Processo n. 0701363-07.2017.8.02.0049 do TJAL

09/11/2018há 5 meses
Ir para página do andamento

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Penedo

3º Vara de Penedo / Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PENEDO

JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANO AMÉRICO GALVÃO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO NILDO DE JESUS

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PENEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0449/2018

ADV: ANTONIO GUSTAVO DOS SANTOS (OAB 4219/AL) - Processo 0701363-07.2017.8.02.0049 - Mandado de Segurança -DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - IMPETRANTE: Antonio Nelson Oliveira de Azevedo Filho - SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Antônio Nelson de Oliveira Filhos contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de Penedo/AL. Aduz o impetrante que realizou diversos pedidos de acesso à filha de pagamento do Município de Penedo, com os respectivos nomes, valores e gratificações dos funcionários. Afirma que tais valores deveriam constar no portal da transparência, requerendo então que a autoridade disponibilize tais informações. Notificada, a autoridade apresentou informações. Arguiu em sede de preliminar ausência de interesse de agir, na medida em que não haveria comprovação de que o Município não teria disponibilizado os dados requeridos. Ademais, a autoridade juntou desde já os demonstrativos da folha de pagamento do Município em período superior ao estabelecido na decisão judicial. No mérito, arguiu que não teria violado qualquer direito do impetrante, pois jamais teria se recusado a fornecer tais informações. O Ministério Público emitiu parecer pela concessão da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. Assiste razão ao impetrante. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, esta não merece prosperar, uma vez que as informações só foram prestadas após o ajuizamento da ação, não restando dúvidas que, antes do seu ajuizamento, encontravam-se presentes as condições da ação. De igual formal, não se pode falar na inexistência de prova de que o impetrante teve seu direito violado, quando a autoridade reconhece que ao menos um ofício foi remetido solicitando informações sem que este fosse respondido. No mérito, melhor sorte não assiste ao impetrado, uma vez que não conseguiu provar que o impetrante não teve seu direito violado, o que poderia ter sido feito simplesmente juntado a cópia da resposta do ofício enviado à autoridade. Por fim, quanto ao direito de acesso aos documentos públicos, reitera-se aqui a fundamentação da decisão liminar, vez que já pacificada a possibilidade de utilização da fundamentação per relationem pelo STJ. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO POR INOBSERVÂNCIA DO INCISO IX DO ART. 93 DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o julgador, tal qual se deu na

hipótese dos autos, lance mão da transcrição dos alicerces jurídicos que deram suporte a provimento judicial anterior - no caso, a sentença - ou do parecer do Ministério Público, desde que apresente também fundamentação própria, expondo, ainda que sucintamente, as razões de sua decisão, o que foi realizado pelo Tribunal de origem. 2. Ordem denegada. (HC 462.140/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 22/10/2018) Nesse sentido, foi a fundamentação da decisão liminar, quanto ao direito de acesso aos documentos públicos: “Quanto à probabilidade do direito do impetrante, entendo estar presente. O acesso à Informação é direito previsto expressamente no art. , XXXIII da Constituição Federal. Ainda na seara constitucional, o art. 37 prevê que a administração pública deverá pautar-se pelo princípio da publicidade: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (...) II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; Por fim, deve-se destacar também a redação do art. 216, § 2º da Carta Magna, que prevê: Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem (...) § 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. No âmbito infraconstitucional, a pretensão do autor encontra guarida na Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/11), a qual buscou dar concretude aos dispositivos constitucionais supracitados. Destre outras garantias trazidas por esta lei, destaca-se: Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1o Na divulgação das informações a que se refere ocaput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. § 2o Para cumprimento do disposto nocaput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). § 3o Os sítios de que trata o § 2odeverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; (...) Tais dispositivos traduzem uma das bases do Estado Democrático de Direito, qual seja, o direito dos cidadãos de terem acesso a todas as informações relativas à administração financeira do Estado. Trata-se de ferramenta indispensável à fiscalização e transparência das ações do governo. Por isso, não é assegurado a qualquer membro do poder público o direito de manter sigilo quanto a informações de interesse público, sobretudo no que concerne às despesas pública. Foi nesse sentido que os poderes executivo, legislativo e judiciário passaram a publicar a relação com o nome e valor da remuneração de todos os seus membros e funcionários, compreendendo-se que o interesse público é preponderante em tais casos. É este o caso dos autos, em que o impetrante busca obter informações sobre as remunerações de todos os funcionários da Prefeitura de Penedo, pleito este que encontra guarida em todas as disposições constitucionais e legais supracitadas. Por fim, este direito já vem sendo reconhecido de forma pacífica da jurisprudência pátria, em demandas semelhantes à dos autos: MANDADO DE SEGURANÇA - FOLHA DE PAGAMENTO -SERVIDORES PÚBLICOS - PUBLICIDADE - TRANSPARÊNCIA - DIVULGAÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE.Diante da prevalência do princípio da publicidade, haja vista a necessidade de se assegurar a transparência na divulgação dos gastos públicos a fim de viabilizar o controle externo da Administração pela sociedade civil, mostra-se adequada a divulgação da folha de pagamento dos órgãos públicos com identificação nominal dos servidores e de suas respectivas remunerações.V.v EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIVULGAÇÃO NOMINAL - LISTA TRANSPARÊNCIA - LEI Nº 12.527/2012 - PRINCIPIO TRANSPARENCIA E PUBLICIDADE - AFRONTA PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS - DIVULGAÇÃO CARGO E REMUNERAÇÃO. CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA.1 - O principio da publicidade e transparência que regem a Administração Pública, não podem sobressaltar os princípios constitucionais da intimidade, privacidade e direito à imagem.2 - A própria Lei que regulamenta a transparência prevê o respeito à intimidade, vida privada, honra e à imagem das pessoas (art. 31).3 - Em respeito à harmonia entre a preservação de imagem e os princípios da Administração pública, a divulgação do cargo/função da impetrante e a remuneração bruta mensal, podem ser divulgadas. (TJMG- Mandado de Segurança 1.0000.12.115214-4/000, Relator (a): Des.(a) Rogério Coutinho , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da sumula em 16/12/2015) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA conTRA ATO DO PODER EXECUTIVO. FORNECIMENTO DE CÓPIA DE FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS conSTITUCIONALMENTE PREVISTOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. conDIÇÃO DE EFICÁCIA. NEGATIVA DO ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. REMESSA DESPROVIDA. I - A constituição da República determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. II -Deve a Administração Pública primar pela transparência de seus atos, a fim …

27/04/2018ano passado
Ir para página do andamento

Penedo

3º Vara de Penedo / Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PENEDO

JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANO AMÉRICO GALVÃO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO NILDO DE JESUS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0218/2018

ADV: ANTONIO GUSTAVO DOS SANTOS (OAB 4219/AL) - Processo 0701363-07.2017.8.02.0049 - Mandado de Segurança -DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - IMPETRANTE: Antonio Nelson Oliveira de Azevedo Filho - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XIII, XIV, XV e XVI, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica o impetrante intimado, por seu advogado (a), para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre os novos documentos juntados aos autos (requerimento de fls. 51 e certidão de fls. 52).

ANSELMO GÓIS MACHADO (OAB 9458/AL)

Antonio Gustavo dos Santos (OAB 4219/AL)

Fabrício Diniz dos Santos (OAB 8599/AL)

18/04/2018ano passado
Ir para página do andamento

Penedo

3º Vara de Penedo / Cível

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0201/2018

ADV: ANTONIO GUSTAVO DOS SANTOS (OAB 4219/AL) - Processo 0701363-07.2017.8.02.0049 - Mandado de Segurança -DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - IMPETRANTE: Antonio Nelson Oliveira de Azevedo Filho - DECISÃOTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Antonio Nelson Oliveira de Azevedo Filho em face dos atos praticados pelo Prefeito do Município de Penedo.Aduz o impetrante que o ato da autoridade encontra-se eivado de uma série de vícios, decorrentes de atos supostamente ilegais e abusivos praticados pelas autoridades impetradas, dentre os quais:Denegou ao impetrante acesso a informações de documentos públicos, relativos à disponibilidade da folha de pagamento do Município de penedo, com respectivos nomes, valores e gratificações.Afirma que tais dados deveriam constar no portal da transparência, o qual não se encontra atualizado ou possui informações de difícil compreensão.Assim, requer a disponibilização de tais informações, com fulcro no direito constitucional de acesso à informação.É o breve relatório. Fundamento e decido.Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência, o Código de Processo Civil elenca dois requisitos:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.Especificamente para o caso do Mandado de Segurança, a Lei nº 12.016/09 trás os mesmo requisitos:Art. 7o

o despachar a inicial, o juiz ordenará:(...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.Assim, passo a analisar acada um dos requisitos. Quanto à probabilidade do direito do impetrante, entendo estar presente. O acesso à Informação é direito previsto expressamente no art. , XXXIII da Constituição Federal. Ainda na seara constitucional, o art. 37 prevê que a administração pública deverá pautar-se pelo princípio da publicidade:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:(...) II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. , X e XXXIII;Por fim, deve-se destacar também a redação do art. 216, § 2º da Carta Magna, que prevê:Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem (...)§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.No âmbito infraconstitucional, a pretensão do autor encontra guarida na Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/11), a qual buscou dar concretude aos dispositivos constitucionais supracitados. Destre outras garantias trazidas por esta lei, destaca-se:Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.§ 1o Na divulgação das informações a que se refere ocaput, deverão constar, no mínimo:I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;III - registros das despesas;IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; eVI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.§ 2o Para cumprimento do disposto nocaput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).§ 3o Os sítios de que trata o § 2odeverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;(...) Tais dispositivos traduzem uma das bases do Estado Democrático de Direito, qual seja, o direito dos cidadãos de terem acesso a todas as informações relativas à administração financeira do Estado. Trata-se de ferramenta indispensável à fiscalização e transparência das ações do governo. Por isso, não é assegurado a qualquer membro do poder público o direito de manter sigilo quanto a informações de interesse público, sobretudo no que concerne às despesas pública. Foi nesse sentido que os poderes executivo, legislativo e judiciário passaram a publicar a relação com o nome e valor da remuneração de todos os seus membros e funcionários, compreendendo-se que o interesse público é preponderante em tais casos.É este o caso dos autos, em que o impetrante busca obter informações sobre as remunerações de todos os funcionários da Prefeitura de Penedo, pleito este que encontra guarida em todas as disposições constitucionais e legais supracitadas. Por fim, este direito já vem sendo reconhecido de forma pacífica da jurisprudência pátria, em demandas semelhantes à dos autos:MANDADO DE SEGURANÇA - FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDORES PÚBLICOS - PUBLICIDADE - TRANSPARÊNCIA -DIVULGAÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Diante da prevalência do princípio da publicidade, haja vista a necessidade de se assegurar a transparência na divulgação dos gastos públicos a fim de viabilizar o controle externo da Administração

pela sociedade civil, mostra-se adequada a divulgação da folha de pagamento dos órgãos públicos com identificação nominal dos servidores e de suas respectivas remunerações.V.v EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIVULGAÇÃO NOMINAL - LISTA TRANSPARÊNCIA - LEI Nº 12.527/2012 - PRINCIPIO TRANSPARENCIA E PUBLICIDADE - AFRONTA PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS - DIVULGAÇÃO CARGO E REMUNERAÇÃO. CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA.1 - O principio da publicidade e transparência que regem a Administração Pública, não podem sobressaltar os princípios constitucionais da intimidade, privacidade e direito à imagem.2 - A própria Lei que regulamenta a transparência prevê o respeito à intimidade, vida privada, honra e à imagem das pessoas (art. 31).3 -Em respeito à harmonia entre a preservação de imagem e os princípios da Administração pública, a divulgação do cargo/função da impetrante e a remuneração bruta mensal, podem ser divulgadas. (TJMG- Mandado de Segurança 1.0000.12.115214-4/000, Relator (a): Des.(a) Rogério Coutinho , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da sumula em 16/12/2015) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA conTRA ATO DO PODER EXECUTIVO. FORNECIMENTO DE CÓPIA DE FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS conSTITUCIONALMENTE PREVISTOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. conDIÇÃO DE EFICÁCIA. NEGATIVA DO ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. REMESSA DESPROVIDA. I - A constituição da República determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. II - Deve a Administração Pública primar pela transparência de seus atos, a fim de que o administrado possa ter livre acesso aos documentos públicos. III - A folha de pagamento de servidores públicos não está abrangida pelo sigilo de que trata a constituição, para salvaguarda da segurança da sociedade e do Estado, muito ao contrário, insere-se no rol de documentos cuja publicidade deve ser a mais ampla possível, uma vez que se refere à aplicação de recursos públicos. IV - Remessa desprovida.(TJ-MA - REMESSA: 324162010 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 27/01/2011, ALTO PARNAÍBA) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERE ACESSO A DOCUMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE VERBAS PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA DE SIGILO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A regra geral num Estado Republicano é a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a exceção. Conclusão que se extrai diretamente do texto constitucional (arts. 1º, caput e parágrafo único; 5º, XXXIII; 37, caput e § …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Última publicação no DJAL
há 5 meses