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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS

O Nome, representada por Procurador, nos termos do art. 75, III, CPC, que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante a V.Exa., com fundamento na Lei nº. 6830, de 22 de setembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, aparelhada pela (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa nº(s): 78816/2018

Juntadas à presente e que desta faz (em) parte integrante, contra:

_____________________________________________________________________________________ ____

Executado: NomeE S/MR

Endereço: EndereçoCEP: 00000-000

Documento: 000.000.000-00

_____________________________________________________________________________________ ____

Inscrição: Cadastro Imobiliário: 091.40.76.1519.01.000 Código do cadastro: 176377

Endereço: EndereçoCEP: 00000-000

Lançamentos: 2017-2-246376

_____________________________________________________________________________________ ____

Requerendo a V.Exa. o seguinte:

a) Ordenar a CITAÇÃO do (s) devedor (es), sucessor (es), ou quem de direito, através de CARTA com aviso registrado (AR), para pagamento total no prazo de 5 (cinco) dias, ou nomear bens à penhora, valendo a citação para todos atos e termos do processo, até que se efetive o pagamento total do débito apontado na (s) Certidão (ões), com acréscimos legais, custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas a que der causa;

b) Caso não localizado (s) o (s) devedor (es), seja efetuado o ARRESTO e, subsequentemente, PENHORA do imóvel ou de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir diligência sempre com os benefícios do Artigo 212 e ss. do Código de Processo Civil.

Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 00.000,00.

UFG em 16/04/2018 - 3,1093

Nestes termos, pede Deferimento,

Guarulhos, 16 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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Fundamentação Lei Municipal 6793/2010, artigos 27,32, 60 a 68. Lei Municipal nº 7087/2012,

artigos. 1º e 2º. Lei Municipal 7166/2013, artigos 1º e 2º. Decreto 28696/2011.

legal:

Atualização Monetária : Conforme o disposto pelas Leis n 3.758/1991, Forma de

n4.060/1992 e n5.638/2000 e pelos Decretos n 16.395/1991 , n16. 604/1991 e cálculo:

19.2016/1995.

Juros de Mora: 1% ao mês após o vencimento sobre o valor originário, conforme o disposto da Lei nº 5.723/2001.

Multa: 1,5% até 30 (trinta) dias e após 5% aplicado sobre o valor atualizado, conforme o disposto pelo Artigo 127 da Lei nº 2.210/1977, com nova redação dada pela Lei nº 5.723/2001 e pelo Decreto nº 21.384/2001.

Dt. Inscrição Livro/Folha Processo Adm. Vencimento Exerc./Lanc.

CDA

Principal Correção Juros Multa Total 02/01/2018 80/1 2017/246376 /

78816

42.086,52 1.174,92 3.963,15 2.163,12 49.387,71 42.086,52 1.174,92 3.963,15 2.163,12 49.387,71 Total do tributo:

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