Processo n. 0012290-65.2018.4.02.5160 do TRF-2

O Processo Nº 0012290-65.2018.4.02.5160 possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Inss- Instituto Nacional do Seguro Social, Marcos Aurelio Silva Pedrazas, Orlando Santiago, Ruy de Araujo Junior.
09/01/2019há 3 meses
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7ª Vara Federal de São João de Mereti

Boletim: 2019000001

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0012290-65.2018.4.02.5160 Número antigo: 2018.51.60.012290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 30/01/2018 11:31

07ª Vara Federal de São João de Meriti

Magistrado (a) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

AUTOR: ORLANDO SANTIAGO

ADVOGADO: RJ123366 - RUY DE ARAUJO JUNIOR

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a petição de fls. 159-161, tendo em vista que o processo encontra-se na fase de execução, devendo a parte autora manifestar-se sobre planilha de cálculos de fls. 153-154.

Após, cumpra-se o determinado às fls. 148-149.

São João de Meriti, 18 de dezembro de 2018.

assinado eletronicamente

MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

Juiz Federal

28/09/2018há 7 meses
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1o Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Boletim: 2018000263

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

20 - 0012290-65.2018.4.02.5160 Número antigo: 2018.51.60.012290-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 30/01/2018 11:31

01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Magistrado (a) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

AUTOR: ORLANDO SANTIAGO

ADVOGADO: RJ123366 - RUY DE ARAUJO JUNIOR

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ATO ORDINATÓRIO

Abro vista à parte autora dos cálculos apresentados pela parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias, ciente que os autos serão baixados pela ausência de manifestação, nos termos da determinação anterior e conforme autorizado na Portaria nº JFRJ-POR-2018/00220 deste Juizado, publicada em 17/07/2018.

São João de Meriti, 26 de setembro de 2018

ROBERTO COSTA DE MENEZES

TÉCNICO (A) JUDICIÁRIO (A)

Mat. 14925

29/08/2018há 8 meses
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1o Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Boletim: 2018000239

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0012290-65.2018.4.02.5160 Número antigo: 2018.51.60.012290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 30/01/2018 11:31

01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Magistrado (a) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

AUTOR: ORLANDO SANTIAGO

ADVOGADO: RJ123366 - RUY DE ARAUJO JUNIOR

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão certificada à folha retro, intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, indique o (s) valor (es) das diferenças pretéritas, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, apresentando a planilha de cálculos, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Por ser prazo de lei, contado em dias úteis (art. 219, CPC/2015), aguardem os autos suspensos a manifestação, de sorte a evitar constar em “acervo sem movimentação” (Provimento 11/2001, art. 228, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região).

Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos a qualquer tempo.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.

Sem manifestação quanto aos cálculos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com o valor apresentado, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do disposto no artigo 11 da Resolução nº 458/17, do CJF. Não havendo oposição, voltem para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos.

Após, suspenda-se o feito até informação do depósito (art. 41, Resolução nº 458/17, CJF).

Depositado, intimem-se as partes. Esclareço que não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório, no site do TRF/2ª Região e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.

A requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço

eletrônico, pelo número do processo:

http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará os dados do depósito do requisitório, quando for feito.

Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes que o requisitório não levantado depois de 2 anos será cancelado (art. , Lei 13.463/2017).

São João de Meriti, 23 de agosto de 2018.

assinado eletronicamente

MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

Juiz Federal

20/07/2018há 9 meses
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1o Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Boletim: 2018000211

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0012290-65.2018.4.02.5160 Número antigo: 2018.51.60.012290-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 30/01/2018 11:31

01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Magistrado (a) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

AUTOR: ORLANDO SANTIAGO

ADVOGADO: RJ123366 - RUY DE ARAUJO JUNIOR

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

I – Relatório

Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. da Lei 10.259/01.

Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

II – Fundamentação

O autor propôs ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de pensão por morte na qualidade de dependente de Claudia Maria de Oliveira da Silva, sua suposta companheira.

Para que o autor possa fruir a pensão por morte da falecida segurada, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) morte da segurada (óbito de Claudia Maria de Oliveira da Silva ocorrido em 07/11/2016 - certidão de óbito à fl. 16); 2) manutenção da qualidade de segurada no momento imediatamente anterior ao óbito (não há dúvida quanto ao requisito, já que Claudia estava aposentada por invalidez desde 19/09/2016 – NB 615.887.072-6 (fl. 23)), comprovação da qualidade de dependente pelo autor, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).

Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, devem ser observadas as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, que estabeleceram regras de duração da pensão por morte, nos seguintes termos:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e “c

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Com relação ao requisito da comprovação da qualidade de dependente, algumas observações devem ser feitas. A dependência econômica do companheiro é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia, a união estável do casal deve ser comprovada para que o referido requisito seja preenchido.

De acordo com o inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil, RT, vol. 2, 7ª. edição, p.269: “a regra do ônus da prova não se dirige apenas ao juiz, mas também às partes,com o fim de dar-lhes ciência de que a prova dos fatos constitutivos cabe ao autor...Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um julgamento desfavorável”.

Sob tal perspectiva, passo a analisar a prova produzida.

Para comprovar a união estável o autor juntou dos seguintes documentos: faturas de cartão de crédito em seu nome, emitidos nos meses 04, 05 e 06 de 2016 (fl. 25-27), para o endereço sito à Rua Telfônica SN, Casa 25, LT 13, QD 13, Jardim Metrópole; fatura de cartão de crédito em nome do autor, constando como favorecida de cartão adicional Claudia M. O. Silva, para o mesmo endereço; apólice de seguro em nome de Claudia com data de ingresso em 05/05/2015, tendo como dependentes o autor e Juliana de Oliveira Santiago, filha do casal; contas de luz em nome da autora, emitidas em 09/2016 e 02/2017, para o endereço sito à Rua Telfônica SN, Casa 25, LT 13, QD 13, Jardim Metrópole; conta de telefone em nome do autor, emitida em 26/01/2017, para o mesmo endereço, dentre outros.

As testemunhas arroladas declararam que Orlando e Claudia viveram em União Estável por mais de 15 anos e que ainda estavam juntos quando ela faleceu.

Desta forma, a prova documental apresentada, aliada aos depoimentos colhidos em audiência, convencem o juízo de que o autor e a segurada mantiveram união estável por mais de 15 anos e que a mesma perdurou até a data do falecimento dela.

A pensão do autor será vitalícia, tendo em vista que Claudia verteu mais de 18 contribuições, a união estável durou mais de 15 anos, bem como pelo fato do autor contar com 51 anos na data do óbito da instituidora da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, § 2º, V, 5), com redação dada pela Lei nº 13.135/2015.

O benefício de pensão por morte deverá ser concedido ao autor a partir da data do requerimento, 08/08/2017, nos termos do artigo 74, II da Lei 8.213/91.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, a partir de 08/08/2017, e a pagar os valores em atraso com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

Tendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente decisão.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

São João de Meriti, 17 de julho de 2018.

assinado eletronicamente

MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

Juiz Federal

19/06/2018há 10 meses
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1o Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Boletim: 2018000177

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

13 - 0012290-65.2018.4.02.5160 Número antigo: 2018.51.60.012290-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 30/01/2018 11:31

01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Magistrado (a) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

AUTOR: ORLANDO SANTIAGO

ADVOGADO: RJ123366 - RUY DE ARAUJO JUNIOR

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04 de julho de 2018 (quarta-feira), às 17h.

Deve a parte autora trazer na audiência todos os documentos aptos a comprovar suas alegações, inclusive os eventualmente requeridos pelo réu na contestação.

Intimem-se as partes, cientificando que o não comparecimento implicará em extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.

São João de Meriti, 14 de junho de 2018.

assinado eletronicamente

MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

Juiz Federal

19/04/2018ano passado
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1o Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Boletim: 2018000102

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0012290-65.2018.4.02.5160 Número antigo: 2018.51.60.012290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 30/01/2018 11:31

01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Magistrado (a) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

AUTOR: ORLANDO SANTIAGO

ADVOGADO: RJ123366 - RUY DE ARAUJO JUNIOR

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

Verifico que alguns documentos trazidos aos autos pela parte autora, apresentam dados divergentes, assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça ao Juízo o seguinte:

1. Qual foi o motivo da retificação do documento de fl. 16, tendo em vista que a retificação no presente termo foi para retificar o nome do cônjuge da obituada, de Orlando Santiago, para “JOSÉ DOMINGOS DA SILVA”, nome este, que constou corretamente na segunda linha do campo “OBSERVAÇÕES/AVERBAÇÕES” “falecida era casada José Domingos da Silva”

2. Apresentem em Juízo os originais dos documentos de fls. 27, 26 e 25, para fins de certificação pela secretaria do Juízo, informando na certidão o valor correto das faturas, o valor do recibo de pagamento de cada uma delas.

3. Esclarecer ao Juízo, porque no documento de fls. 29-30, não constou o nome do cessionário Orlando Santiago.

Após, voltem os autos conclusos para verificar necessidade de audiência.

São João de Meriti, 12 de abril de 2018.

assinado eletronic amente

MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

Juiz Federal

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 3 meses