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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0165

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO R. JUIZADO ESPECIAL DA NomeDA COMARCA DE DOIS CÓRREGOS - SP.

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA

Requerente: Nome

Requerido: MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS

Contestação - Apresenta

O MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente a Vossa Excelência para o fim de apresentar Contestação, para tanto, expondo e requerendo o que segue:

No feito em questão, a requerente pleiteia a determinação judicial de que o município lhe forneça as drogas farmacêuticas denominadas "Levetiracetan - Kepra - 750 mg" (7 caixas mensais), "Vimpat 100mg" (3 caixas mensais) e "Isosource Soya Fiber - dieta enteral" (32 litros mensais)" (SIC - G.N.)

Cumpre frisar, que a municipalidade já vem entregando medicamentos regularmente à Autora, conforme comprovam os recibos emitidos em anexo, devidamente assinados pelas responsáveis pela ora Requerente.

Vale frisar, no entanto, que o cumprimento da medida liminar concedida de forma e por prazo indeterminado, pode comprometer o atendimento da Assistência Básica de Saúde dos demais munícipes, ante a limitação de recursos existentes para tal finalidade.

PRELIMINARMENTE:

Preliminarmente, é importante verificar que há ilegitimidade de parte do Município, pelo que o pedido da requerente não comporta procedência, vez que não é da competência do Município fornecer os medicamentos solicitados nos autos e sim do Nome(contra o qual, consoante expressamente reconhecido na r. decisão liminar concedida, já existem ações judiciais em trâmite perante este r. juízo, com o pleito dos mesmos medicamentos declinados na exordial), e da União e, mesmo assim, a requerente pleiteia medicamento não padronizado pelo Nome, sendo que nem mesmo indica um medicamento similar ou genérico para o uso.

Por oportuno, vale salientar que, conforme será demonstrado nos autos, a ação é improcedente em relação ao município ora Contestante, vez que, como é cediço, o fornecimento dos medicamentos solicitados na exordial é de alto custo.

Com efeito, em conformidade com o entendimento exarado por este r. juízo em casos análogos ao do presente processo, o Município não é o ente responsável para realizar um procedimento tão específico se o leque de procedimentos disponibilizados pelo próprio Nome, por contar com maiores recursos financeiros, além de uma estrutura médica maior e de alcance regional, é muito mais abrangente do que os estritos limites do fornecimento de medicamentos e/ou serviços de assistência básica de saúde prestados pelas municipalidades (Processo 3000975- 10.2013.8.26.0165 - cópia da sentença inclusa), motivo pelo qual o fornecimento dos medicamentos pleiteados deverá ser prestado pelo ente estadual, o qual detém todos os meios e recursos necessários para tal finalidade.

No mesmo sentido é o entendimento exarado por este r. juízo nos autos da Ação de Obrigação de Fazer - Processo nº 3002470-89.2013.8.26.0165, verbis:

"Processo Físico nº: 3002470-89.2013.8.26.0165 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar

Requerente: NomeRequerido: Município de Dois Córregos e outro

(...)

Pelo que se tem nos autos, notadamente o documento de fls. 20, nota-se que o Município requerido, ao indeferir o pleito administrativo da demandante alegando absoluta impossibilidade de custeio dele, orientou-a a buscar a realização do tratamento junto ao órgão competente da NomeEstadual ré.

Ainda, no que tange ter a requerente se consultado com médico particular, deve-se observar que, embora o sistema seja único, a própria lei 8.080/90, que o regulamenta, admite em seu artigo ser ele hierarquizado:

Art. 8º - As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

E mais, os documentos de fls. 17 e 18, demonstram que a requerente procurou atendimento junto à rede pública de saúde, tendo sido, em um primeiro momento, atendida por médico integrante dela.

Conclui-se, portanto, que a autora necessita urgentemente fazer uso da terapia com oxigenação hiperbárica, para o tratamento de lesão ulcerada, o qual é de alto custo, alta complexidade e, não é fornecido gratuitamente pela rede pública de saúde, sendo certo que a autora não possui condições financeiras de arcar com o mesmo (fls. 11/12).

Contudo, muito embora que a obrigação de prestação de assistência à saúde é solidária com relação às Fazendas Estadual e Municipal, não seria justo que a responsabilidade pela realização do procedimento ora pleiteado seja atribuída ao Município de Dois Córregos, tendo em vista o alto custo do tratamento de que a autora necessita, bem como sua especificidade.

Não parece razoável onerar a municipalidade requerida com tal tratamento, uma vez que a rede estadual de saúde conta com uma estrutura médica maior, fato que possibilita ao Estado requerido fornecer o tratamento em sua integralidade sem que tenha como consequência um déficit tão significativo em relação a receita disponível, o que certamente ocorreria se o Município fosse obrigado a fazê-lo.

Consigne-se ainda, que o Município, por possuir rede de assistência à saúde voltada a atender os casos mais básicos, poderá providenciar o transporte da autora para que ela possa realizar o tratamento de oxigenação hiperbárica. (...)

(SIC - g.n.)

Os medicamentos em questão são de alto custo, frisando-se, outrossim, que o acréscimo dos fármacos em questão aumenta o custo mensal com medicamentos adquiridos pela Nome, prejudicando, assim, o atendimento da assistência básica de saúde à população.

De se ressaltar que em diversos feitos as partes intentavam mandados de segurança e ações de obrigação de fazer contra o Nomee contra o município, sendo que este r. Juízo, acertadamente, expedia liminar em relação ao Nome, a quem de fato compete o fornecimento de medicamentos de alto custo, como no caso vertente.

No entanto, como o Nomereluta em fornecer os medicamentos e a intimação é mais demorada, os requerentes estão optando por interpor os feitos contra o Município de Dois Córregos, como no caso em questão.

Ainda que estejam agindo de forma louvável, na defesa dos seus interesses, não atentam que é impossível a um município pobre como Dois Córregos suportar esse ônus que não lhe compete.

Ademais, cabe destacar que em algumas dessas interposições, reúnem documentação fornecida pelo Nome, como a recusa da Regional de Saúde e acabam ingressando em face do Município, que acaba sendo obrigado a fornecer medicamentos pelos quais não compete sua distribuição.

Aliás, ônus impossível de ser suportado por qualquer pequeno município, cuja base da economia é a agricultura, como o ora Contestante.

Não há como a Nomesuportar todo esse ônus (relativo ao atendimento da Assistência Básica de Saúde) e mais o fornecimento de medicamentos de alto custo para tratamentos especializados, na forma como pleiteado nos presentes autos.

Inexiste viabilidade financeira para suportar o cumprimento de eventuais decisões judiciais nesse sentido, porque não há de onde tirar os recursos necessários para tal finalidade.

Ocorre que, como já ficou devidamente explicitado nos autos, é o Nomequem deve fornecer os medicamentos pretendidos pela ora Requerente.

Na verdade, no caso em apreço, a requerente já tem processos intentados contra o Nome, que não tem cumprido sua obrigação legal.

Aliás, tem até descumprido determinações judiciais, de modo a obrigar este r. Juízo, por mais de uma vez, a promover o sequestro de recursos para atendimento da obrigação.

Ainda, convém insistir que o SUS é uma ação combinada entre os governos federal, estadual e municipal, cabendo ao Município o dever de ter em seus estoques os medicamentos essenciais, considerados básicos e indispensáveis ao atendimento da população, ou seja, a esta assegurando a atenção básica (Assistência Básica de Saúde).

Assim, ao município compete a atenção básica essencial , constituída por aqueles medicamentos destinados às patologias que exigem uso contínuo, como cardiopatias, hipertensão arterial e outros prescritos nas unidades de saúde da rede básica e que constam da Deliberação CIB 48/2009 estabelecida pelo SUS São Paulo .

Uma atenção básica organizada garante resolução de cerca de 80% das necessidades e problemas de saúde da população e consolida os pressupostos do SUS: equidade, universalidade e integralidade .

É muito importante que essa função de atendimento da atenção básica, executada pelo Município, não seja prejudicada para a concessão de tratamentos especializados de alto custo, inviabilizando-a.

Não se pode olvidar que um cardiopata, um hipertenso ou um diabético que deixar de tomar medicamentos de uso contínuo, corre alto risco de sofrer um infarto ou um Acidente Vascular Cerebral, entre outras complicações que, se não lhe causar a morte, trará, para tratamento, um custo muito maior ao Nome.

Razão pela qual não pode, o município, se descuidar da atenção básica, sendo esta sua função primordial, vez que decorrente do contato direto com os pacientes que são assistidos nas unidades da Rede Básica de Saúde.

Complicado se atribuir ao Município a obrigação de fornecimento de medicamentos para tratamentos especializados não previstos no sistema SUS, nem mesmo no atendimento da atenção básica, sem levar em conta as limitações orçamentárias e sem procurar entender, com mais profundidade, as obrigações e deveres, no tocante à Saúde, relativamente aos três entes, município, Nomee União, dentro de suas competências e obrigações estabelecidas pelo

SUS - Sistema Único da Saúde, preferindo determinar ao Município o acolhimento de todos os pleitos dos munícipes, sem se importar com os limites orçamentários, que hoje devem ser respeitados, sob pena de prática de ilícitos civis e penais, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Há que se colocar, ainda, em rápido resumo, que o direito consagrado no artigo da Constituição Federal deve ser entendido como contido dentro dos limites orçamentários de cada ente estatal, ou seja, o tratamento isonômico dirigido à população é devido a todos, sem distinção, mas dentro das condições e parâmetros existentes e possíveis, na oferta que o Nomefaz.

O Município de Dois Córregos não tem suporte orçamentário e financeiro para arcar com mais gastos na Saúde, pois, os gastos deste município com a saúde estão muito acima dos 15% estabelecidos pela Constituição Federal (artigo 77 no ADCT, incluído pela EC 29/2000).

Ora, elevar os gastos além deste percentual significa retirar recursos de outros setores também importantes, como a Educação e ação Social, estourar o orçamento, descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A isonomia, renita-se, é em relação aos serviços e materiais que o Nometem para oferecer, dentro de suas condições financeiras, visto que, inclusive, como já se fez ver, a própria Constituição Federal estabeleceu aos Municípios o limite mínimo exigível na aplicação da Saúde. E Dois Córregos já o ultrapassa e em muito.

DO MÉRITO

I - Do acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica

Quanto ao mérito, verifica-se que a requerente fundamenta seu pedido no princípio do direito à vida, alegando que cabe especialmente ao Município e ao Nomeo dever de fornecerem à requerente os medicamentos pleiteados.

Na verdade, no caso em apreço, é preciso reiterar, a requerente já tem processos intentados contra o Nome(feitos 1000500- 83.2016.8.26.0165; 0001048-91.2017.8.26.0165; (Vimpat 200 mg e Canabidiol 24%) ; 000813-10.2017.8.26.0165 (Levetiracetan - Kepra 750 mg), ente que não tem cumprido sua obrigação legal.

Aliás, tem, sim, descumprido determinações judiciais, de modo a obrigar este r. Juízo, por mais de uma vez, a promover o sequestro de recursos para atendimento da obrigação.

Então, tem-se a seguinte situação:

A requerente tem processos independentes, todos com ordens liminares, determinando a entrega dos mesmos objetos.

Neste, a Nometem cumprido o que foi determinado, promovendo a entrega regular.

Naqueles, ante o descumprimento do Nome, este r. Juízo tem determinado o sequestro de recursos.

Como a obrigação de atender a necessidade da requerente é do Nome, é preciso que neste feito este r. Juízo, por questão de justiça, determine ao município que atenda as necessidades da requerente subsidiariamente.

Em outras palavras, apenas enquanto ou quando o Nomenão o fizer.

Ou seja, devem seguir os processos contra o Nome, inclusive no que concerne ao sequestro de recursos, se o caso.

Como, nesses casos, deverá a requerente informar o município da sua necessidade.

Até porque, quando adquirir medicamentos e suprimentos com recursos confiscados do Nome, não necessitará, ao mesmo tempo, do ofertado pelo município.

No entanto, recentemente, o SUS regulamentou por meio do Decreto n. 7.508 de 28 de junho de 2011, a Lei n. 8.080/90 (Lei do SUS), todas as diretrizes necessárias para o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica integral.

No art. 28, do referido decreto, dispõe que:

O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

I - estar o usuário assistido por ações e serviços de

saúde do SUS;

II - ter o medicamento sido prescrito por profissional

de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;

III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e

os protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e

IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas

pela direção do SUS.

§ 1º Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.

§ 2º O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.

Assim, analisando os autos cumpre ressaltar que a requerente deve ser atendida por médico pertencente ao quadro do SUS, o que demonstra que a requerente não se pautou dos requisitos necessários ao acesso integral e igualitário à assistência farmacêutica, portanto não faz jus ao fornecimento do medicamento pleiteado.

Portanto, o Município não nega o fornecimento dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, tanto que já fornece-os para a população por meio do Departamento de Assistência Social do Município.

O fato é: se o Nometem o dever em custear o tratamento da requerente, esta também tem o dever de se submeter a todos os regramentos que o SUS determina para o acesso integral e igualitário à assistência farmacêutica.

A requerente teria que se submeter ao sistema, passar por médicos credenciados pelo SUS, e não exigir o medicamento, pois direito tem ao tratamento e não a determinado fármaco à sua livre escolha, o que sendo assim, sujeita os entes administrativos a serem vítimas de laboratórios farmacêuticos, ansiosos pela venda de sua mercadoria.

Não se pode esquecer que a saúde pública, assim como as demais políticas sociais, pressupõe a socialização de seus encargos, tratando-se de um dever de todos e uma obrigação do Nome. E, não sendo infinitos os recursos públicos disponíveis, se faz necessário o estabelecimento de critérios igualitários na distribuição dos medicamentos, evitando-se o privilégio de uns poucos em detrimento de outros.

O Município de Dois Córregos, por meio de sua rede pública de saúde, não nega o fornecimento do medicamento para tratamento da requerente, o qual poderá, para tal finalidade, receber os medicamentos disponibilizados pelos SUS, através do Departamento de Assistência Social.

Em suma: a responsabilidade entre os entes da Federação é repartida. À União cabem os procedimentos de alta complexidade/alto custo; aos Estados, os de alta e média complexidade; aos Municípios, de acordo com o seu nível de vinculação ao SUS, as ações básicas e as de baixa complexidade e, segundo acordado com os Estados, as de média e alta complexidade para as quais possuam recursos financeiros, humanos e materiais. Por tais razões, não se pode exigir dos Municípios, mesmo dos que se encontram em gestão plena, que prestem a totalidade dos serviços de saúde.

Impor aos Municípios a prestação de todo e qualquer serviço de saúde, consiste em macular a divisão de competências prevista legalmente. Mas cabe inclusive provimento jurisdicional para fazer com que o sistema funcione, tal como previsto na lei. E, nesse sentido, cabe exigir do Município, do Nomeou da União, a prestação dos serviços cometidos a cada qual deles, mas não exigir do Município o que é de competência da União e/ou do Nome, por exemplo, ou exigir a prestação de serviços de saúde de forma "solidária e conjunta", posto que nessa hipótese, a execução acaba recaindo, injustamente, sobre o Município, que é a parte mais frágil.

Inegável que o fornecimento de medicamento de alto custo para algumas pessoas que deles necessitam vai, automaticamente, prejudicar o fornecimento dos medicamentos da atenção básica, que é obrigação do município oferecer (como oferece) à população .

O Município de Dois Córregos não se nega a fornecer medicamentos à população, mas apenas pode suportar dentro daquilo que lhe compete a legislação inferior que regula o SUS - Sistema Único de Saúde.

Para regulamentar o art. 196 da CF/88 e unificar em todo o país o fornecimento de medicamentos e os serviços de saúde, foi editada a Lei nº 8.080/90, e o seu art. 17, diz que o Nome-Membro é o agente financiador.

A Portaria nº 399/06 do Ministério da Saúde diz "que a responsabilidade pelo financiamento e aquisição dos medicamentos de dispensação excepcional é do Ministério da Saúde e dos Estados, conforme pactuação e a dispensação, responsabilidade do Nome" .

Já a Portaria nº 2577/06 do Ministério da Saúde ratifica "que o financiamento para aquisição dos medicamentos do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional é da responsabilidade do Ministério da Saúde e dos Estados, conforme pactuação na Comissão Intergestores Tripartite" .

Logo, repita-se, a obrigação do município é ter os medicamentos dispostos na Deliberação CIB 48/2009, publicada no DOE de 14 de setembro de 2009.

Em razão do dever dos municípios executarem materialmente a obrigação - entregar os medicamentos - é possível admitir a responsabilidade compartilhada do ente local, mas desagregada de qualquer solidariedade quanto a suportar os encargos da aquisição.

Ainda que reconheça a necessidade dos pacientes, não há como atender.

Materializadas estão as palavras do Ministro Benedito Gonçalves, do C. STJ, na decisão retromencionada, cuja parte final novamente se reproduz:

"O art. da Constituição Federal, que preconiza a saúde como direito social, deve ser analisado à luz do princípio da reserva do possível, ou seja, os pleitos deduzidos em face do Estado devem ser logicamente razoáveis e, acima de tudo, é necessário que existam condições financeiras para o cumprimento de obrigação. De nada adianta uma ordem judicial que não pode ser cumprida pela Administração por falta de recursos".

(STJ - Proc. nº - 2009/00000-00 RMS 28962/MG - Rel. Min. BENEDITO CONÇALVES - J. 25/08/2009).

IV - DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO SOLICITADO POR GENÉRICOS OU SIMILARES.

No que tange ao fornecimento dos medicamentos: "Levetiracetan - Kepra - 750 mg" (7 caixas mensais), "Vimpat 100mg" (3 caixas mensais) e "Isosource Soya Fiber - dieta enteral" (32 litros mensais) ".

A requerente solicita o fornecimento do mesmo por meio de marca, ou seja, impõe à Nomeo fornecimento não somente do princípio ativo, mas sim de determinado fabricante .

Tal exigência é totalmente descabida e abusiva, senão vejamos:

A Lei n.º 9.787/99 de 10 de fevereiro de 1999, que alterou a Lei n.º 6.360/76, que determinou em seu art. 3.º, XXI, in verbis :

Art. 3.º

...

XXI - Medicamento Genérico - medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI;

Assim, a própria legislação prevê a todos os elementos necessários para a idêntica fabricação dos medicamentos, razão pela qual inexiste qualquer distinção entre o genérico ou não.

Vale destacar a Vossa a Excelência, ser de conhecimento de todos, que a grande maioria dos brasileiros optam pela aquisição dos genéricos, pois são cientes dos elevados custos dos produtos farmacêuticos do país. Por tal razão, qual o motivo de exigir da Nome, respeitados os direitos constitucionais aplicáveis ao caso, dispender enormes cifras para a compra de marcas?

Ressalta-se que o requerido não está furtando-se de ofertar os medicamentos, mas sim em detrimento ao princípio da supremacia do interesse público, quando condenado a cumprir tal exigência, que esta seja feita com medicamentos genéricos, ou seja, com os mesmos princípios ativos do medicamento" famoso ".

É totalmente incabível tal determinação, pois onera-se desnecessariamente o Município com tais aquisições, quando poderia estar utilizando a diferença matemática em prol de toda a sua população.

Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme abaixo:

MEDICAMENTO Dever do Poder Público de fornecer o medicamento apropriado, para o tratamento da moléstia Regra de ordem constitucional de eficácia imediata Inocorrência de afronta aos princípios da legalidade, reserva do possível e isonomia Possibilidade de substituição do medicamento por genéricos ou similares com os mesmos princípios ativos e especificações, se existentes . Recursos parcialmente providos. ( 73811720118260053 SP 0007381-17.2011.8.26.0053, Relator: Moacir Peres, Data de Julgamento: 03/10/2011, 7a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2011)

E mais:

Fornecimento de medicamentos - Mandado de segurança - Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196) - Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamentos - Fornecimento de medicamento genérico - Possibilidade - Recursos desprovidos, com observação. Constituição Federal. (00000-00 , Relator: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 04/08/2010, 13a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2010)

Diante dos julgados acima transcritos, resta claro a pacífica jurisprudência acerca do tema, quanto a possibilidade do fornecimento de medicamentos genéricos e/ou similares (com o mesmo princípio ativo) em face dos considerados de" marca ".

PREQUESTIONAMENTO

Ademais, o STF já está entendendo que há lesão à ordem pública, na ocorrência de decisões judiciárias, exigindo fornecimento, de produtos e/ou medicamentos não contemplados pela portaria do Ministério da Saúde, já foi contemplado pelo STF.

A ministra Ellen Gracie, ao admitir a competência do STF para analisar o pedido, declarou estar configurada a lesão a ordem pública, já que a execução de decisões como a ora impugnada "...afeta o já abalado sistema público de Saúde" .

A então presidente da Suprema Corte considerou que " ...a gestão da política nacional de saúde, que é feita de forma regionalizada, busca maior racionalização entre o custo e o benefício dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente, a fim de atingir o maior número possível de benefíciários " (Agravo Regimental em Pedido de Suspensão de Efetivação de Antecipação de tutela nº 2006.002444-8).

Se decisões dessa natureza podem causar desordem financeira aos Estados-Membros, quanto mais provocação em relação aos municípios, sobretudo os pequenos como Dois Córregos.

É óbvio que o orçamento público municipal tem limites. Jamais o município terá condições de atender todas as despesas de nossa população com a Saúde, devendo o Nomee a União colaborar para o atendimento, como solidários que são e, dentro das suas competência, como já se fez acima explicar e expor.

Fica assim prequestionado, na forma da decisão do STF, a obrigação do Município de proceder a entrega de medicamentos, sem condições orçamentárias de cumprir as determinações.

Ainda, há que se entender que a Saúde é uma obrigação de todos os níveis de governo, seja federal, seja estadual, seja o municipal.

É que quando se busca direitos no que toca à saúde, por estar mais perto do cidadão, o primeiro a ser lembrado, é o Município, como se este fosse o ente governamental responsável exclusivamente pela sua manutenção.

A verdade é que tanto o município como o Nomee a União são responsáveis pela Saúde Pública, devendo contribuir para o êxito da proteção constitucional.

Há ainda quer se acrescentar que, mesmo diante do artigo 196 da Constituição Federal, o direito do cidadão é restrito.

No direito amparado pelo artigo 196 da Constituição Federal, não se infere que o cidadão tenha o direito a uma determinada forma de tratamento, quando há outras disponíveis na rede pública para o tratamento da mesma patologia.

O dispositivo leva em conta o princípio de que todos devem receber tratamento isonômico, ou seja, devendo haver igualdade no tratamento entre os cidadãos.

Essa igualdade não importa em obrigar o ente público a fornecer tratamento específico para tratamento de doença, quando outras formas de tratamento existentes junto às Unidades Básicas de Saúde podem alcançar os resultados pretendidos sem prejudicar o atendimento dos demais munícipes que também necessitam de atendimento.

Mostra-se equivocada a interpretação de que o art. 196 da Constituição Federal abarca toda e qualquer necessidade ou interesse individual ou coletivo na saúde e não admite regulamentação infraconstitucional.

Cumpre sublinhar que o setor público de saúde é responsável, apenas, pelas atividades que o art. 200 da CF lhe reservou, além de outras definidas em lei, como é o caso do art. da Lei Federal 8.080/90.

No campo da atuação do SUS, conforme previsto no art. , inciso I, alínea b da Lei nº 8.080/90, está a assistência terapêutica integral.

Neste artigo, portanto, está assegurada a assistência farmacêutica, que é parte integrante da assistência terapêutica.

Entende-se como assistência terapêutica integral, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso II, da lei citada, "...o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema" .

Portanto, é de se entender, pelo texto legal, que a assistência integral pressupõe um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços de saúde e não procedimentos isolados entre si para pacientes sob tratamento no setor privado.

Nesse ponto também é preciso destacar que o indivíduo tem direito aos serviços públicos de saúde, desde que observe o acesso regulado pelo sistema e se disponha a respeitá-lo.

O Sistema Único de Saúde é um conjunto articulado de ações e serviços de saúde, não podendo ser transformado numa farmácia independente, num laboratório ou numa clínica terapêutica de tratamento particular.

A integralidade da assistência prevista na Constituição Federal está pautada nos diversos dispositivos legais que a regram.

Grande parte dessas regras e o conjunto de ações devem ser definidos pela população, representada pelos conselhos de saúde.

Essas definições devem ser feitas de acordo com a epidemiologia local, regional ou estadual, bem como de acordo com a compatibilidade dos recursos prescritos na Emenda Constitucional 19/2000.

Sob pena de total descontrole orçamentário dos entes de direito público interno, o SUS não pode ser convertido num órgão que prescreva medicamentos, estipule procedimentos, exames e terapias que não estejam regulados em protocolos de conduta.

A integralidade do atendimento não pode ser elástica, porque não o são os recursos financeiros que a sustentam.

Há normas que as regram e elas devem ser seguidas. Dentre elas:

Regulamentos Técnicos e Protocolos de

Conduta (art. 15, V e XVI da Lei Federal nº 8.080/90;

Porcentuais de recursos financeiros,

conforme definição constitucional (Emenda Constitucional 19/2000);

Prevalência do critério

epidemiológico para a alocação de recursos (art. , VII da Lei 8.080/90);

Compatibilização das necessidades da

população com os recursos disponíveis em planos de saúde (art. 36, da Lei nº 8.080/90);

Plano de saúde base para todas as

atividades do SUS, aprovado por conselho de saúde, representante institucional da população (art. 36, § 1º da Lei nº 8.080/90.

REQUERIMENTO

Isto posto requer a revogação da liminar concedida nos autos, pelos motivos explicitados pelo ora Contestante, bem como que seja julgada improcedente a ação em relação ao Município ora Contestante, reconhecendo-se que o fornecimento do medicamento pleiteado compete ao Nome-MEMBRO e à UNIÃO, uma vez que os medicamentos e/ou produtos que o município está obrigado a ter são aqueles que constam da Deliberação CIB 48/2009 estabelecida pelo SUS São Paulo, ou, alternativamente, por questão de justiça, determine ao município que atenda as necessidades da requerente subsidiariamente, até que a NomeEstadual regularize a entrega dos fármacos solicitados nos processos em curso, ajuizados em face do ente estatal.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direito, além dos trazidos nesta peça de informações.

Dois Córregos, 03 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF