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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.18.0015

Petição - Ação Assédio Moral

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 15a VARA DE GOIÂNIA-GO.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora, que esta subscreve, vem à digna presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento apresentar as CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2a Reclamada, pelos fundamentos de fato e de direito que seguem em peça anexa.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Goiânia, 25 de setembro de 2018.

(assinado eletronicamente)

Nome

00.000 OAB/UF

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AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRIDA: Nome

RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Eméritos Julgadores,

Insurge a recorrente contra a r. sentença em que o nobre julgador sentenciante outorgou procedência parcial ao pedido inaugural, acolhendo o pedido de responsabilidade subsidiária e condenou ao pagamento das verbas rescisórias devidas.

1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

Sustenta a Recorrente que merece reforma a sentença de piso, ao argumento que sua responsabilização se deu por presunção de omissão da fiscalização, afirma ainda que o ônus de comprovar a ausência de fiscalização do contrato é do Recorrido, aduz que nos termos da Lei 8.666/93, a Administração Pública não responde de forma subsidiária pelo inadimplemento da prestadora de serviços, ao final pleiteia a consequente reforma do julgado.

As alegações da Recorrente não merecem amparo.

Quanto à responsabilização da Recorrente esta se aplica no caso vertente, tendo em vista o teor da Sumula 331, V do TST, vez que o entendimento consubstanciado na referida Súmula está em conformidade com o previsto em nossa Constituição Federal, diante dos fundamentos da ordem

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econômica e da República Federativa do Brasil, ou seja, a valorização do trabalho humano (arts. 1°, IV e 170 da CF/88).

Esclarece ainda que, a Recorrente nos termos da Lei 8.666/93 possui meios suficientes para a escolha e contratação de fornecedores e prestadores sólidos, idôneos e em condições de executar integralmente o objeto do contrato (arts. 27 a 37, 44, § 3°, 55, VI e XII, e 56 e parágrafos), assim a não aplicação da Sumula 331, V do TST, estaria a privilegiar a Administração em desfavor do empregado (hipossuficiente), ou seja, os danos causados pela ausência de fiscalização e eleição de empresa idônea para execução do contrato realizado entre a 1a e 2a Reclamada seriam suportados apenas pelo empregado se a 1a Reclamada não suportar os encargos assumidos, e isto é o que acontecerá no caso vertente se a Recorrente não for responsabilizada de forma subsidiária.

Insta destacar que sequer trouxe aos autos a 3a Reclamada provas de que tenha exercido a fiscalização do contrato, sendo que os documentos apresentados referem-se a período apenas parcial do contrato (em especial março/17) , assim não resta demonstrada a observância de eleição de empresa idônea para a prestação dos serviços contratados, bem como a eficaz fiscalização do contrato.

Destaca-se que as obrigações sociais da 1a Reclamada estavam sendo descumpridas, de modo que a 3a Reclamada não fiscalizou adequadamente o contrato, tal fato fica evidente se observarmos o extrato do FGTS acostado nos autos as fls. 57 onde demonstra que o último depósito de FGTS realizado foi em agosto de 2017, evidenciando que o contrato perdurou sem fiscalização.

A 3a Reclamada apresentou GPS, GFIP, Conectividade e GRF, porém somente o fez relativo ao mês de 03/2017, desse modo, evidente a ineficaz e insuficiente fiscalização do contrato e das obrigações sociais e legais da prestadora de serviço (Súm. 331, V, TST).

As certidões apresentadas relativas a dívida ativa da União apresentada tem validade até o dia 03.10.2017, as certidões relativas a dívida ativa do Estado são válidas até 24.10.2017, as relativas a tributos municipais de Senador Canedo são válidas até 22.09.2017, somente foi apresentado certificado de regularidade de FGTS dos períodos de 23.04.2017 a 22.05.2017 e 15.08.2017 a 13.09.2017 e certidão de débitos trabalhistas com validade até 01.08.2017 e 26.01.2018.

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Cumpre destacar que em virtude do princípio de aptidão para a prova, bem como nos termos do artigo 373, II, do CPC, é da Recorrente o ônus de comprovar que fiscalizou de forma efetiva e adequada o contrato entabulado com a prestadora de serviços, sendo que no caso em apreço, não foram produzidas provas suficiente para comprovar que houve fiscalização do contrato, o que culminou com sua condenação de forma subsidiária.

Destaca-se que o próprio contrato entabulado entre a primeira Reclamada e a Recorrente trazia a previsão de fiscalização do contrato por parte da Administração Pública, vejamos:

6. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

6.1. Exercer a fiscalização dos serviços através da Superintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, por servidores especialmente designados;

6.2. Fornecer a qualquer tempo e com o máximo de presteza, mediante solicitação escrita da contratada, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em casos omissos, se ocorrerem;

6.3. Disponibilizar instalações sanitárias e vestiários para os funcionários da CONTRATADA;

6.4. Destinar local para a guarda de materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios;

6.5. Não obstante a CONTRATADA será a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a CONTRATANTE reserva-se ao direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços ; Num. a9332f6 - Pág. 1 e Pág. 2

Contudo, mesmo havendo previsão contratual de fiscalização do contrato entabulado, o Estado de Goiás, não procedeu a fiscalização, de modo que os documentos apresentados as fls.175/208 dos

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autos virtuais, demonstram a ineficaz e incompleta fiscalização, a medida que são apresentados certidões apenas de parte do período contratual, assim evidente a ausência de fiscalização do contrato, o que enseja a responsabilidade subsidiária da 3a Reclamada.

Ora, se o próprio contrato entabulado entre as Reclamadas prevê a fiscalização dos serviços e contrato, evidente que possuía a 3a Reclamada meios suficientes para evitar que a obreira necessitasse bater as portas do Judiciário para receber suas verbas, que tem natureza alimentar, assim deve ser observada as disposições da Súmula 331, do C. TST.

Destaca-se ainda que os depósitos fundiários foram realizados apenas até agosto/2017, bem como o vale transporte estava em atraso, conforme narrado na inicial, de modo que deveria o Estado ciente dessas irregularidades, ter buscado meios de evitar lesar os direitos dos empregados, seja retendo o valor do pagamento mensal, ou mesmo a retenção dos valores devidos a 1a Reclamada, contudo se manteve inerte.

A Reclamada, nos termos da Lei 8.666/93 deveria exercer a efetiva fiscalização do contrato, vejamos:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1 o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

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§ 2 o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Diante do princípio da legalidade, deveria a Administração Pública ora Recorrente cumprir as disposições da Lei 8.666/93, porém além de não cumprir a legislação em apreço, a utiliza apenas nos artigos que lhe convém, ou seja, tenta apenas se isentar de sua responsabilidade pela má administração do erário público.

Desse modo, observa-se que faz parte das obrigações da Administração manter um representante responsável pela execução do contrato, mantendo inclusive registro próprio das ocorrências, ou seja, a própria legislação em apreço determina que haja uma efetiva fiscalização do contrato com a prestadora, assim evidente a ausência de fiscalização pela total ausência de provas.

Destaca-se que não houve fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, assim evidente a ausência e/ou insuficiência de fiscalização por parte da Recorrente, o que enseja sua responsabilidade (Súm. 331, V, do C. TST).

Assim evidente a inobservância de eleição de empresa idônea para a prestação dos serviços contratados, bem como demonstrada está a ineficaz e insuficiente fiscalização do contrato.

Imperioso frisar que mesmo a Reclamada não apresentando a regularidade dos recolhimentos fundiários e previdenciários, a Administração Pública fez o repasse do último pagamento à 1a Reclamada, mesmo cientes dos atrasos e cientes da dispensa dos empregados, o que

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demonstra sua total omissão em relação aos direitos dos empregados que lhe prestaram serviços, sem, contudo receber sequer os dias trabalhados.

Ora, se de fato a Reclamada tivesse se mobilizado para averiguar o cumprimento das obrigações por parte da contratada (primeira reclamada), obviamente teria trazido referidos documentos aos autos, a fim de tentar de toda maneira eximir a sua responsabilidade. Todavia, assim não fez, justamente porque não fiscalizou a tomadora de serviços.

Além disso, o artigo 37, § 6° da Constituição Federal é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva da Administração Pública.

Com relação à legislação a ser aplicada no caso em comento, após ampla discussão na Corte Superior, foi editada a nova redação da Súmula 331, a qual preleciona que nos casos em que ficar comprovada a culpa da administração (in eligendo e in vigilando), devem responder de forma subsidiária.

Inobstante o artigo 71 da Lei n° 8.666/93 ter sido declarado constitucional, no julgamento da ADC 16, deve ser aplicada ao caso concreto a Súmula 331 do TST, ante a omissão da Reclamada na fiscalização das obrigações do contratado, bem como a convenção n° 94 da OIT, a qual trata de assuntos atinentes aos direitos humanos dos trabalhadores, quando prestados para entes da administração pública de maneira terceirizada, ratificada pelo Brasil, e é cristalina no sentido de que deve prevalecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços.

Ressalte-se que por tratar-se de norma internacional, é hierarquicamente superior à Lei Ordinária, afastando com isso a aplicabilidade do art. 71 da Lei 8.666/93.

A jurisprudência comunga deste entendimento, vejamos:

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EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI N° 8.666/93, ART. 71. ADC N° 16/DF. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços contemplada pela Súmula 331 do TST não é excluída, mesmo na hipótese de uma terceirização de serviços tolerada, ainda que se trate de entidade integrante da Administração Pública. O fundamento é legal (art. 927 do Código Civil). Dentro do contexto de uma terceirização tolerada, não basta a regularidade da terceirização em si, há que se perquirir sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas durante a vigência do contrato. E sob esse aspecto, atribui-se ao tomador dos serviços a culpa in eligendo e a culpa in vigilando, ensejadoras da responsabilidade civil, que gera o dever de reparação pelo ato ilícito que, por sua vez, constitui-se na ação ou omissão, atribuível ao agente, danosa para o lesado e que fere o ordenamento jurídico, com fulcro no art. 927 do Código Civil, aplicável no âmbito do Direito do Trabalho, por força do art. 8° consolidado. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos por ela firmados (inciso XXI e parágrafo 6° do artigo 37 da CF), inclusive para verificar a integral satisfação das obrigações do trabalho assalariado, pois foi beneficiária direta dos serviços prestados. A responsabilidade subsidiária decorre tanto do disposto na lei comum (culpa contratual), quanto do entendimento do item V da Súmula 331 do TST, calcado nas regras dos arts. 9° e 444 da legislação consolidada. Portanto, cabe à Administração, através de seu representante, exigir a comprovação do recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, bem como verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato. Esta obrigação não é prerrogativa, mas dever das partes. Nesta linha de raciocínio, somente se poderia admitir fosse afastada a responsabilidade

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subsidiária de entidade pertencente à Administração Pública se efetivamente provado seu eficaz controle e fiscalização quanto à observância, pela real empregadora, dos direitos trabalhistas daquele que lhe oferecia serviços, no desenrolar quotidiano do contrato levado a termo. Recurso ordinário não provido. (TRT da 3.a Região; Processo: 00143-2012-072-03-00-0 RO; Data de Publicação: 13/05/2013; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Convocada Gisele de Cassia VD Macedo; Divulgação: 10/05/2013. DEJT. Página 125) (grifo nosso)

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE N° 10. ADC N° 16. A Excelsa Corte não afastou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública Direta e Indireta ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 no julgamento da ADC n° 16, mas apenas declarou que as decisões deverão ser proferidas depois de analisado com acuidade o caso concreto. De outra forma não poderia ser, em face do disposto nos artigos 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93, que impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Deixando o tomador de serviços de fiscalizar junto à prestadora de serviços o cumprimento dos direitos trabalhistas do empregado, mormente quando se trata de labor em sobrejornada prestada em seu próprio benefício, não há como afastar a responsabilidade subsidiária atribuída na sentença. (TRT da 3.a Região; Processo: 00212-2012-060-03-00- 6 RO; Data de Publicação: 17/04/2013; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocada Sabrina de Faria F.Leao; Divulgação: 16/04/2013. DEJT. Página 57) (grifo nosso)

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Diante do exposto, deve ser mantida a sentença nos termos em que foi proferida.

DAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO DECORRER DO CONTRATO

Sustenta a Recorrente que somente restaram inadimplidas as verbas de final do contrato, assim entende que referida situação comprova a ocorrência de fiscalização do contrato, o que em tese a isentaria de responsabilidade.

As alegações da Recorrente não merecem amparo.

Ao contrário do que tenta fazer crer a Recorrente, o fato é que o FGTS não foi depositado regularmente no decorrer do contrato, conforme faz prova o extrato analítico anexo aos autos, bem como tal fato se confirma pela própria ausência de comprovantes de recolhimento fundiário por parte da primeira Reclamada.

Desse modo, não há que se falar em verbas apenas do final do contrato, tendo em vista que sequer as obrigações básicas de recolhimento fundiário estava sendo observada pela Reclamada.

Conforme já mencionado em linhas pretéritas, no caso em apreço foi negligente a Administração Pública, em total contrariedade as disposições legais, ou seja, sequer observou o principio da legalidade, de modo que a Lei 8.666/93 prevê a obrigação de fiscalizar o contrato com a prestadora de serviços, sendo que inclusive no caso em apreço consta a Portaria n° 014/00.000 OAB/UF, onde foram designados servidores para acompanhar a fiscalização do contrato, contudo, essa fiscalização foi ineficiente.

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Destaca-se que é do Estado o ônus de comprovar que fiscalizou o contrato com a prestadora de serviços, a teor do disposto no artigo 373, II, do CPC.

Diante do exposto, não há que se falar em reforma do julgado de origem.

Diante do exposto, tendo em vista o inadimplemento das verbas rescisórias e contratuais pela primeira Reclamada, bem como tendo em vista a ausência de fiscalização do contrato por parte da Recorrente, requer seja mantida a responsabilidade subsidiária do Recorrente, nos termos da Súmula 331, do C. TST.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Goiânia, 25 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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