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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0041

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Processo nº

0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificados nos Autos da Ação Criminal em epígrafe, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por e requerer o que segue:

O apenado possui sérias doenças, crônicas, distrofia muscular de Becker e miocardiopatia dilatada, conforme atestado e laudos em anexo.

Como é cediço, nos últimos dias, observou-se em nosso país a confirmação de diversos casos de contaminação pelo coronavírus, com registro do aumento crescente de casos pelo Nomeda Saúde em diversas unidades da federação. A expectativa é que, nos próximos dias, ocorra um crescimento vertiginoso dos casos de infecção.

A recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Nome, foi expressa em determinar que o juízes com competência para fase de superlotação do estabelecimento prisional, como no caso da penitenciaria em que o acusado se encontra. Diante do exposto, considerando a situação emergencial de saúde pública decorrente do conoravírus (COVID-19), considerando que estabelecimentos em que há aglomeração de pessoas privadas de liberdade são muito mais suscetíveis a disseminação de doenças virais, e visando a reduzir ao máximo os riscos advindos de uma possível contaminação por coronavírus, principalmente dos sujeitos ainda protegidos pela presunção de inocência e acusados de crime não considerados graves, pugna pela concessão da prisão domiciliar ao acusado.

As razões que aqui vinham motivando a manutenção da prisão cautelar comportam reexame frente à excepcionalidade da situação sanitária atual, caracterizada por uma pandemia, com disseminação rápida do corona vírus na população mundial.

Embora seja noção corrente que a Covid 19 não é doença de especial gravidade para as pessoas saudáveis, já é sabido que alcança percentual significativo de letalidade quando acomete pessoas idosas ou com a saúde por qualquer razão debilitada, sendo recomendável a essa altura que se evitem situações de largo contato entre pessoas em benefício da coletividade.

Nessas condições, ainda caracterizadas as unidades prisionais provisórias por lotação superior à ideal e sendo suas condições reconhecidamente mais favoráveis à disseminação da doença e menos favoráveis ao isolamento preventivo e ao tratamento de doentes, o recolhimento cautelar resulta mais gravoso, mormente porque terá mais extensa duração em vista da suspensão de audiências e de prazos processuais a princípio pelos próximos 30 dias (cf. determinado pelo C. Conselho Superior da Magistratura nesta data).

Tendo em conta que o crime aqui imputado não teria sido praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, ausente razão para se presumir que a soltura ou a colocação em regime domiciliar do imputado vá instituir risco maior para a coletividade.

No caso em tela a debilidade é clara e o risco ao requerente, pelo motivo da doença crônica.

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

A prisão domiciliar nada mais é do que o cumprimento da pena imposta na sentença penal condenatória a ser executada na residência particular do apenado ou preso provisório, ou na moradia privada em que este residir, sendo necessário para a concessão desse benefício o preenchimento dos requisitos legais exigidos pela legislação pertinente.

Entretanto, tal previsão versa apenas sobre a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, silenciando sobre o indivíduo submetido ao cumprimento de pena restritiva de liberdade em iguais condições de saúde.

Dessa forma, imprescindível que tal benesse também seja possibilitada ao preso condenado, por analogia in bonam partem, bem como em respeito ao princípio constitucional da isonomia, insculpido no artigo , caput, da Constituição da Republica.

Conforme se extrai do artigo , inciso XLIX, da Constituição da Republica, é dever do Poder Público assegurar a integridade física das pessoas sujeitas à custódia do Estado: é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Assim, em sendo o Poder Público totalmente ineficiente na manutenção da integridade física e moral dos presos, conforme estipula a Constituição da Republica, outra alternativa não há ao Poder Judiciário senão reconhecer tal situação, o que já ocorreu por meio da ADPF 347, e atuar energeticamente como protetor dos direitos fundamentais e efetivar tais direitos, levando-se em conta sua missão constitucional de protetor do indivíduo frente ao poder punitivo estatal.

Diante de todo o exposto, conclui-se que, em face do caos carcerário atualmente enfrentado em todo o território nacional, medidas desencarceradoras como a cumprimento de pena em prisão domiciliar são essenciais para a manutenção de um respeito mínimo aos direitos fundamentais das pessoas submetidas à tutela do Estado.

Ante ao exposto, é nítido que o apenado preenche a possibilidade e os requisitos para a concessão da prisão domiciliar.

Nos termos do art. 318, II do CPP, a concessão da prisão domiciliar ao apenado, tudo isso por ser matéria de direito!

Nome!

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 26 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF