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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0404

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

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EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ORLANDIA - ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO N o : 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR (A): Nome

AÇÃO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL, por seu membro que ao final subscreve, com poderes legais de representação judicial (Lei n. 10.480/2002 e Lei Complementar n. 73/93), neste ato representando o Nome, autarquia federal instituída pela Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, e Decretos n. 99.350/90 e 569/92, nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO com fulcro nos artigos 335 c/c do Código de Processo Civil, bem como nos demais elementos de fato e de direito adiante declinados.

DOS FATOS

Postula a parte autora, a condenação do Nome- na concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

Alega em síntese, que considerando o tempo de contribuição registrado em sua CTPS constante no CNIS, somado ao período de 01/01/1979 a 31/07/1981 sem registro em CTPS, teria mais de 30 anos de contribuição, preenchendo, assim, os requisitos para a concessão do benefício.

MÉRITO

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, o homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a mulher, 30 anos.

Em se tratando de aposentadoria proporcional, para o segurado inscrito até 16.12.1998, necessário se faz combinar os requisitos tempo de contribuição e idade mínima a saber:

a) Idade: 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;

b) Tempo de contribuição: 30 anos de contribuição para o homem e 25 anos de contribuição para a mulher;

c) Tempo de Contribuição Adicional (pedágio): equivalente a 40% do tempo que, em 16.12.1998, faltava para atingir o limite de contribuição (30 anos para o homem e 25 anos para a mulher).

Além disso, é necessário que o segurado cumpra o tempo de carência exigido para a concessão do benefício, que, de acordo com a regra geral do art. 25, II da Lei nº 8.213/91 é de 180 contribuições. Todavia, para aqueles segurados que já eram inscritos na previdência social urbana ou rural até 24/07/91, é aplicável a regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

DO CASO DOS AUTOS

Alega a autora que no período de 01/01/1979 a 31/07/1981 trabalhou como atendente no consultório dentário do Sr. Nome, sem registro em CTPS e sem recolhimento de contribuição e que tais períodos não foram levados pela Autarquia ao computo do tempo de contribuição.

Todos os registros do CNIS e CTPS (confirmados pelo INSS) foram levados ao computo do tempo de contribuição.

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A autora não comprova ter demandado perante a justiça laboral para preservar seus direitos trabalhistas e previdenciários.

Para comprovar o alegado junta a declaração de fls. 77/78.

Trata-se de trabalho urbano, não sendo possível aplicar a regra prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, segundo a qual "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal" e aceita pela jurisprudência, conforme preceitua a Súmula nº 149 do STJ.

Há uma flexibilização dos meios de prova para aquele tipo de segurado específico, diante da sua vulnerabilidade perante os demais segurados.

É importante salientarmos que a própria anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social tem presunção juris tantum, ou seja, não é prova absoluta e pode ser refutada mediante prova em contrário, e não constitui prova plena do exercício de atividade em relação à Previdência Social.

É o que diz textualmente o Enunciado 12 do TST, abaixo transcrito:

"As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum."

Sob o mesmo fundamento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 225, que assim dispõe:

STF - SUM.225 : "NÃO E AB SOLUTO O VALOR PROBATORIO DAS ANOTAÇÕES DA CARTEIRA PROFISSIONAL."

A razão chega a ser óbvia, pois é notório que as anotações em CTPS não têm controle e podem ser feitas a bel prazer por qualquer um. Se a previdência social se basear unicamente na anotação em CTPS ocorre com absoluta certeza a falência do sistema previdenciário.

A Jurisprudência já se manifestou à respeito do tema, conforme acórdão colacionado abaixo:

"As anotações dos contratos de trabalho na CTPS constituem presunção juris tantum. Se a anotação diz respeito a pedido anterior a sua expedição e não há elementos materiais de prova do tempo de serviço, é legítimo o recurso da Administração" (TRF4aR, AC 92.04.26872-7/RS, rel. Juiz Volkmer de Castilho, RTRF4aR 16/161)

Assim, qualquer vínculo que apareça na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) da parte autora e não conste do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, não pode ser considerado, a não ser que comprovado documentalmente.

Neste passo, vejamos o disposto no § 2º, do art. 19, do Decreto 3.048/99:

§ 2º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, o vínculo não será considerado, facultada a providência prevista no § 3º.

§ 3º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 4.079, de 9.1.2002)

O que se dirá da declaração de fls. 77/78 .

Conforme entendimento dominante na jurisprudência, quanto muito as declarações podem ser equiparadas a simples depoimento pessoal reduzido a termo , destituído de cunho oficial, com o agravante de não ter sido observado o contraditório. (AR 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009).

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. LABOR URBANO. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO PATRONAL. REGISTRO IMEDIATAMENTE POSTERIOR DA CTPS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282/STF. DOCUMENTO DECLARATÓRIO DE EX- EMPREGADOR EXTEMPORÂNEO AOS FATOS QUE PRETENDE COMPROVAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não tendo a questão da existência de registro de labor urbano no período imediatamente posterior à declaração patronal, a corroborá-la, sido objeto de discussão no Tribunal de origem, incide, na hipótese, o teor da Súmula

n. 282, STF, diante da ausência de prequestionamento.

2. Súmula n. 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização da declaração patronal, extemporânea aos fatos que pretende comprovar, como início de prova material do labor urbano.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AREsp 39966 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2011/00000-00 - DJe 12/06/2013

Assim, a autora não possui inicio de prova material do período que pretende averbar.

Reafirma esta Procuradoria Federal a legalidade do procedimento administrativo que indeferiu o benefício, pois na DER a autora possui 28 anos 06 meses e 25 dias de tempo de contribuição, insuficientes para alcançar os 30 anos necessários para o benefício.

Admitir contagem de períodos sem o recolhimento de contribuições fere o equilíbrio financeiro e a prévia fonte de custeio, de modo a comprometer a higidez do sistema previdenciário nacional.

EVENTUALMENTE

A) Taxa de juros e correção monetária: A sentença a ser prolatada deverá fixar a taxa de juros de acordo com a nova redação dada pela Lei 11.960/09 ao artigo 1-F da Lei 9.494/97, nas condenações contra a Endereçoos índices aplicados à caderneta de poupança, até que o STF conclua o julgamento RE n. 870947 (Tema 810), sobretudo o pedido da AGU de modulação dos efeitos .

B) Data de início da condenação: Verificando-se que: inexistindo requerimento administrativo de benefício; que os documentos juntados aos autos sejam distintos daqueles ofertados no processo administrativo; que o requerimento formulado perante a Administração tenha se realizado para concessão de benefício diverso do requerido nos autos; que decorrido período superior a 01 (um) ano, ou sem início de prova documental, pugna-se para que a condenação da autarquia retroaja à data da sentença . C) Prequestionamento: Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados, em especial ao precedente firmado pelo STF no RE 631.240 e arts. 195, § 5º e 201, § 1º da 00.000 OAB/UF.

D) Prescrição: Eventualmente, na hipótese de acolhimento total ou parcial dos pedidos contidos na inicial, arguí o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

E) Honorários: Em caso de procedência, requer que o percentual arbitrado para pagamento dos honorários advocatícios incida apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

F) Compensações e Contagem Comum dos períodos de gozo de benefício: Em caso de procedência, requer que esse MM Juízo se pronuncie sobre a possibilidade de compensação quanto a períodos de percepção de benefícios inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91), e todos os períodos de recolhimento de contribuições sejam considerados para fim de inacumulabilidade, em todas as espécies de segurados, obrigatórios ou facultativos.

G) Impossibilidade de destaque de honorários contratuais: O STF reiteradamente vem afirmando que a Súmula Vinculante nº 47 NÃO SE APLICA A HONORÁRIOS CONTRATUAIS .

O Conselho de Justiça Federal - CJF no CJF-PPN-2015/00043 deliberou por ajustar os dispositivos que versam sobre honorários contratuais, revogando a Resolução nº 405/2016, de 09/06/2016, e editando a Resolução nº 458/2017.

Existe, portanto, vedação para que os honorários contratuais sejam objeto de requisitório autônomo.

H) Renúncia : Requer que eventual requerimento administrativo no curso da demanda, com o deferimento de benefício previdenciário ou assistencial seja interpretado como renúncia do autor ao direito objeto da presente, decorrente da necessidade das partes em manter a boa fé processual, além da vedação contida no precedente firmado pelo STF no Recurso Extraordinário 661.256 , onde declarou que a Constituição Federal não previu a hipótese de Desaposentação.

I) Súmula de Julgamento - Em cumprimento ao Provimento Conjunto 69/06 da Corregedoria Geral da Justiça Federal, com alterações posteriores (Provimento Conjunto 71/06 e 144/11), que seja incluída Súmula de Julgamento com os dados do benefício concedido, incluindo períodos em que houver averbação e de atividade especial.

REQUERIMENTOS

Posto isso , requer seja julgado improcedente o pedido, pois a parte não preenche os requisitos dos benefícios pleiteados.

Requer, outrossim, provar o alegado por todos os meios de prova de direito admitidos, em especial documentos que insere na presente, e acaso designada AIJ, requer o depoimento pessoal da parte autora e ouvida de testemunhas acaso apresentado rol no prazo legal, contendo o numero do CPF, documento indispensável para a Autarquia promover pesquisas em seus registros para fins de contradita, em garantia ao exercício do contraditório e ampla defesa.

Termos em que, pede deferimento.

Franca/SP, 18 de maio de 2018

Nome

Procuradora Federal