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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Nome

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado na ação supramencionada que propõe em face da FAZENDA PÚBLICA DO Nome, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, inconformadas com a r. sentença, tempestivamente, com fulcro no artigo 1.009 e seguintes do CPC, interpor recurso de

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.

Desta forma, requer a remessa dos autos, juntamente com o presente recurso, para exame do Egrégio Tribunal de Justiça, esperando-se que o recurso, uma vez reconhecido e processado na forma da Lei, seja PROVIDO, reformando- se a r. sentença exarada por este MM. Juízo a quo.

Informa que deixou de recolher custas recursais, visto ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Nome.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Nome

Apelado: FAZENDA PÚBLICA DO Nome

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

MM. Juízo de Origem: 10a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO Nome.

Egrégio Tribunal!

Colenda Câmara!

I - BREVE HISTÓRICO DOS FATOS

1 - O Apelante prestou concurso público para o cargo de Soldado de 2a Classe da Policia Militar, ocasião em que foi reprovado na fase de exames psicológicos.

II - TRANSPARÊNCIA DOS RESULTADOS E APRESENTAÇÃO DE RECURSOS

2 - Excelências, inicialmente cabe esclarecer que o que tange a reprovação, a Polícia Militar não disponibiliza qualquer documento ou publicação em Diário Oficial que a "comprove"; a reprovação do candidato limita -se a divulgar a lista de aptos.

3 - Assim os "inaptos", como o Autor, ficam, sem ter conhecimento sobre as causas de sua eliminação .

4 - Além disso, o Edital prevê o prazo de 3 dias após a publicação em Diário oficial, para apresentação de recurso administrativo, porém Excelências, se não existe a publicação com o nome dos inaptos , não há o que se falar em prazo para protocolo de recurso.

5 - Mesmo se fosse viável o prazo para tal apresentação do recurso, o candidato não teria embasamento para preencher o mencionado recurso, haja vista que a entrevista devolutiva, só pode ser agendada após 30 dias da reprovação do candidato via telefone, o que torna ainda mais constrangedora a situação do candidato, vejam, Excelências, seria necessária a CIÊNCIA DOS MOTIVOS DA REPROVAÇÃO, para embasar adequadamente seu recurso .

6 - Além disso, Excelências, o Edital deixa claro que o recurso não pode ter pedido de reavaliação, ENTÃO QUAL A FINALIDADE DO RECURSO?

7 - Excelências, o que mais chama atenção é que a Polícia Militar indefere os recursos administrativos de forma indiscriminada, sem embasamento técnico e com respostas padrões.

8 - Excelências, então o recurso é apenas para se formalizar uma reclamação?

9 - Excelências, formalizar o recurso a Policia Militar pede embasamento, mas como embasar o seu recurso administrativo, se o candidato desconhece os motivos de sua reprovação?

III - DEVOLUTIVA DE SEU EXAME PSICOLÓGICO

10 - Quanto à entrevista DEVOLUTIVA DE SEU EXAME PSICOLÓGICO, o candidato SÓ PODE FAZER POR TELEFONE, depois de várias tentativas recebe verbalmente (por telefone) a informação de que "qu ando for possível será agendada" , ou seja, não existe um procedimento seguro e eficaz que garanta ao candidato a segurança de entender os motivos de sua reprovação.

11 - Quando se consegue agendar a entrevista devolutiva, o candidato recebe de maneira constrangedora e VERBALMENTE os três tópicos de sua reprovação, informação a qual o próprio candidato anota.

12 - Excelências, isso caso o mesmo possua papel e caneta, pois a Administração da Policia Militar muitas vezes não dispõe de tal recurso para disponibilizar ao candidato que tem seu PERFIL PSICOLÓGICO, algo de suma importância, muitas vezes anotado pelo próprio candidato em um simples pedaço de papel, arranjado por ele, tal qual fosse assunto para se anotar em "papel de pão".

13 - Enfim Excelências , "matemática" da Polícia Militar não bate, estamos no meio de um ciclo vicioso, onde o único que está sendo prejudicado é o autor, pois como pode o candidato apresentar seu recurso sem saber exatamente o motivo que o reprovou.

IV - A RAZÃO ASSISTE AO APELANTE

14 - Inconformado, o Apelante buscou socorro junto ao Poder Judiciário, buscando anular sua reprovação no certame, visto que a aplicação do exame psicotécnico em concurso público, sem lei formal que o estabeleça, é inconstitucional e contraria a Súmula Vinculante nº 44 do STF, razão pela qual, data vênia, a exclusão do Apelante do certame é indevida e injusta, como será a seguir demonstrado.

15 - Em fls. 119, o M.M. Juiz de 1a instância julgou a ação IMPROCEDENTE.

16 - O Apelante reitera sua inconformação com tal decisão, pois a Constituição Federal (artigo 37, inciso II) e o Supremo Tribunal Federal

(Súmula vinculante 44) afirmam a necessidade de LEI QUE VERSE A RESPEITO DA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS.

17 - Nesse sentido, certo é que, na data em que o Apelante prestou o concurso, NÃO HAVIA LEI FORMAL que previsse a aplicação de exame psicológico em candidatos do concurso público para ingresso na Policia Militar para o cargo de Soldado de 2a Classe da Policia Militar, sendo certo que o ato de eliminação do Apelante deve ser considerado nulo, razão pela qual vem perante este Egrégio Tribunal requerer a REFORMA da r. sentença. Tanto é verdade, que neste ano foi criada e aprovada a lei de ingresso da Polícia Militar que, agora sim, prevê a aplicação do referido exame (Lei 1.291/16).

18 - Assim, o apelante, data vênia, entende que a respeitável sentença é passível de reforma, uma vez que o ato que o eliminou do certame padece de legalidade e desrespeita o artigo 37 da CF, bem como a Súmula Vinculante na 44 do STF.

V - DA APLICAÇÃO DO EXAME PSICOLÓGICO SEM LEI FORMAL QUE O

PERMITA - DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

19 - Nobres Julgadores, o artigo 37 da Constituição Federal estabelece a necessidade de respeito ao Princípio da Legalidade no que tange os concursos públicos estaduais, a saber:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)" - (grifo nosso)

20 - O legislador constituinte foi claro em determinar que para que se estabeleça requisitos de ingresso em uma função pública, e também para que se estabeleça critérios de avaliação, é necessário que se faça isso por meio de LEI.

21 - Veja, Egrégio Tribunal, o dispositivo constitucional cita expressamente a necessidade de LEI.

22 - O M.M. Juiz de 1a Instância, em sua sentença, julgou que a Lei 10.826/03, a Lei 4.375/64, e normas editalícias são suficientes para suprir os anseios constitucionais.

23 - Excelências, a exigência da Constituição Federal e da Súmula Vinculante é clara no tocante à necessidade de LEI FORMAL , o que claramente não se traduz em normas editalícias.

24 - Lei 10.826/03 ( Estatuto do Desarmamento): trata especificamente de normas sobre o desarmamento, passando rapidamente pela obrigatoriedade do exame psicológico, para porte de armas de fogo, não estipula um perfil especifico, como necessário para um Policial Militar, ela é uma Lei genérica.

25 - Lei do Servico Militar 4.375/64: refere-se ao exame psicológico superficialmente, falando de sua obrigatoriedade, mas não da sua mensuração ou formas de avaliação, pois trata sobre o funcionalismo público, não especificando sobre o exame psicológico.

26 - Assim, resta evidente a ausência de Lei específica que preveja a aplicação dos exames psicológicos, o que claramente contraria a Constituição Federal (art. 37, II) e a Súmula Vinculante nº 44 do STF.

27 - Torna-se inquestionável o posicionamento da Suprema Corte perante o caso telado, razão pela qual os julgados do STJ caminham todos nesse mesmo sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. NULIDADE DO PRIMEIRO TESTE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVA AVALIAÇÃO.

Por expressa disposição legal (art. 25 da Lei 12.016/2009), são incabíveis embargos infringentes em processo de mandado de segurança (Súmulas 169/STJ e 597/STF).

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.

Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a outro exame. Precedentes do STJ.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 385611 DF 2013/00000-00, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 21/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2013)"

"ADMINISTRATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. CARÁTER SUBJETIVO DA AVALIAÇÃO, CUJOS CRITÉRIOS NÃO SÃO DE CONHECIMENTO DO CANDIDATO.

É legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de cargos públicos, desde que seja previsto em lei e no edital, além de impugnável mediante recurso. O que não se permite é a avaliação feita com base em critérios subjetivos, dos quais o candidato não possa ter conhecimento. Precedentes.

Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 995147 DF 2007/00000-00, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe Registro: 2017.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012954-43.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado RENAN DUARTE DASILVA (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 5a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:"Deram provimento ao recurso. V.U. Sustentou oralmente o advogado Igor Alves da Silva.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), NOGUEIRA DIEFENTHALER E MARCELO BERTHE. São Paulo, 24 de abril de 2017. HELOÍSA MARTINS MIMESSI RELATORA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001503-53.2013.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante JANAINA CARLA FARIA QUEIROZ (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:"Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RENATO DELBIANCO (Presidente sem voto), CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI E VERA ANGRISANI. São Paulo, 17 de dezembro de 2013. LUCIANA BRESCIANI RELATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000689-77.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PRISCILLA ABRAHÃO FORONI, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente) e OSVALDO DE OLIVEIRA. São Paulo, 10 de junho de 2015. J. M. Ribeiro de Paula Relator

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015819-39.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante WILSON PIODO COUTO JUNIOR (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:"Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores J. M. RIBEIRO DE PAULA (Presidente) e EDSON

FERREIRA. São Paulo, 14 de junho de 2017 ISABEL COGAN RELATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007951-44.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DIMAS GUSTAVO LANÇA, é apelado DIRETORIA DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:"Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente sem voto), AMORIM CANTUÁRIA E MARREY UINT. São Paulo, 28 de julho de 2015. Ronaldo Andrade RELATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004363-56.2015.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante SANDRO ROBERTO QUINTELA DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 4a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:"Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente sem voto), RICARDO FEITOSA E OSVALDO MAGALHÃES. São Paulo, 31 de agosto de 2015. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL RELATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1046771-69.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante KAUE BASILIO DE CARVALHO, é apelado FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 13a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:"Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BORELLI THOMAZ (Presidente) e FERRAZ DE ARRUDA. São Paulo, 21 de outubro de 2015. SOUZA MEIRELLES RELATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006751-65.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCOS JHONY DE SOUZA SANTOS, é apelada FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP). ACORDAM, em 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:"Por maioria de votos, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. Vencidos o 2º Juiz, que declarará, e o 3º Juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores J. M. RIBEIRO DE PAULA (Presidente), SOUZA MEIRELLES, OSVALDO DE OLIVEIRA E VENICIO SALLES. São Paulo, 3 de maio de 2017. EDSON FERREIRA RELATOR

28 - Entretanto, em 06 de março de 2017, por decisão monocrática do Ministro Relator EDSON FACHIN, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um candidato inabilitado na fase de exame psicológico prossiga em concurso público da Polícia Militar do Nome. A liminar, deferida na Reclamação (RCL) 25209, suspende decisão da Justiça de São Paulo que julgou válida a eliminação. O ministro considerou plausível o argumento do candidato de ofensa à Súmula Vinculante 44, segundo a qual:

"só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico

a habilitação de candidato a cargo público".

"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada quanto à necessidade de lei em sentido formal para exigência de exame psicotécnico.

Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, necessário se faria o exame da legislação infraconstitucional

Agravo regimental improvido ."( AI 676675 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe181 DIVULG (00)00000-0000PUBLIC (00)00000-0000EMENT VOL(00)00000-0000 PP02126)"

"A exigência de exame psicotécnico, como requisito ou condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos, somente é possível, nos termos da Constituição Federal, se houver lei em sentido material que expressamente o autorize, além de previsão no edital do certame. É necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica. A ausência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a verificação de lesão de direito individual pelo uso desses critérios. Segurança denegada." ( MS 30822, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe124 DIVULG (00)00000-0000PUBLIC (00)00000-0000)"

"Assim, relevantes os fundamentos trazidos pelo reclamante, o requisito da urgência também se faz presente, a fim de que não se delongue a possibilidade de participação em curso para o ingresso na carreira. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 989, II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do ato reclamado ate o julgamento final da presente reclamação, com a imediata inscrição do Reclamante no curso previsto pelo Edital DP1/ 321/2015, ou equivalente, fornecido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Solicitem se informações da autoridade reclamada, nos termos do art. 989, I, do Código de Processo Civil. Após, cite se o Estado de São Paulo, nos termos do art. 989, III, do Código de Processo Civil. Publique se. Brasília, 06 de março de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator."

29 - Pelo exposto, serve o presente recurso para requerer desta Egrégia Corte que, apreciando o mérito deste Recurso de Apelação, e o que mais dos autos consta, dignem-se em receber, processar, e dar PROVIMENTO ao recurso, REFORMANDO a respeitável sentença, reiterando e reconsiderando os pedidos formulados na inicial, para que o Apelante retorne ao concurso público, passe pelas demais fases e, caso aprovado, seja nomeado e empossado no cargo almejado.

Termos em que,

P. deferimento.

São Paulo, 25 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF