Processo nº 0000413-19.2018.5.11.0012

E. A. x G. P. A.

O processo possui 23 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Tem como partes envolvidas E. A., G. P. A., Luana Andrade Melo, T. S. H. E. E..

Andamento processual

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26/05/2021há 23 dias
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05/05/2021mês passado
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31/01/2021há 5 meses
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06/10/2020há 8 meses
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03/10/2020há 8 meses
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Recebidos os autos para prosseguir
01/10/2020há 9 meses
Recebidos os autos para prosseguir
25/06/2020ano passado

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº ED-Ag-RR-0000413-19.2018.5.11.0012

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Embargante ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora Dra. Indra Mara Bessa

Procuradora Dra. Aline Teixeira Leal Nunes

Embargado(a) GABRIEL PORTELA DE AGUIAR

Advogada Dra. Luana Andrade Melo(OAB: 12282 -A/AM)

Embargado(a) TAPAJÓS SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- GABRIEL PORTELA DE AGUIAR

- TAPAJÓS SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI

Orgão Judicante - 1ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer dos embargos de

declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, e, considerando-os manifestamente protelatórios, condenar o embargante a pagar ao

reclamante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SEM O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA EM RAZÃO DE NÃO TER HAVIDO TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO POR CULPA "IN VIGILANDO". INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DA MEDIDA ELEITA. APLICAÇÃO DE MULTA.

O não reconhecimento, na espécie, do pressuposto recursal da transcendência da matéria veiculada no recurso de revista radica na premissa de que "a reponsabilidade subsidiária do órgão público por culpa "in vigilando" não decorreu de mero inadimplemento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviços, mas de valoração da prova produzida, em consonância com a Súmula nº 331, V, do TST e limites da decisão do STF na ADC 16/DF". Portanto, não houve desrespeito ao julgamento do STF no RE 760.931 (Tema 246 do ementário da repercussão geral). Evidenciado o intuito manifestamente protelatório da medida eleita, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa .

26/05/2020ano passado

Secretaria da Primeira Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 18a. Sessão Ordinária da 1ª Turma, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 16/06/2020 e encerramento à 00:00 de 23/06/2020.

Os processos excluídos da sessão virtual, na forma do art. 134, § 5º, do Regimento Interno do TST, serão automaticamente retirados de pauta, nos termos do art. 14, § 4º, c/c art. 20, parágrafo único, do Ato Conjunto TST GP.GVP.CGJT nº 173/2020, para oportuna inclusão na pauta de sessão presencial/telepresencial. Os Recursos de Revista decorrentes do provimento de Agravos de Instrumento constantes da presente pauta serão incluídos em nova pauta.

Processo Nº ED-Ag-RR-0000413-19.2018.5.11.0012

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

EMBARGANTE ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora DRA. INDRA MARA BESSA

Procuradora DRA. ALINE TEIXEIRA LEAL NUNES

EMBARGADO(A) GABRIEL PORTELA DE AGUIAR

Advogada DRA. LUANA ANDRADE MELO(OAB: 12282/AM)

EMBARGADO(A) TAPAJÓS SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- GABRIEL PORTELA DE AGUIAR

- TAPAJÓS SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI

15/05/2020ano passado
TST - Despacho
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · Gabinete da Presidência · 12ª Vara do Trabalho de Manaus
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
30/05/2019 a 26/05/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
E. A.
Recorrente
Parte ré
G. P. A.
Recorrido
Luana Andrade Melo
Advogado envolvido