jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0035

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego de Brecht Souza Assessoria Empresarial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 35a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000RTOrd

Nome, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move MARIA DE LOURDES LOZER SANTANA , processo acima referenciado, por seu advogado infrafirmado, vem, em atenção à intimação datada de 05.07.2019, sob id 360F18F , perante V. Exa., interpor RECURSO ORDINÁRIO nos termos do art. 895 da CLT e art. 997, § 2º do CPC/2015 para remessa ao ad quem , depois de cumpridos os trâmites legais.

Pede recebimento e acesso.

Salvador, 18 de julho de 2019.

Nome.

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: BRECHT SOUZA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000RTOrd

RAZÕES DE RECORENTE

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

Data maxima venia , a sentença recorrida merece reforma nos aspectos ora denotados, consoante restará demonstrado.

TEMPESTIVIDADE

A Recorrente tomou ciência do Recurso interposto pelo Reclamante em 05.07.2019, sexta-feira, através da veiculação no diário oficial eletrônico.

Desta forma, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil subseqüente à data da inclusão no diário eletrônico, ou seja, 08.02.2019, segunda-feira, conforme determina o artigo 3º da resolução administrativa 33/2007 deste Tribunal.

Destarte, iniciou-se a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte à data considerada como de publicação, qual seja 09.07.2019, terça-feira, pelo que tem até o dia 18.07.2019, quinta-feira, para efetivar a interposição do presente apelo.

Interposto no dies ad quem , inquestionável é a tempestividade do apelo.

MÉRITO

1. DO VÍNCULO DE EMPREGO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO VALORADA. DOCUMENTOS IMPUGNADOS. CONFISSÃO DA PREPOSTA. FALSEAMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO.OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.

A sentença entendeu por julgar improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e falseamento do contrato de estágio e determinou a validade e o reconhecimento do contrato de estágio com base no preenchimento da Lei 11.788/08, bem como julgar a improcedência dos pleitos de reconhecimento de vínculo, e por consectário a ausência de estabilidade gestante e verbas rescisórias de todo o período considerando a estabilidade.

Pois bem, a MM. Juíza singular proferiu em seu comando sentencial o seguinte fundamento:

"Pois bem. A tese de defesa é de que o contrato de estágio teria sido firmado segundo os preceitos legais, nada havendo a se questionar acerca da sua legalidade. A

esse respeito, observe-se que entre o contrato de estágio e o contrato de emprego há apenas uma única e tênue distinção: a finalidade, que, no primeiro, é a complementação do ensino, comprovada pela interveniência da instituição à qual esteja ligado o estagiário. Além disso, com o fito de proteger o estagiário, a lei quis que esse contrato fosse necessariamente escrito, e com a intervenção da instituição de ensino.

Para o contrato de estágio ser regularmente considerado, e assim, ser afastada a legislação típica trabalhista, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do contrato de estágio.

Os requisitos objetivos encontram-se devidamente preenchidos, haja vista que o termo de compromisso com interveniência da instituição de ensino, exigido no art. da Lei 11.788/2008, encontra-se acostado ao processo (ID 4e9b594). O referido documento, inclusive, demonstra que a relação foi, também, intermediada pelo agende de integração (" CIEE "), que é requisito acidental, já que não é obrigatório. Note-se que a presença do agente de integração tem o condão de

fortalecer a idoneidade da relação - claro que sem desmerecer o princípio da primazia da realidade - mas demonstra, no mínimo, boa-fé subjetiva da concedente e, ainda, a sua atuação em conformidade com a lei (boa- fé objetiva). Ora, se até mesmo esses estágios forem presumidos como fraudulentos, será mais fácil revogar a lei e abandonar o instituto no direito brasileiro.

Esse mesmo contrato retrata o preenchimento de outro requisito objetivo, com a formalização do seguro de vida (Apólice Bradesco Vida e Previdência S/A nº 850.579 - Cláusula 8º).

Saliente-se, outrossim que a reclamante estava matriculada em instituição de ensino superior (" Instituição Baiana de Ensino Superior Dom Pedro II ") e o contrato de estágio com essa aluna teve como objetivo" formalizar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTE, e particularizar a relação jurídica especial existente entre o ESTUDANTE, a CONCEDENTE e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, caracterizando a não vinculação empregatícia, nos termos da legislação vigente (Cláusula 1a).

Havia, também, o pagamento mensal de bolsa auxílio e auxílio transporte nos valores

iniciais de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, conforme Termos Aditivos colacionados aos autos. É verdade que, ante o princípio da primazia da realidade, o contrato de trabalho deve ser analisado à vista do cotidiano da relação e não somente sob os aspectos objetivos do estágio - o que restou satisfatoriamente demonstrado nas linhas precedentes - e é ônus da reclamante comprovar a fraude no referido contrato, porque esta não se presume. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu a parte autora.

O depoimento pessoal da reclamante não lhe socorre no particular, haja vista que declarou que "fazia faculdade de administração; que a depoente sabia que se tratava de um estágio, levou a documentação para a faculdade e aproveitou o tempo de estágio para faculdade; que a depoente era a única estagiária, incialmente, mas depois entraram mais dois estagiários; que a depoente foi ao CIEE; que a depoente fez a entrevista na reclamada e foi orientada para procurar o CIEE, que o CIEE deu à depoente 4 vias do contrato" (ID ee01f39 - Pág.1).

Além disso, informou em seu interrogatório que "tinha liberação quando apresentava o

documento de que tinha prova na faculdade, e que" como estagiária, o horário da depoente era distinto daquele dos empregados, que começavam 07h40min e trabalhavam sábados ".

Ainda declarou que trabalhou exercendo a função de" operadora de telemarketing ", contrariando a tese inserta na inicial de que trabalhou como" operadora de crédito ". Não há nos autos, pois, qualquer prova capaz de invalidar a referida contratação, ou que seja capa de, efetivamente, demonstrar descumprido o requisito subjetivo previsto em lei.

Pelo exposto, reconheço a validade do contrato de estágio firmado entre as partes.

Data máxima vênia o MM. Juízo de base ao proferir o presente comando sentencial, em que pese ter feito menção ao princípio da primazia da realidade, tão somente fundamentou o seu julgado tomando como base a prova documental dos autos e o suposto preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Legislação do estagiário.

Cumpre observar, que o Juízo de base ao mencionar o depoimento da Autora, apenas extraiu trechos em que supostamente dariam ensejo ao cumprimento do regramento da legislação do estagiário, porém, EM NENHUM MOMENTO DA SENTENÇA

FOI ENFRENTADO O TEMA ATINENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECLAMANTE, que, em sua primazia da realidade realizava atividades idênticas à função de EMPREGADA DA EMPRESA RECLAMADA.

A sentença de base apenas se limitou a verificar a prova documental e a relação desta com o depoimento da Autora, analisando pontos como a intermediação com a Instituição de Ensino, a intermediação do CIEE, a liberação do dia de prova, e o trabalho em dia de sábado, porém, em nenhum momento ENFRENTOU OS ASPECTOS DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA RECLAMANTE QUE, GUARDAM IDÊNTICA RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS EMPREGADOS DA EMPRESA RECLAMADA.

E, diferentemente do quanto alardeado na sentença de base, a Reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório ao apresentar testemunha que demonstrou o seguinte depoimento na ata de audiência de id EE01F39 :

Que a reclamante ligava para oferecer desconto para o cliente realizar o pagamento; que tinham reuniões no final do mês, relativas às metas da cobrança e que a reclamante participava, que essa reunião era depois do horário de expediente; que eram reuniões de 20/30 minutos; que o depoente já viu a supervisora cobrando metas da reclamante.

Com efeito, a segunda testemunha trazia pela Reclamante ainda corroborou em seu depoimento afirmando:

" QUE A DEPOENTE TRABALHAVA PARA A RECLAMADA COMO OPERADORA DE TELECOBRANÇAS; QUE DEPOENTE LIGAVA PARA CLIENTES OFERECENDO DESCONTOS PARA PAGAMENTO, MANDAVA EMAILS, BOLETOS, CONTROLAVA O PAGAMENTO DOS BOLETOS; QUE, APÓS A LIGAÇÃO, ENCAMINHAVA O BOLETO E JÁ PARTIA PARA LIGAR PARA OUTRO CLIENTE, QUE O RELATÓRIO ERA FEITO APÓS A LIGAÇÃO; QUE A RECLAMANTE FAZIA AS MEMAS COISAS; que a depoente participava de reuniões com a reclamante; que as reuniões eram na maioria fora do expediente; que a meta dos estagiários era de R$ 00.000,00".

Concessa máxima vênia , E. Turma, o Juízo de base ignorou FRONTALMENTE os dois depoimentos trazidos pela Reclamante na audiência de instrução então designada e tão somente se valeu para fundamentar o seu julgado dos documentos encartados pelo Reclamado e o preenchimento da Legislação do Estagiário em nada apurando da REALIDADE VIVENCIADA PELA RECLAMANTE.

É fato que a Reclamante laborou em verdade como Operadora de Tele cobranças realizando as mesmas atividade da testemunha conforme bem demonstrado na ata de audiência aludida e ignorado pelo Juízo de base.

Outrossim, restou comprovado que a Reclamante participava de reuniões fora do seu horário de trabalho, ligava para clientes, tinha metas e era cobrada pelo preenchimento de metas como toda e qualquer funcionário com vínculo em um contrato de emprego, porém, NENHUM DESSES ASPECTOS FÁTICOS FORAM VALORADOS.

Excelências, é cediço a realidade das empresas de telemarketing e o quanto utilizam de artifícios para explorar os seus trabalhadores, sendo que, o Douto Julgador não pode apenas para solução de uma demanda trabalhista analisar tão somente os critérios documentais sob pena de violar o tão consagrado princípio da primazia da realidade.

E, não é só. A própria preposta confessou em ata de audiência que a Reclamante exercia as mesmas atividades do operador de telemarketing, e, que, inclusive possuía metas, senão, veja-se:

Que os empregados têm diferença da reclamante no horário , as existências de metas, carteiras específicas de clientes, que sempre existem reuniões e a reclamante poderia participar.

Isto é, a própria preposta da Reclamada confessou que entre as atividades desenvolvidas pela suposta estagiária e os empregados apenas era o horário de sábado que diversificava.

Verdadeiro absurdo!

É por óbvio sabido que em um programa de estágio que em verdade seja legítimo, o que se verifica é um cuidado com o aprendizado, de modo que o estagiário não pode ser instado e considerado apto a desenvolver as mesmas atividades que um funcionário, sendo, inclusive cobrado por metas, o que em qualquer análise implicaria na distorção de qualquer programa educacional de estágio.

Em verdade, foi confessado pela preposta da Reclamada bem como comprovado pelos depoimentos das testemunhas da Reclamante que esta realizava as mesmas atividades com as mesmas responsabilidades, metas e carteira de trabalho do que qualquer empregado da Ré.

No tocante ao argumento de que os documentos foram alinhados com a Instituição de Ensino e Instituição intermediária, é cediço e de realidade para qualquer homem médio de que inexiste na prática qualquer influência ou intermediação desses participantes do contrato

que na prática em nada influenciam ou interferem na relação e trabalho firmado do seu alunado.

Em sendo assim, pelos argumentos trazidos, resta mais do que comprovado que a Reclamante preencheu todos os requisitos do art. da CLT, havendo um flagrante falseamento do contrato de estágio, estando inclusive com o seu trabalho promovendo lucro direto para Reclamada nos moldes da subordinação estrutural, pelo que, requer a reforma da sentença para reconhecimento do vínculo empregatício do período de 14.04.2016 até 14.09.2018, considerando a estabilidade gestante, com direito ao pagamento das verbas rescisórias deste período.

2.DA ESTABILIDADE GESTANTE.

Em razão do reflexo do reconhecimento do contrato de emprego, que espera e confia na reforma, faz jus a reclamante a valoração e reconhecimento de sua estabilidade, na medida em que foi dispensada na data de 06.09.2017, estando grávida conforme atesta os exames encartados aos fólios.

Com efeito, o documento em questão atesta para a gravidez da Reclamante desde 14.07.2017, 02 meses antes da dispensa, razão pela qual nos termos do art. 391 e 391-A da CLT, bem como da alínea b do inciso II do art. 10 da ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Nesta trilha, é imperativo ressaltar, ainda o entendimento da Súmula 244 do TST,"I- O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade;"

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade gestante provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado"

Em sendo assim, faz jus a Recorrente, independentemente da discussão acerca da ciência do estado gravídico autoral pelo empregador, à estabilidade gestante do momento da confirmação de sua gravidez até o quinto mês após o parto, de modo que resta irrelevante qualquer alegação por parte do empregador acerca da ciência do fato, e, diga-se de passagem, ainda que não fosse assim, in casu, o empregador tinha ciência desse fato.

Inobstante, vale salientar que a Reclamante foi vítima de fraude na relação trabalhista, de modo que se espera a conversão do contrato de estágio falseado para a configuração da relação de emprego.

Em sendo assim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido vínculo empregatício bem como a estabilidade gestante decorrente do vínculo empregatício para considerar a estabilidade da Recorrente dos meses de 14.07.2017 até 14.09.2018 (quinto mês após o parto), sendo considerada data de saída na CTPS da autora a data atinente à estabilidade gestante, sendo-lhe pago todos os valores vencidos e vincendos a título de indenização substitutiva bem como os seus reflexos nas parcelas trabalhistas, bem como aviso prévio, férias, 13º salário, e repouso semanal remunerado.

Todavia, caso V.Exa, não entenda pelo reconhecimento do vínculo empregatício, o que não se espera, que seja reconhecida estabilidade da Recorrente nos termos do item III da Súmula 244 do TST.

3.DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA 477 CLT. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. FGTS +40%. AVISO PRÉVIO. ASSINATURA E BAIXA DA CTPS.

Neste tópico, também requer seja reformado em razão do reconhecimento do contrato de emprego, de modo que, a Recorrente foi dispensada sem justa causa na data de 14.09.2017, sendo totalmente desamparada pelo seu real empregador uma vez que a relação estabelecida era de vínculo empregatício, bem como estando em estado gravídico.

Desta maneira, como se observa em grau do presente recurso a perseguição para o reconhecimento do vínculo empregatício em face ao princípio da primazia da realidade, consequentemente todos os encargos e reflexos das verbas trabalhistas (aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, FGTS +40%, e multa do art. 477 da CLT), bem como as diferenças salariais que a Reclamante faria jus visto que não houve o cumprimento do piso estipulado no acordo e convenção coletiva que a Recorrente faria jus, bem como pagamento dos valores vencidos e vincendos a título de indenização substitutiva pela estabilidade gestante.

Em não havendo consideração ao pagamento das verbas rescisórias, a Recorrente é credora ainda da multa do art. 477, § 8 da CLT.

Assim, a Recorrente nunca recebeu o pagamento correspondente às férias acrescidas do terço constitucional e ao 13º salário , tampouco gozou do período de descanso estabelecido pelo artigo 129 da CLT, pelo que a sentença deve ser reformada para condenação da demandada nesse particular.

Notadamente, a Lei nº 8.036/90 estabelece que o empregador deverá depositar mensalmente a importância correspondente ao percentual de 8% (oito por cento) da remuneração do trabalhador.

Tal obrigação é regulamentada pela Lei nº 8.036/90 diplomas legal não observado pela reclamada, a

qual não adimpliu a sua obrigação patronal deixando de recolher o percentual do FGTS devido a reclamante desde abril de 2016 a setembro de 2018, motivo pelo qual a Recorrente vem requer o pagamento indenizatório substitutivo relativo ao não recolhimento do FGTS .

Nesta mesma linha, cabe salientar que a Recorrida também não recolheu a multa rescisória equivalente a 40% sobre os depósitos fundiários, motivo pelo qual também se requer o pagamento indenizatório equivalente .

Como explicitado, a Recorrente, que foi vítima de uma fraude trabalhista do art. 9 da CLT, teve o desenlace contratual realizado sem o pagamento das verbas rescisórias da relação de emprego que sempre existiu. Sendo assim, a título de exemplo, devem as reclamadas ser condenadas no pagamento de: férias proporcionais acrescidas do adicional legal de 1/3, 13º proporcional, aviso prévio, saldo salário, e indenização FGTS acrescido da multa de 40% e a multa do art. 477 da CLT.

Por último, a Recorrente face ao falseamento da relação de trabalho como estagiária deve ser configurado o vínculo de emprego, sendo, portanto, obrigação personalíssima da Empregadora assinar e dar baixa à CTPS da Reclamante, sob pena de multa diária.

Neste passo, requer seja considerado período de 14.04.2016 até 20.09.2018 em consideração ao

período de estabilidade gestante e proporcionalidade do aviso prévio nos termos da Lei 12.506/11.

4.DAS HORAS EXTRAS.COMPROVAÇÃO DAS TESTEMUNHAS.

Data máxima vênia, a Recorrente comprovou pela via de duas testemunhas que a Reclamante participava de reuniões fora do horário de trabalho e tal aspecto sequer foi valorado pelo Juízo de base, que tão somente julgou improcedentes os pleitos com base e fundamento no reconhecimento da validade do contrato de estágio valorando tão somente os aspectos documentais do contrato de estágio, sem sequer enfrentar um aspecto fático da demanda.

Repise-se que, a Recorrente, sem que via tinha seu horário de trabalho determinado pela empresa Ré de segunda a sábado das 08:00h às 14:00h, laborando por dia 06 horas diárias.

Somente que, quando havia reunião para troca de turno, era necessário e exigido pela Reclamada que a Autora ficasse por volta de mais uns 30 minutos além das 14:00hs, saindo, portanto, às 14h30minutos que não eram computados em sua jornada de trabalho.

Tal aspecto foi comprovado pelas testemunhas da Recorrente, bem como pela própria preposta, em

que é possível verificar no depoimento das testemunhas Nome!

Explique-se, como o registro de jornada se dava pelo sistema login/logout que, mesmo sendo supostamente só uma estagiária a Autora era submetida como qualquer outra empregada da empresa, a Recorrente realizava o seu logout do sistema às 14:00hs mas era exigido que esta permanecesse no local de trabalho até às 14h30minutos.

Denote-se que não era computado esse tempo na jornada de trabalho da Recorrente, bem como, jamais foi apresentado qualquer controle de frequência manual para que a Obreira registrasse a sua real jornada de saída.

Em sendo assim, é credora a Reclamante de 30 minutos na jornada de trabalho da autora nos dias em que extrapolava a sua jornada de trabalho.

Nestes dias em que havia tal exigência, a autora somente tinha 15 minutos de intervalo intrajornada.

No entanto, o art. 71 da CLT, determina que "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 06 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, o qual será, no mínimo de 01 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 02 horas."

Nota-se, assim, que a Recorrente é credora de 30 minutos pelo excesso de jornada nos dias delimitados na instrução processual deste processo, bem como credora de intervalo intrajornada de 01 hora nos termos da Súmula 437 da CLT, nos dias em que extrapolou a sua jornada, restando, ainda, impugnados desde já os cartões de ponto colacionados pela Reclamada.

Assim, requer seja reformada a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras e ao intervalo intrajornada, acrescidas do adicional normativo previsto nas convenções coletivas ou, sucessivamente, legal, de todo o vínculo empregatício.

Por força da natureza salarial das parcelas acima mencionadas (horas extras, intervalo intrajornada e pagamento dos feriados), requer sejam as mesmas integradas ao salário para todos os fins, quais sejam, diferenças de saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, férias simples, vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º’s salários integrais e proporcionais, repouso semanal remunerado e FGTS (depósito e multa de 40%).

Tendo em vista que não gozava do intervalo intrajornada previsto no artigo 71 em sua totalidade deve a Reclamada ser condenada no pagamento de forma integral, nos termos da Súmula de nº 437 do TST, integrando o salário para efeito de pagamento de diferenças de aviso prévio, férias acrescidas de um terço, gratificação

natalina, FGTS e multa de 40%, repouso semanal remunerado, horas extras, diante de seu expresso caráter remuneratório.

A prestação de horas extras com habitualidade gera ACRÉSCIMO DO RSR, que deve integrar o salário do Reclamante para efeito de cálculos das diferenças de saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, 13º’s salários integrais e proporcionais, férias simples, vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS - depósito e multa de 40%.

Inclusive este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, já pacificou o entendimento sobre o tema, conforme ementa abaixo transcrita:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILDADE DE INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.

Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súmula n. 172 do C. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável,

tratando-se, na verdade, de consequência reflexa lógica, pois, se a base de cálculo da parcela "repouso semanal" se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração, sem que se cogite, nesse procedimento, de bis in idem.

Assim, diante do exposto, requer sejam integradas as diferenças de repouso semanal remunerado ao salário, nos termos acima expostos, por inexistir bis in idem, conforme já pacificado por este Tribunal Regional do Trabalho em sede de incidente de uniformização de jurisprudência Nº 000350-03.2015.5.05.0000IUJ.

5.DA MULTA NORMATIVA. NÃO PAGAMENTO PL. REFORMA COMANDO SENTENCIAL.

Por consectário ao reconhecimento do vínculo perseguido, conforme se observa já no título deste presente tópico, a empresa Reclamada violou diversas cláusulas do instrumento coletivo da categoria da Recorrente, qual seja.

Observe-se que a Recorrente, conforme amplamente demonstrado na instrução trabalhasse com metas como qualquer outro empregado, era submetida ao controle de metas sem nunca ter recebido qualquer participação nos lucros, bem como nas metas obtidas em favor da empresa Reclamada.

E não é só, a Reclamante jamais foi registrada formalmente na empresa Reclamada, nem tendo sido dado baixa em sua CTPS.

Inexistiu pagamento de horas extras no percentual normativo, bem como não foram observados os prazos para pagamento das obrigações trabalhistas.

No tocante à estabilidade gestante, também não foi observado qualquer critério de valoração da condição humana de estado gravídico.

Em sendo assim, diante de tamanhas transgressões, deve ser reformada a sentença para condenar a Reclamada no pagamento de multa normativa, de modo que requer, desde já, que a Reclamada colacione as Convenções Coletivas da Categoria da Reclamante para título de observância do piso normativo, percentual normativo de horas extras, e infrações as cláusulas vinculadas à CCT firmada.

6.DOS DANOS MORAIS. DISPENSA ESTADO GRAVÍDICO. NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO.

Como já alardeado durante toda a formatação da peça recursal, o Juízo de base, data máxima vênia não valorou todos os aspectos atinentes ao caso, se limitando a valorar apenas as questões documentais sem enfrentar qualquer aspecto fático, especialmente no tocante às testemunhas.

Porém, da análise dos fólios, é possível verificar as transgressões vivenciadas pela Recorrente, tais quais, falseamento da relação de estágio, dispensa sem consideração do estabilidade provisória, sem pagamento das verbas rescisórias, pressão e assédio por metas, ausência de assinatura e reconhecimento da relação de emprego, dentre outras situações lesaram por óbvio os aspectos morais e a esfera personalíssima da Autora.

Em razão do quanto exposto, e com esteio no art. 1,III, da Carta Magna, artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, faz jus a Recorrente à reforma da sentença para o pagamento dos danos morais.

CONCLUSÃO.

Por todo o exposto, aguarda a recorrente seja acolhido o presente recurso ordinário, com a reforma do julgado nos tópicos aqui analisados, como medida de JUSTIÇA!

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador/BA, 18 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF