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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0001

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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a

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 1 . VARA DO TRABALHO DE SALVADOR .

Nome, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO

o

TRABALHISTA n . 0000000-00.0000.0.00.0000ATOrd, proposta contra a empresa MONTE SANTO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA , t endo sido intimado para oferecer contra minuta ao AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela Executada no Id ebf01ac , através de sua advogada abaixo assinada, vem perante V. Exa., faze-lo no prazo legal, e com a contra minuta em anexo, requer que sejam processadas e remetidas para julgamento pela Instância Superior.

Termos em que pede e espera;

Deferimento.

Salvador, 01 de outubro de 2020.

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

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Processo ATOrd n . o 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: MONTE SANTO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

Agravado: Nome

CONTRA RAZÕES DO AGRAVADO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

EMÉRITOS JULGADORES,

PRELIMINARMENTE,

A Agravante no presente Recurso pleiteia a redução da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer arbitrada na sentença e majorada no despacho de Id 315888e, sob o fundamento de que o seu valor é excessivo e não pode ultrapassar o valor da condenação principal, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito.

Ocorre que os argumentos da Agravante não merecem acolhidas, conforme será demonstrado no decorrer destas contra razões.

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Que foi estipulada a multa diária na sentença proferida pelo MM. Juízo a quo nos seguintes parâmetros, que a Agravante foi regularmente notificada:

"No que tange a cada uma das obrigações de fazer, fixo multa de 1/15 por dia de atraso na sua satisfação, exigível e devida a partir do oitavo dia útil póstero a notificação desta sentença ." (Id ce81784)

Que a Agravante, em total desobediência ao prazo assinalado no comando sentencial, juntou somente em 18.06.2020 nos Ids (00)00000-0000e a612031 a Carta de Referência e Relação dos Salários de Contribuição, que foram as obrigações de fazer a serem cumpridas, e ainda com datas incorretas, conforme salientado na petição de Id fb3b17f, após ter sido intimada do despacho de Id 315888e , no qual foi deliberado o seguinte:

"Considerando que o valor executado nos autos envolve a quantificação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer determinada na sentença;

Considerando, ainda, que já houve bloqueio total do valor executado mediante convênio BACENJUD;

Notifique-se a executada para que comprove, no prazo de 10 dias, o cumprimento das obrigações de fazer determinadas na sentença, sob pena de majoração da multa diária para R$100,00 e sua aplicação por mais 30 dias.

Transcorrido o prazo de 30 dias sem o cumprimento das obrigações de fazer, deverá a referida multa ser extinta e calculado o valor total devido, pois medida diversa poderia tornar inexequível o montante devido ao autor..."

Deste modo, o valor da multa diária reconhecida devida na sentença de Embargos não pode ser reduzido, pois se o montante chegou ao valor superior ao da condenação principal foi porque a Agravante se mostrou resistente no cumprimento da decisão judicial, conforme fundamentos salientados na decisão proferida no Id 8cf6833 :

"Por outro lado, verifica-se que Observa-se dos autos que a parte ré cumpriu as obrigações de fazer após o prazo fixado na sentença e também após o prazo fixado no despacho de ID 315888e.

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Desse modo, os cálculos foram atualizados para apurar a multa de 1/15 avos a partir do oitavo dia útil após a notificação da sentença, bem como para a inclusão da multa diária de RS 100,00 imposta por meio do despacho de ID 315888e.

Por fim os cálculos foram atualizados conforme planilha de ID c681e58.

3. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Notifique-se. Prazo de lei."

Assim, a multa deve ser mantida no valor que foi estipulado originalmente, pois o art. 537 do CPC de 2015 do CPC, não estabelece qualquer limitação para a fixação da multa para o caso de descumprimento da obrigação estipulada, podendo ser arbitrada com total independência do pedido do autor, ficando ao arbítrio do julgador a sua fixação, não havendo qualquer ilegalidade em relação ao valor da multa arbitrada.

Ressalte-se que a multa "astreintes", tem por finalidade assegurar a eficácia da decisão judicial que determina uma obrigação de fazer ou de não fazer. Tal multa possui força coativa suficiente para coagir a parte ao cumprimento da obrigação, e se a Agravante não tivesse resistido a cumprir a obrigação, não teria que arcar com qualquer valor.

Não cabe revisão do valor da multa diária, nos moldes do art. 537, § 1º, do CPC, uma vez que a mesma não se tornou excessiva e não foi demonstrada justa causa para seu descumprimento, uma vez que, repita-se, o montante alcançado foi em virtude da resistência da Agravante em cumprir com as obrigações de fazer determinadas no comando sentencial.

Também não se aplica à hipótese sub judice o disposto na OJ54/SDI-I/TST , que dispõe que: "O valor da multa estipulada em clausula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do art. 412 do código civil de 2002", porque a multa diária atribuída em sentença não se confunde com o valor da cominação imposta à cláusula penal prevista no art. 412 do Código Civil , podendo, inclusive superar o valor do principal, uma vez que possui natureza jurídica de "astreintes", e a aplicação da limitação prevista no referido dispositivo importaria em estímulo ao descumprimento do quanto determinado em decisão judicial.

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Saliente-se que este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho já pacificou o tema em tela, nos termos da Súmula TRT5 nº. 79 , in verbis :

"ASTREINTES. NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DO TST. ARTIGOS 536, § 1º, 537, CAPUT E § 4º, DO NOVO CPC. A astreinte ou multa processual, por possuir natureza coercitiva, não se confunde com as perdas e danos, cuja finalidade é ressarcitória, nem com a cláusula penal, que deriva de negócio jurídico bilateral ou unilateral, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 412 do Código Civil ou o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST."

Deste modo, impugna os arestos citados pela Agravante porque não reflete o entendimento consolidado na atual, notória e iterativa jurisprudência dos Tribunais do país sobre a matéria, inclusive

a

deste Egrégio Tribunal Regional da 5 . Região-BA, conforme pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:

Ementa: LIMITAÇÃO À MULTA MORATÓRIA. ART. 412 DO CC. A multa diária atribuída em Sentença não se confunde com o valor da cominação imposta à cláusula penal prevista no art. 412 do Código Civil, podendo inclusive superar o valor do principal, uma vez que possui natureza jurídica de astreintes. A aplicação da limitação prevista no referido dispositivo importaria em estímulo ao descumprimento do quanto determinado em decisão judicial. Apelo patronal improvido.

TRT5. Processo 0001109-76.2012.5.05.0030, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) NORBERTO FRERICHS, Quinta Turma, DJ 19/08/2020.

Ementa: MULTA DIÁRIA. Uma vez não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer determinada no título executivo judicial, impõe-se a manutenção de pagamento da multa diária fixada no comando condenatório, até a data da efetiva demonstração de seu cumprimento.

TRT5. Processo 0025300-19.2009.5.05.0281 AP, Origem LEGADO, Relator Desembargador NomeTADEU LEITE VIEIRA, 3a. TURMA, DJ 29/03/2019.

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASTREINTES. A multa diária estabelecida para o descumprimento de obrigação de fazer e/ou não fazer (astreintes) possui

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natureza coercitiva inibitória, pois visa compelir o devedor ao cumprimento de determinada obrigação, diferenciando-se da cláusula penal, que possui natureza reparatória; assim, não se limita ao valor da obrigação principal.

TRT5. Processo 0000074-34.2013.5.05.0002 AP, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI, 1a. TURMA, DJ 21/03 /2019.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ASTREINTES) INAPLICABILIDADE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. As multas impostas em razão do descumprimento de obrigação de fazer visam assegurar a efetividade da prestação jurisdicional (artigos 500 e 536, § 1º, do CPC /2015) e detêm natureza jurídica distinta da cláusula penal prevista no artigo 408 do Código Civil, razão pela qual não se há falar em limitação ou submissão aos artigos 412 e 413, ambos do Código Civil e à OJ 54 do c. TST.

(TRT-3 - AP: 02120201300803009 0002120-32.2013.5.03.0008, Relator: Convocada Sabrina de Faria F.Leao, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/05/2018).

ASTREINTES. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 412 DO CC. INAPLICABILIDADE. - A limitação do montante da penalidade imposta, a que se refere o artigo 412 do Código Civil, não se aplica às hipóteses de cominação de astreintes.

(TRT-12 - AP: 07997200901412855 SC 07997-2009-014-12-85-5, Relator: NIVALDO STANKIEWICZ, SECRETARIA DA 1A TURMA, Data de Publicação: 03/06/2015)

Quanto a suposta necessidade de intimação da Agravante para o cumprimento da obrigação de fazer, cumpre esclarecer que o presente processo foi ajuizado sob a vigência do Código de Processo Civil /2015, razão pela qual a norma se mostra perfeitamente aplicável à hipótese em apreço.

Na sentença do processo de conhecimento, da qual a Agravante foi regularmente notificada, constou que:

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"No que tange a cada uma das obrigações de fazer, fixo multa de 1/15 por dia de atraso na sua satisfação, exigível e devida a partir do oitavo dia útil póstero a notificação desta sentença ." (Id ce81784)

Deste modo, proferida decisão com fixação de multa diária, não se faz necessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer imposta , pois no Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária na Justiça do Trabalho, não há disposição acerca da intimação pessoal do devedor para determinação de cumprimento de obrigação de fazer ou de cominação de multa, no caso de descumprimento.

Assim, houve a superação do entendimento anterior, de modo a desconsiderar a exigência restrita da Súmula 410 do STJ.

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSÁRIA. Proferida decisão com fixação de multa diária, não se faz necessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer nela imposta.

TRT5. Processo 0000680-53.2014.5.05.0511, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) SUZANA MARIA INACIO GOMES, Primeira Turma, DJ 08/07 /2020.

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSÁRIA. Proferida decisão com fixação de multa diária exigível depois de transcorrido prazo concedido pelo juiz para o cumprimento da obrigação, não se faz necessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer imposta.

TRT5. Processo 0010020-63.2015.5.05.0421, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) NomeALVES SILVA MURICY, Segunda Turma, DJ 19/09 /2019

Ementa: EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - CUMPRIMENTO DA RES JUDICATA - Se a sentença exequenda impôs multa diária até o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado, essa deve ser contada desde o

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vencimento do prazo estabelecido, a partir do trânsito em julgado, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Não prospera a pretensão de exclusão ou redução daquela pena, eis que em incidente executivo é defeso rediscutir a res judicata.

TRT5. Processo 0117400-03.2009.5.05.0019 AP, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora MARIZETE MENEZES, 3a. TURMA, DJ 12/12/2017.

A pandemia não pode se constituir em causa de redução da multa arbitrada no comando sentencial, em período anterior, e inclusive já tem nos autos valor parcial depositado, e só será objeto de futura execução o saldo remanescente.

Por fim, a demonstração de prejuízos em razão do descumprimento da Obrigação de Fazer determinada na sentença de mérito não se constitui também em requisito legal para redução ou exclusão da multa, mas cumpre salientar que a conduta da Agravante causou e continua causando prejuízos ao Agravado, uma vez que, conforme já foi dito, em total desobediência ao prazo assinalado no comando sentencial, a Agravante juntou somente em 18.06.2020 nos Ids (00)00000-0000e a612031 a Carta de Referência e Relação dos Salários de Contribuição, que foram as obrigações de fazer a serem cumpridas, e ainda com datas incorretas , conforme salientado na petição de Id fb3b17f, e além da longa espera, está ainda sem poder utilizar principalmente a Carta de Referência para concorrer às vagas de emprego, devido ao erro apontado.

Diante do exposto, requer a este Colendo Tribunal que seja negado provimento ao Agravo de Petição interposto pela Agravante, mantendo o valor original da multa diária arbitrada pelo não cumprimento das obrigações de fazer no prazo assinalado na sentença, condenando a Agravante nas custas processuais e honorários de advogado, por ser de inteira justiça.

Termos em que pede e espera;

Deferimento.

Salvador, 01 de outubro de 2020.

a

Dr . Nome

00.000 OAB/UF

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