Processo n. 0467-26/09/2016-36 do TJSP

20/04/2018ano passado
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Campinas

Órgão Especial Deste Tribunal de Justiça de São Paulo.Ressalto

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER ROBY GIDARO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIGIA HELENA BELLUCCI GERVASIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0083/2018

Processo 1041655-25.2016.8.26.0114 - Cautelar Fiscal - Medida Cautelar - Angélica Zaninelli Schreiber - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.ANGÉLICA ZANINELLI SCHREIBER moveu AÇÃO ORDINÁRIA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que o título executivo em que se funda o protesto ora impugnado é eivado de nulidade, uma vez que, primeiramente, o débito de ITCMD cobrado foi integralmente quitado quando da ocorrência dos fatos geradores. Segundamente, porque a ré não é competente para cobrar o título ora em questão, haja vista que o fato gerador ocorreu no Estado do Paraná. Por fim, também há nulidade do protesto porque já se operou a decadência do direito de cobrar o tributo em tela. Requereu, assim, a concessão da tutela provisória a fim de que seja determinada a sustação do protesto impugnado, devendo a ré se abster de promover quaisquer atos de cobrança do débito telado, bem como a procedência da ação para tornar definitiva a tutela provisória pleiteada.Decisão às fls. 45/47 deferindo a tutela provisória.Citada às fls. 66, a ré ofertou contestação (fls. 67/74), aduzindo, no tocante à questão prejudicial de mérito, que o prazo para a constituição de crédito de tributo sujeito a lançamento por homologação, na hipótese em que não há pagamento antecipado da dívida, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Como o fato gerador do ITCMD cobrado no caso em tela se deu em 31/12/2010, e a notificação do seu lançamento em 09/10/2015, inocorreu a alegada decadência do direito de cobrança. Em relação ao mérito, argumenta que todas as doações de bens ou direitos efetuadas e inseridas na Declaração de IR estão sujeitas à incidência do ITCMD. No em questão, a fiscalização estadual, após a analisar a declaração de IR da autora, detectou um lançamento no valor de R$ 250.000,00 no quadro de rendimentos isentos e não tributáveis. Efetuadas diligências, verificou tratar-se de doação, e que o doador reside no Estado do Paraná. A Receita Federal informou que o domicílio tributário da donatária era o Município de Campinas/SP. Em se tratando de doação, o contribuinte do imposto é o donatário, nos termos do Decreto nº 46.655/02. Assim sendo, o AIIM impugnado foi escorreitamente lavrado, não padecendo o lançamento de qualquer nulidade.Houve réplica (fls. 98/105).É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos juntados ao processo.Nesse tocante, mostra-se absolutamente dispensável a prova pericial requerida pela autora às fls. 108/109, uma vez que os documentos de fls. 53 e 54 são suficientes a comprovar o pagamento do ITCMD. Encontrando-se, pois, a causa “madura” para julgamento, surge ao magistrado o dever, e não mera faculdade, de proceder à resolução da lide, em cumprimento ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional e à garantia constitucional à razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF/88).Assim, afasto a necessidade da prova pleiteada, a qual seria inócua pelos motivos acima expostos.No mérito, o pedido é procedente.Trata-se de ação ordinária por meio da qual a autora se insurge contra cobrança de ITCMD oriunda de Auto de Infração contra ela lavrado. Pois bem. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos ITCMD é tributo que incide sobre os bens e direitos transmitidos em razão do falecimento de pessoa física ou por doação, sendo previsto no artigo 155 da Constituição Federal, que assim dispõe:Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;[...]§ 1.º O imposto previsto no inciso I: I relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;II relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; (destaquei).[...]No âmbito da legislação paulista, o ITCMD é regulamentado pela Lei Estadual nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000, a qual, ao definir quem são os contribuintes desse imposto, assim estipula:Artigo 7º - São contribuintes do imposto:I na transmissão “causa mortis”: o herdeiro ou o legatário; (destquei).II no fideicomisso: o fiduciário;III na doação: o donatário;IV na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.Parágrafo único No caso do inciso III, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador. (destaquei).Assim, pela análise conjunta desses dispositivos legais, conclui-se que a cobrança do ITCMD, em caso de doação de bens móveis, compete ao Estado-membro onde tiver domicílio o doador e não o donatário, como sustenta a FESP.Nesse sentido, assistem os recentes julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: DIREITO TRIBUTÁRIO Ação Anulatória - ITCMD - Pretensão de ver declarada a nulidade do débito fiscal representado no AIIM nº 4.062.945-4, bem como ter reconhecida a repetição do indébito do valor indevidamente pago, sob o argumento de bitributação Ausência de bitributação Cobranças que recaem sobre fatos geradores distintos 1. Cobrança referente à notificação nº 62235/2015 que retrata doação de quantia efetuada pelo autor (doador) a pessoa domiciliada no Estado do Rio de Janeiro (donatário) Quando o donatário residir em outro Estado Federação, caberá ao doador, residente no Estado de São Paulo, o recolhimento do tributo Cobrança hígida, válida e legal Inteligência do parágrafo único do art. da Lei nº 10.705/00 2. Cobrança referente ao AIIM nº 4.062.945-4 que representa o recebimento, pelo autor (donatário), de quantia doada por pessoa domiciliada no Estado do Rio de Janeiro (doador) - Caso em que a cobrança do ITCMD compete ao Estado-membro onde tiver domicílio o doador Inteligência do § 2º do art. 7º da Lei Estadual nº 10.705/2000 e do art. 155, I e § 1º, da CF Precedentes Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1029789-72.2017.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018).Tributário Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações ITCMD Doação em dinheiro feita por doadora residente em outro Estado Circunstância que torna indevido o pagamento ocorrido do tributo em favor do Estado de residência da donatária, que então deixa de se caracterizar como contribuinte Inteligência dos arts. , inciso II e § 1º, e , inciso III, da lei nº 10.705/00 e 155, inciso I e § 1º, da Constituição Federal Precedente Ação de repetição de indébito julgada procedente Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido. (Apelação nº 1034199-58.2015.8.26.0114; Rel. Des. FERREIRA RODRIGUES; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; j. em 05/02/2018).ITCMD Doação. ITCMD. Ilegitimidade ativa para cobrança do tributo. Doador residente no Distrito Federal. Ato ali praticado. Imposto recolhido naquele ente federativo. Exceção de preexecutividade acolhida. Adequada a via. Precedentes. R. sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação/Reexame Necessário nº 1505718-03.2016.8.26.0014; Rel. Des. EVARISTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j. em 04/12/2017).TRIBUTÁRIO. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações ITCMD. Doação em dinheiro provinda de doador residente em outro Estado. Afastamento da incidência da lei paulista, não caracterizada a donatária como contribuinte. Inteligência dos artigos 3º, inciso II e § 1º, e 7º,

inciso III, da Lei nº 10.705/00 e 155, inciso I e § 1º, da Constituição Federal. Jurisprudência. Decadência do direito à constituição do crédito tributário não reconhecida. Ação anulatória procedente. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA NÃO ACOLHIDOS. (Apelação/Reexame Necessário nº 1015107-49.2016.8.26.0053; Rel. Des. JARBAS GOMES; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; j. em 29/08/2017).Expostas tais premissas teóricas, verifica-se que, no caso em tela, a cobrança relativa ao AIIM nº 4.064.769-9 (fls. 27/30) é nula, porquanto diz respeito ao recebimento pela autora, na condição de donatária, de valores em dinheiro doados por sua avó (doadora), a qual é domiciliada no Município de Rolândia PR. Logo, o Estado de São Paulo não possui competência tributária para cobrar o ITCMD referente a esta doação, mas sim o Estado do Paraná.Anote-se, oportunamente, que o imposto devido em decorrência da citada operação já foi devidamente pago pela autora ao Estado competente, conforme faz prova os documentos de fls. 53/54.Destarte, de rigor o reconhecimento da nulidade do lançamento tributário efetuado pela FESP. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO movida por ANGÉLICA ZANINELLI SCHREIBER contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para confirmar a tutela provisória deferida e decretar a nulidade do crédito tributário proveniente do AIIM nº 4.064.769-9.Fica, portanto, definitivamente cancelado o protesto lavrado em nome da autora: 2.º Tabelião de Protestos título n.º 1206806809

Protocolo: 0467-26/09/2016-36.Condeno a FESP ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.O valor dos honorários será corrigido, a partir do ajuizamento (Súmula nº 14 do STJ), e aplicados juros legais de mora que serão incidentes a partir do esgotamento do prazo …

Detalhes do processo
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