jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0533

Petição - Ação Pagamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ THIAGO GARCIA NAVARRO SENNE CHICARINO DA 1a VARA CÍVEL COMARCA DE SANTA BARBARA D’ OESTE/SP

Processo nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe -Assunto: Procedimento Comum Cível- Espécies de Contratos

Requerente: SENAI - Nome

Requerida: Usina Açucareira Furlan SA

LAUDO PERICIAL

IDENTIFICAÇÃO

Nome, Perito Contador devidamente habilitado nos autos, agradece pela oportunidade do trabalho e vem apresentar o LAUDO PERICIAL, conforme segue:

OBJETO DA NOMEAÇÃO

Folha 642 - Decisão da Nomeação

Em cumprimento ao que restou decidido pela Superior Instância determino a produção de prova pericial, de natureza contábil, para verificação da atividade empresarial preponderante desenvolvida pela ré, se agroindustrial ou industrial .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Alegações da requerida:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PESQUISAS E DILIGÊNCIAS NA PERÍCIA.

Perseguindo esclarecer o Objeto da Perícia, determinado pelo MM. Juiz, sob a ótica contábil se a atividade empresarial preponderante consiste em agroidustrial ou industrial , o ue pode paee ua uestão uito siples, as eotaos váios aspectos que nos levaram a aprofundar o estudo para responder ao chamado da justiça.

1- Aspecto Contábil a. Reconhecimento do Tributo Parafiscal

2- Aspecto da constituição societária e atividade empresarial. a. Consulta na Secretaria da Receita Federal. b. Consulta na JUCESP. c. Notícias do setoriais e seguimento econômico.

a. Reconhecimento do Tributo Parafiscal

a. Consulta na Secretaria da Receita Federal.

b. Consulta na JUCESP.

c. Notícias do setoriais e seguimento econômico.

3- Aspecto da competência do Tributo Parafiscal. a. Na Legislação

a. Na Legislação

b. Consulta na Contabilidade da USINA FURLAN.

c. Consulta na CNA - Confederação Nacional da Agricultura e no

SENAR.

Segundo o Dr. Edmar Andrade Filho em seu livro O DIREITO CONTABIL E A DISCIPLINA JURIDICA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS (2010- Prognose Editora), no apítulo Piípios de Itepetação dos Fatos Cotáeis o ite soe O Fato Cotáil e seu Registro, esclarece,

O ato de egista ou de otailiza ostitui a pate derradeira de processo de qualificação de um fato à Nomede uma norma preexistente no ordenamento jurídico vigente, é necessário o conhecimento do fato e da norma; logo, antes do registro, é necessário interpretar o fato, de modo a determinar a sua origem e sua vinculação com o patrimônio da entidade; essa interpretação envolve a qualificação do fato segundo normas jurídicas de caráter contábil. Todavia, antes da qualificação de um fato para fins contábeis, torna-se imprescindível realizar uma interpretação desse mesmo fato a Nomede outras normas (de Direito Civil, de Direito do Trabalho, de Direito Tributário, etc.). Logo, o registro é um típico ato de interpretação com duas vertentes: a interpretação da norma de qualificação do fato e a interpretação da consistência do fato em si para que o mesmo seja confrontado com as normas aplicáveis. Em qualquer caso, a interpretação é um processo guiado por normas jurídicas e, deste modo, todo registro contábil pode ser qualificado oo u poedieto juidiaete ualifiado.

Desta forma, o contador prescinde de conhecer a atividade das empresas para contabilizar com mais segurança, ou menor possibilidade de erro, diante da complexidade tributária vigente.

Exemplificando a complexidade do contador ao registrar os atos fatos contábeis, a legislação brasileira obriga que a empresa apresente dois resultados: um fiscal (para tributar) e outro contábil (resultado Real) para os acionistas e para o mercado.

ASPECTO DA CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA E ATIVIDADE EMPRESARIAL

Foi diligenciado na SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL, na JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo e pesquisa em notícias setoriais.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Atividades na JUCESP

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Constatação da Notícia diligenciada, do GRUPO FURLAN

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ASPECTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUTO PARAFISCAL

Após inúmeras pesquisas e diligências, foi possível ter acesso no site da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA, o Maual de Oietação das Cotiuiçes Pevideiáias a Áea Endereçoe ue aps aálise iteiosa do Maual identificamos uma NOTA EXPLICATIVA, na página 63 do Manual. SENAR:

https://www.cnabrasil.org.br/assets/images/manual_de_orientacao_2016.pdf

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Para esclarecer está dúvida, este auxiliar da justiça, entrou em contato com o SENAR em Brasília pelo telefone 61.00000-00 (CNA), solicitei o direcionamento para o departamento de arrecadação do SENAR para obter alguns esclarecimentos, prontamente fui atendido pelo Sr. Vagner Anacleto Costa, ao qual fiz alguns questionamentos, entre os quais, aponto o três com maior objetividade ao objeto periciado:

1- A empresa USINA AÇUCAREIRA FURLAN SA. CNPJ. 00.000.000/0000-00, é cadastrada como contribuinte:

RESPOSTA: A Empresa é cadastrada como contribuinte no SENAR desde Maio de 2000.

2- No período entre 2009 a 2012 o SENAR registrou pagamentos de contribuições adicionais da USINA AÇUCAREIRA FURLAN S.A.?

RESPOSTA: Resposta Afirmativa, conforme e-mail anexo, porém, não informou os valores das contribuições.

compreende a NOTA na página 63 do Manual retro mencionado?

RESPOSTA: Segundo o Sr. Vagner Anacleto Costa, da Diretoria de Administração e Finanças, os parâmetros utilizados para classificar se a empresa é AGROINDUSTRIAL e contribuinte do SENAR, consiste em identificar se a Empresa desempenha o cultivo da cana-de-açúcar (da plantação a colheita) e na sequência industrializa a própria produção. O Sr. Vagner explicou que para ser contribuinte do SENAR, a empresa deve exercer as duas atividades. A atividade de cultivo (AGRO) mais a atividade de industrialização (INDUSTRIAL), desta forma, o SENAR entende que a empresa exerce uma atividade plena de AGROINDUSTRIAL.

Se a empresa apenas Industrializa a Cana de açúcar, ela exerce apenas a atividade INDUSTRIAL e não é contribuinte do SENAR.

QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES

QUESITOS DA REQUERENTE (fl.646- Senai) :

Sr. Nome, e-mail: jpcoelho @sesisenaisp.org.br

2.1 - Queira o Sr. Perito informar quantos funcionários mantinham vínculo com a usina no período fiscalizado, quantos estavam vinculados às atividades industriais e quantos estavam vinculados às atividades rurais?

Solicitamos as informações à USINA FURLAN (conforme Anexo do email) e a resposta sobre as informações foram negativas, no entanto, observando as atividades colacionadas no processo nas fls. 81/224 , extraído da movimentação Mensal do CAGED, encontramos várias funções , tais como: DENTISTA, AUXILIAR DE LIMPEZA, VIGIA, PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS, ASSISTENTE SOCIAL, AUXILIAR DE CONTABILIDADE, MECÂNICO DE MANUTENÇÃO, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, TÉCNICO EM LABORATÓRIO, ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO, OPERADOS DE ESTRAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, TÉCNICO DE ALIMENTOS, OPERADOR DE EQUIP DE REFILAÇÃO DE AÇUCAR, SOLDADOR, PEDREIRO, FERMENTADOR, OPERADOR DE PONTE ROLANTE, MOTORISTA, TECNICO QUIMICO, OPERADOR DE EQUIP. DE DESTILAÇÃO DE ÁLCOOL, OPERADOR DE CALDEIRA, OPERADOR DE CENTRIFUGADORA, OPERADOR DE CRISTALIZAÇÃO NA REFINAÇÃO DE AÇUCAR, CARREGADOR, OPERADOR DE MOENDA, BORRACHEIRO, LAVADOR DE VEÍCULOS, SERVENTE DE OBRAS, OPERADOR DE MOTONIVELADORA, CALDEREIRO, PEDREIRO, OPERADOR DE MÁQUINAS- FERRAMENTA

VEÍCULOS, OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, TRABALHADOR DA CULTURA DE CANA-DE- AÇUCAR, RECEPCIONISTA, AJUSTADOR DE INSTRUMENTO DE PRECISÃO, GERENTE DE RECURSOS HUMANOS, entre outras.

Observando as funções, não é possível definir (Todas) quais funções são específicas da indústria ou da produção rural.

2.2 - Queira o Sr. Perito informar qual era o código FPAS e de Terceiros informado pela empresa em GFIP no período fiscalizado, sem levar em conta possíveis retificações após a fiscalização?

Segue Tabela extraído do site da Secretaria da Receita Federal

Tabela de alíquotas por código FPAS (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009

https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributária/declaracoesedemonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgtseinformacoesa previdência-social-1/tabelas-fpas-cnae-cbo-selic-aliquotas-por-código-fpas-codigos-de-pagamento

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

507 e 744, conforme segue cópia abaixo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2.3 - Queira o Sr. Perito informar se no período fiscalizado a Usina Açucareira Furlan S/A, recolheu a Contribuição Adicional para o SENAI?

RESPOSTA: Nenhum comprovante de pagamento foi colacionado nos autos

2.4 - Queira o Sr. Perito informar se o recolhimento dos funcionários alocados em oficina mecânica foi destinado ao SENAI?

RESPOSTA: Nenhum comprovante foi colacionado nos autos.

2.5 - Queira o Sr. Perito Informar se a usina tem características de produção complexas e industriais ou se trata de produção rudimentar?

RESPOSTA: Importante salientar que as atividades agrícolas brasileiras são equipadas com tecnologias de última geração, alcançando produtividade para competir e liderar em alguns setores do mercado internacional, desta forma, não há que pensar, que uma atividade rural canavieira deve ser realizada à custa de enxada e foices como outrora, no Brasil colonial.

Reporto esta resposta a definição diligenciada junto a Diretoria do SENAR.

2.6 - Queira o Sr. Perito informar se existe a possibilidade da empresa contribuir para o Sistema Indústria em suas atividades industriais e para o NomeAutônomo Rural para as atividades rurais, ou seja, declarar à Receita Federal o código FPAS 507 e o código 604 em suas GFIP , conforme inciso III do Art. 111-F da IN 971 de 2009?

RESPOSTA: Conforme a GFIP apresentada no quesito 2.2 , esta apresenta dois FPAS, o 507 e

744.

QUESITOS DA REQUERIDA (fl. 645 - Usina Furlan)

Dr. Nome, email@email.com

1) Se o Sr. Perito poderia informar se objeto principal da Requerida é a fabricação e comércio de açúcar e álcool e demais derivados da cana-de- açúcar, bem como a geração e comercialização de energia elétrica a partir do bagaço da cana-de-açúcar?

RESPOSTA: Conforme apurado as atividades da USINA FURLAN registrado nos órgãos competentes são:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2) Se o Sr. Perito poderia informar se a atividade econômica desenvolvida pela requerida (em que há a industrialização de produção própria e também adquirida de terceiros) é definida pelo artigo 22-A da Lei º ./, oo sedo agroidustrial

É incontestável que a USINA FURLAN faz parte do seguimento econômico do Agronegócio, com atividades agroindustriais, atavés do GRUPO ECONÔMICO FURLAN.

Em diligência, na data de 30.01.2020, com o patrono indicado como assistente em cópia, (e- mail anexo), a própria USINA FURLAN, respondeu que a empresa exerce apenas atividade industrial.

Cofotado o a pesuisa setoial, foi possível idetifia ue o GRUPO ECONÔMICO FURLAN oposto pelas duas epesas foa ua atuação agoidustial o eado de açúcar e álcool.

3) Se o Sr. Perito poderia informar se a requerida está sujeita ao pagamento de contribuições sociais específicas, destinadas ao desenvolvimento da área rural, como é o caso da contribuição ao SENAR.

RESPOSTA: Em diligência apuramos que a empresa está Cadastrada no SENAR e efetuou contribuições, no entanto, conforme diligenciado no SENAR e na própria USINA FURLAN, a empresa deve contemplar as atividades AGRO (Cultivo) + INDUSTRIAL (Manufatureira) para ser classificada como Agroindustrial.

foração profissioal rural e a prooção soial do traalhador rural (art. º, da Lei 8.315/91), administrado pela CNA (Confederação Nacional da Agricultura)?

RESPOSTA: Resposta Afirmativa como demonstrado na diligência.

CONCLUSÃO

Excelência, não resta dúvida de que seguimento econômico das usinas sucroalcooleiras às inserem no Agrobusiness , ou seja, do Agoegio brasileiro com forte presença no mercado internacional, no entanto, quando somos chamados a interpretar as atividades no âmbito tributário, é possível encontrar outro aspecto de conflitos de competência.

MM. Juiz, sem uma análise específica é factível incorrer em erro, podemos encontrar outras atividades profissionais que podem requerer a competência deste tributo parafiscal, tais como o SESC com as atividades Comerciais, o SENAT nas atividades de transportes, entre tantas outras atividades que qualquer empresa exerce no mercado.

Quado exaiaos o Gupo Eoio Fula, podeos afirmar que o grupo tem uma atuação agroindustrial no mercado sucroalcooleiro.

Quando somos chamados a examinar, sob a ótica tributária das atividades específicas da USINA AÇUCAREIRA FURLAN, após as diligências na própria empresa, na diligência na Confederação Nacional de Agricultura, no SENAR e pesquisando as notícias no mercado setorial, este perito contador, entende que a USINA AÇUCAREIRA FURLAN exerce uma atividade industrial.

REQUERIMENTO

Excelência agradeço a confiança pela nomeação para este trabalho pericial contábil e requeiro o Levantamento dos honorários periciais (MLE-anexo) na forma do Código de Processo Civil.

Anexo: MLE - Mandado de Levantamento Eletronico

Anexo: Email da USINA FURLAN

Anexo: Email do SENAR

Anexo: Apostila Parcial da CNS e SENAR

3 Anexos: e-mails diversos

2 Anexos: Guias GPS

2 Anexos: SEFIP 2011 e 2012

Anexo: Tabelas FPAS

Nestes termos

P. Deferimento.

Americana/SP, 31 de janeiro de 2020.

Nome(assinatura digital)

PERITO CONTADOR