Processo nº 0107081-43.2017.4.02.5101

Terminal Multi-rio Operações Portuárias S/A x União - Fazenda Nacional

TRF2 · Rio de Janeiro, RJ
PROCEDIMENTO COMUM
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRF da 2ª Região, no Juízo Substituto da 28ª VF do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2017. Tem como partes envolvidas Carlos Soares Antunes, Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A, Rita de Cassia Folladore de Mello, Terminal Multi-Rio Operações Portuárias S/A e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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26/05/2021há 2 meses
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14/05/2021há 2 meses
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21/03/2021há 4 meses
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06/01/2021há 7 meses
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16/09/2020há 10 meses

28a Vara Federal

Boletim: 2020000085

Ordinária / Tributária

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0107081-43.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.107081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 27/04/2017 10:30

28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

AUTOR: MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S.A.

ADVOGADO: SP021968 - RUBENS PELLICCIARI

ADVOGADO: SP115828 - CARLOS SOARES ANTUNES

ADVOGADO: SP174372 - RITA DE CASSIA FOLHADORE

REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

PROCESSO Nº 0107081-43.2017.4.02.5101 (2017.51.01.107081-8)

PARTE AUTORA

:

MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S.A.

PARTE RÉ

:

UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

JUIZ FEDERAL

:

ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUARIAS S.A move ação ordinária em face da UNIÃO/FN, em fase de cumprimento do julgado.

A autora às fls. 314/315 desiste de promover a restituição do crédito e requer a homologação da desistência da execução do valor principal, preferindo fazer a compensação junto a Receita Federal.

Às fls. 321/424 a Sociedade de Advogados promove a execução do julgado em relação aos honorários advocatícios.

Decido.

Fls. 314/315: Defiro.

HOMOLOGO a desistência da execução por meio da restituição do indébito, ficando ressalvados os honorários advocatícios.

Intime-se a UNIÃO/FN para os fins do artigo 535 do NCPC, em relação aos honorários advocatícios, observando-se o que dispõe o parágrafo 2º do citado dispositivo.

Em havendo impugnação pela devedora, fixo os honorários em execução, no percentual de 10 %, sobre o valor da condenação. (art. 85, §3º e 7º, do NCPC

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020.

(assinatura com certificado digital)

ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Juiz Federal Titular da 28ª Vara do Rio de Janeiro

/JRJOCR

29/06/2020ano passado
Baixa de Findo
Trânsito em Julgado
OUT92.pdf
21/04/2020ano passado
Devolução de Remessa
Juntada
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Valor da Causa
R$ X.XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
26/04/2017 a 26/05/2021
Natureza
PROCEDIMENTO COMUM
Assunto
DIREITO CIVIL / Obrigações
Juiz
Mariana Tomaz da Cunha
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Carlos Soares Antunes
Advogado envolvido • OAB 115828/SP
Rita de Cassia Folladore de Mello
Advogado envolvido • OAB 174372/SP
Parte ré
Renato Mendes Souza Santos
Advogado envolvido