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Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0602

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeS.C. LTDA. , já qualificada nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Nomee PAULA ACAUI RIBEIRO , ora em fase recursal, por seus advogados, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao ato ordinatório de fl. 736, disponibilizado no DJE do dia 14 de novembro de 2018, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso especial de fls. 696/715.

O ato ordinatório de fl. 736 foi disponibilizado no DJE do dia 14 de novembro de 2018 (quarta-feira) e publicado no DJE do dia 21 de novembro de 2018 (quarta-feira). Tendo em vista que entre os dias 15 de novembro de 2018 e 21 de novembro de 2018 não houve expediente forense no TJSP, nos termos dos Provimentos CSM nº 2.457/2018 e nº 2.486/18, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contrarrazões se encerra em 12 de dezembro de 2018 (quarta-feira).

Portanto, são manifestamente tempestivas as anexas contrarrazões de recurso especial.

Termos em que, Pedem deferimento. São Paulo, 12 de dezembro de 2018.

(ASSINADO DIGITALMENTE) Nome 00.000 OAB/UF

p.p. (ASSINADO DIGITALMENTE) Nome 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTES: Nome e PAULA ACAUI RIBEIRO

RECORRIDA: Nome S.C. LTDA.

PROCESSO Nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

TRIBUNAL A QUO : 31a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo (SP).

Egrégio Tribunal,

1. Originariamente, trata-se de embargos à execução opostos pelos RECORRENTES em face de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela RECORRIDA em razão do inadimplemento das obrigações previstas no contrato de locação celebrado entre as partes.

2. Após a devida citação dos RECORRENTES, que ocorreu em 05 de abril de 2007 (fl. 307), a r. decisão de fls. 613/614 determinou a penhora de dois apartamentos, sendo um de propriedade dos RECORRENTES, bem como a intimação das partes na pessoa do advogado constituído nos autos da execução.

3. Intimados da penhora em 23 de outubro de 2017, conforme certidão de fl. 616, os RECORRENTES, em 08 de novembro de 2017 - ou seja, passados mais de 10 (dez) anos da data em que foram citados -, opuseram os presentes embargos à execução.

4. Dada a manifesta intempestividade dos embargos à execução, estes foram extintos nos termos da r. sentença de fl. 196, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

5. Inconformados, os RECORRENTES apelaram da r. sentença (fls. 198/208), sustentando, resumidamente, (i) a nulidade da sentença, em razão da ausência de fundamentação; e (ii) a tempestividade dos embargos à execução.

6. O recurso foi improvido unanimemente pela E. Tribunal a quo , nos termos da ementa abaixo transcrita:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO POR EXTEMPORANEIDADE. OPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUINZE DIAS DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos à execução devem ser opostos no prazo de quinze dias a partir da juntada do mandado de citação ( CPC-2015, artigo 915; CPC-1973, artigo 738). No caso, computado o prazo a partir da respectiva juntada do mandado tem-se que os embargos foram opostos com manifesta extemporaneidade, anos depois da verificação do termo final.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO POR EXTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO PARA DISCIPLINAR A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. OBSERVAÇÃO EFETUADA. Diante da omissão da sentença, impõe-se, de ofício, fixar a responsabilidade dos embargantes pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

7. Alegando que o v. acórdão de fls. 689/694 contraria os artigos 117, 118, 914 e 915 do Novo Código de Processo Civil de 2015 e os artigos 48, 49, 652, 736, 737 e 738 do Código de Processo Civil de 1973, além de empregar entendimento divergente ao adotado pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais em caso semelhante ao dos presentes autos, os RECORRENTES interpuseram o recurso especial ora contrarrazoado, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal.

8. No entanto, conforme será adiante demonstrado, o recurso especial interposto pelos RECORRENTES não preenche os requisitos legais para ser admitido.

I. DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

I.1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

9. Os RECORRENTES alegam negativa de vigência, dentre outros dispositivos legais, aos artigos 117 e 118 Código de Processo Civil de 2015 1 , que tratam do litisconsórcio.

10. Referidos dispositivos da atual legislação processual correspondem aos artigos 48 e 49 do Código de Processo Civil de 1973 2 .

11. Conforme se verifica da análise do v. acórdão recorrido (fls. 689/694), em momento algum referidos dispositivos legais foram prequestinados, sequer tacitamente.

12. Com efeito, conforme se pode extrair do julgado recorrido, o fundamento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para negar provimento ao recurso de apelação dos RECORRIDOS não guarda qualquer relação com o fato de serem os RECORRENTES litisconsortes.

13. Na realidade, o que motivou o improvimento do recurso foi única e exclusivamente o fato de que a citação dos RECORRENTES se deu sob a égide do Código

1 Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser

intimados dos respectivos atos.

2 Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros. Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

Civil de 1973, após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, que alterou a sistemática

para a oposição de embargos à execução.

14. Assim, pelo fato de terem sido citados sob a égide da nova sistemática processual, os RECORRENTES deveriam ter observado o disposto no artigo 738 do Código de Processo Civil de 1973. Isto é, deveriam opor embargos à execução dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos .

15. No caso, os RECORRENTES levaram mais de 10 (dez) anos para opor embargos à execução, não restando margem para dúvidas acerca da extemporaneidade de sua defesa.

16. Portanto, o fato de serem os RECORRENTES litisconsortes é absolutamente irrelevante para a conclusão adotada no v. aresto, razão pela qual a matéria não foi nele abordada e, consequentemente, deixou de ser prequestionada para fins de interposição de recurso especial.

17. Logo, verifica-se a ausência de procedibilidade e admissibilidade do recurso especial no que tange à negativa de vigência aos artigos 117 e 118 do Código de Processo Civil de 2015 e artigos 48 e 49 do Código de Processo Civil de 1973, ante à carência de questionamento prévio acerca da matéria federal invocada pelos RECORRENTES, motivo pelo qual o presente não deve ser admitido.

I.2. AUSÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO ANALÍTICA DOS JULGADOS

18. Afora a inexistência de prequestionamento, o que por si só já obstaria o seguimento do apelo especial em comento, nos termos da súmula nº 211, do STJ, o recurso ora respondido não procedeu ao necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aresto utilizado por paradigma. Explica-se.

19. O recurso especial interposto pelos RECORRENTES tem como fundamento a alínea c, inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, que assim estabelece:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (grifou-se)

20. No entanto, ressalta-se que o artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil também estabelece outros requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, dentre eles o da necessária confrontação analítica entre o julgado recorrido e o paradigma:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (grifou-se)

21. Referido dispositivo legal estabelece como requisito à admissão do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial a necessidade de o recorrente efetuar a confrontação analítica entre o julgado recorrido e o paradigma. A respeito do assunto, esse próprio C. Superior Tribunal de Justiça já definiu os critérios que devem ser observados pelo recorrente por ocasião da interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional:

(...) A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando- se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. (AgRg no REsp nº 1.560.403/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 05/02/2016).

22. Ora, uma breve análise do recurso especial interposto pelos RECORRENTES evidencia que os critérios supra descritos não foram observados, uma vez que ela se limitou a transcrever o acórdão paradigma sem, contudo, realizar a confrontação analítica, que possibilitaria demonstrar a existência de similitude fática dos julgados.

23. Assim, o recurso especial da RECORRENTE com fundamento na alínea c, inciso III, do artigo 105, da Constituição também deve ser inadmitido por esse C. Superior Tribunal de Justiça.

II. RAZÕES PARA O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO

II.1. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL

24. Caso superadas os vícios que impedem o apelo especial em tela de ser conhecido, o que se aventa apenas em observância do princípio da eventualidade, o recurso em seu mérito está fadado ao improvimento. Senão vejamos.

25. Os RECORRENTES aduzem que houve negativa de vigência aos artigos 652, 736, 737 e 738 do Código de Processo Civil de 1973, bem como aos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil de 2015.

26. Segundo seu entendimento, como o Código de Processo Civil de 1973 anteriormente à alteração legislativa introduzida pela Lei nº 11.382/2006 estabelecia que os embargos do devedor deveriam ser opostos dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da cientificação da penhora, os embargos por eles opostos mais de 10 (dez) anos após a citação deveriam ser considerados tempestivos .

27. No entanto, o pleito recursal dos RECORRENTES está fundado no equivocado entendimento de que a legislação aplicável ao caso era aquela anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, o que foi corretamente repelido pela r. sentença e pelo v. acórdão ora recorrido.

28. A bem da verdade, a presente ação de execução foi proposta sob a égide do antigo Código de Processo Civil (Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1.973), antes mesmo das alterações trazidas pela Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006.

29. Ocorre que, a despeito do que alegam os RECORRENTES, as alterações trazidas ao processo de execução pela Lei nº. 11.382/2006 são aplicáveis ao presente caso, pelo singelo fato de se tratar de legislação processual, de aplicação imediata inclusive a processos em curso.

30. A Lei nº. 11.382/2006 foi promulgada em 6 de dezembro de 2006, tendo sido disponibilizada no DJE do dia 7 de dezembro de 2006 (fls. 661/674).

31. Tendo em vista que referida lei não trouxe qualquer disposição a respeito do início de sua vigência, é de se presumir que a ela se aplica a regra geral, estabelecida no artigo 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Isto é, sua vigência se inicia 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação em órgão oficial:

Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo

o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

32. Assim, no melhor cenário para os RECORRENTES, as alterações introduzidas ao processo de execução por força da Lei nº. 11.382/2006 teriam entrado em vigor no dia 22 de janeiro de 2007.

33. Contudo, os RECORRENTES foram citados e a certidão do oficial de justiça juntada aos autos da execução no dia 05 de abril de 2007 (fl. 307), data em que já vigorava a Lei nº. 11.382/2006 - e, conforme disposto no artigo 1.211 do antigo Código de Processo Civil de 1.973, a lei processual tem eficácia imediata:

Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.

34. Dessa forma, tendo a citação dos RECORRENTES ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº. 11.382/06, a sua observância impunha-se de imediato, de modo que os RECORRENTES tinham o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, para oferecerem os embargos à execução, nos termos do artigo 738 do antigo Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº. 11.382/2006):

Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

35. Portanto, tendo a citação dos RECORRENTES se concretizado após a entrada em vigor das alterações implementadas à legislação processual (Lei nº. 11.382/2006), deveriam ter os RECORRENTES se atentado ao novo prazo para oposição de embargos à execução (juntada da carta de citação), mas não o fizeram.

36. Como se vê, está absolutamente correto o entendimento adotado pelo E. Tribunal a quo ao consignar que "o fato de os atos iniciais da execução terem sido realizados sob a égide da lei anterior não é suficiente para determinar a consequência pretendida pelos embargantes" de modo que " a oportunidade para apresentação dos embargos foi aberta sob o manto da nova legislação . Logo, não cabe aqui invocar a legislação há muitos anos superada" (fls. 692/693).

37. Dessa feita, ao contrário do quanto sustentam os RECORRENTES, os artigos 652, 736, 737 e 738 do Código de Processo Civil de 1973 anterior à Lei nº. 11.382/2006 não

são aplicáveis ao caso, sendo absolutamente impossível se falar em negativa de vigência da legislação que já estava superada à época da citação dos RECORRENTES.

38. De igual modo, não há que se falar em negativa de vigência aos artigos 914 e 915 da atual legislação processual, que ainda não havia entrado em vigor quando da citação dos RECORRENTES nos embargos à execução.

39. Desse modo, o presente recurso, caso conhecido, deve ser julgado totalmente improcedente por esse C. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a inexistência de negativa de vigência aos dispositivos de lei federal suscitados pelos RECORRENTES.

II.2. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

40. Na remota hipótese de que esse C. Superior Tribunal de Justiça entenda que o recurso especial dos RECORRENTES preenche os requisitos legais para que seu mérito seja conhecido, não se vislumbra qualquer dissídio jurisprudencial no caso em comento.

41. Os RECORRENTES aduzem que o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou entendimento diverso ao aplicado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso idêntico ao dos presentes autos, entendendo que o prazo para apresentação dos embargos, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, se iniciaria a partir da intimação da penhora.

42. Para comprovar suas alegações, os RECORRENTES transcreveram integralmente o acórdão proferido E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

43. Porém, conforme se evidencia dos trechos abaixo colacionados, resta cristalinamente evidente que a situação fática dos casos não é a mesma:

O executado citado antes da alteração do artigo 738 do CPC, feita pela lei nº 11.382/2006, tem o prazo de quinze dias, contados da prova de intimação da penhora, para opor embargos à execução. (...)

Todavia, é preciso atentar que o ajuizamento da execução e a citação do executado se deram antes da referida alteração legislativa, conforme ressaltado pelo próprio juiz singular. Nesse caso, ainda que as regras processuais tenham aplicação imediata, a rigor, não atingem atos já aperfeiçoados. Isso quer dizer que a modificação do termo inicial para apresentação dos embargos à execução não pode ser imposta ao apelante se a sua citação ocorreu sob a égide da disposição anterior.

44. Ora, a situação fática do acórdão paradigma não é idêntica à dos presentes autos.

45. Conforme se extrai do suposto acordão paradigma colacionado pelos

RECORRENTES, a citação se concretizou antes da entrada em vigor da Lei nº. 11.382/2006, de modo que o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não poderia ser diferente, sob pena de atingir um ato plenamente aperfeiçoado.

46. No presente caso, conforme já demonstrado à saciedade nos presentes autos, os RECORRENTES foram citados e a certidão do oficial de justiça juntada aos autos da execução no dia 05 de abril de 2007 (fl. 307), data em que já vigorava a Lei nº. 11.382/2006.

47. Por esse motivo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo não poderia aplicar ao caso legislação processual que já se encontrava revogada, sob pena de negar vigência ao disposto no artigo 1.211 do Código de Processual Civil de 1.973, vigente à época da citação, bem como ao artigo 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro:

Embora a ação de execução por título extrajudicial tenha sido proposta antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, verifica-se que a citação dos executados, ora apelantes, se realizou em 05 de abril de 2007, com a juntada da carta precatória aos autos em 22 de novembro seguinte (fls. 290, 300 e 307).

Assim, a citação ocorreu na vigência da disciplina introduzida pela Lei 11.382/2006, que deixou de exigir a penhora como condição de admissibilidade dos embargos, passando a ser computado o prazo de quinze dias a partir da data juntada da provada citação aos autos (artigo 738 do CPC-1973). (...)

Como se sabe, em matéria de direito intertemporal, a nova disposição de natureza processual tem eficácia imediata e alcança os processos pendentes, devendo, porém, respeitar as situações já constituídas sob a égide da lei anterior. No caso, a citação não foi atingida pela eficácia da lei velha, de modo que o exercício dos embargos já se deu sob o pálio da lei posterior, fazendo com que deva ser respeitada a nova sistemática.

48. Ora, é requisito indispensável para a interposição de recurso especial com fulcro na alínea c do permissivo constitucional que os casos sejam idênticos ou se assemelhem em seu arcabouço fático.

49. Entretanto, definitivamente, não é esse o caso dos autos.

50. Assim, D. Julgadores, evidenciada a inexistência de dissídio jurisprudencial no caso em apreço, tendo em vista que a confrontação analítica evidencia situações fáticas, é absolutamente natural e até esperado que a conclusão adotada pelos Tribunais sejam diferentes>

51. Desse modo, por mais esse motivo, o presente recurso não merece ser provido por esse C. Superior Tribunal de Justiça.

III. CONCLUSÃO

52. Ante tudo o quanto exposto, a RECORRIDA requer seja o recurso especial dos RECORRENTES prontamente inadmitido, eis que os requisitos legais do prequestionamento e da confrontação analítica dos julgados não foram observados.

53. Ainda que esse E. Tribunal entenda de forma diversa, o que se cogita por força do princípio da eventualidade, restaram plenamente afastadas as alegações de violação aos dispositivos de Lei Federal invocados pelos RECORRENTES, bem como demonstrada a ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma, não se podendo cogitar da existência de dissídio jurisprudencial.

54. Assim, na hipótese de admissão do recurso, a RECORRIDA requer que esse

C. Superior Tribunal de Justiça, no mérito, deva negar-lhe provimento.

55. Por fim, requer sejam honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 12 de dezembro de 2018.

(ASSINADO DIGITALMENTE)

Nome

00.000 OAB/UF

p.p. (ASSINADO DIGITALMENTE)

Nome

00.000 OAB/UF