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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0334

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE (A) DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

PROCESSO DIGITAL Nº 0000346-60.2016..8.26.0334

RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTOS NO RECURSO INOMINADO Nº 0000346- 60.2016..8.26.0334

MUNICÍPIO DE MACAUBAL/SP , devidamente qualificado e representado, nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada com procuração em anexo, que litiga contra Nome-ME, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO , em face do acórdão proferido, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988 ( CF/88), c/c artigo 994, inciso VII, e artigos 1029/1035, todos do Novo Código de Processo Civil ( NCPC), requerendo o seu regular processamento e posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF), pelas razões de fato e de direito anexas.

Na oportunidade, o MUNICÍPIO DE MACAUBAL/SP registra que é parte dispensada de preparo, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Novo Código de Processo Civil

(NCPC), razão pela qual deixa de juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno.

No mais, requer seja aberta vista dos autos à parte recorrida, para, querendo, apresentar as suas CONTRARRAZÕES , nos termos do artigo 1.030, "caput", do Novo Código de Processo Civil ( NCPC).

Por fim, requer:

1 - a juntada de nova procuração;

2 - seja o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO admitido, remetendo-o em seguida ao Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1029/1035, todos do Novo Código de Processo Civil ( NCPC).

Nestes termos requer a admissão do recurso interposto.

Macaubal/SP, 22 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

ORIGEM: 2 a TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP RECURSO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO INOMINADO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MACAUBAL/SP

RECORRIDA: Nome

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) RELATOR (A)

EGRÉGIA TURMA

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

I - DOS FATOS E DO DIREITO

Na análise da peça inicial e documentos, depreende que o recorrido ajuizou ação de cobrança em face do Município de Macaubal/SP, pleiteando a condenação do mesmo ao pagamento da importância de R$ 00.000,00.

Registre-se que, após despacho inicial positivo, o Município de Macaubal/SP fora devidamente citado.

Na sequência, após regular instrução, o eminente Juízo julgou procedentes os pedidos contidos na peça inicial.

Posteriormente, em razão de manifestas omissões contidas no corpo do acórdão, bem como visando ao prequestionamento explícito da matéria constitucional (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmulas 98 e 211 do STJ ), o Município de Macaubal/SP opôs recurso de embargos de declaração, sendo o mesmo recebido e desprovido.

Inconformado, o Município de Macaubal/SP interpõe o presente recurso extraordinário, requerendo o seu conhecimento e provimento, pelas razões que adiante passa a expor.

II - A DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO

Em síntese, o inconformismo do recorrente centra-se nos termos do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988 ( CF/88). Nesse sentido, confira-se:

"(...) Art. 102 /CF-88. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...)

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (...)". (grifos).

Sobre a possibilidade jurídica de interposição de recurso extraordinário em face de acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, leciona o processualista Nomeno sentido de que:

"(...) Como já registrado, cabe recurso extraordinário contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais. É que o inciso III do artigo 102 da Constituição de 1988 não limitou, como fez o inciso III do artigo 105, o cabimento do recurso às decisões proferidas ‘pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios’. Ora, ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. Por tal razão, o entendimento consubstanciado no verbete n. 203 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça não alcança o recurso extraordinário. Sem dúvida, em relação ao tema, incide enunciado específico da Súmula do Supremo Tribunal Federal, qual seja, o verbete n. 640: ‘É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível ou criminal’. Reforça o enunciado n. 63 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: ‘Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário’. Aliás, não só os acórdãos proferidos nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais e distritais, bem assim os acórdãos prolatados por Turmas dos Juizados Especiais federais ensejam a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. (...)" . (Disponível em: SOUZA. Bernardo Pimentel. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 10a Edição. 2014. p. 711. Editora Saraiva - grifos nossos -).

Frise-se que, os dispositivos da Constituição Federal foram "prequestionados", tal como se infere das decisões judiciais proferidas nas instâncias ordinárias, especialmente em razão da oposição do recurso de embargos de declaração em face do acórdão proferido.

Desta forma, resta inquestionável a possibilidade jurídica de interposição deste RECURSO EXTRAORDINÁRIO, bem como do seu conhecimento e provimento, visto que a pretensão recursal não se amolda ao simples reexame de prova, mas sim à apreciação de "questões constitucionais de direito", razão pela qual requer sejam consideradas estas razões de reforma do acórdão recorrido.

III - PRELIMINARMENTE

III.I - REPERCUSSÃO GERAL

Como cediço, para o conhecimento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO , o Supremo Tribunal Federal exige que a questão constitucional versada ofereça REPERCUSSÃO GERAL , levando-se em conta a existência de questões relevantes do "PONTO DE VISTA ECONÔMICO, POLÍTICO, SOCIAL OU JURÍDICO, AS QUAIS ULTRAPASSEM OS INTERESSES SUBJETIVOS DAS PARTES" , tal como dispõe o artigo 1.035, § 2º, do Novo Código de Processo Civil ( NCPC).

Com efeito, a pretensão recursal do recorrente centra-se no fato de que a Turma Recursal contrariou os artigos 93, inciso IX, da CF/88; 114, inciso I, da CF/88; 5º, inciso XXXV, da CF/88; 7º, inciso XXIX, da CF/88; 39º, § 3º, da CF/88; 158, inciso I, da CF/88; e 149, § 1º, da CF/88.

Por outro lado, as questões de direito que envolvem o caso transcendem os interesses do recorrente e da parte recorrida, na exata medida em que no corpo deste recurso há matéria de relevante interesse para todas as pessoas jurídicas de direito público, notadamente em relação à matéria "repartição das receitas tributárias", especialmente em razão da interpretação conforme os artigos 149, § 1º, e 158, inciso I, ambos da Constituição Federal ( CF/88).

Por tais razões, demonstrada a "REPERCUSSÃO GERAL" , o recorrente requer o recebimento e o provimento do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO , nos termos das razões adiante expostas.

III.II - CONTRARIEDADE AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/88

Inicialmente, releva observar que em face do acórdão proferido no recurso inominado interposto, o Município de Macaubal/SP opôs recurso de embargos de declaração, especialmente para fins de afastar omissão, bem como com o notório propósito de prequestionamento da matéria constitucional.

Destaque-se que, para que se viabilize a interposição de Recurso Extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal (STF) , e Recurso Especial, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mister que a matéria constitucional e infraconstitucional discutida seja objeto de anterior conhecimento pelas instâncias ordinárias, conforme se extrai do entendimento das Súmulas2822 e3566, do Supremo Tribunal Federal (STF), e Súmulas988 e2111, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A propósito, confira-se:

Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Súmula 98/STJ. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamente não têm caráter protelatório".

Súmula 211/STJ. Inadmissível recurso especial quando à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Nesse cenário, pela simples leitura do acórdão recorrido, atesta-se, de plano, a contrariedade ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal , especialmente considerando a ausência de fundamentação específica.

Pelo exposto, caso assim entenda esse Excelso Supremo Tribunal Federal, o recorrente requer o provimento deste recurso, anulando-se o julgado, com o prequestionamento explícito do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal , retornando os autos à origem, para que seja proferido novo julgamento e, subsidiariamente, afastando-se a multa imposta (Súmula 98/STJ), tudo como medida de Direito e de Justiça.

III.III - AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

III.III.I - DA ILEGITIMIDADE DE PARTE

Conforme se depreende da análise dos autos, atesta-se que o recorrido deduziu ação em face da" Nome".

Ocorre que, a"Nome"não detém personalidade jurídica, sendo esta, se procedente a responsabilização, ser atribuída à pessoa jurídica de direito público interno, conforme artigo 41, inciso III, do Código Civil .

Por tais efeitos, a pretensão do recorrente centra-se preliminarmente, no reconhecimento da ilegitimidade de parte da"Nome", indeferindo-se a petição nos termos do artigo 330, incisos I e II, e artigo 337, inciso IV e XI, ambos do Novo Código de Processo Civil, determinando-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, também do Novo Código de Processo Civil, reformando-se a sentença, com a consequente conhecimento e provimento do presente recurso.

III.III.II - ERRO DE DIREITO

Nesse tópico, cumpre destacar que o acórdão recorrido se equivocou ao não apreciar a matéria, visto que negou prestação jurisdicional à resposta pela via da contestação (artigo 336 do Novo Código de Processo Civil), bem como em razão da possibilidade jurídica da propositura de reconvenção em sede de contestação e da possibilidade de pedido contraposto (artigo 343 do Novo Código de Processo Civil e artigo 31 da Lei nº 9.099/1995).

Com efeito, o Município de Macaubal/SP alegou em sua contestação que, em caso de julgamento de procedência dos pedidos contidos na ação, a sua pretensão centrava- se no julgamento expresso de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do suposto direito recorrido

Anote-se que, revela-se esclarecer que o recorrido alegou, porem não comprovou a efetiva realização de mão de obra e fornecimento de peças em veículos de propriedade do recorrente adotando postura em descompasso com as disposições dos artigos 60, 61, 62, 63, 64 e 65, todos da Lei Federal nº 4.320/1964 (Estatuto de Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), os quais dispõem que:

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Art. 61 . Para cada empenho será extraído um documento denominado"nota de empenho"que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor

tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1º Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Art. 64 . A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Parágrafo único . A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

Ademais, as alegações do recorrido não merecem procedência, uma vez que dissociadas da nação de despesa pública, a qual, repita-se, compõe-se dos seguintes estágios: empenho, liquidação e pagamento .

Sobre o caso dos autos, confira-se procedente do Tribunal fr Contas da União (TCU), no sentido de que:

"(...) A Secretaria, via de regra, na aquisição de gêneros perecíveis, tais como frango congelado, carne bovina, leite pasteurizado e pão, efetua o reconhecimento formal dos produtos, no verso das respectivas notas fiscais, e o respectivo pagamento, SEM QUE HAJA A EFETIVA ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS, TENDO POR BASE SIMPLES"CAUTELAS"ASSINADAS PELS FORNECEDORES (DOCUMENTO SEM AS CLÁUSULAS NECESSÁRIAS DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO, COMO INDICAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA, PUNIÇÃO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO CONTRATADO, GARANTIAS, FORO COMPETENTE, DENTRE OUTRAS), CARACTERIZANDO FALSA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO ANTECIPADO DE BENS PARA ENTREGA FUTURA, SEM AS DEVIDAS GARANTIAS CONTRATUAIS, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 e os artigos 63, § 4º e 73, inciso II, alínea b, da Lei nº 8.666/1993. (...)". (Disponível em: Licitações e contratos: orientações e Jurisprudência do TCU/Tribunal de Contas da União - 4. Ed. Ver., atual. e ampl. - Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010 - grifos nossos).

Ademais, a pretensão recorrido vai de encontro ao disposto no artigo 73, inciso II, alínea b, da Lei nº 8.666/1993, o qual dispõe que:

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido :

(...)

II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:

(...)

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente

Por tais razões, o Município de Macaubal/SP requer o recebimento e o provimento da presente razão recursal, reformando-se o acórdão, invertendo-se a sucumbência, em todos os seus termos, julgando-se IMPROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial. Subsidiariamente, a pretensão do recorrente centra-se no acolhimento da compensação, uma vez que o Município de Macaubal/SP é credor do recorrido em razão de débitos tributários, os quais totalizaram a importância de R$ 00.000,00.

IV - DO PEDIDO

Pelo exposto, sendo inconteste o direito do Município de Macaubal/SP, requer o conhecimento e o provimento integral do presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988 ( CF/88), para o fim de reformar o acórdão proferido no recurso inominado, e, via de consequência, inverter a sucumbência, em todos os seus termos, com a condenação da recorrida ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, como medida de Direito e de Justiça.

Nestes termos requer conhecimento e provimento.

De Macaubal/SP para Brasília-DF, 24 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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