Processo Nº 0011130-46.2013.5.01.0044

TRT1 · 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Trabalhista · RO
O processo teve origem no TRT da 1ª Região, em 28 de outubro de 2013. Tem como partes envolvidas Municipio de Rio de Janeiro, Fabiana Vianna Ferrão, Fabiola Reis de Andrade, Ricardo Alves Jose e outros.
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01/03/2021há 5 meses
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26/03/2020ano passado
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05/03/2020ano passado
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04/12/2019há 2 anos
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23/10/2019há 2 anos
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04/06/2019há 2 anos

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº AIRR-0011130-46.2013.5.01.0044

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho

Agravante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador Dr. Rodrigo Meireles Bosisio

Agravado RICARDO ALVES JOSE

Advogada Dra. Fabíola Reis de Andrade(OAB: 121776/RJ)

Agravado UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Advogado Dr. Fabiana Vianna Ferrão(OAB: 126296/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RICARDO ALVES JOSE

- UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

O Município do Rio de Janeiro interpõe recurso extraordinário com amparo no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço."

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 246 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010, reconheceu a existência de repercussão geral.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 31 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST

20/02/2019há 2 anos

Coordenadoria de Recursos

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Processo Nº AIRR-0011130-46.2013.5.01.0044

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador DR. RODRIGO MEIRELES BOSISIO

RECORRIDO RICARDO ALVES JOSE

Advogada DRA. FABÍOLA REIS DE ANDRADE(OAB: 121776/RJ)

RECORRIDO UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Advogado DR. FABIANA VIANNA FERRÃO(OAB: 126296/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 647

- RICARDO ALVES JOSE

- UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

16/11/2018há 3 anos

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AIRR-0011130-46.2013.5.01.0044

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho

Agravante (s) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador Dr. Rodrigo Meireles Bosisio

Agravado (s) RICARDO ALVES JOSE

Advogada Dra. Fabíola Reis de Andrade(OAB: 121776/RJ)

Agravado (s) UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Advogado Dr. Fabiana Vianna Ferrão(OAB: 126296/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RICARDO ALVES JOSE

- UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Orgão Judicante - 1ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

2602/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018

REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a responsabilidade

subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme

o disposto na Lei n.º 8.666/93, deve ser demonstrada, por meio de

prova inequívoca, a sua conduta omissiva no que se refere à

fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos

trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo

Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n.º 16, no qual

declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93,

asseverando que a constatação da culpa in vigilando gera a

responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Esse

posicionamento foi recentemente confirmado pela Suprema Corte,

ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF).

Consignado pelo Regional a existência de diversas verbas

inadimplidas, atrelada ao fato de que o Ente Público "não

demonstrou ter exercido seu dever de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista pela primeira Reclamada", para se afastar a

responsabilidade subsidiária do Ente Público seria necessário o

revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta esfera

recursal, por força da Súmula n.º 126 do TST. Ressalva de

entendimento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

23/10/2018há 3 anos

Secretaria da Primeira Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 33a. Sessão Ordinária da 1ª Turma do

dia 14 de novembro de 2018 às 09h00

PROCESSOS INCLUÍDOS NO PLENÁRIO VIRTUAL

A sessão virtual terá início à 00:00 de 06/11/2018 e encerramento à

00:00 de 13/11/2018.

Nos termos da RA Nº 1.860/2016, os processos em que houver

pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados

até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para

julgamento presencial na sessão do dia 14/11/2018, às 09:00.

Processo Nº AIRR-0011130-46.2013.5.01.0044

Complemento Plenário Virtual

Relator DESEMB. ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO(CONVOCADO)

AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador DR. RODRIGO MEIRELES BOSISIO

AGRAVADO(S) RICARDO ALVES JOSE

Advogada DRA. FABÍOLA REIS DE ANDRADE(OAB: 121776/RJ)

AGRAVADO(S) UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Advogado DR. FABIANA VIANNA FERRÃO(OAB: 126296/RJ)

2588/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RICARDO ALVES JOSE

- UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

17/08/2018há 3 anos

Secretaria da Primeira Turma

Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 1ª Turma em 17/08/2018.

Processo Nº AIRR-0011130-46.2013.5.01.0044

Complemento Processo Eletrônico

Relator DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO(CONVOCADO)

AGRAVANTE (S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador DR. RODRIGO MEIRELES BOSISIO

AGRAVADO (S) RICARDO ALVES JOSE

Advogada DRA. FABÍOLA REIS DE ANDRADE(OAB: 121776/RJ)

AGRAVADO (S) UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Advogado DR. FABIANA VIANNA FERRÃO(OAB: 126296/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RICARDO ALVES JOSE

- UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Data de tramitação
28/10/2013 a 01/03/2021
Natureza
RO
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Adicional, Adicional de Insalubridade, Aviso Prévio, Contrato Individual de Trabalho, DIREITO DO TRABALHO, Décimo Terceiro Salário, Equipamento de Proteção Individual - EPI, FGTS, Indenização, Indenização Adicional, Levantamento / Liberação, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios, Rescisão do Contrato de Trabalho, Seguro Desemprego, Verbas Rescisórias
Início do Processo
2013
Partes envolvidas
Parte autora
Municipio de Rio de Janeiro
Polo ativo (principal)
Parte ré
Fabiana Vianna Ferrão
Advogado envolvido • OAB 126296/RJ
Fabiola Reis de Andrade
Advogado envolvido • OAB 121776/RJ
Ricardo Alves Jose
Polo passivo (principal)
Unirio Manutencao e Servicos LTDA
Polo passivo (principal)