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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0541

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração nº . 0000000-00.0000.0.00.0000

Órgão Julgador: 5a. Câmara de Direito Público

Processo Originário: 3a Vara da Comarca de Santa Fé do Sul/SP

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Nome, já identificada nos autos do processo de número em epígrafe, em que também é parte NomeMUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores que a presente subscrevem, tendo em vista o quanto decidido pelo v. acórdão de fls. 254/261, nos termos da alínea a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal e artigos 994, inciso VII e 1.029 do Código de Processo Civil/2015, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL

pelos motivos de direito expostos no arrazoado em anexo, requerendo seu recebimento, com a manifestação do recorrido, análise prévia de admissibilidade e posterior remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nestes termos, requer a juntada da anexa guia comprobatória do recolhimento das custas necessárias para interposição do presente recurso.

De Bauru para São Paulo, 13 de julho de 2018.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Embargos de Declaração nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Órgão Julgador: 5a. Câmara de Direito Público

Processo Originário: 3a Vara da Comarca de Santa Fé do Sul/SP

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário com pedido de antecipação dos

efeitos da tutela.

Recorrente: Nome

Recorrida: NomeMunicipal de Santa Fé do Sul

Colenda Turma,

Doutos Julgadores ,

Trata-se de Recurso Especial interposto em face do v. acórdão de fls. 254/261, interposto pelo ora recorrente, em qual fora negado provimento ao recurso, mantendo-se hígida a r. decisão prolatada pelo juízo de primeira instância, que negou a concessão da medida liminar de sustação dos protestos, admitindo-se, portanto, a possibilidade de cobrança dos supostos débitos fiscais via protesto junto ao sistema cartorário da municipalidade.

Inconformado com o v. acórdão proferido pela 5a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, o recorrente interpõe o presente Recurso Especial, tendo em vista que houve contrariedade aos dispositivos de lei federal e/ou negativa de vigência dos mesmos, quais sejam, o artigo da Lei 7.102/1983, e o artigo 16 da Lei 9.017/1995, ensejando o processamento e análise do presente recurso.

I. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA LETRA A, INCISO III,

DO ARTIGO 105, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O presente recurso tem como fundamento o artigo 105, inciso III, letra a, da Constituição Federal, que assim dispõe:

"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(...)

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quan do a decisão recorrida;

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência"

II. - DA NECESSIDADE DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO ORA ATACADO

No presente caso, como será demonstrado, houve interpretação contrária do artigo da Lei 7.102/1983, bem como do artigo 16 da Lei 9.017/1995 e art. 62 da portaria n.º 387/2007, alterada pela n.º 515/07 , senão, vejamos:

1. Verifica-se, prima facie , que restou desrespeitado o crivo do contraditório e ampla defesa, sendo este princípio constitucional, vez que não houve qualquer procedimento, ainda que simples e administrativo, para notificar e informar o recorrente sobre as supostas dívidas.

Ora, não pode-se omitir diante do fato da ausência do pertinente procedimento administrativo em momento anterior aos protestos das Certidões de Dívida Ativa, a fim de que o recorrente tomasse ciência das supostas dívidas para que pudesse as adimplir da melhor maneira.

Como restou exposto na exordial, o entendimento do Supremo Tribunal Federal está neste sentido, senão vejamos:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo administrativo. Anulação de ato. Necessidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

1. Qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

2. Agravo regimental não provido. (RE 250482, julgamento 26.02.2012, Min. DIAS TOFFOLI. Grifo nosso.) 1

Cabe ressaltar ainda, que o Nome-recorrente sequer teve chance de saber a origem dos supostos débitos tampouco para se defender em vias administrativas visto que as Certidões de Dívida Ativa foram levadas a protesto sem qualquer notificação ou ciência do recorrente.

Portanto, haja vista o abuso de autoridade por parte de administração pública ocorrido, resta evidente a necessidade da suspensão dos protestos, nos moldes do artigo , da Lei 10.522/02, visto que há discussão até mesmo a veracidade e proporcionalidade das CDAs, que por ora indicam serem nulos, requer a necessária modificação do v. Acórdão.

2. Ainda que o recorrente tenha evidenciado o fumus boni iuris e o periculum in mora, o v. Acórdão negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo hígida a r. decisão de primeira instância.

Data vênia, a Colenda Corte não considerou o requerimento realizado desde a Exordial Inicial bem como no recurso de Apelação e, finalmente nos Embargos de Declaração com fulcro no artigo 151 do Código de Tributário Nacional:

"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)

V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial".

Deste modo, não haveria motivos para que Vossas Excelências negassem a concessão da liminar, uma vez que a administração estaria totalmente garantida de eventual prejuízo, utilizando-se do poder geral de cautela (art. XXXV da CF), nos moldes do artigo 798 do Código de Processo Civil, atual artigo 300 do CPC/2015:

Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Destarte evidente o fumus boni juris - que significa a probabilidade de exercício presente ou futuro do direito de ação, pela ocorrência da plausividade, verossimilhança, do direito material posto em jogo - no caso em apreço que está marcado pela clara violação do direito de defesa do recorrente no que tange aos protestos dos títulos, que possivelmente estão eivados de nulidade, pela NomeMunicipal de Ribeirão Preto. Já o periculum in mora - que significa o fundado temor de que enquanto se aguarda a tutela definitiva - o que também está evidenciado, visto que o recorrente pode ser impedido de participar de licitações, contratações com terceiros, ter negado direitos de expedir certidões, além de ter seu nome negativado perante a sociedade, que por si só já afeta de forma imensurável sua reputação perante seus milhares de clientes por todo território nacional.

Assim sendo, como declinadas detalhadamente nas fundamentações desde a exordial inicial, está de fato presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar com o fito de suspender os efeitos negativos ensejados pelos créditos tributários em discussão nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora , bem como a segurança do juízo e o requerimento expresso desta recorrente, requer seja reformado o v. Acórdão, por medida de Justiça!

Ademais, deve-se ressaltar o fato de que as Leis Municipais devem estar em consonância com as estaduais e as federais, a fim de que não sejam restringidos os direitos por este tutelados.

Diante disto, evidencia-se a ocorrência de verdadeira afronta ao artigo da Lei 7.102/1983 e o artigo 16 da Lei 9.017/1995, restando absolutamente justificado o recebimento deste Recurso Especial e, como consequência a reforma do v. acórdão guerreado.

III. - DO PREQUESTIONAMENTO

Para que não paire dúvidas a respeito, insta esclarecer que a exigência de prequestionamento não se encontra expressamente prevista na Constituição Federal ou, quicá, respaldo na Legislação pátria, muito embora não seja inconstitucional.

A doutrina também compartilha do mesmo entendimento. Sobre o assunto, o jurista Nomecita lições do doutrinador Nome, como segue :

"(...) em nenhum dispositivo de Código ou lei esparsa aparece o pressuposto do prequestionamento, para justificar a admissibilidade ou o conhecimento do Recurso Especial ou do recurso extraordinário, ainda que ambos sejam fundados" 2

Por outro lado, cumpre frisar, ainda, que o próprio ordenamento pátrio admite o denominado prequestionamento implícito , desde que a tese defendida no recurso especial ou no extraordinário, respeitadas suas respectivas admissões, tenha sido explicitada na peça recursal originária à luz da legislação indicada como preterida, dispensando referência expressa ao dispositivo violado, como ocorreu no presente caso.

Nesta feita, não há que se falar em inexistência de prequestionamento do dispositivo constitucional violado, pois, o mesmo ocorreu de forma implícita no decorrer da presente demanda . Logo, mostra-se, data vênia , irrelevante o entendimento de que seja necessário a expressa referência do acórdão ao dispositivo constitucional tido por violado.

Nessa linha, insta transcrever importante posicionamento do então Min. Vice- Presidente do STJ, Nome, o qual foi declarado ao escrever sobre o Supremo Tribunal de Justiça e a Autoridade do Direito Federal nos termos que seguem:

"Quanto ao prequestionamento da questão federal (Súmula nº 282) na decisão recorrida, como condição de admissibilidade do recurso especial também não merece adoção pelo Superior Tribunal de Justiça, a meu sentir, assim como a exigência dos embargos declaratórios para suprir essa omissão (Súmula 356)."

Não bastando todo o exposto, o v. Acórdão reconheceu prequestionada toda a matéria discutida:

" Por derradeiro, considera-se questionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de interposição de recursos extremos às cortes superiores é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Bem por essa razão eventuais embargos declaratórios não se prestariam à eventual supressão de falta de referência a dispositivos de lei".

Sendo assim, evidenciando-se que o artigo constitucional tido por violado foi explicitamente prequestionado, haja vista a ressalva feita no v. Acórdão, não há que se falar em inexistência de prequestionamento viabilizador da instância excepcional, estando presentes, assim, todas as condições para processamento do aludido recurso.

Logo, privar o acesso ao duplo grau de jurisdição por este fato é deveras irrazoável, e não se coaduna com o ordenamento jurídico. Assim, como se denota, a decisão combatida não merece acolhida por Vossas Excelências, eis que afronta dispositivo da Lei Maior.

IV. - CONCLUSÃO

Requer-se a Vossa Excelência, deste modo, seja concedido EFEITO SUSPENSIVO ao presente Recurso Especial interposto, nos termos do § 5º, inciso I do artigo 1.029 do Código de Processo Civil/2015.

Diante do exposto, espera o recorrente seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a recorrida, para que apresente a resposta que entender cabível, remetendo-se os autos, após análise prévia de admissibilidade, ao Superior Tribunal de Justiça, para julgamento, dando-lhe, ao final, integral provimento, reformando, por consequência, o v. acórdão recorrido, por ser medida de JUSTIÇA.

Pede e espera deferimento.

De Bauru para São Paulo, 13 de julho de 2018.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF