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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0515

Alegações Finais - TJSP - Ação Flora - Apelação Cível - de Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - Itesp contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROSANA -SP.

Processo n° 100410-24.2018.8.26.0015

AÇÃO CIVIL PUBLICA

AMBIENTAL

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "Nome" - ITESP, nos autos em epígrafe que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , vem, respeitosamente, apresentar RAZÕES FINAIS, nos termos do artigo 364, § 2° do Código de Processo Civil, nos termos que seguem.

O Ministério Público ajuizou a presente ação com o intuito de ver cessada intervenções prejudiciais em área de reserva legal e de preservação permanente. Segundo aponta a petição inicial o requerido Nome, estava impedindo a regeneração da vegetação na área de Reserva legal do Assentamento Nova Pontal, com a presença de animais " e nociva compactação do solo, diminuindo a capacidade de infiltração e dificultando a regeneração natural da vegetação nativa". (fls.06/23)

Imputa-se à Fundação ITESP a responsabilidade solidária pela recuperação do passivo ambiental, decorrente de conduta ilícita, requerendo a condenação de ambos à reparação dos danos ambientais.

Todavia, com a defesa ofertada e anexada aos autos esclareceu-se que há de se distinguir as relações de obrigações, porque a responsabilidade e obrigação do requerido Nome é derivada de suposta atitude ilícita, ou seja, a pretensão dos autos é condenação por atuação ilegal, o que se equipara a uma penalidade, e por força do artigo 5°, XLV da Constituição Federal a pena não poderá passar da pessoa do condenado, o que de início é o bastante para se excluir toda e qualquer responsabilidade desta Fundação. (fls. 98/120)

Segundo comprovou-se que a Fundação ITESP é diligente no seu mister, o que afasta qualquer condenação seja por ação ou omissão, isso porque realizou o cercamento das áreas especialmente protegidas, notificou o beneficiário de suas irregularidades, sob pena, inclusive de perder a exploração do lote rural público, o que foi atendido e comprovado pelo relatório técnico juntado.

Desta forma, verificada que a hipótese dos autos é de conduta ilícita e que a condenação se traduz em uma penalidade, toda e qualquer obrigação supostamente deverá ser imposta exclusivamente ao correquerido Nome, ou seja, a responsabilização objetiva tem por fim não discutir se houve dolo ou culpa, mas sim levar em consideração que a pena não poderá passar da pessoa do infrator, isso é a intranscendência das penas.

Nessa esteira, o artigo 225, § 3 da Constituição Federal prescreve:

" As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados"

Inegavelmente, que o artigo supramencionado atribui a responsabilidade objetiva ao infrator, e no presente caso restou demonstrado que a Fundação ITESP não praticou e não concorreu para a suposta conduta do correquerido, o que torna improcedente a ação para a Fundação ITESP.

Ainda, de se esclarecer que não restou comprovado pelo Ministério Público que esta Fundação Pública requerida agiu com dolo ou culpa no presente caso, e que com base na teoria da perda de uma chance, a ação deve ser julgada improcedente por falta de provas que evidenciem a conduta do ITESP.

Paralelo à argumentação supra, invocou-se a preliminar de carência de ação do Ministério Público, porque se o fundamento da ação é a imposição de responsabilidade ao ITESP poder-se-á apenas condicionar sua presença na ação com fundamento no Programa de Regularização Ambiental, regulamentado pela Lei Estadual 15.684/2015, sendo que, quando do ingresso da ação, os prazos para recomposição não estavam vigentes, o que torna carecedor do direito de ação, devendo ser extinta sem julgamento do mérito, insista-se, se o fundamento for a responsabilização para recomposição e não decorrente de ato ilícito.

Convém salientar que a Fundação ITESP emitiu notificações ao beneficiário para abster-se de permitir o pastoreio dos bovinos, comprovando sua efetiva atuação no patrimônio publico e ambiental, sendo inclusive comprovado pelo relatório técnico que a área esta livre de uso, sem indícios de pastoreio de bovinos, e que eventual recomposição da área deverá observar a Resolução SMA 32/2014, ou seja, a competência é administrativa para o trato da questão dos autos.

Conforme laudo de vistoria juntado aos autos (fls. 145/148), o servidor público Nome, técnico da área, em seu parecer final consignou o seguinte:

"Em visita ao lote constatou-se a exploração adequada do mesmo, bem como a construção de cerca nos limites da reserva, desta forma o beneficiário regularizou a situação, protegendo a área de reserva, dessa forma não havendo, mais o pastoreio do gado na mesma"

Também ficou registrado no Relatório Fotográfico (fls.149/150) que instruiu o laudo em referência, ficou visível que a construção de cerca, constituída de 07(sete0 fios de arame, evitando assim a invasão de animais na área ambiental"

Ficou devidamente demonstrado nos autos, através de farta prova material, que o correquerido Nome, foi notificado (fls. 144/145) e recebeu o documento em data de 14/06/2018.

A notificação tinha como objeto, dar ciência ao requerido para sanar a irregularidade, consistente em utilização de área de reserva legal e APP no Assentamento Nova Pontal para pastoreio de rebanho bovino.

Com efeito, já no dia 21 de junho de 2018, o senhor Nome, ora correquerido, já providenciou a regularização da situação de irregularidade, conforme constou no Relatório Fotográfico (fls.149/150).

De se observar que toda documentação produzida pela Fundação ITESP, notadamente laudos técnicos e outros estão revestidos de fé pública, razão pela qual faz prova do que relatam e de que ocorreram na presença de seus subscritores, conforme preceitua o artigo 405 do NCPC/2015, in verbis:

Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

Portanto, não houve nenhuma conduta omissiva da fundação ITESP, acerca da situação de irregularidade e o que se viu foi apenas um fato que ocorreu de forma involuntária por parte do beneficiário Nome.

Ademais na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 17 de junho p.p., a testemunha arrolada pela Fundação ITESP, servidor público Nome, em juízo, disse que à época dos fatos, em visita do técnico da área ao local, constatou que o gado passava pela cerca da propriedade do correquerido Nome, para a área de reserva e de preservação permanente, razão pela qual ele foi notificado. Pontuou que, escoado o prazo para regularização, o laudo de vistoria elaborado concluiu que houve restauração da cerca, salientou também que no local existe apenas vegetação rasteira, tipo brachiária e não existe plantação arbórea , soube que na ocasião apenas quatro bovinos adentraram na área ambiental.

Assim, por todo o apurado nos autos, em sede de razões finais, reitera as manifestações lançadas durante todo o contido nos autos, requerendo a extinção da ação por carecer de interesse e legitimidade o Ministério Público do Estado de

São Paulo, ou não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, seja julgado

IMPROCEDENTE todos o pedidos feito em desfavor desta Fundação.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de junho de 2019.

(assinatura eletrônica)

Nome

Advogado Público

00.000 OAB/UF