desembolso;

4.2) Seja a Requerida condenada ao pagamento do dano material no valor de R$ 00.000,00e do dano moral no valor de R$ 00.000,00;

5) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que requer sejam fixados no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;

6) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, sem exceção, e a juntada de novos documentos, sem prejuízo da produção de outras provas que se mostrem necessárias durante a instrução processual.

Dá-se o valor de R$ 00.000,00à causa.

Nestes termos, pede deferimento.

São José do Rio Preto - SP, 13 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF