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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0134

Petição - Ação Unidade de Conservação da Natureza

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EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA-MG

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da Carteira de Identidade de n.º 00.000 OAB/UF.924, inscrita no cadastro geral de pessoas físicas sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado À EndereçoCEP 00000-000; vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com endereço profissional à EndereçoCEP 00000-000, onde recebe as comunicações e intimações processuais de praxe - instrumento de procuração em anexo, para com fulcro nos Artigos 522 e 527, III do Código de Processo Civil, no prazo de lei, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

Pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

I - DOS FATOS

Segundo o órgão Ministerial, a existência - há anos, de invasões em área de interesse ambiental localizada em área particular, nas propriedades da CENIBRA, sendo que referida atividade tem gerado danos ao meio ambiente sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, sendo que o local é considerado de preservação permanente (margens do Rio Doce), se situa na zona de amortecimento do Endereçoinsere dentro da unidade de conservação denominada Área de Proteção Ambiental Lagoas de Caratinga. Relata ainda, que se trata de ocupações irregulares variadas, inclusive como base para caça, supressão de vegetação nativa, plantio de culturas, perfuração de cisternas, camping, entre outras atividades, relatando notícias de desmatamento e supressão de vegetação do bioma mata atlântica no local.

No entanto, Excelência, a pretensão não merece prosperar conforme, fato, provas e fundamentos que passa a expor:

II - MÉRITO:

De inicio, cumpre esclarecer que a RÉ, não é invasora de terras como alegado, sendo totalmente inapropriado o uso do termo por parte do Parquet, já que é órgão isento e com prerrogativas claras para a proteção da coletividade. Se existe qualquer contenda ou ação no âmbito civil entre particulares em que se discute a posse das terras, não é esta matéria a ser apreciada pelo órgão ministerial, muito menos com pré-julgamentos.

No que toca ao assunto da presente ação - POSSÍVEL DANO AO MEIO AMBIENTE, necessário lembrar que a legislação ambiental, Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, previu uma anistia àquelas intervenções com supressão da vegetação nativa em APPs, sem autorização do órgão ambiental. Nesta diapasão, as intervenções ocorridas até 22 de julho de 2008 e nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, não são passíveis de autuação, seja criminal, administrativa ou civil.

Assim prevê a legislação ambiental, Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012:

"Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

(...)

IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com

ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;

V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela

explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006;

Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012)." (grifos nossos)

Neste tocante prevê a Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei 20.922/2013

"Art. 2 º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - área rural consolidada a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; Art. 16. Nas APPs, em área rural consolidada conforme

o disposto no inciso i do art. 2º, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, sendo admitida, em área que não ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas, a manutenção de residências, de infraestrutura e do acesso relativos a essas atividades."

Neste giro, acerca das áreas de intervenções ambientais consolidadas, cumpre salientar que conforme a Legislação Ambiental vigente, NÃO pode ser considerada intervenções ambientais irregulares, mesmo que tenham sido inicialmente danosas. Neste sentido, já manifestou o TJMG, inúmeras vezes:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ZONA RURAL - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - LEI ESTADUAL Nº 14.309/2002 - MEDIDAS MITIGADORAS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - NOVO PROPRIETÁRIO - NECESSIDADE IMPLEMENTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo em vista que a parte requereu a nomeação de advogado dativo, durante o prazo para contestação, não há que se falar em intempestividade da peça de defesa. 2) Conforme disposições contidas na Lei Estadual nº 14.309/2002, restando caracterizada ocupação antrópica consolidada, não há que se falar em demolição das edificações realizadas no imóvel objeto da lide, uma vez que inexiste violação à legislação ambiental. 3) Tendo sido prescritas medidas compensatórias pelo órgão ambiental, estas devem ser implementadas independentemente de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental. 4) Recurso desprovido." Apelação Cível 1.0435.13.000213-0/001 , 2a

CÂMARA CÍVEL, Relato (a) Des.(a) Hilda Teixeira da CostaPublicação 19/12/2016 (grifos nosso)

"EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE À ÉPOCA - INEXISTÊNCIA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - DEGRADAÇÃO EETIVA DO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - ALTERNATIVAS TÉCNICAS LOCACIONAIS MAIS DANOSAS AO MEIO AMBIENTE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Constatando-se que as benfeitorias localizadas em área de preservação permanente, situadas às margens de reservatório artificial de água para geração de energia elétrica, estavam consolidadas antes de a legislação estabelecer definições e limites para proteção ambiental, não há como considerar que foram feitas irregularmente e, se não provocam efetivos danos ao meio ambiente, não há como falar em reparação. - A ocupação antrópica consolidada que não permita alternativa técnica locacional mais favorável ao meio ambiente e que não esteja comprovadamente causando efetiva degradação a este, não deve ser desfeita." Apelação Cível 1.0702.07.346388- 8/001, 3a CÂMARA CÍVEL, Relator Des. Elias Camilo, Publicação 24/04/2018 - (grifos nosso)

Não obstante a todo o exposto, mister ressaltar que, conforme já mencionado, a RÉ possui uma chácara, adquirida em meados do ano de 2011, do Sr. NomeAgostinho da Costa, que desde o ano de 2000, vem promovendo intervenções na área de forma mansa e pacífica: o cercou, realizou plantações de frutas, verduras e legumes, tornando a terra produtiva.

Portanto, importante informar que somando-se ao tempo dos antigos proprietários do imóvel, a área conta com atinge, ao menos, 18 (dezoito) anos de uso.

Neste giro, no próprio inquérito civil instaurado pelo órgão Ministerial há relatos da existência de pessoas residentes naquela área, projeto lagoa bonitinha, há décadas, ou, na pior das hipóteses, ha pelo menos 05 anos, isso de forma mansa pacífica e de boa fé. Senão vejamos:

"foi constatado que nas proximidades do local há diversos locais que foram invadidos por terceiros, alguns delimitados com cercas e com construção de barracos... Não foi constatado infrações ambientais na área que se encontava os envolvidos...A permanência dos envolvidos no local se deu de forma pacífica, não sendo deslumbrada nenhuma forma de violência ou grave ameaça à pessoa". (REDS 2014- 00000-00-001- Id (00)00000-0000). Grifamos

"Nesta data fomos solicitados a comparecer no projeto lagoa bonita, talhão 01, área de eucalipto da empresa Cenibra, na zona rural de Caratinga, onde o supervisor da empresa juru, o sr. Carlos Alberto pereira nos informou que um cidadão por Nomereis estava construindo um barracão na área da referida empresa e que segundo informações repassadas pelo supervisor já tem mais de cinco anos que esse senhor vem mexendo na área. (REDS - 2015-00000-00-

001- id - (00)00000-0000). Grifamos" ...existe aproximadamente 09 (nove) pessoas que estão na posse de terrenos naquela localidade e algumas a mais de 20 (anos) vinte anos... "(pág. 16 - DOCPje (00)00000-0000)" ...que possui terreno no local adquirido a mais de dez anos...que o local adquirido se encontra exatamente da forma como comprou apenas cercou a área que lhe pertence... "(pág 22/23 - DOCPje (00)00000-0000)" ...que a área permanece até hoje conforme a data anterior a compra e se alguma intervenção foi realizada, esta foi feita antes da compra feita pela Senhora Geysiani pelo antigo proprietário... "(pág.

24 - DOCPje (00)00000-0000)

O próprio NomePúblico também chegou à conclusão de que os" supostos invasores" estaão no local pelo menos desde 2012. É o que se verifica por meio de suas próprias narrativas exordiais:

" Apesar da empresa afirmar que "tão logo soube das invasões (...) informou tal fato prontamente às autoridades públicas competentes" (f. 733), seu próprio Especialista de Gestão de Terra, Sr. Deuseles João Firme, confirmou que a CENIBRA tinha conhecimento das invasões há, pelo menos, três anos (2012, pois o depoimento de f. 76 data do ano passado), o que contradiz o alegado, pois o boletim de ocorrência juntado mais antigo juntado aos autos foi lavrado em meados de 2014 (REDS nº 2014- 00000-00-001, às ff. 75/76). Deveras, a empresa sabia das invasões irregulares desde 2012 (pelo menos) e somente acionou a Polícia Militar em meados de 2014, dois anos após sua ciência dos fatos. (pag. 12, (00)00000-0000).

Não bastasse ser a área rural consolidada, cuja característica dada por Lei, impede a implicação de enquadramento como ilícita ao meio ambiente, a conduta da RÉ de possuir uma área dentro de área com características ambientais de área de amortecimento, não implica dado por si só.

O simples exercício dominial em área particular de maneira nenhuma é ilícito e, portanto, causador de dano. Nenhuma prova dos autos é capaz de identificar qualquer ato da RÉ, que não o dominial.

Desta maneira, descabida a responsabilização da ré por dano ao meio ambiente, sem que existe a efetiva comprovação de danos, apontando especificamente como autora da lesão ilícita ao meio ambiente. Neste sentido, jurisprudência dos nossos Tribunais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTO EM CÓRREGO - REPRESAMENTO E CANALIZAÇÃO DE ÁGUA PARA ABASTECIMENTO DE POPULAÇÃO LOCAL - DANO AMBIENTAL INEXISTENTE. I - A responsabilidade civil por dano ambiental, ainda que objetiva, não exclui a necessidade de comprovação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta apontada como lesiva, por consistir em elemento essencial ao reconhecimento do dever de reparar. II - Demonstrada, por prova pericial realizada em juízo, a inexistência de dano ambiental decorrente da intervenção, sem autorização, em área de preservação permanente, deve ser julgado improcedente o pedido de desfazimento da intervenção, de condenação à recuperação ambiental e de condenação ao pagamento de indenização. III - O NomePúblico, enquanto autor de ação civil pública julgada improcedente, só será condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando satisfatoriamente comprovada sua má-fé na propositura da referida demanda (art. 18, Lei n.º 7.347/85). (Processo Apelação Cível 1.0280.00000-00/001, Relator (a) Des.(a) Peixoto Henriques, 7º Câmara Cível, Dje. 28/11/2016)

E não é uma decisão isolada:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO (DE OFÍCIO). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS. CONDUTA OMISSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS SIGNIFICATIVOS. OBRA CONSOLIDADA. DEMOLIÇÃO DESCABIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO TERRENO.

- Ausente nexo causal entre a conduta reputada lesiva ao meio ambiente e a omissão imputada aos condôminos, descabe a responsabilização destes por eventuais danos ao meio ambiente constatados na propriedade vizinha.

- A intervenção indevida em área de proteção permanente, configurada pela edificação na área compreendida no limite de 50 metros da margem do curso d¿água (art. , a, 2, da Lei 4.771/65) configura prática ilícita, mas não acarreta indiscriminadamente a demolição da obra, devendo se apurar no caso concreto a demonstração do dano efetivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerando particularmente as funções ambientais das APP¿s que as restrições legais específicas visam preservar.

- A demolição da edificação constitui medida extrema cabível quando necessária para fazer cessar os danos ao meio ambiente ou possibilitar efetivos benefícios ambientais, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não cabendo adotar essa medida com caráter sancionador, mas apenas como instrumento de proteção ambiental.

- Comprovado pela prova pericial que a edificação não acarretou danos significativos ao meio ambiente, que o proprietário promoveu a recuperação ambiental do imóvel e ausente evidências de efetivo benefício ambiente pela sua demolição, descabe impor a destruição da obra.

- Ausente apuração de prejuízo ao meio ambiente, descabe a condenação em indenização reparatória.

- Sentença confirmada em reexame necessário.

- Apelação provida. (Apelação Cível 1.0472.00000-00/00, Relator (a) Des.(a) Heloisa Combat, 4º Câmara Cível, Dje. 20/01/2017)

III - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer V. Exa. se digne em julgar improcedente o pedido inicial, ante a ausência de provas de qualquer intervenção ambiental praticada pela RÉ, com a consequente revogação da medida liminar deferida;

Requer, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família;

Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente o documental, pericial, e testemunhal sem prejuízo dos demais necessários a correta solução do feito;

Ipatinga, 07 de agosto de 2018.