Processo nº 0006393-61.2010.4.01.3803

Tulio de Castro Merola x Instituto Nacional do Seguro Social Inss

TRF1 · Uberlândia, MG
DIREITO TRIBUTÁRIO · - Procedimento Comum Cível
O processo teve origem no TRF da 1ª Região, em 22 de julho de 2010. Tem como partes envolvidas Adriana Gomes de Paula Rocha, Fazenda Nacional, Tulio de Castro Merola, Instituto Nacional do Seguro Social Inss e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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26/09/2018há 3 anos
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06/09/2018há 3 anos
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30/08/2018há 3 anos
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21/08/2018há 3 anos
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RECEBIDOS DO TRF
23/04/2018há 4 anos

Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

OITAVA TURMA

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006393-61.2010.4.01.3803/MG

Processo na Origem: 63936120104013803

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE : TULIO DE CASTRO MEROLA

ADVOGADO : MG00089233 - FABYOLA MARIA COSTA NEVES E OUTRO (A)

APELANTE : UNIÃO (PFN)

PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE UBERLANDIA - MG

DECISÃO

Fls. 579-93 e 595-600: o acórdão recorrido manteve a inexigibilidade da contribuição social referente ao FUNRURAL.

Fl. 660: homologo a desistência/renúncia com resolução do mérito em virtude de posterior adesão do autor ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.606/2018 (CPC/2015, art. 487/III, c). Em consequência, fica prejudicado o recurso extraordinário da União/ré – fls. 609-16 (art. 932/III).

Descabe verba honorária nos termos do art. da mencionada lei especial, não se aplicando o disposto no art. 90 do CPC/2015 (lei geral):

Art. 5 Para incluir no PRR débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, os recursos administrativos ou as ações judiciais e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos estabelecidos na , o que eximirá o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, afastando-se o disposto no art. 90 da Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Publicar e intimar a União/PFN: se não houver recurso, devolver para o juízo de origem.

Brasília, 10.04.2018.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

26/05/2015há 7 anos
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (22)
Transitado em Julgado em 22/05/2015 (848)
14/05/2015há 7 anos
Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000988-2015-CORD2T com ciente em 11/05/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
Fontes de informações
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