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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0352

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS -SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: Nome

Resposta a Acusação

Nome, por sua advogada constituída nos autos da ação penal em epígrafe, nomeada pelo Convenio da Assistência Judiciária vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,tempestivamente, com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal , articular a presente:

RESPOSTA A ACUSAÇÃO

DOS FATOS

Eis um breve resumo dos acontecimentos deste caso:

Consta do incluso inquérito policial que, em 26 de abril de 2017, por volta de 14h00min, na Endereço,nesta Cidade e Comarca, Nome, qualificado à fl. 17, subtraiu, para si, um relógio de pulso, marca Yeko, avaliado em R$ 00.000,00(fls. 16), pertencente ao estabelecimento comercial de Nome. Segundo se apurou, o denunciado, visando perpetrar seu intento criminoso, ingressou no local dos fatos como se fosse cliente e, aproveitando-se da ausência momentânea de vigilância, apoderou-se do relógio acima descrito, que estava em cima do balcão de venda, e o escondeu sob sua bermuda, saindo do local sem efetuar o devido pagamento. Ocorre que a proprietária, logo em seguida, notou a falta do relógio e acionou policiais militares, que visualizaram as imagens das câmeras de segurança da loja e reconheceram o denunciado como autor do crime (laudo pericial das imagens de fls. 25/38).O denunciado confessou a prática delitiva (fls. 17).

Esta é a síntese dos fatos.

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Ora Meritíssimo Juiz a denúncia deve ser afastada, senão vejamos:

1) PRELIMINARES - DA INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA

Cumpre esclarecer que o Ilustre representante do Nomeofereceu a exordial acusatória em detrimento do acusado com a intenção de vê-lo processado pela imputação argüida na denúncia, SEM JUSTA CAUSA, conforme podemos notar com um simples lançar de olhos nos autos do flagrante elaborado pela Digna Autoridade Policial para se notar que a prisão foi mal elaborada pelos policiais, tanto testemunhal quanto documental que possa corroborar suas versões.

Desta feita, a peça acusatória mostra-se inepta na medida em que os fatos narrados nela não demonstram que a conduta amolde-se às figuras típicas elencadas, que por si só corrobora sua mácula, portanto inexiste o silogismo necessário a supedanear a acusação, não se alvitrando que a narrativa fática expendida guarde relação com a real natureza dos fatos, eis que nada de ilícito foi encontrado na posse do acusado.

Nesse mister, prudente colecionar o entendimento jurisprudencial da Quarta Turma do TRF-1:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 168-A, § 1º, INCISO I. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO

CARACTERIZAÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA.

AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CPP, ART. 386, INCISO VII. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO.

REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO

PROVIDA.

1. A denúncia não será considerada "genérica", e, conseqüentemente, inepta, quando descrever, ainda que de forma concisa, mas fundamentada, qualquer tipo de conduta em tese delituosa e atribuível ao agente de alguma forma (precedentes deste TRF: HC 2007.01.00.039398- 8/MT; HC 2006.01.00000-00/MT), o que ocorreu in casu. Ademais, após ter sido prolatada a sentença, a questão relacionada à inépcia da denúncia torna-se preclusa, devendo a defesa voltar-se quanto ao édito condenatório. Preliminar que se rejeita.

2. A materialidade do delito restou demonstrada, pela NFLD n. 00000-00e pela

documentação constante do procedimento

administrativo acostado aos autos, que é

conclusivo quanto à ausência de repasse das

contribuições dos empregados aos cofres da

autarquia previdenciária.

administração da empresa SIMAR EQUIPAMENTOS

RODOVIÁRIOS LTDA., deixando de repassar à

Autarquia Previdenciária, nas épocas próprias, contribuições sociais descontadas dos salários de seus empregados e de contribuintes

individuais empresários, no período de abril de 2003 a dezembro de 2005. 4. A prova para

embasar um édito condenatório deve ser

analisada com cautela, de modo a explicitar

quem realmente praticou a ação incriminada.

Como é cediço, meros indícios ou conjecturas não bastam para firmar um decreto condenatório, que deve ser embasado em provas estremes de

dúvidas, o que não ocorre na hipótese dos

autos, onde, no ponto, tem lugar o princípio in dubio pro reo. 5. Reforma da sentença

condenatória que se impõe, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo

Penal. 6. Apelação provida.

Outrossim, no que concerne a imputação genérica engendrada na exordial acusatória, denota-se que dada situação está culminando na inversão do ônus da prova, fazendo incumbência ao acusado de mostrarem que não tem qualquer relação com os fatos narrados na denúncia, quando o "onus probandi" incumbe ao Nome.

Cumpre esclarecer, que é extremamente duvidosa a tipificação do suposto delito no tocante a acusação formulada, eis que o acusado não praticou a conduta que tentam lhe imputar na presente denúncia a qual não vislumbra qualquer participação do acusado na empreitada, demonstrando assim uma DENÚNCIA GENÉRICA, pois não estão presentes as condições da ação, devendo bem por isso ser a mesma rejeitada por Vossa Excelência.

Portanto, diante de tais fatos, a medida mais acertada à realidade processual é a REJEIÇÂO DA DENÚNCIA, eis que desacompanhada do mínimo de provas a embasar sua visibilidade, restando configurada a FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL , contra o acusado Nome, o que impõe de

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1) Que seja declarada por liminar a inépcia da

peça acusatória, justamente por desatender ao disposto no artigo 41 do Código de processo penal;

2) Que seja rejeitada a denúncia por estar

destituída de provas mínimas a supedanear sua visibilidade, determinando a absolvição sumária do acusado Cristiano, com fundamento no artigo 397 , inciso III do Código de Processo Penal;

3) Por fim, não sendo esse o entendimento de

Vossa Excelência, postula-se a intimação das mesmas testemunhas arroladas pela acusação e aquelas que vierem a comparecer independente de intimação.

Respeitosamente,

Pede Deferimento.

Miguelópolis, 19 de março de 2018.

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Nome(assinado digitalmente)

00.000 OAB/UF