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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0105

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçoe 41, Condomínio Millenium Office Park, Vila Olímpia, CEP 00000-000, vem respeitosamente, por seus advogados, devidamente constituídos, tempestivamente, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que lhe move Nome, perante este M.M. Juízo, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

pelas razões a seguir expostas:

1. DOS FATOS

Alega a parte autora ter adquirido um aparelho celular da marca Motorola, modelo Moto G5 S Plus, pelo valor de R$ 00.000,00.

Aduz que o produto passou a apresentar problemas de funcionamento na câmera traseira a partir de sua utilização. Informa ter o encaminhado à assistência técnica, a qual não efetuou o reparo sob alegação de perda de garantia por oxidação.

Inconformada ingressou com a presente ação requerendo a troca do aparelho celular, bem como indenização pelos supostos danos morais sofridos.

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Demonstraremos em sede preliminar que a via eleita pela parte Autora é manifestamente inadequada, na medida em que é de conhecimento que o Juizado Especial Cível é incompetente para exame de matéria dependente de prova pericial, devendo ser reconhecida e decretada a extinção da presente demanda, pelos motivos expostos no tópico seguinte.

Sempre com extremo respeito, se a tanto chegarmos, o que se admite pela eventualidade, no mérito não assiste razão à parte Autora.

PRELIMINAR

2. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POR FORÇA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO DA LEI Nº 9.099/95

Como será demonstrado no mérito, o que se argumenta pela eventualidade, há laudo técnico que comprova de forma inequívoca que o aparelho objeto da lide apresentou oxidação em razão de entrada de líquidos, resultando em perda de garantia, que é prevista tanto em Manual do produto, como também na Internet 1 (de fácil consulta pública).

A parte Autora atribui à Ré a responsabilização pelo ocorrido, quando, na realidade, trata-se de culpa exclusiva do consumidor, causa excludente de garantia e responsabilidade civil. Não há que falar, portanto, que o problema é de responsabilidade da Ré, já que decorrente de mau uso pelo consumidor.

Ainda que assim não fosse, para se confirmar o ocorrido, necessária realização de perícia complexa no celular da parte Autora, com o condão de garantir a observância ao denominado contraditório traduzido no binômio ciência/participação, ocasião em que as partes têm a paridade de armas quanto à possibilidade de oferta de quesitos para esclarecimento sobre o tema questionado nos autos, verificando se os supostos vícios decorrem de culpa da Ré, o que se admite apenas para efeitos de argumentação.

Contudo, como é de conhecimento, não é admitida prova pericial junto ao procedimento aplicado perante o Juizado Especial Cível, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam esta Justiça Especializada, conforme o artigo da Lei nº 9.099/95 2 (Lei do Juizado Especial).

Nesse sentido, caminha a jurisprudência firme dos Colégios e Turmas Recursais:

"Medidor - Suposta adulteração - Necessidade prova técnica - Juizado - Incompetência. Questionamento de adulteração no medidor de consumo de energia - Laudo de irregularidade unilateral fornecido pela Cemig - Necessidade de prova técnica pericial com obediência ao devido processo legal - Prova complexa - Incompetência absoluta do JEC - Extinção do procedimento sem resolução de mérito com base nos arts. e 51, II, da Lei nº 9099/95 - Sentença confirmada. Se a demanda reclama exame pericial para apurar a natureza e o valor do dano em discussão, é inadequado o procedimento previsto na Lei 9099/95 que é norteado pela celeridade, informalidade e simplicidade. Quando a causa está a exigir exame pericial, cujo rito está previsto nos arts. 420 e seguintes do CPC, a incompetência do JEC é absoluta e deve ser declarada de ofício pelo juiz, com base nos arts. e 51, II, da Lei 9099/95. Sentença confirmada" (1a Turma Recursal / Divinópolis - Rec. 0223.00000-00 - Rel. José Maria dos Reis 3 ).

Evidentemente, o artigo 3º 4 do mesmo Diploma Legal estabelece que a competência dos Juizados Especiais é exclusiva para causas de menor complexidade, com o devido acerto, pois caso contrário a finalidade inserida no artigo 2º não seria atingida.

Por óbvio que permitir a produção de prova pericial nos mesmos moldes do Código de Processo Civil, é uma postura contraditória, por ir de encontro ao que se espera da atuação jurisdicional a ser exercida, notadamente que se mostre célere e objetiva, fator primordial de atração de demanda para os Juizados Especiais.

Em contrapartida, impedir a realização da prova pericial pela Ré com o objetivo de comprovar sua tese de defesa e afastar o nexo causal entre a conduta da Ré e o

2 Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade,

economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação alegado dano causado à parte Autora, é o mesmo que violar os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

No caso em referência, portanto, indubitavelmente, é necessária perícia técnica que confirme o alegado pela parte Autora, vez que ele afirma existência de vícios que supostamente seriam de responsabilidade da fabricante, ora Ré que comprova que fora constatado no aparelho da parte Autora sinais de mau uso de sua culpa exclusiva.

Assim, sendo necessária perícia e sendo esta impossível de ser realizada no rito do Juizado Especial escolhido pela parte Autora para tramitação desta demanda, a extinção da ação é medida que se impõe.

Com efeito, conforme prevê o artigo 51, II, da Lei 9.099/95:

"Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

(...)

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação."

Dessa forma, Excelência, diante da finalidade e dos princípios regidos com o Juizado Especial, a realização de perícia técnica é incompatível com o rito escolhido pela parte Autora, em razão da impossibilidade da necessária dilação probatória técnica de elevada complexidade, razão pela qual, com extremo respeito, requer-se a extinção da ação sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos , e 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

DO MÉRITO

Caso superada a preliminar acima, o que se admite apenas para efeitos de argumentação, no mérito, igualmente, não merecem prosperar os pedidos da parte Autora. Vejamos:

3. DA VERDADE DOS FATOS E INQUESTIONÁVEL VALIDADE DO LAUDO PRODUZIDO PELA RÉ MOTOROLA

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No presente caso, a parte Autora narra existência de vício do produto e pretende responsabilizar a Ré Motorola.

Contudo, a suposta falha por ele apontada decorre de entrada de líquido por sua exclusiva culpa, conforme laudo anexado.

Como é cediço, a Ré Motorola atende aos padrões legais exigíveis e submete-se à permanente fiscalização da Anatel, que exige inúmeros testes de qualidade para Certificação e Homologação do produto, nos termos de sua Resolução nº 242/2000.

Decorre do artigo 2º da mencionada Resolução o atendimento a requisitos mínimos de qualidade, (ii) assegurar um padrão mínimo de qualidade e adequação,

(iii) assegurar requisitos mínimos de segurança, sem prejuízo da transparência, boa-fé e ética que regem os padrões de uma empresa de grande porte.

É importante destacar que a Ré Motorola visa a satisfação de seus consumidores e, à toda evidência, quando é questionada, por meio de Atendimento e/ou em Assistências Técnicas, está obrigada a realização de exame técnico, promovendo a entrega de Laudo.

Demonstra o Laudo entregue ao consumidor (Doc. anexo) a existência de vício decorrente de mau uso do produto, inclusive com alteração da cor dos componentes internos, decorrente de exposição à líquidos , o que não foi refutado pela parte Autora, que se limitou a questionar a validade da perícia, já havendo precedentes judiciais que confirmam a validade de laudos:

"(...) A despeito de incontroversa a compra do aparelho celular de fabricação da corré Samsung, cabia à parte autora apresentar prova a corroborar suas alegações de queima do bem decorrente de vício oculto, a viabilizar seu pleito de restituição do valor despendido na aquisição do mesmo, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que preceitua o art. 333, inc. I, do CDC. Laudo da empresa de assistência técnica acostado pela própria demandante à fl. 06 que, juntamente com os documentos de fls. 137/145 evidenciam que o defeito apontado decorreu de inadequado uso do produto. Alegação que restou refutada perfunctoriamente pela requerente, a qual se limitou a afirmar a invalidade da perícia, por ser a Sparks Tecnologia empresa contratada

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pela Samsung. Inexistente prova a invalidar o parecer técnico apresentado, impõe-se a ratificação da sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido" (Recurso Cível nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora Marta Borges Ortiz, Julgado em 25/11/2014, grifamos).

Frise-se que o laudo é feito de forma imparcial e ética, considerando-se que é realizado com fotografias do aparelho celular e por profissional devidamente instruído e habilitado, inscrito perante o CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.

Não obstante, observe-se que nenhum elemento de prova foi trazido pela parte Autora que corrobore a adequada utilização que, de forma unilateral e contrária à apuração objetiva realizada, pretende o reconhecimento e fixação de danos, sequer trouxe aos autos outro Laudo Técnico, o que poderia facilmente obter, não podendo ser acolhido seu pedido:

"Recurso Inominado. Consumidor. Defeito Em Motosserra. Uso Inadequado. Laudo da Assistência Técnica. Oposição da parte autora. Meras Alegações. Sentença Mantida. Pretendendo a parte autora impugnar o laudo elaborado pela assistência técnica, deveria ao menos trazer algum elemento de prova a sustentar a sua versão. Caso concreto em que o laudo da assistência técnica não deixa dúvidas quando ao vicio decorrer do uso inadequado do produto (falta de lubrificação decorrente da mistura incorreta de óleo no combustível, alteração na regulagem do carburador ou tipo de óleo errado), estando complementado, inclusive, por fotografias da parte interna do aparelho, limitando-se a parte autora a fazer alegações. Para ver afastada a prova técnica juntada, deveria ao menos ter trazido laudo de outro técnico afirmando que o defeito apresentado pode decorrer de algum outro evento que não o mau uso. Contrapondo-a somente com alegações, despidas de prova, inviável afastar a análise técnica, mesmo tendo sido trazida pela ré. Decorrendo o vício do uso inadequado, não há falar em responsabilidade das requeridas pelos danos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com os acréscimos inseridos na ementa . Recurso Desprovido. Unânime" (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal

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Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/06/2014, grifamos).

Concluindo, com extremo respeito, a parte Autora não refutou de forma técnica e consistente os motivos constantes em Laudo e/ou providenciou a confecção de outro Laudo, tampouco fez prova da adequada utilização, que claramente é contrária à mudança de cor das peças do aparelho celular, por força do fenômeno químico-físico da oxidação, não podendo prevalecer e/ou ser presumido verdadeiro seu argumento, por ausência de fundamento fático e jurídico, como trataremos a seguir.

4. DA ANÁLISE TÉCNICA DO OBJETO DA LIDE

A parte Autora submeteu seu aparelho celular à Assistência Técnica autorizada, que identificou com absoluta e inequívoca clareza evidências que comprovam pontos de oxidação , decorrentes de mau uso, conforme Laudo que lhe foi entregue, de inegável validade (Doc. anexo); confira-se:

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O Manual do produto disponibilizado pela Ré é extremamente claro, de fácil leitura e consulta e, expressamente, orienta o proprietário do aparelho celular a não submetê-lo a condições adversas (poeira, água, líquidos, umidade extrema, entre outros), como podemos verificar:

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É importante destacar, outrossim, que a constatação da entrada de líquidos é extremamente objetiva e inconteste, vez que os pontos em cor alaranjada demonstram a ocorrência de oxidação, que é um fenômeno químico e físico que importa em mudança efetiva das características e coloração do interior do aparelho celular:

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Em sentido contrário ao que pretende alegar a parte autora, existe prova contundente nos autos que demonstram o mau uso do aparelho, com a entrada de líquidos provocada pelo consumidor e de sua responsabilidade e culpa exclusiva, que afastam o suposto uso adequado que é sustentado em sua Inicial.

Com efeito, no caso em exame, são trazidas alegações claramente genéricas, sem a produção de um único indício e/ou outro laudo, com conclusão diversa.

Vale acrescentar, ainda, que o mau uso gerador da oxidação, excludente da responsabilidade da Ré, não guarda relação com o tempo de vida e/ou uso, do produto, ao contrário do entendimento manifestado pela parte Autora em sua exordial. Obviamente, um produto pode ser, por culpa exclusiva do consumidor, submetido à entrada de líquidos tão logo adquirido, causando danos que comprometam o regular funcionamento como em qualquer outro aparelho eletrônico.

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Em outros termos, portanto, está claramente provada a culpa da parte Autora, que submeteu um aparelho celular à exposição e entrada de líquidos, o que está sobejamente provado no Laudo trazido, cujas conclusões seguem:

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Em caso análogo e recente, assim decidiu o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Jequié do Estado da Bahia - Processo 0000317-21.2018.8.05.0141:

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No mesmo sentido, em recente acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:

"Responsabilidade Civil. Consumidor. Falha em Aparelho Celular. Autor comprou produto da ré que apresentou vício. Prova pericial que apontou que vício deriva da exposição do aparelho à umidade, indicando a má utilização do telefone celular. Aplicabilidade do artigo 12, § 3º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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(...) A demanda deve ser solucionada à luz doCódigo de Defesa do Consumidorr, aplicável no caso vertente por força de seu artigoº,parágrafo 2ºº, perante o qual a responsabilidade da ré, como fabricante do produto, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do disposto no artigo122 do referido Código. E, nos termos do parágrafo 3º deste mesmo artigo, o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar:" I - que não colocou o produto no mercado, II - que, embora colocado o produto no mercado, o defeito inexiste, III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ".

E, no caso em exame, a Apelada comprovou a ocorrência da culpa exclusiva do consumidor, excluindo, portanto, sua responsabilidade: cumprindo, como lhe cabia por força do disposto no art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com seu ônus processual.

Além disto, o Apelante não nega a exposição do aparelho à umidade, mas tão somente afirma que não expôs o aparelho à quantidade de umidade que excedesse aquela oriunda da regular utilização do aparelho celular.

Assim, mesmo com a inversão do ônus da prova, nota-se que a Apelada provou, a contento, a má utilização do dispositivo pela parte autora, que permitiu a exposição do mesmo à umidade, o que levou aos vícios narrados.

Destarte, comprovada a culpa exclusiva da parte autora, de rigor a manutenção da r. sentença" (Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargadora Relatora Ana Lucia Romanhole Martucci, 6a Câmara de Direito Privado, julgado em 4 de agosto de 2015, grifamos).

Neste mesmo sentido, em recente e louvável decisão proferida pelo Procon Paraíba no processo administrativo nº 0112.007.034-2, foi reconhecida a validade de previsão contratual que impede a exposição do aparelho celular à entrada de líquidos, como causa legítima de perda de garantia do fabricante:

"Ementa: Consumidor. Celular. Alegação de vício de fabricação. Entrada de líquido. Mau uso comprovado. Não cobertura pela Garantia Administrativa contra o Comerciante e o Fabricante. Aplicação de Multa. Recursos Administrativos Tempestivo. Provimento. Anulação da Decisão. Não havendo previsão contratual de cobertura, e tendo sido comprovado o mau uso, com entrada de líquido no Aparelho Celular, inviabilizando a

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cobertura da garantia, não há que falar em infringência ao CDC" (autos nº 0112.007.034-2, Relator Doutor Sérgio José Santos Falcão, 2a Câmara Recursal, grifamos).

A decisão administrativa é de grande importância e repercussão, vez que se trata de um órgão de defesa do consumidor, que examinou o pleito trazido e entendeu que não deveria ser acolhido , diante da existência de Laudo comprobatório de mau uso, não havendo qualquer ilicitude do fabricante e/ou afronta ao Código de Defesa do Consumidor, vindo inclusive a anular a multa anteriormente aplicada.

Posto isso, sempre respeitosamente, resta demonstrada a culpa exclusiva da parte Autora , o que, nos termos do inciso III,do § 3º do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor , ISENTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ MOTOROLA , devendo a ação, no mérito, ser julgada improcedente.

5. DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE À SER IMPUTADO À RÉ E INEXISTÊNCIA DE DANOS

Com efeito, a Ré Motorola demonstrou a ausência de nexo de causalidade e ausência de prova de conduta ilegítima.

Ao contrário, seu Laudo é contundente em apontar de forma objetiva a entrada de líquidos no aparelho celular da parte Autora, que inclusive teve a coloração alterada, em função de oxidação em seus componentes internos por mau uso e sua exclusiva culpa.

Ora, se não há culpa da Ré, por óbvio, esta não pode ser responsabilizada ante a inexistência de nexo causal.

Ainda que assim não fosse, a parte Autora não trouxe à baila qualquer comprovação da existência de danos.

E nem poderia, já que estes não se verificam no caso em exame.

Como é de amplo conhecimento, a jurisprudência é uníssona em deixar de reconhecer a existência de um suposto dever de indenizar diante da inexistência de ilícito;

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interpretação contrária violaria ao artigo , XXII, da Carta Magna e artigos 186, 884 e 927, todos do Código Civil, sem mencionar o art. 14 do próprio Diploma Consumerista:

"(...) No regime da responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do serviço, cabível o afastamento da sua responsabilidade em casos de inexistência do defeito alegado ou de culpa exclusiva do consumidor - na forma do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 21/05/2015, grifamos).

Assim, inexistindo nexo causal ou, ainda, efetivos danos, não há que se falar em indenização, devendo, portanto, ser refutado o pedido de reparação de danos morais pretendido pela parte Autora.

Mesmo que houvesse nexo de causalidade e, consequentemente, responsabilidade da Ré, não houve comprovação de efetivos e irrefutáveis danos capazes de ultrapassar a esfera do mero aborrecimento.

De fato, o entendimento que prevalece é neste mesmo sentido, ou seja, meros aborrecimentos não ensejam reparação pecuniária, conforme recente da 17a Vara do Juizado Especial desta Comarca de Salvador - Processo n.º 0007689-53.2018.8.05.0001:

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Subsidiariamente, caso o entendimento de V. Excelência seja divergente, o que se admite apenas por amor ao debate, há que prevalecer a razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação de indenização por danos morais, não podendo, jamais, chegar ao patamar pretendido pela parte Autora, sob pena de enriquecimento ilícito.

Dessa forma, não deverá e não poderá ser acolhido o pedido de restituição do valor pago pelo aparelho celular, muito menos o reconhecimento de qualquer ato ilícito que imponha o dever de indenizar, não havendo fundamento fático e/ou jurídico para o pedido da parte Autora.

6. DOS PEDIDOS

Em face de todo exposto, a Ré requer:

(i) preliminarmente, pelos motivos acima, com fundamento nos artigosº eº da Lei Federal nº9.0999/95, seja acolhido o pedido de extinção da lide, por necessidade de produção de prova pericial, na forma do artigo511, II, da Lei Federal em referência;

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(ii) no mérito, caso assim não entenda, o que se argumenta pela

eventualidade, em função das provas trazidas, requer a integral improcedência da presente demanda, com a condenação da parte Autora aos ônus da sucumbência, nos termos da lei.

(iii) subsidiariamente, eventual indenização que venha a ser reconhecida, o

que não se espera, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, assim, ser fixada em patamar mínimo.

Em tempo, requer que as intimações sejam publicadas na Imprensa Oficial em nome do advogado Nome, brasileiro, inscrito na 00.000 OAB/UFcom escritório na EndereçoCEP 00000-000.

Termos em que,

pede deferimento.

Governador Valadares, 27 de julho de 2018.

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